Leonesa Fortes está à frente do INPS desde 2008. Nos últimos seis anos, a previdência social cabo-verdiana tem passado por várias transformações, mas alguns dos desafios mantêm-se: as dívidas das empresas, que estão quase nos seis milhões de contos, o alargamento, 34 por cento dos trabalhadores estão cobertos, e a modernização, que tem sido conseguida com o auxílio das novas tecnologias. Falta também um debate sincero e apolítico à volta do INPS, e esse será, provavelmente, o grande repto para os próximos anos.
Expresso das Ilhas – Os principais desafios com que o INPS se debate têm sido referidos várias vezes e têm a ver com as dívidas, o alargamento, a modernização e a boa gestão. Quão difícil é intervir em todas estas questões?
Leonesa Fortes – São, sem dúvida, os desafios permanentes que o INPS tem no seu dia-a-dia e temos de ter a capacidade de conseguir intervir em todas as vertentes. Temos de ter em conta que a previdência social é de todos, é um bem comum e como tal tem de ser salvaguardado e bem gerido. A boa gestão de uma área como a previdência social não se compadece com demagogias ou com populismo. Temos que saber abstrair-nos dessas situações e concentrar-nos no que é essencial. O que nem sempre é fácil ou compreendido por todos. É por isso que apelamos à necessidade de diálogos permanentes e esta necessidade de diálogo não é sentida só em Cabo Verde. Noutros países houve mesmo pactos de regime entre as diversas forças políticas, como por exemplo o Pacto de Toledo, em Espanha, em 1995, onde as forças políticas chegaram a acordos no sentido de defender a sustentabilidade do sistema.
Ou seja, o INPS nunca deve ser, ou deveria ser, uma arma de arremesso político.
Nunca deveria ser. Até pelas responsabilidades que tem em mãos. A maior parte das reclamações que imperam sobre o INPS estão concentradas naquilo que chamamos de prestações imediatas, particularmente ao nível da assistência médico/medicamentosa. Os holofotes da comunicação social geralmente estão sobre questões como: se o INPS dá mais ou menos medicamentos, dá mais ou menos evacuação, geralmente é tudo à volta disso e o debate sobre a previdência social não está a ser feito em Cabo Verde. O que é uma pena. Já devíamos ter começado a trazer para o debate nacional questões mais profundas, como acontece em todos os países do mundo. Ainda não se deu conta que a essência da previdência social é ser a garantia das prestações diferidas, ou seja, as pensões. As pessoas que estão hoje a trabalhar querem ter a certeza, e a garantia, que amanhã há uma instituição segura que lhes consegue continuar a prover o sustento. Um país que tivesse dificuldades em garantir as reformas seria, sem dúvida, um país muito pobre. Por isso é que também temos vindo a tomar uma série de medidas internas com o objectivo de estancar a sangria que tem sido as prestações imediatas.
Estamos a falar de que valores?
Se olharmos para as contas do INPS, vemos que as prestações imediatas ao nível da assistência médica/medicamentosa atingem um milhão e setecentos mil contos/ano. Se a esse valor acrescentarmos outras prestações imediatas como os abonos, os subsídios de funeral, os subsídios de deficiência, de maternidade, já estamos a falar de mais de dois milhões de contos/ano, só em prestações imediatas.
E qual é o total pago em pensões anualmente?
Entre as pensões de velhice, de invalidez e de sobrevivência estamos a falar de valores próximos de um milhão trezentos e cinquenta mil contos. Ou seja, a continuar neste ritmo, as prestações imediatas continuarão a disparar e a ser um peso enorme ao nível da previdência social. O que queremos dizer não é que o INPS não deva dar as prestações, uma vez que estão consagradas na lei, no entanto, se houvesse um debate a sério sobre a previdência social poderia haver mexidas na legislação. O INPS está a trabalhar para que haja eficiência. Não pode haver desperdícios ao nível das prestações imediatas. Não pode haver evacuações mal conseguidas, nem pode haver prescrições de medicamentos infiéis. Onde houver essas situações o INPS vai intervir com toda a contundência que é necessária.
Falou em mexidas na legislação. Quais seriam necessárias?
