“O código laboral actual inibe a contratação de pessoal”

PorJorge Montezinho,28 jun 2013 18:23

Nos primeiros anos a AJEC trabalhou a ideia de empreendedorismo, porque havia necessidade de explicar o conceito. Agora querem redireccionar os objectivos para ajudar os associados a fazer crescer os seus negócios, a abrir novas portas, criar redes e estar em contacto com oportunidades. O outro alvo é promover a melhoria do ambiente de negócios, ser uma força de pressão junto do governo e das câmaras municipais para apresentar soluções e propostas concretas. Na última semana a AJEC esteve focada no primeiro objectivo, levando um grupo de associados numa missão empresarial de prospecção de mercado nas ilhas do Sal e da Boa Vista.

Expresso das Ilhas – Começamos pela missão em si. Que balanço podemos fazer destes seis dias no terreno?

 Paulino Dias – Penso que o balanço é extremamente positivo, quer em termos dos contactos que foram estabelecidos a nível institucional e de divulgação da AJEC em si, quer em termos dos contactos que foram estabelecidos entre os jovens associados e as instituições e empresas que poderão ser potenciais clientes. Globalmente, penso que o balanço é muito positivo.

 

Foi a vossa primeira missão nas ilhas?

Em termos de Cabo Verde, sim. Já tínhamos organizado uma missão junto da Cabo Verde Telecom, um pouco com o mesmo objectivo: apresentar as pessoas para verem as possibilidades de investimento e de negócios, permitir a entrada dos nossos associados nas cadeias de distribuição dessas grandes empresas, e fora de Cabo Verde já tinha sido organizada uma missão a Portugal para participar no II Congresso de Jovens empresários da Lusofonia. Entre as ilhas é a primeira missão.

 

Vão abrir este tipo de iniciativa a outras ilhas?

Temos isso em mente. Começámos na Boa Vista e Sal por causa da dinâmica do turismo e das oportunidades associa das à cadeia de valor do turismo, mas naturalmente temos todo o interesse em promover esse tipo de iniciativas nas outras ilhas. Sem querer neste momento elevar muito as expectativas das pessoas, porque os recursos não abundam e não podemos organizar este tipo de eventos com a frequência que gostaríamos, está no nosso plano e até ao final do não esperamos organizar mais actividades do género para as outras ilhas.

 

A AJEC, neste momento, tem 110 associados. Até onde querem chegar?

Não temos limites. A nossa expectativa, pelo menos este ano, é chegarmos aos 200, por isso, enquanto presidente da AJEC estou a lançar um apelo aos jovens empresários, que ainda não fazem parte da AJEC, para se aproximarem da associação.

Não apenas para dar mais força institucional à associação, mas também porque é uma rede de associados que aumenta as probabilidades de negócios entre os associados da AJEC.


E isso viu-se durante a missão?

 Em poucos dias, pelo menos uns quatro ou cinco negócios já foram alinhavados entre os integrantes da missão.

 

Nestes últimos dias ouvi-o dizer que, por vezes, há pouco feedback dos associados. É um desafio a enfrentar pela AJEC?

Isso acontece em vários grupos, há associados que participam mais e outros nem tanto. Mas, estamos a trabalhar para motivar os associados a envolverem-se ainda mais.

 

Com que estratégias?

Temos algumas iniciativas, uma delas é um maior fluxo de informação aos associados. A título de exemplo, passamos a divulgar as próprias actas das reuniões da direcção nacional. Alargamos o leque de partilha de informação entre associados.

Temos outras actividades que já estão na estrada, nomeadamente o cartão do associado, que deve ser lançado nos próximos dias. Já temos também um elemento no terreno a discutir eventuais parcerias entre a AJEC e outras empresas (bares, restaurantes, empresas de comunicação, bancos) no sentido de atribuírem benefícios ou situações vantajosas a associados da AJEC. Portanto, são dois projectos que estão já na fase final e que vão permitir vantagens concretas e pessoais aos nossos associados e acreditamos que com isso podemos aumentar ainda mais o seu envolvimento com a AJEC.

 

Falando do clima económico. Vocês dizem que não querem ouvir falar da palavra crise, mas que análise faz do actual contexto económico em Cabo Verde?

