José Maria Neves: PAICV vai começar o ano de todas as decisões

PorAndré Amaral,13 out 2014 0:00

3

O PAICV vai entrar num dos anos mais desafiantes da sua existência enquanto partido. Até ao final do ano será eleito um novo líder que terá de conviver com o Primeiro-ministro e encontrar forma de estabelecer uma coabitação pacífica. Mas falar do PAICV é também falar do governo e das suas políticas. Privatizações, estabilidade económica e segurança são apenas alguns dos temas que José Maria Neves aborda nesta entrevista exclusiva ao Expresso das Ilhas.

 

Expresso das Ilhas - O ano político que agora começa é um ano de eleições internas no PAICV e de preparação para as eleições legislativas de 2016. Como está o ambiente interno do partido?

José Maria Neves - Nós estamos no processo eleitoral para escolher o presidente do partido. É um momento que gera alguma instabilidade interna, mas penso que o PAICV já tem maturidade organizacional para enfrentar esse momento mais instável, eleger as suas lideranças, constituir os órgãos nacionais e preparar-se para as próximas eleições.

Devo dizer que são três eleições decisivas para a formatação do campo político nos próximos tempos e que todos os partidos políticos estarão empenhados na sua preparação.

 

Sente que a sociedade cabo-verdiana ainda confia neste PAICV ou será necessário que o partido se reinvente?

Eu sinto que a sociedade cabo-verdiana tem, hoje, uma grande confiança no PAICV. Aliás, o PAICV modernizou-se, é um partido plural, aberto, democrático e um partido com um bom desempenho a nível da governação. É claro que quem ganhará as próximas eleições é quem conseguir mostrar-se mais capaz de enfrentar os desafios que emergem deste processo transformacional do país. Nestes quase 15 anos Cabo Verde mudou radicalmente e, precisamente por causa disso, emergiram novos desafios que devem ser enfrentados pelos diferentes partidos políticos. Quem se mostrar mais apto, quem apresentar as melhores soluções para levar de vencida os desafios que se colocam ao país estará na linha da frente para enfrentar as próximas batalhas eleitorais.

 

São quase 15 anos de poder. O próximo líder não terá de trazer uma nova imagem, uma nova política?

Eu acho que isso é natural. O próximo líder terá, com certeza, um outro estilo de liderança e trará com certeza ideias novas. Os programas, as ideias que levaram o PAICV a vencer as eleições nas três primeiras legislaturas deste século não serão as mesmas que o novo líder deverá apresentar. Houve mudanças, houve uma grande transformação do país e o novo líder deverá encarnar essas mudanças e apresentar um novo PAICV para vencer esses novos desafios.

 

Qual deve ser o perfil desse novo líder?

Há, neste momento, três pré-candidatos. Penso que todos eles reúnem as condições para serem líderes do partido e dependerá das propostas que apresentarem aos militantes e das escolhas que os militantes fizerem. Qualquer um deles pode liderar o partido e levá-lo à vitória nos próximos desafios eleitorais.

 

Desde o início que garantiu que não ia tomar partidos. Continua a manter essa ideia de não apoiar directamente nenhum dos candidatos?

Vou ter, nesta disputa, a mesma posição que tive nas presidenciais. Até à escolha, por parte dos militantes, eu não tomarei nenhuma posição. É claro que quem for escolhido deverá contar com o apoio de todos os dirigentes e militantes do partido. Incluindo eu.

 

Após as eleições o PAICV vai ter um novo presidente e o senhor vai manter-se como Primeiro-ministro. Não sente que isto poderá dar origem a tensões? Qual vai ser a real liderança do partido?

O líder do partido será o novo líder que for escolhido e teremos de fazer tudo para haver uma coabitação e gerir as relações entre o governo e o partido que detém a maioria no Parlamento.

A ideia é que o novo líder do partido é candidato a Primeiro-ministro para as eleições de 2016. Em 2011 o PAICV apresentou um candidato que ganhou as eleições e esse Primeiro-ministro deve fazer tudo para, em condições de estabilidade, governar o país até ao fim da legislatura. O Primeiro-ministro não é eleito directamente mas, na escolha dos deputados, nas eleições, as pessoas escolhem antecipadamente sabendo que também estão a escolher um Primeiro-ministro e, portanto, há uma legitimidade que vem das urnas para o Primeiro-ministro e ele deve fazer tudo para cumprir os seus compromissos assumidos com o eleitorado.

 

Vai haver, entre o Primeiro-ministro e o líder que surgir destas eleições, uma concertação de agendas? Como vai funcionar essa coabitação?

