FERNANDO ELÍSIO FREIRE: “Este orçamento é desonesto”

PorJorge Montezinho,24 nov 2013 0:04

Na véspera da discussão do Orçamento de Estado para 2014 no Parlamento, Fernando Elísio Freire, líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia, faz a leitura do partido sobre o documento. Para o deputado, este é um OE distante da realidade do país e produzido por um governo, diz, cada vez mais isolado e sem ideias novas para contrariar a crise económica que Cabo Verde atravessa.

 

Uma pergunta generalista. Qual é a apreciação global que o MpD faz do orçamento para o próximo ano?

Chega-se à conclusão que é um orçamento completamente alheio à real situação económica e social das empresas e das famílias e feito por um governo isolado. Ou seja, neste momento, em que o país precisava claramente de um orçamento que desse sinais de aumento do emprego, desse sinais claros de transmissão de confiança para as famílias e para as empresas, com políticas fiscais claras, isso não se vê aqui. É um orçamento muito concentrado no Estado, um orçamento que em vez de mostrar um Estado parceiro e promotor do desenvolvimento mostra um Estado concorrente. Concorre com o crédito à economia, concorre com o acesso ao capital externo, que concorre com os clusters, que concorre para sufocar as empresas e controlar a economia e a sociedade. Portanto, é um orçamento que não dá respostas para aquilo que os cabo-verdianos anseiam e querem e que reflecte o pensamento ideológico do PAICV e do senhor Primeiro-Ministro: controlar tudo e todos.

 

O último relatório de política monetária do Banco Central [saiu na segunda-feira] diz que a execução orçamental está condicionada pela evolução das receitas, mas avisa também que a previsão destas receitas deve ficar abaixo do estimado. Estas comunicações vêm-se repetindo todos os anos, porque é que o governo não consegue dar a volta a esta situação?

Não consegue porque não está a falar a verdade e não quer assumir a verdade. Por isso é que o MpD diz que este é um orçamento totalmente alheio ao que está a passar-se em Cabo Verde e fala de um governo isolado. Ou seja, todos sabem que o governo está a esconder a dívida e o défice, por isso é que empola as receitas para que haja uma maior receita, para que o efeito do défice e da dívida no PIB seja menor, mas na lógica do governo que é a lógica de esconder a verdade a Cabo Verde. Porque tanto o Banco Central, como o FMI, como as empresas e como as famílias sabem que o governo não está a falar a verdade. Por isso é que todos estão a alertar o governo para fazer previsões realistas, para se ajustar à realidade social e económica do país, para que todos possam alinhar no mesmo diapasão. Mas, o governo não quer assumir isso. Porque assumi-lo, seria atribuir-se o falhanço das políticas económicas dos últimos anos. Prefere o quê? Continuar nesta lógica de exagerar as receitas sabendo perfeitamente que não as vai atingir. E não vai porque, por um lado, temos quebras nas receitas por causa da quebra da dinâmica económica, e por outro lado, a crise internacional, que o governo usa como desculpa, só está a amplificar aquilo que são as verdadeiras fragilidades da economia cabo-verdiana e que o governo nunca tratou de resolver. Por isso é que nós dizemos claramente ao governo que a primeira condição para o país sair da situação em que está é ter um governo credível, sério e que fale a verdade. Porque o que temos assistido nos últimos anos é às falhas sistemáticas do governo. A Fitch e o próprio relatório do The Economist dizem claramente que é um orçamento irrealista. É um governo que não acerta nas previsões, aliás falhas em 54 por cento das previsões que faz. Há uma diferença grande entre o que o governo diz e o que é a realidade do país.

 

É dos livros que qualquer Orçamento de Estado deve ser um documento honesto e que inspire confiança a quem o lê. Pelas suas palavras, presumo que não seja essa a leitura que o MpD faz.

É desonesto. Pensamos que há um engano consciente sobre os cabo-verdianos. Não é razoável que num país como o nosso se contraiam dívidas, sem contudo conseguirmos crescer e aumentando o desemprego. Alguma coisa está errada. Como é possível que num país a infra-estruturar-se as empresas de construção civil estejam em situação de falência? Como é possível que se aumente a dívida pública e termos mais de 60 por cento das empresas a declararem resultados negativos? Como é possível um país endividar-se com esta rapidez e ter tantas empresas a abrir falência? Alguma coisa está errada! E o que está errada é a política económica. Não há uma articulação entre os recursos que o país está a receber, a classe empresarial e a capacidade de criação de riqueza. Porquê? Porque não estamos a utilizar os recursos para promovermos um verdadeiro ambiente de florescimento das empresas cabo-verdianas. Porque não estamos a fazer com que as nossas empresas possam liderar o processo de construção do país e da construção das infra-estruturas. Porque não estamos a fazer com que as nossas empresas tenham capacidade de competir e criar riqueza, porque o Estado está a concorrer, está a sugar o crédito, que é o principal problema das empresas cabo-verdianas. E há ainda a questão fundamental: o know-how. Temos um problema grave de recursos humanos, confirmado por todos os relatórios, e o governo continua com um discurso errático, a dizer que temos não sei quantas crianças nas escolas, pensando que com isto está a resolver o principal problema das empresas, o que não acontecerá enquanto a educação não for ajustada ao mercado de trabalho e aquilo que as empresas estão a pedir.

