Simão Monteiro: A Justiça continua com problemas estruturais

PorAntónio Monteiro,4 ago 2014 0:00

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Morosidade da justiça, homicídios desconhecidos e o fenómeno thug são os grandes desafios que se colocam à justiça e à segurança do país. Para o antigo ministro da Justiça e da Administração Interna é necessário falar descomplexadamente sobre a questão da justiça para se alcançar uma solução, “e não ficarmos sempre a fazer reformas que são só leis e as leis não julgam”. Em relação à segurança o jurista sugere maior planeamento que na sua opinião é o ponto fraco da polícia cabo-verdiana.

 

Expresso das Ilhas – Quais os ganhos e retrocessos registados nas duas áreas desde que deixou esses cargos?

Simão Monteiro – É um paralelismo que nunca estabeleci. O que acho é que a Justiça continua com problemas estruturais que ainda não foram resolvidos. É verdade também que teve ganhos, mas a morosidade da Justiça ainda não foi resolvida. Essa é que é grande questão. No ano passado foram aprovados alguns diplomas importantes, criou-se o Tribunal de Relação, mas isso só por si não resolve o problema da morosidade. Não é só o problema da morosidade, há também o problema de alguma legislação que precisa de revisão. Por exemplo, nós estamos a trabalhar ainda com uma lei de arrendamento dos anos 60. Não é minha intenção comparar o meu mandato com os posteriores, mas sim lançar um olhar genérico sobre o estado da Justiça cabo-verdiana. Constatamos que desde a independência as coisas avançaram, temos tribunais e licenciados em todas as comarcas do país, mas, como disse, continuamos com problemas estruturais como a morosidade e a legislação em alguns sectores desactualizada.

A morosidade pode-se colocar do ponto de vista da matéria crime e da matéria civil. Do ponto de vista da matéria civil as coisas, segundo informações que vêm circulando, são menos graves do que a matéria crime. Por exemplo, na Procuradoria da República, e de uma maneira geral nas comarcas do Ministério Público, temos à volta de 70 a 80 mil processos crimes pendentes, o que é preocupante. Como resolver isto é uma questão que tem que ser colocada e apresentada uma solução. Pessoalmente já afirmei numa entrevista que nós temos um problema de investigação criminal por resolver. Por exemplo, nós temos menos de uma centena de procuradores em todo o país. Tecnicamente são os nossos investigadores. É impossível com esse número de magistrados dar vazão às pendências na área penal. Uma das sugestões que eu fiz –  não quero com isso dizer que pode resolver o problema – é transformar os oficiais de polícia em investigadores à moda americana. Nós temos oficiais da Polícia Nacional em todo o país com formação superior em ciências policiais e se se der uma formação especializada em investigação criminal a esses oficiais poderão fazer investigação e dispensar o Ministério Público de repetir as diligências que eles fazem actualmente. Temos pelo menos dezenas de oficias da PN com essa formação superior e bastaria aumentar o quadro do Ministério Público para mais cinco magistrados e colocar um magistrado em cada comando regional. Desta forma estaria um procurador no tribunal, mas estaria um outro procurador na comarca que é no comando regional. Ele estaria ali para validar todas as diligências que a polícia faz dentro das esquadras que quando chega ao tribunal normalmente não é aceite e é repetido novamente, mas se ele estiver lá, vigia e fiscaliza essas diligências quer do terreno, quer do depoimento das pessoas. Assim, quando o processo chega ao tribunal não há necessidade de repetir essas diligências e passa logo para a fase de acusação e teremos uma instrução muito mais rápida: pressupondo formação prévia e capacitação para o efeito. Até porque em termos de investigação de terreno os policiais têm melhor formação que os próprios procuradores. Portanto, este seria um caminho possível para eliminar as pendências na parte criminal. Evidentemente que esta solução vai trazer um engarrafamento na parte judicial. Se se eliminar nos próximos três a cinco anos a pendência de 80 mil no Ministério Público, esses 80 mil processos vão entrar na parte dos juízes que é para julgamento; e teríamos de encontrar também uma solução para essa situação. Esta é uma forma de ver a questão. Outra questão que se coloca é o problema da necessidade de reformas a nível infra comarca. Apesar da lei orgânica dos tribunais fazer referência a isto, não há nenhuma perspectiva de se implementar tribunais de âmbito inferior às comarcas. A única experiência que nós temos de tribunais de área territorial inferior à comarca, aliás, de má memória histórica, são os tribunais de zona. Mas se se desligar ideologicamente desse figurino e aproveitar-se apenas o que tem de bom, seria uma mais-valia. Por exemplo, as Casas de Direito podem ser implementadas nas áreas territoriais onde foram criadas tribunais de zona. Agora não podem é ter juízes de perfil indiferente. As pessoas que decidem devem ter formação pelo menos mínima em direito e do meu ponto de vista têm que ser licenciados em direito para que possam fazer julgamentos mais céleres, evitando assim que pequenas questões vão parar ao tribunal. É uma forma de encarar a reforma e poder-se implementar a reforma. Um outro caminho é explorar a arbitragem e os centros de conciliação. Evidentemente que há legislação neste sentido, mas neste momento quem aproveita as arbitragens são as empresas em áreas de negócios concretos. Não há uma generalização de processos de arbitragem para as questões que no dia-a-dia sufocam as pessoas. Por exemplo, a nível das injúrias, difamações, pequenas dívidas, etc. Ou seja, se se abrir um debate nacional, não circunscrito aos fóruns dos partidos, muitas ideias podem surgir e depois poderão servir de subsídios para se fazer a verdadeira reforma da justiça.

