Acordos de facilitação de vistos e de readmissão de ilegais: os dois lados da moeda para Cabo Verde

PorJorge Montezinho,15 mar 2014 0:00

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Deputados do PAICV e do MpD, eleitos pelo círculo da Europa, com posições antagónicas sobre os acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão de Ilegais. Arnaldo Andrade, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, diz que é “um passo importante”. Emanuel Barbosa, do Movimento para a Democracia, chama-lhe “engodo da União Europeia”. A ratificação de ambos os documentos deve acontecer este mês no Parlamento cabo-verdiano. O Expresso das Ilhas contactou também o Ministério das Comunidades para tentar perceber que impactos estes acordos poderão vir a ter nas comunidades cabo-verdianas que vivem e trabalham na Europa, mas foi-nos respondido, via mail, que o assunto tem a ver com o Ministério de Relações Exteriores.

 

O Acordo Relativo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização (ou seja, em situação irregular) e o Acordo de Facilitação da Emissão de Vistos, assinados entre Cabo Verde e a União Europeia, já aprovados pelo Parlamento Europeu e adoptados pelo Conselho Europeu (falta apenas a comunicação formal da conclusão do processo de ratificação), foram concebidos para entrarem em vigor em simultâneo. Falta à parte cabo-verdiana ultimar a validade dos referidos acordos. Ambos fazem parte da Parceria para a Mobilidade, controlo da emigração ilegal e promoção da migração legal.

O acordo de readmissão tem por objectivo principal estabelecer, numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes para a identificação e o repatriamento seguro e ordenado dos cidadãos a residir em situação irregular, tanto na União Europeia como em Cabo Verde, e abarca ainda os apátridas e os residentes em países terceiros que utilizaram o território de uma das partes signatárias para aceder ao território da outra e que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para uma permanência ou residência autorizada ou legal.

Já o Acordo de Facilitação de Vistos de Curta Duração visa, como o nome indica, facilitar, também na base da reciprocidade, a emissão de vistos de múltiplas entradas aos cidadãos cabo-verdianos e europeus para estadias até 90 dias. Esses vistos poderão ser de um a cinco anos, dependendo da categoria profissional da pessoa, natureza da sua função ou actividade, frequência com que necessita de viajar e correcta utilização de vistos anteriores.

Ao Expresso das Ilhas, Arnaldo Andrade, deputado do PAICV pela Europa e antigo embaixador de Cabo Verde em Portugal, diz que com estes acordos será dado um passo importante, se bem que ainda não seja o desejado. “Quando negociávamos a Parceria Especial [Arnaldo Andrade pertenceu à equipa cabo-verdiana que esteve com estes dossiers desde o final de 2006 e todo o ano de 2007] e apareceu esta Parceria para a Mobilidade, a meio do percurso, o nosso primeiro pensamento foi o Anexo 2 [lista de países que não pertencem à União Europeia mas que têm isenção de visto de curta duração como a Nova Zelândia, Austrália, Brasil e Chile, entre outros]. Essa era a meta que nos parecia interessante para Cabo Verde. O actual acordo é meio caminho, facilita os vistos só a alguns, mas não é tão pouca gente como se diz. Ainda que pareça um acordo modesto e conservador, na prática é um bom passo. Não é o último passo, mas um bom passo”.

Já Emanuel Barbosa, deputado do MpD, também do círculo eleitoral da Europa, considera que Cabo Verde caiu no “engodo da União Europeia nestas negociações, onde ficou patente a impreparação deste governo para negociar ao mais alto nível com negociadores de alta craveira. No final, a montanha pariu um rato. Inicialmente, em sessões de apresentação dirigidas aos emigrantes, o governo do PAICV passou a ideia que poderiam circular pela Europa nas mesmas condições que os cidadãos dos estados membros, sem nenhum condicionante e isentos de visto ou qualquer outro título, o que lhes criou uma grande expectativa na questão da mobilidade dentro do espaço europeu. O que temos afinal é a facilitação de vistos para um segmento que nesta matéria nunca experimentou dificuldades de monta, como é o caso dos políticos, dos académicos, empresários, portadores de passaporte de serviço, etc. O PAICV, pela altura das eleições, fez uma abordagem demagógica da questão mas os emigrantes foram tratados como mercadoria, utilizados como moeda de troca sem nunca terem sido ouvidos pelo governo de Cabo Verde”.

