Rafael Fernandes: “Não podemos hostilizar o empresariado nacional”

PorAntónio Monteiro,29 jul 2013 5:00

“Acredito que no PAICV há pessoas que não concordam com esse tipo de atitude hostil ao empresariado nacional”. A afirmação é do vereador para o Urbanismo que lamenta que as alegações e acusações de favorecimento da Adega na alienação de um lote de terreno em Achada Grande Trás tenham levado a empresa a desistir de um investimento que seria benéfico para a população desse bairro. Nesta entrevista Rafael Fernandes esclarece duas questões que estão a gerar alguma polémica no município da Praia: a cobrança do IUP e os critérios da venda de terrenos.

 

Expresso das Ilhas – A venda de terrenos nos diversos bairros da Praia tem gerado polémica e a oposição fala mesmo em farsa quando se fala da sua aprovação pela Assembleia Municipal. Quais são os critérios que têm orientado a venda de terrenos municipais?

Rafael Fernandes – Temos a dizer que a informação que saiu foi completamente deturpada. Aconteceu até um caso insólito, onde nós tínhamos uma agenda para a Assembleia Municipal (AM) na qual apresentamos um conjunto de propostas de deliberação em que não chegamos a discutir todas as propostas. Porquê? Por causa da agenda, não conseguimos fazer a concertação com as pessoas e não conseguimos socializar alguns projectos como do “Largo Europa” e do “Largo Eusébio” na Achada Santo António com o seu Mercado municipal. São projectos valiosos, mas não chegamos a discuti-los, nem a tornar público sequer ainda os documentos, o que vamos fazer directamente à população. Na ânsia de dizer mal, as pessoas acabaram por ir na onda e fizeram o artigo sair antes da sessão da AM. Isso é no mínimo caricato e quase chacota. Em relação aos factos: nós temos projectos para vários sítios e temos um mandato para apresentá-los. Quanto aos terrenos, nós temos várias modalidades.

Lotes para habitação e industriais

Em relação aos lotes habitacionais a prática tinha sido até agora o ajuste directo às pessoas. Isso cria muitas injustiças, porque, como sabemos, num meio pequeno, muito politizado e extremado infelizmente, muitas vezes, quem recebe terrenos em condições vantajosas para construir, não são as pessoas que mais precisam. Nós mudamos radicalmente as premissas desse tipo de alienação: lotes habitacionais vão agora a concurso. A primeira vaga terminou a 20 de Junho. Os melhores lotes de terreno que a CMP tinha nas zonas mais centrais foram a concurso e terminou com uma boa participação das pessoas. Mas não se fica por aqui. Vamos brevemente abrir mais concursos noutras áreas com critérios bem estabelecidos que não se fundamentam apenas no preço da aquisição, mas sim nas pessoas que precisam de habitação, que tenham antiguidade do pedido e têm condições para construir, mas, todavia, não conseguiram terrenos com benefícios da CMP. São critérios muito claros, muito transparentes para lotes habitacionais e que não vamos abrir mão. Temos outro tipo de modalidades que são lotes industriais, para empresas. É normal que as empresas precisem de investir e tem acontecido alienação directa até porque há menos procura. Há menos empresas que população, logo há menos procura. Mesmo assim decorre há dois meses um concurso para 18 lotes de terrenos industriais situados nas melhores zonas da Praia: em Achada São Filipe, onde está Mercedes e Peugeot e na Achada Grande junto ao Porto da Praia. São lotes com grande valor económico e que nós, mesmo assim, criamos condições para as empresas adquirirem via direito de superfície, o que também acontece com lotes habitacionais. Neste momento, temos neste caso 18 lotes habitacionais. Faz-se muita confusão com isto, mas é absolutamente normal. Recordamos que atribuímos lotes para o programa Casa para Todos e foi alienação directa. Não houve concurso: foram cerca de 6 hectares de terrenos para o programa com participação efectiva e real da CMP. Demos também terrenos para instalação de clínicas. Vamos ter uma clínica canarina em associação com a clínica Monte Cara de São Vicente. Foi alienação directa e houve votos favoráveis da bancada municipal do PAICV. No caso da alienação dos terrenos à Adega, foi apenas uma ampliação. Gerou-se tanta confusão e celeuma por causa de uma ampliação e ainda por cima acoplada às suas instalações. Portanto, a empresa precisa de se expandir e ampliar o negócio e quer criar uma clínica de saúde sem fins lucrativos, mas de alta qualidade e de excelência. Foi neste propósito que fizemos a ampliação de 24 mil metros quadrados que parece uma coisa exorbitante mas não é. A Adega tem um terreno grande em comprimento, mas nem chega a 50 metros de largura. É uma lasca de terreno como as pessoas podem comprovar. Dando um exemplo muito simples: se eu tiver um terreno de um quilómetro de comprimento, basta que tenha um metro para que tinha um quilómetro quadrado de terreno, mas é um metro na realidade. Isso fez muita confusão, foi muito aproveitado politicamente e acabou por afastar um bom investimento no município. As pessoas podem até vangloriar-se com esse feito, mas acredito que no PAICV há pessoas que não concordam com esse tipo de atitude hostil ao empresariado nacional, cabo-verdiano. Isto dá que pensar: demos condições a empresas estrangeiras para a instalação de uma escola portuguesa, de uma clínica canarina e quando se trata de uma empresa cabo-verdiana, há problemas. Ou seja, nós estamos a nivelar para dentro e para baixo, em relação aos nacionais nivelamos para baixo.