 

O primeiro-ministro afirmou recentemente que o veto presidencial ao pedido de autorização legislativa para alterar vários artigos do Código do Processo Civil é apenas uma opinião pessoal do PR. O Magistrado Supremo da Nação tem apenas uma opinião?

Eu acho que as pessoas ainda não estão habituadas a certas fases da democracia. A democracia pressupõe que os órgãos de soberania funcionem e exerçam plenamente as suas funções. O Presidente da República é um órgão de soberania e tem a função de nomeadamente vetar diplomas. E quando exerce as suas funções, não é uma opinião – está a exercer as suas funções. Assim como o governo, quando toma uma medida ou faz uma lei não está a emitir uma opinião, está a governar. Assim como o tribunal quando decide e profere uma sentença, não está a emitir uma opinião, o tribunal decide. Portanto, os órgãos de soberania decidem. Podemos é, como cidadãos, e temos esse direito, de não concordar, ou discordar das decisões que os órgãos de soberania tomam. Portanto, é legítimo as pessoas não concordarem com o veto do Presidente da República; como é legítimo as pessoas não concordarem com uma determinada decisão do governo, ou com determinado diploma e não concordarem com uma determinada sentença. Isso são decisões, não são opiniões.

Portanto, o veto não é uma opinião do presidente da república, é uma decisão. O PR está aí para exercer essa função, e há sempre o Tribunal Constitucional que em última instância decidirá também.

 

É salutar para a democracia pôr em causa um veto presidencial?

No meu ponto de vista não se pôs em causa o veto presidencial. Houve pessoas que comentaram que é uma opinião. Compete a nós juristas, como estou a fazer nesta entrevista, dizer que o veto não é uma opinião, o veto é uma função presidencial. Concordando ou não, está exercido e em democracia assim é que as coisas funcionam. Na cadeia do poder tem que haver alguém a dizer ‘isto é assim, isto não é assim’. Por isso é que existe contrafreio do Poder. O PR faz um contrafreio para vetar uma lei quando ele entende que não é constitucional. O Tribunal Constitucional também pode, por via de recurso, pôr freio a uma legislação que entende que é inconstitucional. E os advogados podem, em sede de um processo concreto, suscitar uma questão de inconstitucionalidade. A democracia implica freios, não há arbítrio para ninguém. Portanto, o PR veta e a Assembleia pode ainda votar a lei outra vez. Depois tem a última palavra o Tribunal Constitucional. É assim a democracia e as pessoas têm de encarar isso com normalidade e não levar as coisas para o campo meramente ideológico, porque tudo o que o presidente da república faz se for contra o governo, então é contra o governo. Não pode ser assim. Mais um exemplo. Ainda não se chegou ao consenso sobre a escolha dos juízes para o TC.

O que é que isso significa? Significa que os nossos políticos estão a ver os magistrados cabo-verdianos em duas cores apenas: uma verde, do MpD, e outra amarela, do PAICV. Isso é mau, porque está-se a passar a imagem que, em quase uma centena de magistrados cabo-verdianos, não existem pessoas com independência de pensamento e mérito profissional para estar no Tribunal Constitucional. A sensação que se passa cá fora é que os políticos abrem o livro com a lista dos magistrados e vêm só duas cores. Isto não é possível. Daí que os políticos têm de abrir mais a mente, porque estão a emitir um mau sinal ao dizer que os magistrados cabo-verdianos só têm duas cores políticas.

