O Movimento para a Democracia absteve-se na última sessão parlamentar quando foi votada a lei de bases do sistema financeiro. Em causa, dizem os democratas, estão algumas normas que violam a Constituição cabo-verdiana. O maior partido da oposição fica agora a aguardar a posição do Presidente da República.
“O MpD não quer pressionar o Presidente da República”, explica o deputado Carlos Veiga ao Expresso das Ilhas, “e ficará a aguardar a sua decisão” de enviar, ou não, a lei de bases do sistema financeiro para o Tribunal Constitucional. O MpD, aliás, não excluí a possibilidade de requerer a inconstitucionalidade desses diplomas.
Apesar das dúvidas levantadas, o MpD reconhece que globalmente são dois bons diplomas e que são necessários. “Poderiam ficar melhor se tivesse havido uma vontade de diálogo sério, se não tivesse havido tanta pressa em avançar com os diplomas – que são complexos – porque a maioria acha que pode votar sozinha. Acho que ficaríamos com diplomas muito melhores, em áreas estruturantes, se houvesse mais ponderação, mais espaço para conversar e sobretudo mais tempo”, diz Carlos Veiga.
Segundo as declarações de voto apresentadas pelo grupo parlamentar do MpD, a lei de bases do sistema financeiro gera “dúvidas sérias de constitucionalidade” em relação a algumas normas e da lei. Também a lei que regula o estabelecimento de instituições financeiras ou auxiliares do sistema financeiro, apresenta, diz o MpD, “fragilidades relevantes”.
Em relação à primeira lei, o MpD discorda de algumas das soluções adoptadas, em especial as que “atribuem à Auditoria Geral de Valores Mobiliários o estatuto de regulador e supervisor ao lado do BCV, por falta de independência; as que retiram ao BCV, atribuindo-a ao Governo, a competência para adoptar em primeira mão medidas apropriadas em caso de perturbação grave dos mercados monetário, financeiro e cambial e que só obrigam Governo a informar o Parlamento de tais medidas 60 dias depois”.
O MpD diz ainda que tem dúvidas de constitucionalidade em especial “sobre a norma que limita o acesso à justiça, a norma que permite ao Governo delegar competências legislativas e regulamentares regulatórias sem que haja preceito constitucional a permitir tal delegação, a norma que cria uma espécie da antiga ‘garantia administrativa’ agora a favor dos agentes do BCV isentando-os de responsabilidade em caso de negligência e a norma que exclui os depositantes não residentes estrangeiros da cobertura do sistema de garantia”.
MpD aguarda decisão do PR
Já em relação à lei que regula o estabelecimento de instituições financeiras ou auxiliares do sistema financeiro, o MpD discorda de artigos que remetem “para aviso do BCV, isto é para regulamento administrativo de segunda linha, matérias que devem ser reguladas por lei, designadamente a extensão de normas legais aprovadas pela Assembleia Nacional, os requisitos da criação de bancos, as cláusulas contratuais gerais, o conteúdo de contractos típicos e a limitação de direitos patrimoniais de pessoas”.
O Movimento para a Democracia aponta também “a omissão do regime de incompatibilidades, ditada por razões de ordem puramente política” e não concorda com a designação dada à presente lei “(como Lei que regula o estabelecimento de instituições financeiras e de instituições auxiliares do sistema financeiro) não só porque deixa de fora as atividades financeiras em si, mas também porque não está em conformidade com a designação expressamente imposta pela LBSF [lei de base do sistema financeiro]”.
O MpD chama ainda a atenção para o que considera ser a “desconsideração evidente de princípios relevantes da política legislativa, designadamente dos que justificam a codificação e a uniformização legislativas e a não proliferação legislativa, que se verifica, designadamente, na configuração de um processo específico de contra-ordenações, quando há um regime geral de contra-ordenações uniformizado, na criação de um tipo criminal próprio de exercício ilegal de actividade para ele prevendo uma moldura penal diferente da já prevista no Código Penal e na desvalorização do Ministério Público como representante do interesse público em juízo, retirando-lhe a representação do BCV”.
Agora, diz Carlos Veiga, é esperar e ver como se vai desenrolar todo o processo e se o Presidente da República vai pedir ou não a fiscalização do Tribunal Constitucional.
A lei-quadro do sistema financeiro foi aprovada pela maioria do PAICV, que justificou o voto favorável explicando que a lei preconiza a alteração estrutural do quadro regulatório aplicável ao acesso e exercício da actividade financeira em Cabo Verde, nomeadamente os poderes de supervisão pelo BCV enquanto entidade central.
O partido no poder salienta que esta é primeira vez que é tornada mais clara a problemática da supervisão comportamental, ficando também harmonizada a regulação prudencial e de supervisão em termos de sector ‹on› e ‹offshores›.
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