Regras dos despedimentos não convencem patronato

PorSara Almeida,8 mar 2014 0:00

O Conselho de Concertação Social (CCS) vai reunir-se na próxima quinta-feira, 6, naquela que é a sua primeira convocação ordinária deste ano, com a proposta de revisão do Código Laboral (CL) Cabo-verdiano e as reformas da Segurança Social em agenda. Entretanto o Patronato já enviou à tutela uma apreciação crítica onde apresenta propostas para um código adaptado aos “desafios” e “contexto económico” actuais. As soluções do ante-projecto para os casos de despedimento são as que granjeiam mais crítica.

 

Em carta endereçada à Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, o Patronato avança uma apreciação crítica sobre a proposta de revisão do Código Laboral apresentada pelo Governo e um conjunto de propostas e comentários ao novo CL.

De acordo com a carta a que o Expresso das Ilhas teve acesso, as entidades empregadoras destacam que o actual CL não está adaptado ao contexto económico e desafios que o país hoje atravessa. E reconhecem que, com a proposta apresentada para a sua revisão, os empregadores terão um “maior leque de soluções para adequar os seus recursos humanos às suas necessidades”. Assim sendo, os representantes do patronato consideram que “na generalidade, as propostas apresentadas respondem aos vários problemas que hoje se colocam às empresas”.

“Contudo, há ainda aspectos que têm de ser melhorados nesta revisão para que todas as situações já detectadas que resultam em injusto sacrifício para as empresas sejam modificadas, naturalmente, sem que essa modificação se traduza em injusto sacrifício para o trabalhador”, salvaguardam.

Posto isto, as entidades representativas da classe empresarial apresentam ao governo “algumas propostas que visam melhorar as apresentadas neste ante-projecto e outras que devem nele ser incluídas”.

A carta é assinada por Jorge Spencer Lima, presidente da Câmara de Comercio, Indústrias e serviços de Sotavento (CCISS) , Dinis Fonseca, presidente em exercício da Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), Paulino Dias, presidente da Associação de Jovens Empresários de Cabo Verde (AJEC); Alfredo Barbosa, presidente da Associação Comercial e Agrícola de Sotavento (ACS), Carlos Rocha, Vice-Presidente da Associação dos Empreiteiros e Belarmino Lucas, presidente da Câmara de Comércio de Barlavento (CCB-AE)

 

As propostas

Os representantes da classe empresarial garantem que todos os artigos do anteprojecto de revisão que não contemplem comentário e propostas é porque merecem “total concordância tal qual foram apresentados.” Mas são várias as propostas apresentadas pelo Patronato, algumas das quais referentes apenas a questões de redacção para melhor clareza do descrito nos artigos ou à inserção dos próprios artigos no quadro dos capítulos.

Em termos de observações concretas, as propostas começam no artigo 149.º - o segundo a sofrer alterações – que agora introduz um período mínimo de repouso de 12 horas consecutivas. Neste ponto, os empresários consideram ser importante que a lei estabeleça ainda um período de tolerância “(por exemplo de quinze minutos) para transacções, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário. Naturalmente que esse período de tolerância teria um carácter excepcional.”

Em relação ao artigo que define o Regime especial de adaptabilidade (Artigo 150.ºA) também merece alguns reparos do Patronato nomeadamente o prazo de 21 dias estabelecido para o trabalhador se pronunciar sobre a proposta apresentada pela entidade empregadora. “Em Portugal, esse prazo passou de 21 dias para 14 dias”, comparam.

Mas é no quando se entra no quadro dos despedimentos que as críticas se acentuam.

 

Despedimento colectivo

O artigo número 221º, referente a “Informações e negociação em caso de despedimento colectivo”, é um dos que que foi alterado neste ante-projecto. E merece alguma atenção dos empregadores pois, uma vez que já não compete à Direcção Geral de Trabalho promover esta fase de informações e negociações, fica por definir quem irá substituir essa entidade nesta fase.

“Entendemos que deve ser atribuição do empregador promover a fase de informação e negociação, convocando a reunião com os sindicatos e com a DGT, uma vez que é o empregador que inicia este processo e detêm os elementos informativos necessários”, consideram.

Também no artigo 222ºB, que diz respeito à “Denúncia do contrato pelo trabalhador durante o aviso prévio” diz que “durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, mantendo o direito à indemnização”, o patronato pede clareza: que “fique claro que, neste caso, a entidade empregadora apenas tem de pagar a indemnização devida pelo despedimento colectivo e não a retribuição que se venceria durante o período de pré-aviso”, alertam.

