A CIP nas cidades às escuras

PorSara Almeida,13 out 2014 0:00

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De há uns anos a esta parte foram instituídas em Cabo Verde uma série de taxas e contribuições sobre serviços e produtos, cujo intuito derradeiro seria o de recolher recursos financeiros para melhoria da economia cabo-verdiana, em sectores estratégicos, e melhoria do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. Como estão a ser usados os fundos arrecadados? Em termos práticos, que benefícios trouxeram para os cidadãos-pagadores? Que impacto estão a ter, lá, nos municípios onde estes vivem, nas ruas que diariamente percorrem, nos serviços que lhes são prestados?

 

Começamos, nesta edição, pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), paga todos os meses pelos clientes da Electra na factura da Empresa. As críticas são mais ou menos unânimes. O pagamento deste tributo não se traduziu em melhorias na iluminação. Mas o problema é muito mais complexo e, além disso, o “conceito de IP que não se deve redundar ao pé da porta de cada cliente”, diz a Electra.

“Absolutamente nada.” É com estas palavras que Jorge Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Sal, avalia as vantagens que o pagamento da CIP trouxe “em termos de melhoria da iluminação pública”.

E diz isto, peremptoriamente, porque, “primeiro, continuamos com os blackouts sucessivos e frequentes particularmente durante o pico do verão. Depois, porque assistimos a um agravamento do pagamento do consumo da electricidade sem efectivamente ter melhorias tanto na acção da IP quanto na qualidade da mesma”.

Manuel de Pina, Presidente da Câmara de Ribeira Grande e Presidente da Associação Nacional de Municípios Cabo-verdianos, por seu lado, põe o foco na quase inexistência de IP.

“O que acontece nos municípios é que praticamente não temos IP. A IP é muito precária e não existe ainda um esforço da Electra para melhorá-la”, acusa. E dá como exemplo a Cidade Velha, sítio histórico, classificado como património mundial, onde a iluminação é claramente insuficiente.

Com um discurso menos acusatório, o vereador para a área da Energia da Câmara Municipal de São Vicente, Anildo Fortes, reconhece que, no seu município, ainda não se sentem “os efeitos do facto Electra estar a cobrar essa taxa”. Contudo, salvaguarda a esperança de que nos próximos anos, como alguns projectos em andamento, a situação seja invertida.

“A Electra tem alguns projectos que já iniciou para melhoria da IP. Acreditamos que nos bairros e zonas que não beneficiam de IP, passem beneficiar dessa iluminação, principalmente agora que se paga a CIP”, avança.

 

É preciso mais, por lei e por moral

Há quase dois anos que os clientes da Electra pagam a CIP. E, apesar da esperança de uma melhoria da situação a prazo, o balanço actual é assim, consensualmente, ainda negativo. E não só da parte das autarquias como da sociedade civil.

“A taxa de Iluminação Pública foi introduzida com o argumento de que a empresa não era remunerada por um serviço que prestava. Creio que é justo se pagar pelo serviço prestado. Antes havia um desfasamento entre um serviço prestado, mas com deficiências. Hoje temos um serviço pago mas que continua com as mesmas deficiências: ruas mal iluminadas ou sem iluminação”, avalia também Marco Cruz, membro da Direcção da Adeco - Associação para Defesa do Consumidor.

O engenheiro reconhece que “vai havendo progressos na instalação de novos postes de iluminação”, mas salienta que “a empresa tem, por moral e pela legalidade, de incrementar agora melhorias neste serviço”.
Até porque, segundo a lei que institui esta contribuição as “receitas arrecadas da CIP destinam-se, prioritariamente, ao pagamento do consumo da Iluminação Pública e a ampliação, melhoria, conservação e instalação de redes de Iluminação Pública nos Municípios”.

A Electra defende-se e mostra serviço. Por exemplo, de acordo com informações dadas pelo PCA da Electra, Alexandre Fontes, “para além de substituição ou reforço de alguns postos de IP ou lâmpadas, com a realização de novas redes de distribuição na cidade da Praia no quadro do processo de combate ao roubo de energia, foram colocados, desde 2011, mais de 1.115 novos postos de IP” em diferentes bairros periféricos.

E para a empresa, que como é do conhecimento público enfrenta défices enormes, a questão tem de ser vista, primeiro, de uma perspectiva económica. Enquanto as dívidas para consigo não forem cobradas, os problemas nunca serão resolvidos.

 

“Há que resolver a questão da dívida”

De acordo com Alexandre Fontes, desde 2004 que o pagamento do consumo de IP, da responsabilidade dos municípios segundo estabelecido pela lei, “não acontecia”.