 

Há pouco falávamos em percentagens de crescimento – das projecções do governo e do crescimento real – para este ano fala-se num crescimento do PIB entre 3,5 por cento e 4,5 por cento. Acha que estes números estão inflacionados?

Deste governo já não se sabe o que é exagerado ou não, porque não há consistência. O governo chuta os números de acordo com a conveniência política. Em 2009, o governo disse claramente ao país que íamos crescer 6,5 por cento e, pela primeira vez na sua história, Cabo Verde teve um crescimento negativo, -1,3 por cento. O governo não sabia as condições do contexto? Sabia! Não sabia como iam operar as empresas? Sabia! Não sabia em que condições estavam as famílias? Sabia! Porque disse então que ia crescer 6,5 por cento? Demagogia, propaganda e forma de condicionamento da opinião pública. Em 2010 disse ao país que íamos crescer 5 por cento e Cabo Verde cresceu apenas 1,5 por cento. Não sabia novamente do contexto? Sabia. Disse isso por demagogia e por irresponsabilidade. Não sabia do contexto em 2011, quando prometeu novamente um crescimento de 6,5 por cento? E à martelada, com alterações de metodologia, o crescimento, segundo o INE, chegou aos 4 por cento. E agora para 2013/2014, o governo está a prometer um intervalo que não corresponde a nenhuma outra previsão. Porque é que o governo está a fazer isso? Para condicionar o discurso político, está a fazer politiquice com o Orçamento de Estado, a utilizar o orçamento como arma de arremesso no combate político. Isto é grave, porque as consequências para as empresas e para as famílias já estão à vista de todos. As famílias estão a perder rendimento todos os dias. As empresas estão a declarar falência e resultados negativos todos os dias. O país precisa de uma nova esperança e este governo já não tem condições para continuar, porque parece não acreditar nas suas próprias políticas e porque não sabe como fazer mais para continuar a alimentar o monstro que criou que são as clientelas políticas.

 

O governo assumiu recentemente que o stock da dívida, em 2014, será de 98,2 por cento do PIB. Consideram que estes valores são preocupantes?

Sem contar com as dívidas contingentes da Electra, da TACV e de várias empresas públicas que já estão com a dívida que o Estado está a repassar como forma de desorçamentação da dívida. Mas o problema maior nem é esse. Será que o PIB que o governo está a levar em conta para 2013 e 2014 é o PIB real? Os das contas definitivas? E quando as contas definitivas mostrarem que o crescimento do PIB foi menor? Isso fará com que o peso da dívida seja muito maior. Isto quer dizer que o governo está a utilizar o truque da desorçamentação para manter sustentável a dívida pública perante as organizações internacionais. Ou seja, a dívida pública é muito maior, o défice é muito maior e o governo está a iludir os cabo-verdianos. Por isso é que o governo está sempre na lógica de ‘explicar’, isso quer dizer que algo não bate certo. Costumo dizer que a Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro se especializaram na ‘consistência desculpativa’, é um termo novo, porque estão sempre a surpreender os cabo-verdianos com desculpas.

 

Mas, o governo afirma que a dívida está controlada. 

Está controlada porque o PIB está empolado. Como o consegue? Inflando as receitas fiscais, o que tem reflexo no défice, através da retrocessão da dívida para as empresas como a ENAPOR, o IFH, a Electra, ou a TACV e tira das contas do Estado, apesar de, no fundo, saber que é o governo quem vai pagar. A ENAPOR, pela primeira vez, está a ter resultados negativos. Há sinais de deterioração nas contas da ASA. Ou seja, as empresas públicas estão em estado de stress financeiro total. Porquê? Porque o governo lhes está a impingir um conjunto de dívidas com uma agenda eleitoralista. Ao fazer essa desorçamentação, o governo está a fazer um esforço para manter o défice e a dívida dentro de um quadro aceitável.

 

Pensa que a percepção do risco está a aumentar junto dos investidores e da banca estrangeira? Isso poderá explicar a quebra do investimento directo estrangeiro?

A questão do investimento directo estrangeiro tem de ser analisada sob dois prismas. Na parte do investimento imobiliário a razão prende-se, claramente, com a crise. Isso o MpD reconhece, mas também reconhece que não soubemos aproveitar as oportunidades. Porque, na altura, o governo em vez de ser parceiro foi concorrente. Se aparecesse um terreno de um privado, o governo ia lá e tomava a propriedade, porque queria também ganhar. E isso transmitiu desconfiança aos investidores. Depois veio a crise e a janela fechou-se. Não ficou quase nada porque quando houve oportunidade o governo entrou em guerrilha com o sector privado. Mas há uma segunda análise, porque continua a haver investimentos noutras áreas que mostram que o governo é pouco agressivo na atracção de investimento directo estrangeiro. Falta habilidade em termos de política fiscal, de recursos humanos, de criação de ambiente de negócios ao nível da justiça, dos custos do trabalho, da formação profissional, para atrair investimentos para Cabo Verde. E nisso o governo tem de assumir as suas responsabilidades, porque o investimento directo estrangeiro continua a aumentar nos outros países, como os da CEDEAO. O governo diz que é porque não temos matérias-primas, mas isso é falso.