Em todas as sociedades é ao nível da previdência social que há mais actualizações. Exactamente para acompanhar as dinâmicas sociais. E essa renovação advém para se avaliar, a todo o momento, qual é a conjuntura, quais são os indicadores económicos, quais são os factores que influenciam directa ou indirectamente a previdência social e introduzem-se medidas correctivas – que podem ser para menos ou para mais. Por exemplo, houve países onde se aumentou a idade da reforma. Em Cabo Verde ainda temos a diferença entre homem e mulher [idade de reforma da mulher é 62 anos, no homem é 65], ainda não se reflectiu sobre esses parâmetros que são fundamentais em termos de sustentabilidade. É por isso que dizemos que o diálogo é importante, porque se vamos mexer na legislação haverá momentos para dar mais benefícios – e aí acredito que toda a gente fique contente – mas poderá haver momentos para contrair e se não houver esse pacto entre as diversas forças políticas é óbvio que a sociedade também não entenderá. Acho que é chegada a altura dos diferentes actores políticos se sentarem à mesa e chegarem a acordo, exactamente para poderem convergir quando há a necessidade de se tomarem medidas ao nível da previdência social.
Para além da idade das reformas, que outras medidas poderiam ser equacionadas? Diminuir a percentagem paga nos medicamentos? Aumentar a fiscalização das evacuações?
Por exemplo. Até porque ao nível das evacuações neste momento estamos a trabalhar com o Ministério da Saúde para se aprovar já nos próximos dias o regulamento das evacuações. Este novo regulamento já contempla a telemedicina, que já temos em todas as ilhas e é um grande avanço. Ou seja, qualquer beneficiário terá de ser primeiro visto através da telemedicina, se precisar de ser diagnosticado por um especialista este deve deslocar-se e só se for premente é que o utente será evacuado. Termos mecanismos de controlo não significa que estamos a desconfiar dos outros intervenientes. Mas, uma instituição como a segurança social não trabalha na base da confiança, trabalha na base da certeza. Temos de ter todos os elementos que me provem que a prestação concebida é dada de forma correcta.
Até porque estamos a lidar com um bem que é de todos.
Exactamente. Acredito que a sociedade não quer outra coisa. Acredito que a maior parte das pessoas quer que o INPS se dote com esses mecanismos que garantem a eficiência na gestão dos recursos. E o INPS não vai recuar nesta matéria. Por isso é que também foi criada a Comissão de Verificação de Incapacidades, que tem como missão avaliar as incapacidades temporárias em caso de doença mas também para as pensões de invalidez que, como diz a lei, têm de ser reavaliadas de dois em dois anos. Desde o começo da segurança social, as reformas por invalidez nunca foram reavaliadas, começou-se agora e tudo o que é novo gera resistências e ruído, mas como disse, o INPS não vai parar. Acho que em Cabo Verde ainda não se percebeu bem o que é a previdência social, nem as separações entre o INPS e outros intervenientes que por vezes reclamam…
Estamos a falar das farmácias, dos médicos…
Pois. Porque é uma fronteira muito ténue, mas esta fronteira terá de ser apreendida por todos. Uma outra situação que temos é que por vezes as pessoas pensam que por estarem a descontar têm direito a tudo. Mais uma vez há uma confusão no conceito de universalidade. Uma coisa é trabalhar para todos, outra é dar tudo. Nenhum sistema consegue dar tudo. O princípio da previdência social em matéria de prestações imediatas é o princípio da comparticipação. Por isso é que há vários níveis de comparticipação. Muitas vezes tentamos fazer esta pedagogia, mostrar que o INPS comparticipa, não tem a responsabilidade de arcar com todos os custos de uma determinada situação.
Quando o INPS fala em rigor os críticos falam em pensamento economicista. Como se conseguem equilibrar estes dois conceitos?