Em finais de 2012, o valor acumulando da dívida de IP, dos Municípios para com a ELECTRA, ascendia “a cerca de 1,2 milhões de contos”. Hoje, as dívidas da IP rondam os 1,3 milhões de contos.

“Este assunto tem sido discutido ao mais alto nível sem que houvesse uma solução da referida dívida com custos elevados e que vêm sendo assumido pela empresa desde 2004. A Lei da CIP vem resolver em parte a situação mas precisa ser corrigida. Há que resolver a questão da dívida,” reivindica.

Isto porque, para o PCA da Concessionária, “não faz sentido a ELECTRA produzir bens essenciais ao desenvolvimento do país e não ser remunerada para tal. Sem isso, a capacidade financeira da empresa continuará débil e por consequência a empresa não tem capacidade de melhorar os seus serviços como seria desejável”.

Um outro constrangimento enfrentado pela empresa é o de “perdas globais que rondam os 28% a nível nacional o que é um entrave ao equilíbrio financeiro da empresa,” escreveu no email dirigido ao Expresso das Ilhas, sem contudo ficar esclarecido de quem é a culpa dessas perdas.

O PCA da Electra aponta igualmente que “falta um regulamento sobre a qualidade da IP que deve ser trabalhado pela Agência de Regulação Económica (ARE)”.

“Apesar desses constrangimentos a ELECTRA tem vindo a fazer um esforço financeiro para melhorar a IP em todos os municípios. Por outro lado os clientes como contribuem passaram a exigir mais IP. Aqui convém esclarecer o conceito de IP que não se deve redundar ao pé da porta de cada cliente. Os espaços públicos e a mobilidade das pessoas deve ser tida em conta, aliás é o princípio de não exclusividade ligado aos bens públicos”, salienta.

Fontes destaca ainda que há outros custos que devem ser “melhor apurados para que haja uma melhor transparência e a empresa ser efectivamente ressarcida de todos os custos”. Refere-se aqui ao facto de a Electra, além dos custo com a energia, assumir “os custos com os equipamentos e materiais.”

 

Municípios e Electra

As más relações entre a Electra e os municípios não são segredo, e prova disso são os processos em tribunal, muitos dos quais ainda em curso. A Electra elege as dívidas dos municípios como um dos grandes entraves à qualidade da IP, os municípios contrapõem com dívidas da empresa para com estes por uso do solo e espaço aéreo municipais. E queixam-se de ser deixados de lado na gestão da empresa sobre assuntos que dizem directamente respeito à vida dos seus munícipes.

Mas do lado da concessionária, o PCA considera que uma vez que “a relação com os municípios melhorou” uma vez que “a criação da CIP veio resolver, em parte, o problema da remuneração da prestação de serviço sem que a ELECTRA fosse remunerada para tal. Com a CIP uma boa parte desse custo é pago”.

Do ponde vista das Câmaras, há as que garantem ter excelentes relações com a empresa, como a de São Vicente, mas a maior parte não se coíbe de criticar as atitudes e falta de eficácia e eficiência da empresa.

 “Tem de haver um investimento da Electra para melhorar o sistema: ter mais IP a menor custo, investindo nos sistemas por forma a poder ter essa moral de estar a cobrar dos contribuintes e municípios”, aponta Manuel de Pina.

Jorge Figueiredo, por seu lado, destaca que em Cabo Verde “não há o hábito das empresas públicas, mormente as que tratam de assuntos fundamentais como a distribuição água e a luz, de apresentarem plano de cobertura e de acções.” Os municípios e as populações ficam à parte das decisões de gestão e a sua opinião pouco conta, reclama.

No entanto, tendo em conta a proximidade que os municípios têm – ou deveriam ter – com as populações e o conhecimento das suas preocupações e necessidades é fundamental esse bom relacionamento das Câmaras com a Electra. “A lógica é nós fazermos chegar essas preocupações dos munícipes à concessionária”, refere Anildo Fortes.

Aliás, esta relação Concessionária / municípios seria até mais importante do que o relacionamento com o poder central. Uma hipótese de solução para os problemas poderia ser o direccionamento da Renda que a empresa paga ao Estado, para municípios, por sua vez incumbidos de pagar a IP, e descontada na relativa factura, salienta um documento a que o EI teve acesso, através da ADECO.

De igual modo, nas negociações que têm vindo a ser feitas, teria sido importante chegar a acordo sobre o uso dos espaços municipais e o pagamento das IP. E o Estado poderia parar de assobiar para o lado e ajudar, de facto, a colmatar as dívidas anteriores a 2012.

