Cerca de duas semanas depois da entrada em funcionamento dos parquímetros no Platô, muitas críticas têm surgido em relação ao processo de implementação e fiscalização. Acusada, entre outras coisas de falta de transparência e até ilegitimidade para este tipo de funções, a Câmara Municipal da Praia (CMP) defende-se e replica que as alegações são despropositadas e, acima de tudo, infundadas.
O vereador das Infra-estruturas, Transportes e Espaços Públicos da CMP, Alberto Mello, tem poucas dúvidas: grande parte das críticas que tem surgido em relação aos parquímetros são uma tentativa de retirar dividendos políticos da situação.
Alegações de que a CMP não tem legitimidade para implementar as regras referentes aos parquímetros, por exemplo, são cabalmente refutadas. E a acusação de falta de transparência é afastada peremptoriamente. “O processo foi completamente transparente, e continua a ser”, em todas as vertentes, nomeadamente na constituição da empresa Municipal EMEP- SA -Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia - empresa responsável pela gestão dos parquímetros Nestas últimas semanas, foram também apontadas críticas nível jurídico. O próprio governo, através do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) chegou mesmo a ponderar recorrer ao Ministério Público para reposição de “algumas ilegalidades”.
Para o vereador, tal atitude - não esperada de uma personalidade idónea como o ministro dessa pasta, Antero Veiga, - mostra alguma descoordenação e falta de sintonia entre ministérios, pois, na altura em que o ministro dava essa entrevista a CMP saía de “uma reunião com o Ministério da Administração Interna (MAI) que é a tutela dos transportes”. Uma reunião que a CMP avalia de positiva.
De qualquer forma, qualquer queixa no MP não terá “pernas para andar”. Alberto Mello garante que não há nenhuma falha jurídica no processo de implementação e funcionamento dos parquímetros. Os aspectos legais foram analisados com cuidado e tudo está a ser cumprido. Muitos desses aspectos assentam na lei-quadro da descentralização, que “esclarece que o poder regulamentar conferido às autarquias permite editar normas gerais com carácter obrigatório na área da sua jurisdição, sobre matéria integrada no quadro das suas atribuições”, avançaria, posteriormente, a vereadora pela área Jurídica da Câmara Municipal da Praia, Edna Oliveira, em conferência de imprensa, realizada ontem.
“O que eu estou a perceber, é que o governo, na forma como tem trabalhado, tem tentado concentrar tudo à sua volta”, arriscava por seu, acusatoriamente, o vereador Alberto Mello, em entrevista ao Expresso das ilhas.
O pequeno buzinão
Há, no entanto, uma falha que reconhece. A comunicação, “numa primeira abordagem com as instituições e com a população falhou”, assume. Até porque, afirma, há “uma falta de cultura da participação da população em assembleia [municipal] que é onde se discute” estas questões, que é sobejamente conhecida e que deveria ter sido colmatada.
Em assembleia, por outra perspectiva, os deputados do PAICV (oposição na Câmara) votaram num momento a favor do processo dos parquímetros, e mais tarde abstiveram-se, o que leva o vereador Alberto Mello a apelidar as presentes críticas como “tardias, despropositadas, além de infundamentadas”. Um dos episódios que marcou os protestos contra os parquímetros foi o de um pequeno buzinão organizado pelo deputado tambarina Nelson Monteiro, no dia 31 de Maio. “Uma palhaçada”, critica, sem papas na língua o vereador da CMP.
O protesto contou com 49 viaturas (das 22 mil registadas na Praia), “inclusive 15 táxis que foram alugados”, conforme se depreendeu pelo testemunho de um taxista à Comunicação Social. Mas o que indigna o vereador é o cunho político desta iniciativa.
O protesto contou com apenas 49 viaturas (das 22 mil registadas na Praia), “inclusive 15 táxis que foram alugados”, conforme se depreendeu pelo testemunho de um taxista à Comunicação Social, mas o que indigna o vereador é que vê nesta iniciativa o cunho político. Não foi um movimento civil. É “uma forma de fazer política, na qual eu não me revejo”.
