Relatórios do Tribunal de Contas evidenciam irregularidades”

PorAndré Amaral,1 fev 2014 0:00

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MpD considera haver ilegalidades na Conta Geral do Estado de 2010. Acusação é feita com base no parecer do Tribunal de Contas que entregou, esta semana, o seu parecer sobre as contas do Estado.

 

São várias as recomendações e observações que o Tribunal de Contas faz, no seu parecer, à Conta Geral do Estado de 2010.

Recomendações e observações que passam pela necessidade de uma gestão mais rigorosa e transparente das alterações feitas ao Orçamento, devido a diferenças entre a Conta Geral do Estado e a conta de gerência, sobre a necessidade de sujeitar todos os contratos-programa ao visto do Tribunal de Contas e também sobre o facto de o tribunal ter notado “um número considerável de contrato de empreitada de obras públicas. Várias associações (ONG) têm celebrado contractos programa de valor significativo com o Governo, para a execução de empreitadas de obras públicas, as quais não dispõem de habilitação técnica”.

“Este é um parecer do Tribunal de Contas de um governo que já estava, em 2010, há nove anos na governação, que já tem um historial de actividade governativa”, disse ao Expresso das Ilhas o deputado do MpD Miguel Monteiro.

Sendo um ano pré-eleitoral, 2010 foi, na óptica deste deputado, “um ano particular que levou a certas práticas, que o MpD denunciou na altura, nomeadamente a questão da compra de consciência, o dinheiro dado a associações que foram comprovados pelo Tribunal de Contas”, assinalou Miguel Monteiro recordando de seguida que neste ano teve início, “segundo informações vindas a público, o desvio no Ministério das Finanças que ainda está a ser julgado em tribunal”.

Segundo este deputado, este parecer do Tribunal de Contas “traz mais uma série de práticas lesivas ao interesse nacional, a nível da gestão da coisa pública, é um parecer que reitera algumas práticas que tinham sido denunciadas anteriormente como é o caso do endividamento público em que é o próprio Tribunal de Contas a dizer que deveria haver uma lei-quadro orientadora do crédito público”, porque segundo este deputado há uma “preocupação do Tribunal de Contas sobre o crédito público”.

 Outro dos pontos que este deputado destaca no parecer do Tribunal de Contas é o facto de “reiteradamente, é referido que o governo faz alterações ao Orçamento que foi aprovado aqui na Assembleia e que entretanto foi alterado” sem que o próprio governo comunique essas alterações.

Questionado sobre quais as consequências que este relatório deveria ter, Miguel Monteiro disse ao Expresso das Ilhas que “todos os anos os relatórios do Tribunal de Contas evidenciam uma série de irregularidades, umas mais e outras menos graves”. Mas, segundo o que este deputado afirmou, “o Ministério Público não tem agido, porque há afirmações graves”, afirmou reforçado de imediato o facto de haver dinheiro “dado a associações, a ONG’s [n.d.r. Observação III.19] que nem alvará tinham e que não prestam contas ao Tribunal de Contas é dinheiro que se pode dizer que é deitado fora e naturalmente que deveriam ser tomadas medidas Mas aquilo que tem acontecido neste país, infelizmente, é que este governo tem tentado escamotear a verdade, tenta esconder quando é confrontado com factos e isto são factos do Tribunal de Contas” e continuou dizendo que “infelizmente estamos num Estado de direito democrático mas que ainda não está a funcionar na sua plenitude”.

Para este deputado do MpD esta situação vai muito além do vulgar clientelismo, “porque se estamos a falar de um ano pré-eleitoral em que as associações que recebem dinheiro não são controladas pelo Tribunal de Contas” e reforça “até o próprio líder parlamentar do PAICV chegou a denunciar em 2011 que o governo por mais do que uma vez tinha comprado votos, naturalmente que isto é mais do que clientelismo, estamos aqui a deturpar a verdade democrática e isso é inadmissível num país que se quer de rendimento médio e que a democracia funcione”, concluiu.

 

Debate na Assembleia

 

O debate na generalidade sobre a Conta Geral do Estado de 2010 dividiu, entretanto, as bancadas parlamentares com o MpD a criticar o governo principalmente pelas informações “confusas e diferenciadas” constatadas pelo Tribunal de Contas.

Na apresentação da conta de 2010, a ministra das Finanças e do Planeamento recordou que, nesse ano, o país atingiu o pico máximo em termos de investimentos públicos (30 milhões de contos) e registou alguma retoma da economia cabo-verdiana, a par da verificada no contexto internacional.