 

Os valores da CIP

A lei que institui a CIP estabelece que “no fim de cada ano ou sempre que as partes acharem conveniente, deverá ser feito um ajuste de contas entre a Concessionária e os Municípios de forma atender ao estabelecido na Lei, no regulamento ou no contrato de fornecimento celebrado entre as partes.”

Então, como andam as contas quase dois anos após publicação da lei? Nenhum dos responsáveis municipais contactados tinha conhecimento das mesmas.

“Não temos conhecimento, talvez porque não tenha sido solicitado. Mas não temos a noção de qual é o valor arrecadado”, salientou Anildo Fortes.

De acordo com o PCA da Electra, “em 2013, com um KIP [constante de IP] de 4%, facturou-se aos municípios cerca de 258,5 mil contos de energia para IP, cerca de 21,5 mil contos por mês” e “cobrou-se através da CIP 153,9 mil contos, cerca de 14,0 mil contos por mês.”

“Com isso, ELECTRA registou, mensalmente um défice médio da ordem dos 7,5 mil contos, défice este adicionado à divida de alguns municípios”, contabiliza Alexandre Fontes.

Até Agosto de 2014, “com um KIP de 3,56%, facturou-se aos municípios cerca de 227,0 mil contos de energia para IP, cerca de 28,4 mil contos por mês” e “cobrou-se através da CIP 100,1 mil contos, cerca de 12,5 mil contos por mês”.

Quer isto dizer que a Electra tem vindo a registar este ano, “um défice médio mensal da ordem dos 15,9 mil contos.”

A diferença de valores mostra que a Electra está a facturar mais, e esse facto deve-se, de acordo com o PCA da empresa, aos “investimentos verificados na melhoria na IP desde que começou a cobrar a CIP em 2013.”

“Entretanto, o valor médio mensal cobrado através da CIP baixou de 14 para 12,5 o que tem a ver com o aumento das dívidas de clientes e o abaixamento do KIP de 4 para 3,56%”, acrescenta.

Tendo em conta que aumento para mais do dobro, do défice médio mensal, “teremos de alertar a ARE para os ajustes necessários a fim de inverter a situação desfavorável para a empresa”. Não está explícito na resposta, mas isso poderá significar um agravamento na CIP e, portanto, no bolso dos clientes.

Ainda falando de valores, mas no âmbito geral da energia, é sabido que Cabo Verde tem uma das energias mais caras do mundo, o que prejudica a sua competitividade e por conseguinte o seu desenvolvimento económico. Além disso, as contas de energia tornam-se incomportáveis para os cidadãos comuns.

Por exemplo, de acordo com o documento da ADECO, em 2012, na baixa tensão, na tarifa normal (BTN) o valor por kWh, com impostos era de 43$72 enquanto o correspondente na média europeia (da UE) era de 22,68 ECV/kWh.

O consumidor, além de pagar agora esta CIP, paga também, desde há muito, as perdas comerciais, que são apontadas em vários relatórios e que ascendem a mais de um quarto da produção em diferentes Zonas, como o próprio PCA da Electra acima referiu. Isto porque as tarifas cobrem, não na totalidade mas em grande parte essas perdas, conforme reconheceu recentemente o PCA da ARE em entrevista ao EI.

Voltando à IP, Alexandre Fontes esclarece ainda que a situação é “diferenciada de município para município. Assim, existe uma contradição legal que deve ser gerida pela ARE. Enquanto, a tarifa de electricidade é nacional, a KIP também é calculada com base no total facturado pela ELECTRA, entretanto, o valor arrecadado é diferente de município para município dada a distribuição e predominância de certo tipo de consumidor por município. Deste modo, a ter-se de fazer o acerto anual com cada município pode trazer défices ou valores positivos em relação à facturação de IP a cada município.”

 

A CIP pelos cidadãos

O Expresso das ilhas e a Rádio Morabeza (no Mindelo) realizaram uma vox pop no sentido de apurar se, de facto, os cidadãos sabem ao certo para que serve a CIP e auscultar as suas opiniões sobre a IP nos seus municípios.

No terreno, constatamos que uma parte substancial da população ainda não tem conhecimento da taxa. Alguns nem sequer sabem da sua existência, apesar de estar descriminada nas facturas. Na cidade de Assomada, por exemplo, em sete entrevistados, quatro responderam que não sabiam que há essa contribuição.

Além disso, um elevado número de pessoas, embora tenha conhecimento da existência da contribuição, não tem opinião sobre a mesma. E apesar do nome tecnicamente correcto ser contribuição todos a chamam de “taxa”.