 

Já há sinais de que valeu a pena ter um Provedor de Justiça?

Não sei, porque só conheço uma recomendação sobre os parquímetros. Acho que ainda é cedo para se avaliar o trabalho, mas a instalação do Provedor de Justiça em si, independentemente do trabalho desenvolvido, é um aprofundamento do sistema democrático cabo-verdiano. Era um órgão constitucional que necessitava ser instalado. Com a sua instalação, estamos a colocar mais uma pedra no pilar do sistema democrático cabo-verdiano. Agora, o bom ou mau desempenho há-de ser avaliado a seu tempo, mas a sua simples instalação é já um ganho para a democracia e valeu a pena.

 

Uma questão recorrente é a instalação do Tribunal Constitucional. Como avalia este processo?

Como eu disse nessa parte que é a mais crítica é que deve ser melhor debatida, porque ninguém tem uma receita para isto. Na parte do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a questão está parcialmente resolvida neste momento. Tem sete magistrados e só fica totalmente resolvida se separar o Tribunal Constitucional. Muita gente diz que não vale a pena separar o Tribunal Constitucional. Vou dar um exemplo para ver que vale a pena separar: o Supremo tem sete juízes, mas funciona em grupos de três para cada sentença. Havendo recurso, há três juízes da secção que vão decidir; se houver um recurso para o TC vão reunir os sete; destes sete, três já têm uma posição, porque já se pronunciaram. Tecnicamente não vão se pronunciar contra uma decisão que já tomaram na secção. Significa que basta ter mais um juiz para fazer quatro, para que o cidadão que tenha feito o recurso para o plenário ter poucas chances para ver invertida uma decisão contrária. Depois, os juízes estão num colectivo em que há teoricamente um certo corporativismo interno. Dificilmente um magistrado vai decidir contra o seu colega lá dentro, mas se os três juízes forem numa outra instância fora do STJ em que nunca participaram naquela decisão, a mente é completamente diferente. Não é dizer que os juízes não são independentes; há processos em que você decide e faz opinião. É por isso que em Penal o juiz de instrução não pode ser o juiz do julgamento, porque ele já tem uma convicção formada, já vai com um pré-pensamento para o julgamento. E normalmente o juiz tem de ir com cabeça limpa. No colectivo também é assim. Se você tem o colectivo constitucional fora do STJ a cabeça está limpa naqueles três e é mais fácil ter uma inversão da posição da sentença. No STJ resolve-se separando o Constitucional e o Supremo normal, aumentando ou não o número de juízes. A nível da instância falta implementar a Relação. A Relação tem a vantagem de ir desbloquear um pouco o STJ, mas da maneira como está instalado em Santa Catarina e em São Vicente é discutível se a localização é a melhor, mas é uma solução e desbloqueia a situação. A nível infra não há nenhuma proposta. Não temos nenhuma proposta de como organizar a justiça infra comarca. Podemos ter um tribunal em Achada Santo António? Nós não discutimos isso, e é preciso discutir. Depois, não é só em termos territoriais; é em termos dos assuntos que devem ir para lá. Por isso é que eu digo que devemos descomplexadamente falar dessas coisas para encontrar uma solução e não ficarmos sempre a fazer reformas que são só leis, porque as leis não julgam. Boas leis não julgam, têm que ser implementadas.


Quais são os grandes desafios que se colocam à segurança interna de Cabo Verde?

 Os grandes desafios são a criminalidade que todos nós conhecemos, sobretudo os homicídios desconhecidos e o fenómeno thug. São os dois grandes fenómenos que preocupam a sociedade cabo-verdiana. Isto é um facto. Nos grandes centros urbanos de Cabo Verde de uma maneira geral o fenómeno thug é um problema. Qualquer um está sujeito a ser atacado nas ruas. Já há magistrados, um inclusive do STJ que foi atacado. Depois há os homicídios desconhecidos. Este é um problema grave porque cria-se o hábito de matar e não ser apanhado; desta forma qualquer pode também fazer o mesmo só porque não gosta da sua cara. O que devemos fazer? É trabalhar para que estes fenómenos não aconteçam; isso pressupõe uma boa investigação policial, porque não é o procurador que vai para o terreno andar atrás dos criminosos: é a polícia.

