Depois da presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, do presidente do STJ é agora a vez da Bastonária da Ordem dos Advogados defender a instalação urgente do Tribunal Constitucional. Isto porque, no seu entender, o Tribunal Constitucional ocupa um lugar cimeiro no nosso sistema judicial e não se encontrando ainda em funcionamento, os cidadãos estão neste momento privados de um dos principais meios de garantia dos seus direitos, o que implica uma diminuição das suas garantias de defesa, alega Leida dos Santos. A questão da falta de inspecção judicial, a prestação da assistência judiciária nas diversas ilhas e a morosidade processual, que nas palavras da bastonária continua a ser um dos grandes problemas da nossa Justiça, são outros tópicos desta entrevista.
Expresso das Ilhas – Qual é o seu olhar sobre a Justiça em Cabo Verde, neste ano de 2014?
Leida dos Santos – Não obstante os esforços que têm sido despendidos no sector da justiça, quer a nível da organização judiciária, quer a nível das infraestruturas criadas, a Justiça em Cabo Verde continua longe do desejado pelos cidadãos. A morosidade processual continua a ser um dos grandes problemas da nossa Justiça. Os cidadãos continuam privados do acesso à Justiça. Muitos cidadãos continuam sem ter acesso aos Advogados. Muitos procedimentos criminais continuam a prescrever nos tribunais, deixando que muitos crimes continuem impunes e que o sentimento de impunidade seja cada vez maior, o que aumenta a tentação de se fazer Justiça com as “próprias mãos”. Os meios materiais e humanos mostram-se insuficientes. Face ao elevado grau de litigiosidade em Cabo Verde, a ratio magistrado/população continua abaixo do desejável.
Os números apresentados nos Relatórios do Conselho Superior da Magistratura Judicial e Conselho Superior do Ministério Público reflectem a real situação da Justiça em Cabo Verde?
No ano passado, afirmamos que os números apresentados nos relatórios sobre o estado da Justiça não reflectiam a situação daqueles verdadeiramente afectados por esses números, as pessoas que representam. No Relatório sobre a Situação da Justiça do Conselho Superior do Mistério Público, constata-se que houve uma diminuição na ordem dos 22% do número de processos entrados durante o ano de 2013/2014, o que traduz uma diminuição de 6.951 processos. O Relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, referente ao mesmo ano, indica uma diminuição da pendência, mas refere expressamente que um número relevante de causas criminais findou por prescrição. Perante estes números, impõe-se uma questão: registou-se uma diminuição da conflitualidade ou há um maior descrédito no sistema judicial? Pelo que vemos na comunicação social e pelo que tomamos conhecimento no nosso dia-a-dia profissional, as pessoas dirigem-se cada vez menos aos tribunais porque têm a sensação de que não vale a pena! Que os seus processos prescrevem, que lhes é denegada a justiça. Por outro lado, [há] um aumento da violência e da criminalidade, porque os autores de muitos crimes não sofrem qualquer punição e continuam a sua actividade criminosa. O Relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial aponta para um aumento do número de processos resolvidos. Mas se repararmos nas decisões proferidas, uma grande parte são meramente formais, as questões de fundo ficam por resolver. Os direitos das crianças continuam por proteger, os trabalhadores não vêm os seus direitos garantidos, as empresas continuam a falir, etc. Se não se atender ao espírito de mudança que as novas leis, designadamente de processo, têm querido implementar no sistema judicial, nada mudará e a morosidade vai continuar a reinar e, pior do que isso, o descrédito no sistema judicial aumentará. Infelizmente, a diminuição de alguns números apresentados nos relatórios dos Conselhos Superiores não significam necessariamente uma melhoria da situação da Justiça em Cabo Verde.
A morosidade processual é um velho problema da Justiça cabo-verdiana. Quais os custos desta morosidade para os cidadãos e como pode ser ultrapassada?