Penso que a gestão dos recursos da previdência, exactamente para poder abarcar a sua responsabilidade social, tem que ter presente esta visão economicista. Não podemos fazer a gestão do INPS com pessoas apenas da área social. Por isso é que temos gestores e economistas no nosso seio. Nós somos a instituição que entra com o dinheiro, e quando isso acontece tem de se avaliar como é que esse recurso financeiro está a ser aplicado. Todo o trabalho que temos feito tem em conta essas duas vertentes: eficiência na aplicação dos recursos e, em simultâneo, garantir que o cidadão tem a sua prestação no momento em que dela precisa. Uma pessoa precisa de um remédio ou de uma evacuação, deve ter acesso na hora, não podemos titubear nessas situações. Uma pessoa que passou à situação de reforma tem de ter a sua pensão calculada num prazo mínimo. O INPS trabalha para garantir os direitos das pessoas, mas tenho igualmente a certeza que esse mesmo cidadão espera que o recurso que coloca mensalmente na previdência social para ter esse direito seja bem gerido.
A informatização do sistema veio garantir isso?
A informatização, todos os níveis de controlo introduzidos, toda a capacidade de auditoria.
Aliás, agora até já se fala no desafio de saber gerir toda essa informação.
Exactamente. Estamos agora a organizar-nos para tirarmos proveito de toda a informação que temos actualmente no INPS. E o sistema está concebido para que qualquer pedido que entre no INPS tem de obedecer aos requisitos legais. E antes não era assim.
Havia facilitismo?
Noutros tempos podia-se falar disso, sim. Mas hoje se um processo não estiver completo o sistema manda-o recuar. Mesmo que internamente se queira fazer um jeitinho o sistema não deixa. O rigor é cada vez maior, os funcionários estão cada vez mais conscientes da necessidade de se avaliar bem um processo e também sabem que se permitirem que um processo passe fica um registo que vai cair na auditoria, podendo assim ser responsabilizado.
Por outro lado, estas novas regras poderão também criar uma consciencialização maior num trabalhador para a exigência dos seus direitos? Ou seja, a obrigar a entidade empregadora a cumprir?
O trabalho de auto-responsabilidade também tem de ser feito. Sempre que um beneficiário espera um qualquer benefício e este não chega, a culpa é sempre do INPS. Mas, o trabalhador tem de aprender a perguntar primeiro se a sua entidade empregadora cumpriu, se obedeceu a todos os deveres. Mesmo as declarações de vencimento têm de trazer todas as informações. Não basta enviar uma folha. Inclusive o nome do trabalhador tem de estar totalmente escrito, de outra forma o sistema não reconhece o documento. Por isso estamos também a trabalhar com as entidades empregadoras. Porque a leitura das folhas é feita também automaticamente, não há qualquer intervenção humana que possa dizer: ‘eu conheço esta senhora e o nome completo é tal’. E quando o nome não é reconhecido a pessoa passa para a secção dos não-inscritos. Tivemos de criar um departamento que contacta as empresas para pedir a correcção dos nomes ou de números incorrectos. Antigamente, tínhamos milhares de não-inscritos, porque se a entidade empregadora não tem esse cuidado, quem leva com a culpa é o INPS. São essas situações que acabam por provocar alguma insatisfação.
Mas, quando a entidade patronal não cumpre é o trabalhador quem sofre. Porque há-de ser o trabalhador a arcar com o ónus?
Aí temos de ir ao princípio da solidariedade, que é, digamos, a argamassa da segurança social. A solidariedade que existe dentro do sistema é tão grande, tão forte e tão complexa que às vezes acho que o senso comum não chega para apreender a sua dimensão. Se tivermos em conta que um trabalhador com o seu desconto consegue estender os benefícios a todo o seu agregado familiar, se tivermos em conta que os que têm menos rendimento – e que assim descontam menos – têm uma maior percentagem de benefícios pagas pelas contribuições dos que descontam mais, temos também a solidariedade inter e intra geracional que é também muito forte: aqueles que ainda não nasceram, mas que os pais já estão a trabalhar, já têm direitos garantidos logo após o nascimento e no entanto ainda não são contribuintes activos do sistema. Mesmo os trabalhadores que já faleceram deixaram direitos aos seus descendentes apesar de terem deixado de contribuir. Poderia falar de outras situações para exemplificar a complexidade dos mecanismos de solidariedade, mas resumindo todo este sistema é apenas financiado pelas contribuições e quotizações dos trabalhadores, não tem outras fontes de receita. Se nós adoptarmos más práticas para estendermos esta solidariedade aqueles que não contribuem, acho que estamos a introduzir perigos sérios à sustentabilidade do sistema. Quem trabalha na área social não pode ficar insensível a situações que sabemos que existem no país, mas essa discussão não pode ser trazida para dentro do regime contributivo. O regime contributivo não pode importar esta realidade, que sabemos que existe. Os recursos do INPS não podem ser alocados para receitas infiéis, nem os contribuintes devem emprestar o seu nome aqueles que não têm direito ao INPS, isso é terrivelmente nocivo e pode causar-nos problemas sérios. Sabemos que não é fácil, que haverá resistências, mas temos de fazer o nosso trabalho.