 

Porque?

Veja-se o exemplo do turismo. Está a aumentar em Cabo Verde nos últimos anos. Não sofreu qualquer efeito da crise. Mas o impacto na economia diminuiu. Os investimentos no sector do turismo em África aumentaram muito mais do que em Cabo Verde, os investimentos em áreas importantíssimas como a tecnologia e a inovação estão a despertar no continente e aqui o governo continua com um discurso retrógrado, de desculpas para o insucesso, em vez de aproveitar a atenção que a África está a despertar no mundo. Esta concepção da política económica muito centrada no Estado, muito centrada na política eleitoralista tem prejudicado o país.

 

Já se devia ter iniciado uma política menos expansionista e sem apostar tanto na infra-estruturação?

Está claro que o país tem um problema de infra-estruturas e que devemos construí-las, mas isso tem de ser bem feito e não de acordo com agendas. A infra-estrutura é um instrumento e não um fim na política económica e deve respeitar três aspectos fundamentais: custos aceitáveis, rentabilidade económica e qualidade. Custos aceitáveis, duvido que muitas infra-estruturas, neste momento, tenham. Rentabilidade económica, também duvido porque a maior parte não teve estudos. E a qualidade, as últimas informações mostram que está longe de estar garantida. Qualquer infra-estrutura que respeite estes três aspectos contribuirá, claramente, para o desenvolvimento do país. Se não as tiver será um elefante branco. Uma dívida pesada sobre as novas gerações. Infelizmente, em muitas áreas, é isso que o governo está a fazer. Como podemos aceitar que ao longo de todos estes anos se tenham gasto quinhentos milhões de contos para termos as mais baixas taxas de crescimento de sempre e as mais altas taxas de desemprego de sempre? Alguma coisa não funcionou, principalmente a política económica do governo.

 

Os desequilíbrios macroeconómicos, geralmente, reflectem-se nos custos sociais: perda de rendimento das famílias e desemprego. O MpD pensa que este cenário continuará?

Claramente, até porque o governo já não tem capacidade de transmitir para o país uma mensagem de confiança e que pode fazer mais. Veja-se a política fiscal. O governo diz que baixou os impostos, mas a fiscalidade tem de ser vista de forma global e vendo assim chegamos à conclusão que não só as empresas laboram em condições mais difíceis como as famílias perderam rendimento, principalmente por causa dos impostos indirectos e das taxas. O IVA aumentou cerca de 450 por cento sobre a água, mas também sobre a electricidade, sobre os transportes, foi introduzida a taxa estatística, aumentou-se a taxa portuária, ou seja, em termos fiscais houve um falhanço. Esta situação só vai mudar quando o governo interiorizar que a política económica deve estar ao serviço das pessoas e não de uma clientela política. O que temos visto é que a Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro, ao manipularem o orçamento durante todos estes anos, permitiram duas coisas, por um lado, que a realidade económica e social do país, sentida no dia-a-dia dos cabo-verdianos, chegasse à comunicação social de forma errada e, por outro lado, perdas de oportunidades enormes para o país. O país precisa de passar por uma grande reforma económica, que envolva o próprio governo, e que em algumas áreas entenda as transformações globais.

 

De que áreas está a falar?

A questão do ambiente de negócios, principalmente nas áreas da água, electricidade e saneamento tem de ser resolvida. A questão dos recursos humanos tem de ser resolvida. Os custos do trabalho. A reforma da justiça, com recursos financeiros e não apenas legais. A desburocratização do próprio Estado. A resolução dos problemas da TACV. Os transportes inter-ilhas. Essas são as reformas fundamentais que precisam de ser feitas.

 

Uma última questão. O MpD apresentou recentemente uma proposta de um pacto de regime para uma intervenção na economia cabo-verdiana. Qual acha que será a resposta do governo?

Consideramos que com este governo, com o Dr. José Maria Neves, o único pacto possível é aquele em que ele ganha tudo.

 

Portanto, acham que o governo não vai responder positivamente?

Ao pensarmos o país a longo prazo, achamos que as principais reformas exigem rapidez, agilidade e um comprometimento da classe política. Para se conseguir este comprometimento, terá de haver um assumir de responsabilidades, que se escolheu um caminho errado. Mas, como já disse, temos um Primeiro-Ministro que se especializou em desculpar-se. O discurso que tem é de abertura, mas a prática é de hostilização.

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Autoria:Jorge Montezinho,24 nov 2013 0:04

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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