O atraso na resolução dos processos em tribunal, quer nas instâncias, quer no Supremo Tribunal de Justiça, constitui violação flagrante e impune do direito constitucional dos cidadãos a uma justiça efectiva e em tempo razoável e também lesa, real e gravemente, interesses materiais e morais relevantes, como a propriedade, a honra e a liberdade dos cidadãos. Para além de que a própria morosidade da justiça acaba por ser um factor fomentador da violência e da perturbação da paz social. O cidadão que não acredita que justiça será feita sente-se legitimado para fazer a sua «justiça». A morosidade constitui um grande entrave ao funcionamento do tecido económico. A morosidade na justiça dificulta o bom andamento do giro comercial, perturba a vida das empresas, podendo em muitos casos conduzir à sua destruição, por um lado, e deixa, noutros casos, o trabalhador sem a protecção devida no momento próprio. Nos tempos actuais de crise económica, os tribunais têm de julgar rapidamente os processos que envolvem as empresas (questões societárias, conflitos laborais, cobrança de créditos), sob pena de agravar a situação de crise. Para ultrapassar este problema (sendo certo que podemos ansiar diminuir a morosidade aos limites comunitariamente aceitáveis, mas que é impossível eliminar a mesma totalmente), desde logo tem de haver uma maior preocupação em ler os estudos que se fazem, os relatórios anuais apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público e, ouvindo os outros actores do sector, designadamente a OACV, estabelecerem-se as medidas concretas que se impõem para alcançar os objectivos pretendidos. Vamos estabelecer objectivos perfeitamente identificados e anualmente verificar se foram cumpridos. Não digo apenas em termos de processos que os magistrados têm de resolver, mas também os meios humanos e materiais que os tribunais e demais instituições têm de receber do Estado, bem como as defesas e patrocínio oficiosos que a OACV tem de garantir. Faço um convite a que se olhe para os discursos de abertura do ano judicial de 2013 e ver o que mudou de lá para cá. Nada ou quase nada. Os mesmos discursos podiam ser repetidos este ano porque se mantêm perfeitamente actuais nos problemas identificados.
Afirmou há justamente um ano que não há Inspecção Judicial em Cabo Verde? Desde então o que é que mudou?
A situação continua igual. Ainda se aguarda a aprovação da Lei da Inspecção Judicial. Não foi instalado um verdadeiro e integral serviço de inspecção judicial, conforme determinado na revisão constitucional de 2010. Continuamos com um único inspector, sendo certo que, uma boa inspecção é indispensável para se poder apurar em concreto as causas de paralisação dos processos, permitindo aplicar-se as medidas correctivas necessárias. Pelo que é urgente aprovar a legislação que define a organização e funcionamento dos serviços de inspecção nos tribunais e no Ministério Público e instalar os respectivos serviços, dotando-os dos meios humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
O número de magistrados é insuficiente ou estes é que produzem pouco?
Face à pendência processual indicada nos relatórios dos conselhos superiores, o número de magistrados em efectividade de funções mostra-se insuficiente. Em face do elevado grau de litigiosidade, a ratio magistrado/população está aquém do desejável. Não podemos avaliar ou sequer presumir que os magistrados produzem pouco porque não existe um serviço de inspecção que faça essa avaliação. Temos de ser sérios e prudentes nas análises, sob pena de imputar aos outros responsabilidades que afinal moram em local diferente.
Há ilhas sem advogados, ou com poucos. Que solução propõe a OACV para prestar assistência judiciária a quem necessitar nestas ilhas?
