Em Cabo Verde não fazemos análise dos produtos importados ou produzidos aqui. Não há um controlo real desses produtos e este é feito através do olfacto ou da vista. Por isso, o presidente da ADECO manifesta sérias reservas se as próprias autoridades sabem qual é a verdadeira qualidade dos produtos que consumimos. Nesta entrevista António Pedro Silva traz à tona os ganhos conseguidos e os principais problemas que afectam a associação, nomeadamente o insignificante apoio do governo e a fraca adesão dos praienses à ADECO e anuncia uma manifestação, no dia 15, em São Vicente, para assinalar o Dia Mundial do Consumidor.
Expresso das Ilhas – Quinze anos após a constituição da ADECO, qual é neste momento o nível de conhecimento que o consumidor tem dos seus direitos?
António Pedro Silva – Realmente a ADECO foi constituída antes da existência da lei da defesa do consumidor em Cabo Verde. Claro que nessa altura surgiu como uma associação de âmbito regional, especificamente para São Vicente. Em 2004, constatamos a situação de desprotecção dos consumidores mais acentuada noutros pontos do país, então transformamos, nessa data, a ADECO numa associação de âmbito nacional com sede em São Vicente. Porque mesmo com sede em São Vicente nós podíamos dar voz e falar em nome dos consumidores de todo o país e inclusive dos consumidores cabo-verdianos residentes na diáspora que se deslocam a Cabo Verde por motivos de férias ou de trabalho. No nosso entender, a situação melhorou consideravelmente, não só para os consumidores individuais, mas para as próprias autoridades, inclusive algumas com responsabilidades na defesa do consumidor. Mas há ainda muito por fazer. Claro que há consumidores, poucos na minha percepção, com um alto nível de conhecimento sobre os seus direitos. A maior parte não tem esse conhecimento, mas acredito que todos, neste momento, têm algum conhecimento dos seus direitos enquanto consumidores.
Como é o grau do conhecimento dos consumidores, por ilhas? Será Mindelo por estar ali a sede da ADECO?
Não posso falar em termos de ilhas, porque nós não temos estudos específicos para dizer que há maior ou menor conhecimento dos direitos. Como Mindelo, dada a sua característica urbana de longa data e a participação cívica das pessoas, e a Praia, com a concentração de conhecimentos e competências, acredito que nestes dois centros o nível de consciencialização é relativamente maior, em termos relativos, em relação aos demais pontos do país.
Falhanço do Estado
Mas mesmo nestes dois centros urbanos, constato ainda que há pessoas com conhecimento muito reduzido dos seus direitos enquanto consumidores. Resultante do falhanço do Estado na edução e sensibilização do consumidor, essas pessoas estão desprotegidas. Também as inúmeras acções como palestras e seminários que temos feito em todas ilhas, não têm tido a participação desejável.
Não tem faltado à ADECO uma maior aposta nas acções de rua, como forma de chegar mais directamente ao consumidor?
Sim, temos feito poucas acções na rua, porque essas acções pressupõem todo um processo organizacional, a disponibilidade das pessoas e a ADECO muitas vezes não tem esses recursos. Nós trabalhamos com um orçamento extremamente curto, com poucas pessoas, mas temos tido muitas acções, por exemplo, junto das escolas desde o nível mais básico com exposições e palestras. Temos, neste momento, programas se-manais em quatro rádios, temos programas na televisão, temos a nossa página no Facebook, mas concordo que falta fazer ainda alguma coisa em termos de acções de rua.
Se a ADECO estivesse sediada na Praia não facilitaria mais as coisas?
O que nós defendemos é que a ADECO deve ser uma estrutura descentralizada. Há uma sede que tem o papel de coordenação e em que qualquer município e não apenas ilha, poderá criar delegações autónomas.