O artigo 224.º, que define a diminuição do valor da indemnização por despedimento colectivo (que passa de um mês por cada ano completo para 20 dias por cada ano completo) é visto com satisfação. Aliás, essa descida justifica-se “face ao contexto de crise actual”, mas, salvaguardam, “essa lógica deve ser também extensível aos contratos por tempo determinado”.

“Por exemplo, um trabalhador com contrato sem termo que tenha dois anos de serviço no momento do despedimento, vai receber uma indemnização correspondente a 40 dias de trabalho (20 por cada ano). Na mesma empresa, um trabalhador de tenha um contrato a prazo de um ano (contrato a prazo determinado), e ainda lhe falte, na data do despedimento colectivo, seis meses para o termo do contrato, acaba por receber uma indemnização de seis meses de salário.

Para o patronato, esta solução “para além de violar o princípio da igualdade, não considera a situação difícil da empresa, situação essa que gera o despedimento colectivo.”

Assim sendo, a classe empresarial propõe que a “indemnização seja igual para todos os tipos de contrato (20 dias por cada ano de serviço), sendo que, em caso de fracção do ano quando o trabalhador ainda não tenha um ano completo, o montante deve ser calculado proporcionalmente”.

A mesma solução é igualmente proposta para o caso de despedimento por justa causa objectiva (Artigo 238º).

O Patronato insurge-se ainda contra o proposto para “Despedimento por manifesta inaptidão” (Artigo 235º) por considerar que na solução apresentada, “apenas se vem definir que o período de adaptação, após a formação, não pode ser inferior a 60 dias”. Ou seja, “acaba por impor às empresas a manutenção de um trabalhador que já se mostrou inapto, por pelo menos, 60 dias. A lei actual não define esse período de adaptação, e não o faz, porque isso depende do tipo de actividade.”

 

Despedimento sem justa causa

O artigo 240º fala dos Direitos do Trabalhador despedido sem justa causa e é dos que mais comentários provocou entre os empregadores, por razões não directamente ligadas à relação laboral.

Por um lado, aplaudem a redução do valor da indemnização por não reintegração e a reintrodução de uma alínea que estabelece deduções nessa indeminização (que, aliás, já “existia no ordenamento jurídico cabo-verdiano e foi injustamente retirada aquando da entrada em vigor do actual CL”.) Por outro, chamam a atenção para uma “outra questão extremamente prejudicial para as empresas e que não é da responsabilidade destas: a morosidade judicial.”

Quando a ordem judicial impõe a reintegração do trabalhador, propõem que seja estabelecido um limite máximo para a obrigação de pagar salários vencidos desde o despedimento à reintegração.

Segundo argumentam, a decisão definitiva nunca levaria mais de seis meses a ser proferida. “Ora, todo o tempo a mais que actualmente as acções judiciais levam, deve-se a falhas do sistema, e não podem as empresas serem prejudicadas por isso”.

“Actualmente há processos laborais a demorarem mais de três anos até que seja proferida a sentença definitiva pelo STJ, com a consequência de serem as empresas, quando condenadas, a terem de pagar todo esse tempo de salários ao trabalhador”, reclamam e instigam o Estado a assumir as responsabilidades “pela ineficiência dos seus agentes e do sistema que cria”.

Posto tudo isso, propõe um tecto máximo de seis meses de salário para estes casos.

Outra questão levantada neste item causa, tem a ver com o conceito de «despedimento sem justa causa» “que abrange também o não cumprimento de formalidades, designadamente do processo disciplinar.”

“Verifica-se muitas vezes que existe uma justa causa material para o despedimento - por exemplo, comprova-se em audiência de julgamento que existiu uma infracção disciplinar passível de despedimento-, mas o tribunal é obrigado a julgar o despedimento ilícito porque não se observaram determinadas formalidades no processo disciplinar”, acusam.

Nessas circunstâncias a empresa é obrigada a “reintegrar ou a pagar uma indemnização completa a um trabalhador que efectivamente praticou uma infracção grave”.

Face a esta situação que consideram injusta, propõem que o “juiz possa reduzir a indemnização devida em caso de não reintegração, a um terço da indemnização normal” e esta regra deverá constar de um número a acrescentar a este artigo do ante-projecto.

