MpD considera que a Ministra das Finanças tentou menorizar o contributo do partido nas novas leis fiscais, que entram em vigor no próximo ano. A recente entrevista de Cristina Duarte ao Expresso das Ilhas não caiu bem no seio dos democratas que reagiram através do deputado Eurico Monteiro.
A posição do MpD pode resumir-se, segundo Eurico Monteiro, ao apoio às boas medidas e à procura de corrigir os erros e tornar as propostas e projectos ainda melhores. A proposta que o governo apresentou sobre a reforma das leis fiscais, considera o deputado do MpD, continha soluções melhores do que aquelas que resultam do sistema actual. Por isso, tendencialmente mereceria o apoio do partido, mas, diz, as inovações não eram ainda suficientes. “Podíamos avançar mais e corrigir vários erros da proposta. Resultou num texto com vantagens várias: melhor distribuição de poderes entre os órgãos tributários, mais garantias para os contribuintes, possibilidade de dispensa de prestação de garantia em processos de execução, prazos máximos de garantia para os contribuintes, ressarcimento dos danos causados aos contribuintes, alguns casos de deferimento tácito, introdução de vários outros meios de defesa dos contribuintes, uma maior disciplina da administração tributária em matéria de penhora, a consagração de efeitos suspensivos da execução em certas situações, o reforço dos poderes do Tribunal Fiscal e Aduaneiro, judicialização de algumas medidas que vinham sendo adoptadas pela administração tributária, etc. Portanto, as novas leis representam ganhos para o país. Lamentamos simplesmente não ter tido mais tempo para trabalhar as propostas. Mas pronto, o óptimo é inimigo do bom”.
Numa das matérias mais sensíveis, o acesso às contas bancárias dos contribuintes, o MpD manifestou sempre o seu acordo de princípio, justificando-o com a necessidade de reforçar o combate à criminalidade e à fuga e evasão fiscais, “mas”, explica Eurico Monteiro, “também dissemos que as leis não funcionam num meio neutral. A eficácia das leis depende das instituições, da cultura reinante. Na ausência de instituições fortes, de cultura cívica, de sociedade crítica, uma lei não passa de uma proclamação fantasista de ideias, uma carta romântica de direitos. A transposição acrítica de soluções normativas de outros meios políticos e culturais é perigosa e implica sérios riscos, inclusive o da inutilidade da medida”.
O MpD argumentou que, sendo uma medida de intrusão na esfera privada dos cidadãos, ela devia ser acautelada. “E a verdade é que a proposta do governo não continha medidas de cautela suficiente”, afirma Eurico Monteiro. O artigo 97º da proposta continha uma cláusula geral que permitia o acesso às contas bancárias dos contribuintes sempre se verificasse a «impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável», a proposta do MpD, aceite, foi no sentido de restringir o acesso nesse caso apenas às empresas, porque considerou excessivo o acesso às contas dos cidadãos e das famílias.
“A proposta, no seu artigo 97º, autorizava a administração tributária, via Director Nacional das Receitas do Estado, a aceder às contas de terceiros, familiares ou amigos do contribuinte, quando este recusasse autorizar o acesso. Dizia a proposta que reconhecia aos titulares das contas o direito de recurso ao Tribunal, com efeito suspensivo da decisão de acesso. Mas note-se que o nº 3 do artigo 97º da proposta dizia que os bancos eram obrigados a fornecer as informações solicitadas no prazo de 3 dias, a contar do pedido. Significa isto, numa linguagem crua, que o recurso nunca impedia os bancos de fornecerem as informações. Era apenas fumo! O MpD propôs, e foi aceite, que este acesso às contas de terceiros depende sempre da decisão do juiz. E o MpD propôs mais duas alterações: a obrigação de produzir anualmente informação estatística ao Parlamento sobre o número de vezes que a administração fiscal derrogou o sigilo bancário (para se ajuizar do uso moderado ou excessivo desse instrumento intrusão) e a criminalização do acesso fora dos casos permitidos por lei. Portanto, foram alterações importantes”, explica Eurico Monteiro.
Para o MpD, a segurança do sistema constante da proposta residia essencialmente na “confiança” que se depositava no Director Nacional das Receitas do Estado e não o responsabilizava pelo uso indevido do poder de intrusão. “A idoneidade da pessoa não pode ser factor bastante de segurança dos direitos dos cidadãos”, considera o deputado democrata, “a lei, instituições fortes e os Tribunais sim! E, realce-se, que em Cabo Verde os dirigentes dos serviços não são propriamente profissionais do Estado, mas agentes de confiança pessoal e política, que disputam eleições e cargos de natureza partidária. Assim, o receio de uso indevido dos poderes é maior”.
“Apesar de todo o discurso político produzido pelo PAICV, pois que lhe interessa passar a imagem que somos uma espécie de força de bloqueio, uma oposição contestatária, sem propostas alternativas, a verdade é que em todos os momentos importantes da vida de Cabo Verde, em todas as leis estruturantes, tivemos um papel activo. Mesmo na oposição. Liderámos a revisão constitucional, liderámos as profundas alterações introduzidas no Código Eleitoral, liderámos a reforma legislativa no domínio da justiça (que ainda o governo está por implementar em grande medida) e demos uma contribuição decisiva para reforma fiscal. Portanto, somos oposição e, apesar das críticas legítimas, orgulhamo-nos do trabalho. Já demos provas que somos oposição responsável, que partilha as preocupações do país e sabe construir diálogo político em benefício do país. O que não podemos fazer é frete político! E nem devemos meter os nossos princípios na algibeira”, conclui Eurico Monteiro.
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