Fraca adesão dos praienses à ADECO
Nós temos tido algumas dificuldades em criar uma delegação aqui na Praia. Mas isto deve-se a dois factores essenciais: um, à própria adesão dos praienses à ADECO – enquanto em Mindelo temos mais de mil associados dos quais cerca de novecentos pagam cotas, na Praia temos inscritos pouco mais de cem e menos de metade é que pagam cotas. Por outro lado, enquanto em São Vicente ou na ilha do Sal, a Câmara Municipal dessas ilhas contribui para a instalação da respectiva delegação, isto não acontece na Praia, apesar de várias tentativas. Já tive contactos, quer com o ex-presiden-te da Câmara Felisberto Vieira, quer com o actual, Ulisses Correia e Silva, mas nenhum deles manifestou qualquer vontade em haver uma contribuição da Câmara para a instalação e funcionamento da ADECO aqui na Praia.
Qual é a razão desta falta de interesse?
Não quero especular. O facto é este. Basta dizer que desde 2005 temos uma delegação aí, na Praia, a funcionar na sede da Associação Zé Moniz, mas a ideia era a delegação ser dirigida por sócios da ADECO residentes na Praia que trariam todo o dinamismo a esta delegação. Já nomeamos cinco comissões de deviam proceder à eleição dos órgãos dirigentes dessa delegação e agir em conformidade.
Além das cotas dos associados, quanto recebe a ADECO do Estado para financiar as suas actividades?
A ADECO recebe do Estado mil contos por ano que mal dá para pagar um mês de funcionamento de um mero concelho de administração de uma das agências de regulação. Nem dá para recrutar um especialista na área de Direito ou qualquer coisa do género. Isso para situar as dificuldades e limitações que nós temos.
Há dias afirmou na ilha do Sal que a legislação para a defesa do consumidor é ape-nas um instrumento para a defesa dos consumidores. O que é que falta ainda concretizar?
No caso da protecção e defesa do direito do consumidor em Cabo Verde, a legislação existente está incompleta, em alguns aspectos não está regulamentada e não se pode utilizá-la, porque fica sem eficácia. Ou seja, podemos dizer ‘eu tenho esse direito’, mas depois você vai junto da empresa que prevaricou e não se aplica nenhuma penalidade porque não há um mecanismo real para a efectivação desses direitos. Nós temos muitas vezes, enquanto consumidores, direito só de nome. E mesmo que tivesse esse direito, o mais importante é fazer com que esses direitos sejam aplicados na prática. Para isso, deverá haver regulamentação e normas que permitam a efectiva aplicação desse direito, para não ficar só pelo direito. Um exemplo, todos os cabo-verdianos têm direito à habitação, etc., mas temos milhares de cabo-verdianos a viver na situação em que vivem. Muitas vezes, em certos aspectos, a lei é mais a enunciação de intenção do que um direito real, porque a pessoa não pode aplicar esse direito. Outro exemplo, de acordo com a lei, os consumidores desde 2006 deveriam ter recebido de volta uma caução que pagaram à Electra e às suas antecessoras com juros actualizados. Têm esse direito desde 2006, mas nunca foi posto em prática e ninguém pode dizer nada.
Em números, quais são as principais reclamações dos consumidores e quais os resultados?
Eu não trato dessas questões estatísticas, logo não posso avançar números. Mas as principais reclamações seriam contra a Electra, contra as telecomunicações, alguns estabelecimentos bancários, etc. Devo mais dizer que, neste momento, as pessoas estão a recorrer a algumas agências de regulação, ou a entidades reguladoras. No caso do Banco de Cabo Verde sei que só na área financeira recebeu em 2012 mais de duzentas reclamações. A ADECO tem conseguido resolver vários problemas nos mais diversos domínios. A ADECO tem conseguido fazer uma mediação, até pessoas que não são sócios utilizam a ADECO para resolver os seus problemas. Um outro aspecto interessante é que existe neste momento uma carta de direitos dos doentes em Cabo Verde e essa carta é uma iniciativa da ADECO.
Pode dar algum exemplo de serviços que tenham melhorado depois uma reclamação?