O panorama, naturalmente, não deixa de ser preocupante. Não podemos, nem devemos, de forma responsável escamotear que a situação requer alguma atenção especial de todos, não apenas dos poderes públicos mas também da sociedade em geral e das associações do sector privado. O quadro é preocupante, os indicadores demonstram uma deterioração das condições macroeconómicas do país o que acaba por ter um impacto directo no dia-a-dia das empresas, mas a mensagem que nós passamos é de pensar mais à frente. Isto é, não acreditamos que a crise vá ser eterna e temos de recuperar. Queremos criar um círculo virtuoso. Isto é, se nos focalizarmos na crise estaremos também a aprofundá-la, preferimos exortar os nossos associados em particular e os empresários em geral a verem o aspecto mais positivo das oportunidades, das tendências, o que se pode fazer e isso irá gerar uma reacção positiva e fazer com que o país crie uma maior resiliência a eventuais ondas decorrentes da crise.

Ou seja, querem ter a empresas prontas para entrar no mercado quando a crise acabar?

Exactamente. E os jovens que participaram nesta missão tinham um olhar muito atento às oportunidades e sem se preocuparem se há crise ou não.

E o que é que isso vai gerar? Mais empregos. E já temos exemplos concretos de jovens que participaram na missão que estão a estabelecer parcerias com outros jovens na Boa Vista e pelo menos dois ou três empregos vão ser criados por esta missão, e estamos a falar de um grupo com onze pessoas. No entanto, tenho de sublinhar este ponto, é necessário que da perspectiva de políticas públicas sejam tomadas medidas para permitir uma maior recuperação.

 

Por exemplo?

Há reformas que devem ser aceleradas, há políticas que devem ser ajustadas de uma forma mais eficaz para permitir ao sector privado recuperar e aproveitar as oportunidades. É necessário melhorar o ambiente de negócios ainda mais, não estamos numa posição favorável e isso acaba por criar mais dificuldades em lidar com uma situação menos favorável, como a que vivemos agora.

 

Falei com os jovens empresários e quase todos se queixam do mesmo: dificuldade de acesso ao crédito, demasiada burocracia e há vários estudos que recomendam as mudanças na legislação laboral. Estas são três áreas de actuação fundamentais?

Esses são claramente os três principais constrangimentos enfrentados ao nível do ambiente de negócio. Essa percepção foi confirmada em diversos estudos, isto é: burocracia estatal pouco eficiente e aqui, temos de sublinhar, não apenas ao nível da administração pública central mas também ao nível da administração pública municipal. O acesso ao capital é um grandessíssimo constrangimento, uma vez que o sistema financeiro cabo-verdiano não tem produtos nem soluções financeiras claramente ajustados às pequenas e médias empresas e quando nós consideramos que 90 por cento das empresas cabo-verdianas são de pequena e média dimensão, que enfrentam grandes dificuldades em encontrar soluções financeiras ajustadas às suas características, isso cria um problema muito relevante em termos de dinamismo do sector privado, em termos de crescimento económico e etermos de ambiente de negócios. O terceiro elemento que referiu, a legislação laboral, é também uma dificuldade e temos pedido ao governo e aos restantes parceiros para se debruçarem de uma forma urgente [sobre essa questão].

 

No índice do Doing Business, no critério eficiência do mercado laboral, Cabo Verde ocupa dos últimos lugares.

Porque, entre outros aspectos, temos uma legislação laboral extremamente rígida. Na nossa leitura protege mais o trabalhador do que o trabalho, penaliza a produtividade, não defende de forma equilibrada a relação entre o empregador e o empregado, pelo contrário, há uma tendência de vitimização do trabalhador e os empregadores não se sentem protegidos pela legislação. Dou um exemplo: se um empregador quiser despedir um empregado ele tem de fazer um aviso com antecedência, etc., etc., se um empregado quiser abandonar uma empresa basta-lhe chegar e dizer que a partir do dia seguinte não vai. E legalmente não acontece nada, mesmo que a empresa tenha investido fortemente na formação desse trabalhador, não há nada que indemnize o empregador em casos como esse. Mais, lesa sobretudo as pequenas e médias empresas (PME) que em casos de conflitos laborais não têm capacidade para arcar com os prejuízos.

