MpD diz que há inconstitucionalidades na lei de bases do sistema financeiro

PorJorge Montezinho,8 mar 2014 0:00

O Movimento para a Democracia absteve-se na última sessão parlamentar quan­do foi votada a lei de bases do sistema financeiro. Em causa, dizem os democra­tas, estão algumas normas que violam a Constituição cabo-verdiana. O maior partido da oposição fica agora a aguardar a posição do Presidente da República.

 

“O MpD não quer pressionar o Presidente da República”, ex­plica o deputado Carlos Veiga ao Expresso das Ilhas, “e fica­rá a aguardar a sua decisão” de enviar, ou não, a lei de bases do sistema financeiro para o Tri­bunal Constitucional. O MpD, aliás, não excluí a possibilidade de requerer a inconstitucionali­dade desses diplomas.

Apesar das dúvidas levanta­das, o MpD reconhece que glo­balmente são dois bons diplo­mas e que são necessários. “Po­deriam ficar melhor se tivesse havido uma vontade de diálo­go sério, se não tivesse havido tanta pressa em avançar com os diplomas – que são comple­xos – porque a maioria acha que pode votar sozinha. Acho que ficaríamos com diplomas muito melhores, em áreas es­truturantes, se houvesse mais ponderação, mais espaço para conversar e sobretudo mais tempo”, diz Carlos Veiga.

Segundo as declarações de voto apresentadas pelo grupo parlamentar do MpD, a lei de bases do sistema financeiro gera “dúvidas sérias de cons­titucionalidade” em relação a algumas normas e da lei. Também a lei que regula o es­tabelecimento de instituições financeiras ou auxiliares do sistema financeiro, apresenta, diz o MpD, “fragilidades rele­vantes”.

Em relação à primeira lei, o MpD discorda de algumas das soluções adoptadas, em espe­cial as que “atribuem à Audi­toria Geral de Valores Mobili­ários o estatuto de regulador e supervisor ao lado do BCV, por falta de independência; as que retiram ao BCV, atribuindo­-a ao Governo, a competên­cia para adoptar em primeira mão medidas apropriadas em caso de perturbação grave dos mercados monetário, financei­ro e cambial e que só obrigam Governo a informar o Parla­mento de tais medidas 60 dias depois”.

O MpD diz ainda que tem dúvidas de constitucionalidade em especial “sobre a norma que limita o acesso à justiça, a nor­ma que permite ao Governo de­legar competências legislativas e regulamentares regulatórias sem que haja preceito constitu­cional a permitir tal delegação, a norma que cria uma espécie da antiga ‘garantia administra­tiva’ agora a favor dos agentes do BCV isentando-os de res­ponsabilidade em caso de ne­gligência e a norma que exclui os depositantes não residentes estrangeiros da cobertura do sistema de garantia”.

MpD aguarda decisão do PR

Já em relação à lei que re­gula o estabelecimento de instituições financeiras ou au­xiliares do sistema financei­ro, o MpD discorda de artigos que remetem “para aviso do BCV, isto é para regulamento administrativo de segunda li­nha, matérias que devem ser reguladas por lei, designada­mente a extensão de normas legais aprovadas pela Assem­bleia Nacional, os requisitos da criação de bancos, as cláusulas contratuais gerais, o conteúdo de contractos típicos e a limita­ção de direitos patrimoniais de pessoas”.

O Movimento para a Demo­cracia aponta também “a omis­são do regime de incompatibi­lidades, ditada por razões de ordem puramente política” e não concorda com a designa­ção dada à presente lei “(como Lei que regula o estabeleci­mento de instituições financei­ras e de instituições auxiliares do sistema financeiro) não só porque deixa de fora as ativi­dades financeiras em si, mas também porque não está em conformidade com a designa­ção expressamente imposta pela LBSF [lei de base do siste­ma financeiro]”.

O MpD chama ainda a aten­ção para o que considera ser a “desconsideração evidente de princípios relevantes da política legislativa, designa­damente dos que justificam a codificação e a uniformização legislativas e a não prolifera­ção legislativa, que se verifica, designadamente, na configura­ção de um processo específico de contra-ordenações, quando há um regime geral de contra­-ordenações uniformizado, na criação de um tipo criminal próprio de exercício ilegal de actividade para ele prevendo uma moldura penal diferente da já prevista no Código Penal e na desvalorização do Ministé­rio Público como representante do interesse público em juízo, retirando-lhe a representação do BCV”.

Agora, diz Carlos Veiga, é esperar e ver como se vai de­senrolar todo o processo e se o Presidente da República vai pedir ou não a fiscalização do Tribunal Constitucional.

A lei-quadro do sistema fi­nanceiro foi aprovada pela maioria do PAICV, que justifi­cou o voto favorável explicando que a lei preconiza a alteração estrutural do quadro regulató­rio aplicável ao acesso e exercí­cio da actividade financeira em Cabo Verde, nomeadamente os poderes de supervisão pelo BCV enquanto entidade cen­tral.

O partido no poder salienta que esta é primeira vez que é tornada mais clara a proble­mática da supervisão compor­tamental, ficando também har­monizada a regulação pruden­cial e de supervisão em termos de sector ‹on› e ‹offshores›.

 

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Autoria:Jorge Montezinho,8 mar 2014 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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