“Não devemos fazer política de terra queimada em relação ao empresariado nacional “

 Isso não é bom, nem é benéfico. Não devemos fazer política de terra queimada em relação ao empresariado nacional. Voltando aos lotes. Temos também programas de requalificação urbana e ambiental de alguns bairros, onde vamos libertar e alinhar construções clandestinas. Já começamos no bairro de São Paulo com a participação da população. Estamos a trabalhar no bairro de Jamaica, onde queremos que haja apoio da população, porque vamos trabalhar em duas frentes: primeiro fazer o alinhamento das construções clandestinas através do seu enquadramento urbanístico minimamente satisfatório e segundo, vamos criar novos lotes nesses bairros.

Como referiu, as pessoas que recebem lotes não são as que necessariamente mais precisam, daí as construções clandestinas. Como pretende a CMP introduzir mais equidade nesta matéria?

As construções clandestinas têm que ser vistas como um todo. Este fenómeno é reflexo do próprio modelo de crescimento que nós temos em Cabo Verde. Temos uma cidade com 27 por cento da população com um êxodo anómalo em direcção à Praia. Em quarenta anos recebemos mais de 100 mil habitantes; são cerca de 25 mil pessoas por década. A Assomada não terá essa população o que significa que em 10 anos estamos a produzir dentro da Praia uma cidade de dimensão da terceira maior do país. Temos de repensar este fenómeno e exige um esforço de todos.

É claro que as pessoas podem dizer ‘a Adega recebe 26 mil metros quadrados e nós não temos onde construir’.  

Não devemos misturar os conceitos, porque são para usos diferentes. Nós não podemos comparar habitação com áreas industriais que são zonas para produção. Então o que dizer das áreas agrícolas que ocupam muito mais território com população de menor renda que ocupam vastas áreas para a agricultura. Na cidade há várias funções: a principal é a habitação, mas à volta da habitação existe a empregabilidade e a produção. Não podemos dizer que o Porto da Praia está a ocupar uma grande extensão de terreno, porque são coisas diferentes. Não devemos misturar essas coisas, porque senão estamos a nivelar por baixo.

A alienação dos 26 mil metros quadrados à empresa Adega estava ligada à construção de uma clínica em Achada Grande Trás. Questiona-se da necessidade dessa clínica com o argumento que este bairro já tem um Centro de Saúde bem equipado.

São matérias diferentes e complementares. Para já o investimento no Centro de Saúde é um investimento público. Mesmo assim o grupo Adega apoia e financia esse Centro de Saúde com equipamentos ultramodernos que se calhar nem o Hospital da Praia tem. Portanto, há um investimento público, mas o da Adega teria uma valência privada. São coisas que são perfeitamente compatíveis. Há serviços que nós não vamos conseguir colocar no centro de saúde. Tudo tem o seu campo de acção, tudo tem o seu fundamento de existir, mas não podemos confundir e baralhar as coisas.

Qual é a situação do mercado municipal de Achada Santo António?