Normalmente, sempre que fazemos uma reclamação constatamos que há melhorias do serviço. Eu posso dizer que há um entendimento institucional com praticamente tudo, até com as próprias entidades reguladoras que nós pressionamos para resolverem os problemas dos consumidores, porque essas entidades reguladoras é que são autoridade. Mas eu acredito que várias empresas, desde mini-mercados, pequenas lojas a grandes empresas têm alterado o seu comportamento em virtude das acções da ADECO, desde de indicação de preços a troca de produtos e a própria Electra sei que já alterou a sua forma de agir devido à acção da ADECO. Inclusive a CVTelecom porque conseguimos a devolução de dinheiro, etc.
ADECO denuncia negócio Cabeolica-Electra
A ADECO acusou a Electra de estar a sobrefacturar água e energia. Como ficou resolvida esta questão?
Nunca tivemos reacção quer da Electra, quer da ARE ou de qualquer outra autoridade. Continuamos no “blackout” informativo e as autoridades a comportarem-se na linha do “dá pá dode”. Mas a situação é mais grave em relação às denúncias sobre o negócio Cabeolica-Electra, os custos exorbitantes das centrais de energia renovável (eólico e fotovoltaico), a “não devolução das cauções”, o que contraria o estabelecido na lei de serviços públicos essenciais, o absurdo da cobrança legal mas abusiva da taxa de aluguer de contadores que lesa os consumidores e configura no meu entender um assalto aos bolsos dos consumidores, as tarifas exorbitantes de electricidade e de água dessalinizada, etc.
Constata-se que os serviços de atendimento público nas horas de ponta ao invés de reforçarem o pessoal, diminuem. O que conseguiu alcançar a ADECO nesta ques-tão?
Infelizmente os cabo-verdianos não reclamam muito, embora esteja a aumentar o número de reclamações. Há uma dificuldade enorme em dar a cara. É mais fácil as pessoas me encontrarem na rua, apontarem o problema, mas muitos escusam-se de formalizar a reclamação. Em relação aos bancos comerciais, temos chamado a atenção do Banco de Cabo Verde, temos também abordado este assunto através da pressão social nos nossos programas de televisão e rádio. Inclusive chegamos até a fazer um estudo do tempo de espera nos bancos e fizemos uma conferência de imprensa que deu muita polémica, porque basta haver alguma acusação, os bancos ou qualquer outra empresa reagem imediatamente. Mas é possível fazer muito mais…
Qual é o tempo médio de espera nos bancos, segundo o estudo?
Não tenho agora de memória, porque foi já há alguns anos, mas sei que a situação actual ainda não é a ideal. Há muito a fazer ainda neste sentido. Como cliente do banco vou lá e vejo que parece que as pessoas se acomodaram a esta situação. Nós, sem as reclamações dos consumidores não temos uma base para trabalhar. Para fazer um estudo desse tipo temos que ter pessoal e outros instrumentos, mas os recursos de que dispomos são tão limitados que acabamos por não o fazer, ou apenas esporadicamente, porque embora queiramos, não podemos.
Quais os passos que o consumidor deve dar para fazer uma reclamação?
Solicitar o livro de reclamações. Escrever no livro de reclamações o assunto de uma forma sucinta. Exigir uma folha-cópia desse livro para guardar e se for sócio da ADECO pode dar conhecimento à ADECO. Quando for feita a reclamação, a empresa deve fornecer uma via de reclamação no prazo de 15 dias à entidade reguladora e a entidade reguladora é que deve resolver o problema. Se a pessoa achar por bem dar co-nhecimento à ADECO, pode fazê-lo. E muitas vezes acaba por surtir efeito, quando se faz essa reclamação e apontam que vêm participar essa reclamação à ADECO.
Como se consegue proteger o consumidor num país onde, salvo raras excepções, não existe ainda controlo de qualidade?