A OACV tem consciência desta situação. Muitas pessoas continuam sem ter acesso a advogados, porque nem todas as ilhas dispõem de advogados e as defesas oficiosas em processo-crime são asseguradas por pessoas que não são advogados nem advogados estagiários. A OACV tem procurado apresentar soluções para estes problemas identificados. Infelizmente a nível político não encontra resposta. Podemos até dizer que se assiste a uma política de afastar a Ordem dos Advogados e os Advogados de Cabo Verde. Assistimos na comunicação social à realização de encontros para analisar a situação da justiça e todos são convidados, menos os advogados. Nós só tomamos conhecimento à hora do telejornal. Ainda há dias ouvimos a notícia de financiamentos concedidos a entidades ligadas à Justiça, para melhoria da justiça criminal, e os advogados e a Ordem dos Advogados foram ignorados neste financiamento. Sem advogados, sem advogados capacitados para o exercício da função, a justiça não se faz, os processos não andam, os cidadãos ficam desprotegidos. À OACV compete, por atribuição legal, organizar, com o financiamento do Estado, os serviços de assistência judiciária, pelo que cabe ao Estado dotar a Ordem desses recursos e existe um protocolo entre a OACV e o Ministério da Justiça. Porém, os montantes disponibilizados não têm sido enviados para a OACV com a regularidade necessária. O Estado tem de assumir a sua parte nos custos porque a OACV não os consegue suportar sozinha, por um lado, porque não tem meios para o fazer, por outro, porque embora a OACV tenha a responsabilidade de organizar os serviços de assistência judiciária, o financiamento dos mesmos é da responsabilidade do Estado. O Estado deve dotar a Ordem dos meios financeiros necessários para cobrir todo o país com os serviços de advogados e advogados estagiários devidamente habilitados e capacitados para o exercício da advocacia, em vez de se estarem a criar estruturas administrativas. Não se justifica, por exemplo criar casas de direito nos locais onde há ou devia haver estruturas da Ordem dos Advogados.
Em que medida é que a falta de um Tribunal Constitucional afecta o normal funcionamento da justiça, pela via do Supremo Tribunal de Justiça?
Do ponto de vista constitucional, o primeiro de todos os tribunais é o Tribunal Constitucional, dele dependendo a última garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. O Tribunal Constitucional ocupa um lugar cimeiro no nosso sistema judicial. Não estando ainda em funcionamento, o poder judicial encontra-se amputado. Os cidadãos cabo-verdianos estão privados de um dos principais meios de garantias dos seus direitos, o que implica uma diminuição das suas garantias de defesa. Perante o quadro legal ainda vigente, um recurso em matéria de constitucionalidade no âmbito de um processo concreto acaba por ser julgado pelos mesmos juízes que já anteriormente, directa ou indirectamente, se pronunciaram sobre o objecto do recurso. Por outro lado, o Tribunal Constitucional, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional, com importantes intervenções a nível do sistema político constitucional, sendo, por isso, um órgão essencial para a consolidação do Estado de direito democrático. A não instalação do Tribunal Constitucional está a condicionar a plena realização da reforma do sistema de judiciário consagrado na nova lei da organização judiciária em vigor desde 2011. Impossibilita a instalação dos tribunais da relação, instância judicial tão aclamada quanto necessária, e o pleno funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça enquanto tribunal de recurso em matéria de direito. Acresce que, estando o Tribunal Constitucional previsto na Constituição, por vontade dos constituintes, legítimos representantes da Nação Cabo-verdiana, e considerando que esta vontade foi reafirmada na última revisão constitucional que ocorreu em 2010, é preciso respeitar e concretizar a sua instalação. É preciso respeitar a Constituição.
Como avalia o papel do Provedor de Justiça no quadro da justiça cabo-verdiana?
O Provedor da Justiça, sendo um órgão vocacionado para o controle da actuação da administração pública e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, através de procedimentos informais e mais imediatos, assume-se com um órgão de grande relevância na prevenção das ilegalidades e injustiças. Trata-se de um órgão de relevante importância na promoção e defesa dos direitos, liberdades e garantias e na realização da Justiça. O Provedor de Justiça tomou posse em Janeiro deste ano e a Provedoria está a funcionar desde Abril. Creio que estão reunidas as condições para o pleno funcionamento deste instituto, o que irá contribuir para diminuição da litigiosidade e consequentemente dos casos que chegam aos nossos tribunais. Torna-se necessário uma grande divulgação deste órgão junto dos cidadão dando-lhes a conhecer este importantíssimo meio de defesa e realização dos seus direitos. Para tal é fundamental que as instalações da Provedoria sejam de fácil acesso ao comum dos cidadãos. Instalar o Provedor da Justiça no mesmo edifício onde está a Procuradoria-Geral da República, num local de não fácil acesso a todos, não contribui para que o cidadão se sinta compelido a se dirigir à Provedoria da Justiça.
Há pontos de contacto entre as duas instituições?
Ambos são importantíssimos institutos de protecção dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos. De natureza diferente, com âmbitos de actuação e procedimentos totalmente distintos, mas com a mesma vocação: a garantia dos direitos fundamentais.
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