 

Um conflito laboral pode encerrar uma empresa?

Perfeitamente. Há alguns meses a ENAPOR foi obrigada a pagar uma indemnização de 16 mil contos num processo laboral. Já nem falo de uma PME, se fosse uma empresa de média dimensão, a probabilidade dessa empresa ir à falência só com essa decisão é imensa. Quando esse caso foi divulgado, a primeira reacção que tive enquanto pequeno empresário foi - eu tinha intenções de alargar o quadro de pessoal da empresa – parar e reflectir com mais calma. O código laboral inibe a contratação de pessoal. Por isso é que acho que os trabalhadores, os sindicatos, as empresas e o governo devem debruçar-se atentamente sobre o assunto, não numa perspectiva empregado vs. empregador, mas sob a abordagem de quanto melhor for a eficiência da legislação laboral melhor será para todos. Haverá mais possibilidade de contratar, com isso aumenta-se a produtividade e as empresas crescem mais e tenderão a ter de contratar ainda mais pessoal. Portanto, uma legislação mais eficiente é boa para o trabalhador e para a empresa.

 

Voltando ao acesso ao crédito. O Banco de Cabo Verde tem deixado vários alertas ao governo para que não tire financiamento interno aos privados. Vocês, empresários, sentem esta concorrência, de facto, dosector público no acesso aos financiamentos?

Essa questão é muito pertinente. Há aqui duas questões: primeiro, a disponibilidade de crédito por parte das instituições bancárias. Neste momento, se compararmos pelos padrões internacionais, os níveis de liquidez dos bancos para a concessão de crédito são confortáveis, o problema não está tanto aqui, o problema está nos índices de crédito mal parado extremamente elevado que inibe os bancos de conceder crédito e leva-os a reforçar os mecanismos de avaliação e cobertura de risco, passando a exigir mais garantias e dificultando mais a vida das PME. Em relação à concorrência do governo, isso poderá estar a acontecer porque, por um lado, já foi atingido um certo patamar de endividamento, por outro, as notações de risco de crédito soberano estão a ser menos favoráveis e, em terceiro lugar, a passagem de Cabo Verde a País de Rendimento Médio dificulta o acesso a linhas de crédito mais favoráveis no exterior. O Estado sempre gastou mais do que o que consegue arrecadar, mas antes ia buscar essa diferença à ajuda internacional, a linhas de crédito concessionaise agora tem de financiar-se cá dentro.

 

Resumindo, vocês ficam de fora.

Não é que fiquemos de fora, aumenta sim a competição pelos recursos de crédito, mas o maior problema é a inadequação de produtos financeiros dirigidos para as PME’s.

 

A AJEC quer ser também um lobby junto das instituições públicas. São estes assuntos que temos falado que vocês querem levar para a mesa das negociações?

Essa é claramente outra dimensão da acção da AJEC, trabalhar junto das instituições relevantes para melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde. Temos solicitado encontros institucionais, onde apresentamos as preocupações da AJEC, advogando em relação a matérias que acreditamos que irão melhorar o ambiente de negócios. Fazemos esse tipo de lobby institucional, apresentamos propostas concretas, advogamos as causas que nós entendemos que são relevantes e pertinentes para os jovens empresários em Cabo Verde, assumimos posições públicas para influenciar o sentido das decisões e vamos continuar a fazer esse trabalho, destacando contudo que o objectivo é sempre estabelecer parcerias. Temos tido uma abertura muito grande tanto do poder central como do poder local e isso já é um grande ganho. Estamos presentes também em centros de tomada de decisão, enquanto entidade consultada, fazemos parte da comissão que está a trabalhar o regime jurídico especial para as PME’s, fazemos parte do conselho consultivo do programa Mudar para Competir, estamos a ser consultados no quadro das reformas em curso, particularmente ao nível da política e instrumentos fiscais, portanto, vamos fazendo o nosso trabalho, cujo resultado nem sempre é visível mas que acaba por ser muito importante para melhorar o ambiente de negócios.

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Autoria:Jorge Montezinho,28 jun 2013 18:23

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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