Por falar em sustentabilidade. Qual é a situação real em Cabo Verde? Quais os principais riscos enfrentados? Corremos o risco de chegar à conclusão, como noutros países, que não haverá dinheiro para pagar as reformas?
Eu não seria tão pessimista vendo a realidade de Cabo Verde. Pode ser que daqui a cem anos comecemos a falar disso. O nosso regime contributivo obrigatório foi introduzido em Cabo Verde desde 1982, nos países europeus tem mais de um século. Nós ainda estamos a fazer um percurso e o facto de podermos aprender com a experiencia dos outros é um grande recurso. Por isso é que falamos na necessidade de se introduzirem medidas correctivas, com tempo, para evitar que as situações que ocorreram venham a acontecer.
Mas quais são os factores que pesam na sustentabilidade de um sistema?
Um dos principais factores que pesou na sustentabilidade ou na insustentabilidade de alguns sistemas foi o facto de no período de crescimento de recursos, da entrada de contribuições, se ter pensado que era possível estender estas contribuições ao regime não contributivo. E em muitos sistemas foi incorporada a prática de se atribuir benefícios sociais aqueles que precisavam mas nunca tinham contribuído. Acho que para nós isso é um exemplo importante a ter em conta. Ainda em termos de sustentabilidade, em Cabo Verde temos um factor muito positivo que é o bónus demográfico, e não podemos esquecer que a evolução demográfica é o principal elemento erosivo dos sistemas de segurança social. Cabo Verde tem de poder aproveitar este momento para trazer para a previdência social os jovens que ainda estão em idade contributiva. Bem, o envelhecimento é um processo natural, nada podemos fazer para o influenciar, mas há outros onde podemos intervir, por isso é importante fazer análises acturiais [análise de riscos e expectativas, principalmente na administração de seguros e fundos de pensão. Calcula, por exemplo, o valor, o tempo de contribuição e quanto vai receber uma pessoa quando se aposentar], outro dos factores é a eficiência na gestão dos recursos, não menos importante é ter mecanismos que permitam fazer a cobrança. Não podemos querer um sistema seguro, sustentável e não se criar na lei mecanismos que lhe permitam assegurar a sua base, ou seja, as contribuições.
Estamos a falar da cobrança coerciva?
Por exemplo. Sem esta base que lhe permita garantir as contribuições o INPS ficará numa situação muito complicada. Isso já existe em todos os países do mundo. Eu não digo que é tarde, digo é que estamos a tempo de aprender. Todo o edifício legislativo cabo-verdiano tem-se centrado na questão das prestações, na sua melhoria, no seu aumento, etc., mas não damos a mesma atenção a esta parte que, no fundo, sustenta toda a outra. Na lei não se criou um mecanismo que permita garantir esta efectiva cobrança.
Que vantagens trará a cobrança coerciva da dívida?