Como disse anteriormente, a ADECO não é autoridade e nós não podemos garantir qualidade. A certificação é positiva, mas não é a certificação que garante necessariamente a qualidade. Compete às entidades garantir a qualidade dos bens e serviços que os consumidores consomem. Claro que a ADECO dá a sua contribuição nesse sentido, mas eu devo dizer que deve haver prioridades e ela passará pelo controle da qualidade da água da torneira. O seu controlo de qualidade é muito mais importante que muita análise dessa carne de cavalo que se está por aí a fazer e que custa muito menos. E tem impacto enorme nas famílias, porque se a carne de cavalo não é um perigo público, já a água é um bem essencial à vida e é uma obrigação do Estado fazer esse controlo imediatamente e devia ser ontem. Porque está-se a desgastar as famílias, comprando água engarrafada que pode custar até mil vezes mais que a água da torneira.
Manifestação no Mindelo para o dia 15 de Março
Pensamos que alguma das prioridades devia ser para a água ou para os alimentos. Por exemplo, entra leite no nosso país, mas não há um controlo efectivo da sua qualidade. Há possibilidades de haver contaminações muito mais perigosas do que poderá haver com a carne de cavalo, desde a doença das vacas loucas e outras. Logo pensamos que as prioridades deviam ser direccionadas para as necessidades urgentes do país. Há o caso das pastas de dente que as pessoas alegam que não há qualquer controlo para esses produtos que põem em causa a saúde pública e que afectam a todos directamente. Nós já fizemos até denúncias de pasta de dentes com chumbo e outros venenos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que se vai comemorar, a 15 de Março, o Dia Mundial do Consumidor que irá decorrer sob o lema ‘Justiça para os Consumidores Agora’. A ADECO está a promover várias actividades e uma das quais, como falou disso, vai ser uma acção de rua no dia 15. Estamos já a contactar os sindicatos para promover uma manifestação, no Mindelo, onde temos maior base. Haverá também eventos culturais ligados à problemática da protecção do consumidor e da sua consciencialização e para chamar a atenção das autoridades para as suas responsabilidades na defesa e protecção do consumidor.
Qual é a qualidade dos produtos que consumimos diariamente?
Eu não sei e tenho dúvidas se as próprias autoridades, de uma forma geral, sabem qual é a qualidade verdadeira dos produtos que os cabo-verdianos andam a consumir. Como não há um controlo real desses produtos, importados ou produzidos aqui, porque é um controlo de qualidade sensorial utilizando os órgãos dos sentidos como o olfacto e a vista, eu penso que nós não sabemos efectivamente o que estamos a consumir em termos de qualidade. Não fazemos análise.
Factos e números sobre a ADECO
A Associação para Defesa do Consumidor (ADECO), foi constituída em 1998 como Associação Regional, com sede em S. Vicente, e foi reconhecida como pessoa jurídica em Março de 1999. Em Dezembro de 2004, foi transformada numa Associação de âmbito nacional.
Actualmente, tem delegações na Cidade do Porto Novo, na Praia, no Sal, no Maio e uma antena em Santa Cruz (Santiago).
A ADECO tem por objecto a defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores em geral e dos consumidores seus associados, em particular das camadas mais desfavorecidas, bem como a protecção do ambiente.
A ADECO tinha em Dezembro de 2011 1.902 sócios residentes nas diversas ilhas do país e na diáspora, sendo que a maior parte reside em S.Vicente.
O financiamento das actividades da ADECO resulta do pagamento pelos sócios de uma quota mensal, de jóias e de doações. Em 2011, recebeu uma contribuição do Estado, no valor de mil contos; 500 contos da Câmara Municipal de São Vicente, 380 contos da Câmara Municipal do Sal, 90 contos da Câmara Municipal do Porto Novo, 1.458.010 ECV em quota dos sócios e 1.544.977 ECV de projectos internacionais.
Programas televisivos e radiofónicos
Além do programa “Defesa do Consumidor” que é transmitido na TCV às quintas-feiras, a ADECO tem quatro programas radiofónicos semanais: “Consumo e Cidadania” na Rádio Nova, “A Voz do Consumidor” na RCV, o programa “Consumidor Alerta” na Rádio Comunitária Espargos-Sal e “Espaço do Consumidor” na CVRT.
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