Nós temos um projecto e vamos falar com as pessoas da zona para explicar o nosso programa de requalificação de todos esses mercados. Como sabe, são mercados que não têm praticamente uso. Nós vamos dar maior dignidade, melhores condições para as vendedeiras trabalharem do que as que existem neste momento. O que vamos fazer não é retirar as pessoas do seu local de trabalho, mas sim oferecer melhores condições de investimento e agregar toda essa intervenção no mercado com a requalificação da própria zona, abrangendo a Subida Bomba. Portanto, vamos mudar a situação existente que é precária, para uma situação de grande qualidade.

Quando arrancam as obras?

Vamos entrar agora em concertação com a população e fazer uma apresentação pública do projecto. Já temos investidores, o projecto está pronto e só não avançamos porque queremos auscultar e receber inputs da própria população.

Um dos recursos para a realização dessas obras poderiam vir do IUP, um imposto contestado pelo deputado do PAICV Julião Varela que afirma que a CMP usurpando poderes que não são seus, cria uma Comissão Permanente de Avaliação Predial para ludibriar a lei e fazer a cobrança do IUP aumentando-o em cerca de 400% através de uma deliberação. Quer comentar?

Isso é um absurdo. É a primeira vez que uma instituição pública resolve cumprir a lei, por avisos de várias instituições. A CMP cumpre a lei, aplica aquilo que está na lei e é criticada por causa disso. Nunca vi, em parte alguma, uma Câmara que é chamada a atenção que o seu cálculo do IUP não está de acordo com aquilo que está na lei, que as outras Câmaras Municipais já actualizaram e que resolve actualizar e é criticada por essa actualização. Mais, embora não tenha competências na matéria e esta é uma opinião muito pessoal, o que nós fizemos foi aplicar a lei como ela está e resolvemos criar incentivos dando reduções de 50 por cento.

“A CMP actualizou  o IUP de acordo com a lei”

 Ninguém fala disso. Portanto as pessoas querem fazer política de terra queimada. Não, o correcto é fazer aquilo que a CMP fez. Actualizamos o IUP de acordo com a lei e reduzimos o imposto para 50 por cento para particulares e 25 por cento para as empresas. Nunca vi em parte alguma uma instituição que tenta seguir a lei e pessoas com responsabilidade na matéria apelarem às pessoas para o seu não cumprimento. Isso em qualquer parte do mundo dava perda de mandato. Quero deixar aqui bem claro que a Câmara não aumentou nem pode aumentar o IUP para 400 por cento. Isso é falso. O que a CMP fez, foi aplicar a fórmula correcta e depois fez a redução dos 50 por cento. Portanto a Câmara a única coisa que fez foi a redução, de resto cingiu-se unicamente na aplicação da lei. Um exemplo: uma habitação no Platô que estava a pagar mil escudos ao ano, passou a pagar quatro mil escudos com todas as regalias como limpeza urbana, saneamento, embelezamento, requalificação dos passeios, etc., não é justo essa habitação pagar quatro mil escudos ao ano em vez de mil escudos?    

Em todo o caso, o MpD afirmou que quando o governo apresentar a legislação que baixe o IUP, irá apoiar.

Nós aplicamos simplesmente o que emana da lei. Se houver alterações a fazer elas têm de ser feitas no Parlamento. A CMP não tem competências para alterar a Lei do IUP. O que ela faz e fez é dar incentivos, neste caso, de até 50 por cento da redução do imposto. Infelizmente ninguém fala desta redução.

Para que serve todo esse dinheiro do IUP?

Para já não é grande dinheiro. É uma fonte de financiamento da CMP para a realização das suas actividades. Convém referir que há três tipos de IUP. Há o IUP de transmissão. Portanto uma pessoa quando compra uma propriedade e ela transita de A para B ocorre um IUP de transmissão equivalente a 3 por cento. Depois há o IUP anual que é o tal imposto sobre o património que a pessoa que é proprietária tem que pagar todos os anos. E existe um outro IUP que é o de mais-valia. Ou seja, a pessoa tem uma propriedade, vende essa propriedade a um outro preço mais valioso e na diferença entre o preço inicial e o preço vendido ocorre também a tal transmissão de mais-valia.

Na questão dos impostos o seu nome foi associado à empresa que a CMP contratou para a cobrança de impostos e descongestionar o único posto da Fazenda. Como é que surge esta suspeita?