Das respostas dadas depreende-se ainda que quase ninguém percebe muito bem qual é o valor da “taxa”, embora muito refiram que tem a ver com o consumo de cada cliente. Outros consideram que é um valor fixo.

“Não foi explicado se é 10 escudos ou 20 escudos que temos de pagar”, diz uma mindelense.

De qualquer forma, para esta cidadã, a IP é quase uma miragem. “ Em 50 casas não existem mais de 3 candeeiros. Estamos sempre no escuro.”

Os cidadãos juntam pois a sua voz aos autarcas e reclamam de que a CIP não veio trazer melhor qualidade ao serviço.

“Não sei para quê que ela é cobrada. Não sei mais nada, para além de saber que tenho que paga esta taxa”, reclama Tomás Sanches, no Mindelo.

“Pagamos a taxa mas não temos energia nas ruas de muitos bairros, e isso é uma situação que a Electra e o governo precisam ter em conta, porque não vale a pena pagarmos por uma coisa de que não estamos a usufruir”, reivindica José Borges, açougueiro na cidade da Praia.

“A IP melhorou somente no centro da cidade, aqui em São Vicente. Penso que a IP está a ser mal distribuída, ou então não estão a fazer nada.”, opina, por seu lado, Vera Dias.

Outros entrevistas, colocam a tónica nos perigos que a falta de investimento na IP traz, mas concretamente na relação entre a falta de IP e a criminalidade.

Um entrevistado em Assomada, que preferiu não se identificar pede que “a iluminação seja melhorada, porque esta onda de vandalismo que temos é devido à falta de energia eléctrica”.

Manuel Veríssimo, funcionário Público, de Ribeirinha (Mindelo), também refere a falta de segurança devido à falta de IP. “Há dias uma pessoa incendiou uma casa. Se tivesse IP naquela rua, não teria a coragem de fazer o que fez porque de certeza seria visto. “

Os cidadãos, entretanto, consideram que chegou a hora de exigir.

“Se é uma medida para melhorar a IP ainda não vimos nada na prática. É urgente que a Electra melhore a IP no país”, diz o sindicalista Eduardo Fortes, salientando: “a finalidade da CIP é para a IP, mas se está a ser utilizada para outras coisas não sei.”

“Não sei para quê que ela é cobrada. Não sei mais nada, para além de saber que tenho que paga esta taxa”, reclama também Tomás Sanches.

Em Mindelo alguns cidadãos já se agilizaram mesmo para oficializar as suas queixas.

“Já fizemos um abaixo-assinado, principalmente atrás da zona de Juvino Santos, na Ribeirinha, mas no entanto a Electra não nos deu qualquer resposta”, diz Manuel Veríssimo também ele insistindo na relação entre a falta de IP e a criminalidade.


Compreender o imbróglio

Para perceber este imbróglio é preciso passar em revista um conjunto de leis, falhas e omissões.

No que toca à CIP e falta de IP, pergunta o cidadão que paga regularmente as suas facturas: o que é que eu tenho a ver com estas dívidas? E afinal de quem é a culpa de eu não ter luz na minha rua? Da Electra ou dos municípios?

“Acrescentaria à lista de culpados o Governo que não cumpriu a Lei que antes existia e o Parlamento que não se pronunciou por uma lei que criou e não exigiu a sua aplicação e à empresa que nunca exigiu ao tribunal que a lei fosse aplicada. No entanto, no cerne desta questão está também uma falta de diálogo e  planificação estratégica. Os consumidores, depois de 13 anos foram chamados a assumir as despesas da iluminação pública. Mas corre-se ainda o risco de os municípios e a ELECTRA continuarem num conflito em que os municípios exigem da empresa direitos por estar a usar o espaço aéreo (ver o caso do Município da Praia), acrescentando mais custos à empresa, e esta vê-se pressionada a exigir mais subidas de tarifas para cobrir os custos advenientes daí. E no final, os consumidores pagariam de novo a factura”, expõe Marco Cruz, da ADECO.

Mas de onde vêm este problema? Vejamos ponto a ponto.

 

A Lei da CIP

A 22 de Janeiro de 2013 entrou em vigor a Lei nº 24/VIII/2013, uma lei aprovada no Parlamento, em Novembro de 2012 com os votos favoráveis do PAICV e da UCID e votos contra do MpD.

Essa lei instituiu, então, “a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), integrada no sistema tributário municipal, que se destinava a custear esse serviço fornecido pela Concessionária ELECTRA.  A partir de então empresa passou a cobrar mensalmente e a todos os consumidores, através das facturas de electricidade”.