“Conseguimos respeitar o nível de endividamento interno e foi o último ano de aplicação do instrumento designado ‘Policy Support Instrument’, que regulou o nosso relacionamento com o Fundo Monetário Internacional (FMI) até o ano de 2010”, disse Cristina Duarte.

Apesar de admitir que a conta está em condições de ser apreciada e aprovada, a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento lembrou que a publicação da lei nº 34/VII/2009 do Orçamento do Estado para 2010, de 29 de Dezembro, não respeitou “escrupulosamente o prazo estabelecido”, facto que não impediu a sua entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2010.

Uma segunda falha, para a Comissão, é que as alterações efectuadas à despesa total, que passaram dos 61,9 milhões de contos previstos para 92 milhões executados, não foram comunicadas ao Parlamento como manda a lei.

A Comissão realçou, por outro lado, os reparos do Tribunal de Contas em relação ao “limitado” acesso ao SIGOF (Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira), o não cumprimento de algumas recomendações desse órgão expressas em pareceres de contas anteriores e o défice de informação por parte dos ministérios e das câmaras sobre os contratos públicos.

Aval positivo obteve a conta de 2010 da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, que elogiou o Governo pela apresentação em tempo da mesma e que retrata verdadeiramente o que entrou e o que foi gasto.

Outra leitura teve o Movimento para a Democracia (MpD), para quem a conta se refere a um ano pré-eleitoral, em que o PAICV já estava no poder há nove anos e em que começou o “desvio” no Ministério das Finanças.

De acordo com o deputado do MpD Miguel Monteiro, no âmbito da discussão na Comissão Especializada, ficou claro que o Governo “não quer ser totalmente” fiscalizado, porque não concede “acesso cabal” do Tribunal de Contas ao SIGOF e emite “informação confusa e inconsistente» em relação a outras entidades.

O deputado referia-se às “discrepâncias” constatadas entre as contas de gerência dos fundos, serviços autónomos e institutos públicos e a conta geral do Estado e criticou o Executivo por não corrigir o que qualificou de “ineficiências, ilegalidades e irregularidades” encontradas em anos anteriores.

No seu dizer, das 35 recomendações feitas à conta de 2010, 12 vêm de 2002 e retoma as recomendações do Tribunal de Contas para lembrar que a gestão da coisa pública deve ser “mais rigorosa e transparente” como “obriga” a lei.

 

Recomendações e observações do Tribunal de Contas

 

Recomendação I.3 - Gestão mais rigorosa e transparente das alterações ocorridas no orçamento após aprovação do orçamento, e que não são publicadas conforme a lei obriga

 

Recomendação n.o III.5 – 9/PCGE10 Devido a diferenças entre CGE e conta gerência

Que sejam mandadas efectuar auditorias financeiras e de conformidade ao Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), ao Instituto de Estradas (IE), bem como à Fundação Cabo-verdianas de Acção Social e Escolar (FICASE) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP), para efeito de esclarecimento das diferenças verificadas.

 

Recomendação III.6 pág. 143 - trabalhos a mais e obras complementares devem situar-se nos limites da razoabilidade e respeitar os limites legalmente estipulados por lei (1h49m) - Razões: qualidade deficiente dos projectos, o que leva a cenário de risco que é aproveitado pelas próprias empreiteiras. Em outros projectos houve deficit de coordenação. Deveria ter imposto um maior trabalho das empresas de fiscalização. Recomendação pertinente.

 

Recomendação III.8 pág. 149- que seja melhorada a organização do arquivo administrativo e contabilístico, com particular ênfase para os dossiers de contractos de empreitada. - Já está feito. Processado. Digitalização de todos os contractos de obras públicas, mesmo das obras concluídas. Vai ser lançado um módulo de gestão de contractos no SIGOF, que vai permitir melhor controle na contratualização e de serviços e de bens.

 

Recomendação III.12 pág. 160 - que todos os contratos-programa sejam sujeitos ao visto prévio do Tribunal de contas. - antes de 2011 não eram de visto/cabimentação prévio.

 

Observação III.19 pág. 160 - Um número considerável de contrato de empreitada de obras públicas. Várias associações (ONG) têm celebrado contractos programa de valor significativo com o Governo, para a execução de empreitadas de obras públicas, AS QUAIS NÃO DISPÕEM DE HABILITAÇÃO TÉCNICA (ausência de alvará) - ministério das Infra-estruturas foi o responsável.

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Autoria:André Amaral,1 fev 2014 0:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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