Muitas. Primeiro, permite disciplinar a relação com o INPS em matéria de pagamento das contribuições. Qual era a situação que estávamos a ter em Cabo Verde? Como não há mecanismos eficazes de cobrança, muitos contribuintes, felizmente não a maioria, já estavam a adquirir o hábito de se relacionarem com o INPS na base de: ‘eu envio as folhas de ordenados e salários, o INPS é obrigado a registar mas não tem como cobrar. O INPS dá os benefícios aos trabalhadores, mas não me vem cobrar’. E o que acontece? A empresa começa a acumular dívidas e há empresas que chegaram a um ponto que esta dívida é insustentável. Se o INPS tiver os mecanismos de cobrança, logo no primeiro mês sem pagamento o INPS já lhe estará à porta. A empresa ficará notificada e se não pagar haverá alguma forma de penhorar algum bem, obrigando assim este contribuinte a pagar a sua dívida ou, pelo menos, a negociar com o INPS. Isto fará também com que as empresas comecem a interiorizar que enquanto empresas têm esta obrigação social. O sentimento de impunidade levou as empresas a terem uma gestão onde não contabilizam esta obrigação para com o INPS. Ou seja, as empresas, quando iniciam o seu negócio, não têm em conta na sua estrutura de custos que há uma fatia [8 por cento do trabalhador e 15 por cento da empresa] que têm de ser entregues ao INPS. Depois, a lei vai também responsabilizar os gestores, tanto públicos como privados, pelo não pagamento ao INPS. Não podemos continuar a ter situações em que um gestor é contratado, ou nomeado, e não paga a previdência social e depois vai-se embora como se nada fosse, porque alguém vai ter de arcar com a responsabilidade da sua não gestão nesta matéria. A previdência social é uma responsabilidade de todos. E todos temos de o interiorizar. Uma evolução que tem de ser feita pela própria sociedade. Não podemos encarar a previdência social como um castigo.
No fundo, considera que a crise não pode servir de desculpa para que as empresas não tenham uma ética social?
Tivemos situações no passado de gestores que estavam à frente das empresas, não pagavam as contribuições, mandavam folhas todos os meses, quando se aproximavam da idade da reforma empolavam o valor do salário, sem pagar. No entanto, o INPS pagava-lhes depois as pensões. Onde está a ética enquanto gestor? A previdência social fica obrigada a pagar-lhe as pensões e no entanto ele enquanto gestor nunca pagou. Mas também não se esqueceu de enviar as folhas todos os meses, para garantir o registo dos salários. Essas situações são tao perniciosas à sobrevivência da previdência social que qualquer gestor à frente do INPS tem de ter a coragem suficiente para não permitir que tais situações continuem a minar a previdência social.
Bem, uma situação dessas chama-se fraude.
Evidente. Mas é uma fraude com um respaldo legal. Porque se pode enviar folhas de salario, sem pagar e depois reivindicar o direito de reforma. É por isso que este diploma não é contra as empresas mas sim ao favor do país. Estamos num período de viragem na gestão.
Já disse, inclusive, que o INPS tem de se adaptar aos novos tempos.
Exactamente. E daí haver sempre resistências, reclamações, etc., porque estamos a romper com determinadas práticas, como foi feito noutros países, mais cedo ou mais tarde. Como disse, somos uma previdência ainda jovem, podemos beneficiar das tecnologias e só desta forma é que se consegue, de facto, controlar, seguir, acompanhar e identificar situações irregulares quando estas aparecem.
Uma última questão. Os valores e princípios do INPS falam em solidariedade, universalidade, equidade social e igualdade. Em que patamar estamos e para onde queremos ir?
Esses princípios e valores da segurança social estão consagrados na nossa Constituição e na Lei de Bases aprovada em 2001. Os diplomas que se sucederam procuram ir ao encontro desses princípios para os materializar. Hoje a universalidade já é possível, ainda não temos todos os trabalhadores inscritos mas isso já é possível. Sobre a solidariedade já falámos bastante ao longo desta entrevista, basta dizer que é a argamassa da previdência social. Sobre a equidade, hoje já temos uma unidade de previdência social a funcionar em todos os concelhos, não há nenhum beneficiário, more no Fogo ou na Praia, no Tarrafal ou na Brava, que não tenha o mesmo nível de serviço. E a igualdade no tratamento está inerente aos diplomas da previdência social. Penso que a previdência social no seu todo tem inerentes todos esses princípios, e se algum ainda não foi conseguido nós tomamos as medidas – ou pela via legislativa ou pela reforma instrumental – para conseguir alcançar esses valores e esses princípios.
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