Na altura, o PAICV justificou o seu voto por considerar que se tratava de uma “boa solução” para o financiamento da IP que resultava de um “consenso entre o Governo e a ANMCV”. A qualidade da IP iria melhorar, advogou. Também a UCID, fundamentou o seu voto favorável por “ser sensível à problemática da IP”.

Apenas o MpD votou contra, pois acusou a Proposta de Lei de estar “mal concebida” e ser “injusta”.  Para este partido a resolução dos problemas da Electra seria do governo e não dos utentes.

O que se pretendia com esta lei era, na realidade, resolver uma série de problemas que vinham de trás.

 

A lei de 99

Em 1999, 17 anos após a  criação da Electra, é publicado o Decreto-Lei nº 54/99 de 30 de Agosto, que estabelece as bases do sistema eléctrico nacional e estipula que “os Municípios serão responsáveis pelo pagamento do consumo de iluminação pública na sua área municipal, mediante tarifa fixada pela Agência de Regulação Económica”.

O decreto tem zonas de sombra. Não é claro quem deve fazer o investimento para o primeiro estabelecimento. Pressupõe-se, no entanto, olhando para exemplos noutras latitudes, que seria a Electra ou “promotores de novas urbanizações”, conforme o documento facultado pela Adeco ao EI. Aos municípios caberiam os custos de exploração, cobrados com base numa tarifa. Interpretar e clarificar estas questões seria competência da ARE, que na altura ainda não tinha sido criada.

Assim, a partir do momento que o decreto entrou em vigor, a IP de cada município deveria ter sido paga à Electra. Mas não foi regulada nem publicada qualquer tarifa, nem as Câmaras estavam preparadas para esse encargo. A tarifa foi estabelecida apenas em 2003.

Por isso, e apesar de o PCA da Electra frisar que o pagamento de IP “não acontecia desde 2004”, na realidade desde 1999 que a empresa poderia, por lei, ter sido paga pelo serviço, embora não houvesse a tal tarifa.

Aqui é de referir ainda que o contrato de Concessão da distribuição foi celebrado entre a Electra e o Estado, deixando de fora os municípios. Quer isto ainda dizer que a percentagem sobre a receita de exploração (0.1%) é paga ao Ministério das Finanças e não aos municípios.

 

Lei de 2005

Entretanto, em 2005 foi publicada uma outra lei (a Lei nº 79/VI/2005 sobre as finanças das autarquias locais) que estabelece que os municípios podem cobrar taxas, pela “utilização do solo e subsolo do domínio público municipal e do espaço aéreo do território municipal” e também pelo aproveitamento de bens de utilidade pública aí situados.

Contrapondo a dívida de IP, os municípios criaram então taxas cujas receitas não só cobriam o valor dessa dívida como o ultrapassavam.

Esta lei foi aplicada, pela primeira vez, no processo da CM da Praia contra a Electra, onde esta foi condenada a pagar mais de 700 mil contos. Estávamos já no ano de 2013.

Foi neste contexto que surgiu, também em 2013, a lei que institui a CIP, que não contemplou negociações sobre as referidas alíneas da Lei das Finanças das autarquias. O governo também se demarcou de “assumir qualquer passivo das dívidas de IP”, realça o referido documento.

Resultado. Os consumidores foram chamados a pagar, uma contribuição à qual, ademais, se adiciona o IVA. E pelo que vimos nesta reportagem, o problema não foi resolvido.

Nem os cidadãos estão satisfeitos com o serviço, nem os municípios. As dívidas de IP à Electra também não foram totalmente liquidadas. Electra, governo e municípios não chegam a entendimentos válidos e quem sai prejudicado é, claro está, o cidadão.

 

Cálculo da CIP

O valor do CIP a ser pago por cada consumidor de energia eléctrica é proporcional ao seu consumo mensal e calculada com base na seguinte fórmula:

Fórmula:  CIP = ECONS. x  KIP  x TARIP 

ECONS.  = a Energia activa consumida durante o mês, em kwh;

a KIP  , = a constante de IP (relação percentual entre o consumo total de energia na Iluminação Pública e o total de energia distribuída pela concessionária, a ser actualizada anualmente (pela ARE), em percentagem (neste momento 3,56%)

 TARIP  = (Tarifa de Iluminação Pública fixada pela Entidade Reguladora, em escudo por kWh (neste momento 28,29 $/kWh).

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Autoria:Sara Almeida,13 out 2014 0:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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