Não sei. Eu fico realmente surpreendido como é que as pessoas têm a maldade de inventar coisas. É normal haver críticas e haver oposição. Não podemos governar sem haver oposição, isto é impensável. Mas o que é imprevisível é a forma de atacar as pessoas. Nunca imaginei que me iriam atacar pessoalmente por causa de uma medida que está a ser bem implementada. Nós temos um contrato com uma empresa [MSM] para fazer todo o atendimento e toda a assistência ao balcão virtual: desde a concepção às ligações à base de dados. É um processo completamente normal. Trata-se de uma empresa nacional que já prestou serviço para o NOSi, é uma empresa que fez um excelente trabalho para as eleições fazendo comunicar as plataformas tecnológicas e ninguém falou disso. É claro que nós sabemos que o objectivo deles é derrubar a Câmara, mas nós não vamos responder da mesma moeda. Não tenho sociedade com a empresa e isso só passa pela cabeça de pessoas que infelizmente têm outros objectivos e não são sérios. Tentam manchar o bom-nome das pessoas, mas graças a Deus eles não me conseguem atingir.

Na deliberação aprovada em Novembro do ano passado, a CMP estabeleceu o prazo de um ano para o término da construção nos terrenos em regime de aforamento ou direito de superfície. O seu não cumprimento leva à perda do lote. Esta medida não atinge sobretudo os mais vulneráveis?

Nós temos de pensar esta situação de forma muito séria. Um exemplo: porque é que em São Vicente não encontramos lotes vazios na cidade? Porque isso só acontece na Praia? Infelizmente nós temos dentro do Palmarejo grandes porções de lotes vazios que pertencem a pessoas que nunca mais vão construir. É a única forma que a Câmara Municipal tem de reaver esses terrenos em várias zonas da cidade, recolocar para as pessoas alienarem e construir. Há muitas pessoas que procuram construir na cidade, não conseguem porque as bolsas de terreno estão vazias e no entanto não têm aproveitamento e não estão construídos. Nós temos que deixar de ser egoístas e passar a pensar no colectivo, porque depois há reclamações. As pessoas vêm reclamar na Câmara Municipal porque temos um pardieiro nosso vizinho, temos um sítio que as pessoas usam para fazer necessidades e deitar lixo, etc. Enfim, isto cria um enorme problema na gestão urbana. Nós não podemos permitir isso. Portanto, as pessoas que têm terreno e não estão a construir têm de dar oportunidade àqueles que têm vontade e condições para construir e não têm terreno. Essas pessoas que não constroem ficam na lista para novas alienações em outros sítios. O que não podemos é hipotecar eternamente os nossos centros urbanos que precisam ser consolidados para haver maior segurança urbana, porque é exactamente nesses buracos que acontece de tudo, inclusive para roubar os vizinhos. É uma medida que nós temos obrigação de cumprir, aliás, faz parte do contrato.

 

Adega devolve lote de terreno à CMP

A Adega já comunicou à CMP que prescinde do lote de terreno que lhe foi atribuído e faz questão que o mesmo seja colocado em concurso público. O que terá levado a empresa a dar este passo?

Acho que foi em consequência das alegações e das acusações injustas de favorecimento de uma empresa da categoria da Adega. Por uma questão de salvaguarda de imagem e de isenção a empresa pediu para que a alienação fosse feita por concurso público e que eles estão interessados em concorrer e que reconhecem que o processo foi totalmente transparente, mas, por ter havido esse ruído, eles vão recuar nesta fase em termos de investimento. Criou-se uma certa animosidade em relação à empresa que agradece à CMP todo o esforço feito, mas solicita que seja feita concurso público e que eles vão concorrer. Só temos a lamentar que, não obstante um trabalho muito rigoroso feito pela Câmara Municipal, criando às empresas condições favoráveis ao investimento e haver esse ruído que afasta os investimentos. É esse o sentimento que fica e devemos reflectir sobre isso. Tratava-se de um projecto de muito mérito de uma empresa que já deu provas, que já criou em Achada Grande um centro de desporto de excelência com nível europeu com benefícios para a população e queria complementar com mais áreas desportivas e uma clínica de excelência em Cabo Verde, dando emprego à população local e que agora vê-se forçada a fazer um compasso de espera devido a toda a confusão gerada nesse investimento de uma empresa nacional e com provas dadas.

 

 

 

 

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Autoria:António Monteiro,29 jul 2013 5:00

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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