“Como deputado, Centeio tinha todos os mecanismos para reclamar e mesmo objectar
o processo dos parquímetros. Tinha também possibilidade de apontar os problemas à Câmara em forma de diálogo”, acusa Melo. Além disso, todo o processo foi publicado e poderia ser consultado atempadamente.
Houve aqui uma certa maldade, acredita, e uma forma de fazer política de maneira pouco séria e deselegante. “Criam confusão desnecessária e no fim do espectáculo o próprio diz, ‘eu não sou contra a implementação, sou a favor´”.
Apesar de todas críticas e “confusões” levantada por deputados e organismos governamentais, a já referida reunião com o MAI deu frutos e trabalho conjunto já foi concertado.
Vêm aí as multas
Esta primeira fase de funcionamento das novas regras de estacionameno no centro histórico, foi uma espécie de fase didáctica, que permitiu às pessoas ter um primeiro contato com os aparelhos, sem nenhuma punição pelo seu mau uso.
Mas o estado de graça está a acabar e para a próxima semana começaram a ser aplicadas as coimas que variam de5 a10 mil e serão aplicadas de acordo com o Código de Estradas. As multas, durante um período inicial, serão passadas pela Polícia de Ordem Pública, com o apoio da Guarda Municipal.
A opção foi tomada em conjunto com o MAI e visa, da parte da CMP, silenciar o celeuma levantado pela acusação de alegadamente não ter legitimidade para passar as multas. Pretende acima de tudo acabar com conflitos que confundem o utente e o instigam ao não cumprimento das normas, atitude pouco digna de um Estado de Direito. No entanto, salienta o vereador Alberto Melo, não só a CMP tem, de facto, autonomia e legitimidade no que toca ao assunto, como não interessa ao MAI – nem ao país – usar efectivos da Polícia Nacional nesse processo de multas, que é meramente administrativo. “Isto é uma briga politica desnecessária. A Guarda Municipal tem competência para fazer isso”, insiste, por seu lado, Melo. “ Estamos seguríssimos da legalidade da CMP, o próprio MAI disse que estamos dentro da lei, que temos autonomia para regulamentar”.
“A polícia administrativa (Guarda Municipal), através das câmaras municipais tem competências para fazer regulamentos municipais e deve fazê-lo em concertação com a polícia da ordem pública. Se o munícipe não pagar a taxa compete a guarda municipal no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos, tanto pela lei-quadro da descentralização como pelos estatutos dos município, fazer essa fiscalização”, especificou Edna Correia na citada conferência.
A vereadora pela área jurídica da CMP considerava ainda que no que diz respeito ao “estacionamento indevido ou abusivo, em que segundo o Código da Estrada se justifica o bloqueamento ou a remoção dos veículos, o montante cobrado pelas contra-ordenações as coimas aplicadas são receitas dos municípios e devem ser cobradas e fiscalizadas pelas guardas municipais sem qualquer constrangimento”. Quanto à questão da aprovação de equipamento bloqueador para os carros prevaricadores, tal como o reboque, “tem de ser aprovado pela Direcção Geral de Transportes, mas isso nós sabemos”, afirmou Alberto Melo, respondendo a criticas lançadas recentemente por essa entidade.
Quem vai proceder à retirada dos carros da via pública será a Polícia de Trânsito, conforme acordado com o MAI, acrescentou.
O polémico consórcio com a UCCLA
“A forma como se em tentado utilizar politicamente este processo do parquímetro, e pôr a credibilidade da UCCLA em jogo, assim como a de outras instituições que são parceiros sérios da CMP” é “triste”, acusa o vereador das Infra-estruturas, Transportes e Espaços Públicos Alberto Melo sai em defesa da UCCLA, detentora de metade da EMEP, – que tem financiado diversos projectos na capital, defendendo que o facto de ser accionista está em conformidade com a lei, garante. Segundo a CMP, o consórcio é legal, e as autarquias estão autorizadas a estabelecer parcerias com entidades e organizações congéneres sem fim lucrativos.