 

Acordo de Facilitação de Vistos de Curta Duração

O que diz o Acordo de Facilitação de Vistos de Curta Duração? Que têm direito a vistos válidos por cinco anos os membros do governo e parlamentos nacionais e regionais; membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas; membros permanentes de delegações oficiais que participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio; empresários e representantes de empresas que se desloquem frequentemente a Cabo Verde ou aos estados membros; cônjuges, filhos (incluindo adoptivos) com menos de 21 anos ou dependentes e pais que visitem frequentemente cidadãos de Cabo Verde e europeus em situação regular.

Têm direito a vistos válidos por um ano (desde que no ano anterior essas pessoas tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade) representantes de organizações da sociedade civil que se desloquem periodicamente a estados membros ou a Cabo Verde para efeitos de formação ou participação em seminários e conferências; profissionais liberais que participem em exposições e feiras, conferências, simpósios ou seminários internacionais; participantes em actividades científicas, culturais e artísticas; participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional; jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional; estudantes e professores que os acompanham em visitas de estudo; representantes das comunidades religiosas reconhecidas em Cabo Verde e nos estados membros; pessoas em visita periódica por motivos de saúde; participantes em programas de intercâmbio oficial, organizadas por cidades geminadas ou municípios; e membros de delegações oficiais que participam em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio. Em ambos os casos, seja com a validade de cinco anos ou de um ano, a duração total da estadia não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

“Isto é progressivo”, explica Arnaldo Andrade, “esta Parceria para a Mobilidade, que é o quadro macro, representa um excelente passo para Cabo Verde. A abertura de um nível de mobilidade, de um acesso que outros países na nossa condição não têm. A responsabilidade está do nosso lado, porque conseguimos um acordo aberto praticamente a tudo, menos à adesão, e isso é uma coisa que não se consegue facilmente”.

O reverso da medalha, ou o acordo gémeo, é o de readmissão de ilegais, que vem agilizar o processo de expulsão tanto de cabo-verdianos a residir sem autorização na Europa, como a de nacionais de países terceiros que, comprovadamente, tenham chegado ao Velho Continente partindo do arquipélago.

Segundo este acordo, Cabo Verde deve readmitir no seu território, a pedido de qualquer estado membro e sem outras formalidades para além das previstas no mesmo, as pessoas em situação ilegal sempre que se provar, ou se puder razoavelmente presumir, que as referidas pessoas são naturais de Cabo Verde. Cabo Verde deve readmitir igualmente filhos menores, independentemente do seu local de nascimento e nacionalidade (a menos que tenham um direito de residência autónomo). Cabo Verde deve igualmente readmitir as pessoas que foram privadas da nacionalidade cabo-verdiana ou a ela renunciaram a menos que um estado membro lhes tenha assegurado a obtenção da naturalização.

 

O processo de expulsão

Como se processa a evacuação? Depois da resposta positiva de Cabo Verde ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente de Cabo Verde deve emitir imediatamente, e o mais tardar num espaço de quatro dias úteis, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um prazo de validade de seis meses. Se neste prazo de quatro dias não houver qualquer emissão, considera-se que se aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para fins de expulsão.

Para provar a nacionalidade, se algum dos documentos for apresentado [desde passaporte, cartão de identidade, caderneta militar, fotocópias de documentos até declarações de testemunhas, da pessoa em causa ou impressões digitais, entre outros] os estados membros e Cabo Verde devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade sem mais investigações.

“O que muitas vezes acontece”, explica Arnaldo Andrade, “é que o cidadão não está com documentos e o país tem de determinar a sua nacionalidade. Aconteceu-me muitas vezes, enquanto embaixador, receber estes pedidos. Não tendo um documento, sou obrigado a pedir aos serviços centrais da Praia para confirmar o nome e data de nascimento para saber se é ou não cidadão cabo-verdiano. E este processo costuma ser longo. Daí o interesse da parte europeia em acelerar o processo”.