Outro acrescento seria permitir que a “entidade empregadora possa fazer cessar todos os efeitos do contrato de trabalho quando no relatório do processo disciplinar se proponha a pena de despedimento, desde que ponha imediatamente à disposição do trabalhador todos os créditos laborais já vencidos, bem como a totalidade da indemnização prevista”.

 

Trabalho doméstico

O novo CL vem aumentar o período experimental do trabalho doméstico de 15 para 30 dias, o que é aplaudido pelo Patronato, mas este considera que, devido à natureza deste trabalho, “o período experimental devia ser alargado até, pelo menos 60 dias”.

E no caso indemnização por despedimento sem justa causa do trabalhador doméstico, o patronato concorda com o valor da indeminização, mas solicita que se “afaste este tipo de contrato da obrigatoriedade do despedimento por justa causa ser precedido de um processo disciplinar.”

“A maioria dos empregadores deste tipo de trabalhador doméstico, são pessoas singulares, sem estruturas de empresas e, por isso, sem qualquer capacidade para cumprir formalidades de um processo disciplinar.

“Esta situação tem conduzido a que o tribunal esteja a atribuir indemnizações a trabalhadores que comprovadamente violaram os deveres, mas que o empregador não sabia ou não tinha como instaurar um processo disciplinar cheio de regras. Os casos desta injustiça são de arrepiar,” alertam.

Em relação ao trabalho temporário, “Não obstante a falta de regulamentação, na prática havia empresas a fornecer este tipo de serviço. É pois, de aplaudir, também, este aditamento.”

 

Agenda Sindical

Da agenda desta reunião Conselho de Concertação Social, de dia 6, além da análise e discussão da proposta de revisão do Código Laboral Cabo-verdiano vai proceder-se à análise e discussão das reformas da Segurança Social.

O patronato, como referido, centra a sua atenção na revisão do CL, que tem como objectivo estratégico expresso do governo, a flexibilização laboral como garantia de melhores condições para competitividade e crescimento do sector privado, com vista,  nomeadamente, à geração de emprego.

Os sindicatos têm contestado as alterações ao CL e apontam esta revisão como um dos motivos para a manifestação dos trabalhadores do passado dia 20 de Janeiro e a Greve Geral de 29 e 30 de Abril.

Segundo a União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos - Central Sindical (UNTC-CS) as propostas do Governo visam facilitar “ao máximo” o despedimento, reduzir “drasticamente” as indemnizações por despedimento sem justa causa, aumentar o horário de trabalho e diminuir “substancialmente” a remuneração devida pelas horas extraordinárias.

Mas há outros temas concretos que diferentes membros deste Conselho pretendem ver abordados nesta primeira convocatória. A confederação cabo-verdiana dos sindicatos livres (CCSL), em carta também endereçada à tutela, enumera alguns aditamentos à agenda, nomeadamente a Institucionalização do Subsidio do Desemprego.

A Equiparação da Pensão Social Mínima das FAIMO e da Pensão Mínima do INPS ao Salário Mínimo Nacional fixado é outro tema proposto pela central sindical.

A CCSL gostaria ainda de ver ser feito um ponto de situação sobre o cumprimento do Acordo de Concertação Estratégia 2011/2016 sobre a Política de Rendimentos e Preços e da implementação do Novo PCCS.

Nesse âmbito os tema a abordar seriam o reajuste salarial dos Trabalhadores da Administração Pública para este ano; o Pagamento das Promoções, Progressões, Reclassificações, Subsidio por não redução de carga horária e horas extraordinárias pendentes; o pagamento do retroactivo do PCCS de 2012 aos funcionários do Quadro Comum; a Implementação dos Estatutos do Pessoal dos Quadros Privativos da Administração Pública. E ainda, o enquadramento dos funcionários com mais de cinco anos de serviços prestados no Quadro da Administração Pública e a Restituição do Imposto Único sobre Rendimentos de 2008 a 2012.

O anterior CCS, ocorrido em Outubro do ano passado terminou sem acordo entre parceiros. Segundo a ministra Janira Hopffer Almada, em declarações à imprensa no fim da reunião, já tinha havido deliberação em três pontos básicos, mas por não ter havido acordo quanto à proposta da criação do subsídio de desemprego “todo o acordo acabou por cair”.

De realçar que o CCS é composto pela Presidente e Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, que tutela a área do Trabalho, e por mais 19 membros (representantes dos Trabalhadores, das Entidades Empregadoras e do Estado).

 

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Autoria:Sara Almeida,8 mar 2014 0:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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