“O que acontece é que não vai haver distribuição de lucros entre os associados, sendo essa a pedra de toque quanto ao princípio da especialidade das pessoas colectivas. Deste modo, também temos que dizer que não existe qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na entrada da UCCLA na empresa de mobilidade e estacionamento (EMEP) que é um projecto solidário para a Cidade da Praia”, acrescentou posteriormente Edna Correia.
Segundo a Vereadora, a UCCLA entrou no processo apenas para viabilizar o projecto, uma vez dada a crise que Portugal atravessa e imposições da troika, o projecto que seria feito com a empresa municipal da Câmara Municipal de Lisboa (EMEL), ficou inviabilizado. “A EMEL viu-se impossibilitada de participar neste projecto e a UCCLA, como uma entidade que quer continuar a actuar no desenvolvimento das autarquias das cidades membros, prontificou-se a entrar nessa parceria, em substituição da EMEL”, clarificou.
Parquímetros velhos e sujos
Quando os parquímetros foram colocados no Platô muita gente ficou indignada por serem aparelhos já usados. Reclamou-se que a CMP tinha aceitado ficar com o refugo de outros países e, dizia-se, a preços de novos. Os cerca de 40 parquímetros terão custado à volta de 100 mil euros, segundo Mário Fernandes, PCA da EMEP (empresa responsável pela exploração dos Parquímetros) inicial. Sem avançar qual será o preço do equipamento novo, Alberto Melo garante que o valor pago por estes equipamentos foi o justo, bem abaixo do que custariam novos e conforme com a “capacidade” financeira da CMP.
Para este responsável da Câmara, trata-se de mais uma forma de tentar descredibilizar o funcionamento da edilidade.
Sindicatos querem salário mínimo resolvido ainda este mês
O Governo de Cabo Verde tem até 30 de Junho para chegar a acordo com o patronato e os sindicatos sobre a fixação do salário mínimo nacional, de modo a integrá-lo no Orçamento de Estado para 2014.
Pela primeira vez, Cabo Verde deverá ter um salário mínimo definido, o que, para os sindicatos “é uma vitória histórica”, tal como afirmou José Manuel Vaz, presidente da Confederação Cabo-Verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), escreve a Lusa citando a Portuguese News Network (PNN).
A reunião, em sede de Concertação Social, deverá acontecer nas próximas duas semanas e todas as partes acreditam ter chegado o momento de definir o salário mínimo nacional apesar das divergências ainda existentes. O Governo vai propor um valor entre 10.000 e 12.000 escudos (entre 90,69 e 108,82 euros) para todas as categorias profissionais, valor que, segundo o Governo de José Maria Neves, tem o apoio do patronato.
A proposta, no entanto, está longe de satisfazer as duas centrais sindicais cabo-verdianas - CCSL e União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde/Central Sindical (UNTCCS) - que também não chegaram ainda a um consenso. A CCSL defende um valor único para todo o país e para todos os sectores, que pode variar entre os 10.000 escudos propostos pelo Governo e os 16.000 escudos (145,10 euros), valor máximo indicado por um estudo realizado anteriormente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por seu lado, a UNTC-CS, a maior do país, defende três salários mínimos, segundo a proposta do estudo da OIT: 10.000 escudos para o sector doméstico, 12 mil escudos para o comércio a retalho e 16 mil escudos para a função pública e restantes sectores.
Tanto o Governo cabo-verdiano, através da ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, como os sindicatos, pela voz dos respectivos líderes, garantiram estar abertos a um acordo na reunião, que deve ser marcada para os próximos dias.
“Temos que chegar a um entendimento, ainda que seja gradual, ou seja, começando com uma base em 2014 e ir aperfeiçoando nos anos seguintes”, defendeu o presidente da UNTC-CS, Júlio Ascensão Silva.
Por outro lado, tendo em conta que, ainda este ano, entrará em vigor o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) na Função Pública, o Governo está a preparar cortes no funcionamento do Estado, para assegurar o impacto que o salário mínimo nacional irá ter no Orçamento de Estado de 2014.
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