A primeira consequência é que as embaixadas terão de acelerar os seus procedimentos. Já sobre o impacto que a medida pode vir a ter nas comunidades cabo-verdianas na diáspora europeia, essencialmente entre as que estão em situação ilegal, o deputado do PAICV diz acreditar que não será muito grande. “Poderá ser ligeiro, mas não acredito que tenha um grande impacto porque continua a haver a exigência de provar que é um cidadão cabo-verdiano. Se for? Cabo Verde tem de estar sempre pronto a receber os seus cidadãos”.

 

Quantos são os ilegais cabo-verdianos?

Emanuel Barbosa, no entanto, chama a atenção para o facto de ninguém saber quantos são os ilegais cabo-verdianos na Europa. “Não sabemos nem quantos somos na emigração e muito menos quantos estão em situação irregular”, afirma, “apenas se sabe que é em número considerável e que tem crescido substancialmente”. E a crise económica não está a ajudar, uma vez que muitos deixaram de reunir os requisitos exigidos para a renovação dos títulos de permanência, como a prova de rendimentos, pelo facto de muitos dos emigrantes se encontrarem desempregados. “E esta última parte não é de somenos importância”, refere o deputado do MpD, “dado que a readmissão se aplica não só aos não preencham as condições de entrada ou permanência legal, mas também aos que tenham deixado de preencher tais condições”.

A inexistência de dados é, considera Emanuel Barbosa, um desleixo grave por parte do governo. “Não compreendo que o governo, desprovido de dados estatísticos, aceite esta exigência da União Europeia, que não é mais nem menos que um processo semiautomático de devolução à procedência dos Cabo-verdianos em situação ilegal. Devia-se ao menos exigir um processo prévio de regularização extraordinária dos Cabo-verdianos antes da entrada em vigor do acordo”.

“Este facto é revelador do amadorismo, da falta de prudência deste governo e da ligeireza no tratamento de questões essenciais, assim como é demostrativo de que este governo não tem uma compreensão total do nosso fenómeno migratório. Pergunto se o governo de Cabo Verde parou para pensar quantos Cabo-verdianos está a expor e a fragilizar a sua condição, nos países de acolhimento, ao ter assinado este acordo que prevê aquilo que podemos chamar de repatriação tácita cujo processo se torna praticamente automático? Parou este governo para pensar nos custos económicos, pois é preciso dizer que mesmos os ilegais enviam remessas. Se esta medida for aplicada sem apelo nem agravo estará Cabo Verde preparado para receber todos os cabo-verdianos em situação irregular? Estou em crer que o governo não meditou profundamente sobre estas e outras questões para uma tomada de posição ponderada”.

Emanuel Barbosa refere mesmo que ainda antes do acordo entrar em vigor, já se começam a sentir medidas mais restritivas para com a comunidade, “começando pela comunidade estudantil, que já temos alguns casos de intercepção por parte da força policial a estudantes nas estações de metros de Lisboa e que já redundaram em expulsão. E é preciso dizer que nesta matéria Portugal até tem sido de alguma benevolência para com os nossos emigrantes. No caso particular dos estudantes é preciso também explicar que para poderem renovar o título de residência, dentre outros requisitos, é preciso que tenham as propinas em dia para que a instituição de ensino possa passar a declaração exigida pelo SEF e ainda é necessário ter aproveitamento escolar. Falhando uma destas premissas ficam sem poder renovar o visto de estudante. Com a entrada em vigor deste acordo com a união Europeia muitos estudantes vão, também, ficar expostos a expulsão automática”.

Arnaldo Andrade desvaloriza as críticas e prefere chamar a atenção para os ganhos. “Demos um passo importantíssimo na parceria especial. Eramos um pais conhecido por meia dúzia de nações – Portugal, Espanha, França, Luxemburgo, Holanda – para o resto eramos desconhecidos. Em isso mudou definitivamente. Hoje, somos um país que tem uma imagem feita de democracia, de país que progrediu na qualidade de vida, há uma grande dose de confiança”, afirma.

 

 

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Autoria:Jorge Montezinho,15 mar 2014 0:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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