Nós temos que apostar forte no trabalho de terreno dos agentes da polícia e o ponto fraco da polícia cabo-verdiana de uma maneira geral é o planeamento. O que é que é isto? Por exemplo, temos mil polícias na Praia; vamos também supor que quinhentos estão nas esquadras. Se formarmos um grupo de patrulhamento dois a dois, teremos 250 patrulhamentos na cidade da Praia. Com esses números você pode ter a Praia inteira coberta à noite nas zonas críticas e apanhar toda essa pequena criminalidade e é praticamente impossível não chegar lá. E há mecanismos outros como a videovigilância…

 

Se é assim tão óbvio porque é que não se faz?

Não há que reinventar a roda. Nos países mais evoluídos sabemos como é que se faz a investigação criminal: temos é que apostar, trazer os formadores que a gente não tem para dar formação; planear e pôr meios ao dispor. Porque você não pode ter polícias na rua, se não planear pô-las na rua. Porque senão a sociedade cabo-verdiana fica com a impressão de que os polícias são simples funcionários públicos. Trabalham até às 18 horas, tal como outro funcionário público qualquer e só fica a trabalhar quem estiver na esquadra. Não é a filosofia que eu tenho da polícia. Eu penso que o patrulhamento nocturno tem que ser feito, em função da realidade que nós temos e neste momento justifica-se. Mas a impressão que todos têm é de que à noite quase não há polícias na rua. E se vê é de vez em quando por altura das festas. Portanto o planeamento é fundamental.

 

O governo não quer ou não pode resolver o problema da insegurança?

Eu não digo que não quer ou que não pode. Acredito que quer, até porque qual é o governo que não vai querer resolver o problema da segurança, sabendo que isso lhe pode prejudicar em termos eleitorais? Acho que o governo quer. Agora o problema é ter resultados. Pode ser até que esteja a fazer para ter resultados, mas esses ainda não apareceram a ponto de dar satisfação às pessoas. Mas não estou munido de instrumentos para dizer porque é que os resultados não existem. Só posso constatar as consequências. Posso constatar apenas aquilo que a população sente e o que eu sinto. Eu já fui assaltado dentro da minha casa e muitas pessoas são assaltadas todos os dias. Esse é um problema real da segurança. Teórica e tecnicamente há mecanismos, há soluções desenhadas noutros países, até porque a nossa população nem sequer tem a dimensão de uma grande cidade americana, ou de um país europeu. Portanto, se os países que têm muito maior dimensão populacional conseguiram resolver problemas muito mais graves que os nossos, é porque há solução. Temos é que ser inteligentes e chegar às soluções e alocar os meios necessários. A única desculpa aceitável é a falta de recursos. Não que não haja soluções técnicas. Se me disserem que não há recursos suficientes, digo que no meu tempo também não tive recursos suficientes. Aliás, o problema da segurança é um problema permanente: nenhum país pode hoje dizer ‘agora está tudo resolvido e nunca mais teremos problemas de segurança’. O problema da segurança é um problema permanente. Agora, há que manter a estabilidade social dentro de certos níveis para que esses casos gritantes não constituam motivos para pôr a comunidade preocupada. A única justificação que eu posso discernir é que não há meios suficientes para resolver o problema da segurança. Acredito que faltem meios e que faltarão sempre , mas falta coordenação.

 

Qual é mais importante, construir mais uma barragem ou alocar meios para que tenhamos mais segurança?

Não se pode comparar. Tudo é importante, dependendo do ponto de vista. Num país onde faltam recursos faz-se a arbitragem de recursos, das prioridades. A barragem é importante, mas também a segurança é importante. Isso já é fazer a arbitragem política dos recursos. É complicado dizer qual é mais importante…

 

Eu diria que a segurança é mais importante, segundo a pirâmide de Maslow.

Aí cada um tem a sua opinião, depende do ponto de vista como se colocam as coisas. Eu posso dizer também que o meu processo que demora sete anos no tribunal é mais importante. É tudo relativo. Eu acho que os políticos são eleitos para fazerem arbitragens e boas arbitragens dos recursos e das prioridades. Se não o fizerem o povo julgá-los-á  seguramente.

 

 

 

 

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Autoria:António Monteiro,4 ago 2014 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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