Neste momento há uma articulação tremenda entre o governo, o líder parlamentar e o grupo parlamentar. Quem dá sustentação ao governo, no parlamento, é o grupo parlamentar e há uma articulação permanente com o partido.

 

Mas o Primeiro-ministro é o presidente do partido…

É o presidente do partido mas tem de articular-se com a comissão política, com o secretariado-geral para ter o suporte do partido. Acho que essas articulações vão continuar.

 

Dentro da sua equipa de governo há dois candidatos à sua sucessão. Em que posição ficarão tanto a Dra. Cristina Fontes como a Dra. Janira Hopffer Almada no caso de o vencedor ser o Dr. Felisberto Vieira? Elas terão espaço para continuar no governo?

Nos não podemos agir com base em hipóteses. Temos é de poder, em função dos resultados, fazer a sua avaliação. Quaisquer que sejam os resultados, acho que os candidatos deverão tirar as suas ilações e assumir as consequências.

 

Após as eleições internas já disse que vai cumprir o mandato. E a seguir?

Eu insisto que quero passar a viver, depois das eleições legislativas, como um cidadão comum. Regressar à sociedade civil e trabalhar no meu quadro, que é a Universidade de Cabo Verde e aqui tenho de fazer as qualificações académicas necessárias conforme determinam as normas da universidade. É isto que eu vou fazer, com toda a humildade e continuarei a contribuir para o meu país se for caso disso. Quem exerce um cargo como este durante 15 anos acumula um capital de experiência, de conhecimento que pode ser útil para o país. Todos os primeiros-ministros de Cabo Verde, o Dr. Carlos Veiga, o comandante Pedro Pires, António Mascarenhas Monteiro, que desempenhou as funções de Chefe de Estado, Pedro Pires, depois, também, acumularam experiências e conhecimentos que podem ser utilizados e partilhados para o bem do país. E eu depois das eleições estarei aberto, disponível para contribuir, independentemente de quem venha a ganhar as próximas eleições.

 

A Presidência da República não é uma ambição?

Nunca tive ambição presidencial. Muito sinceramente. Neste momento não tenho essa ambição. Eu já disse que quem é político nunca pode dizer nunca, mas não está no meu projecto candidatar-me à Presidência da República.

 

Falar do PAICV é, quase obrigatoriamente, falar do governo. Recentemente levou a cabo uma remodelação governamental. No caso de Humberto Brito, a sua saída foi um castigo por causa do mau desempenho da Electra nos últimos tempos?

Não. Houve necessidade de fazer alguns ajustes no governo e nós fizemo-los. Não considero que seja castigo para qualquer dos membros que deixaram o governo. Até porque o Dr. Humberto Brito foi depois proposto para governador do Banco de Cabo Verde…

 

Uma nomeação que também já começou a originar alguma polémica com o presidente do MpD a alegar que existem incompatibilidades…

Antes da nomeação do Dr. Humberto Brito analisámos todas essas questões. Havia juristas que diziam que sim, que havia incompatibilidades, vários outros mostraram que não.

Está-se a referir a uma lei de bases da regulação e que diz que um membro do governo tem de ter um período de nojo de dois anos antes de assumir qualquer cargo numa agência de regulação. O Banco de Cabo Verde não é, conforme o entendimento da maioria dos juristas e constitucionalistas, uma agência de regulação. É uma autoridade administrativa independente que tem um papel fundamentalmente de definição e execução da política monetária e no controlo da inflação, mas também exerce funções de regulação. Todavia, os juristas consultados entendem que não se pode considerar o Banco de Cabo Verde, pelas suas funções, uma simples agência de regulação. Se o fosse, o líder da oposição teria razão mas, neste caso, segundo o entendimento de juristas, consultores e constitucionalistas não há qualquer incompatibilidade.

 

O governo anunciou, recentemente, uma previsão de crescimento económico entre 3% e 4% para o próximo ano. No entanto, na realidade, nos últimos anos o crescimento económico tem ficado muito abaixo dessas previsões. Em que é que o governo se baseia para apresentar estes números?

Nos vários dados do Orçamento de Estado que são trabalhados, mas também nas previsões do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. É claro que nos últimos anos, também em relação ao crescimento da economia mundial e da economia africana, o FMI tem feito previsões iniciais que tem depois revisto em baixa. Mas são necessariamente projecções, previsões que podem realizar-se ou não. Os dados do Orçamento de Estado previstos para 2015 apontam para um crescimento do PIB entre 3 a 4%. Vamos trabalhar para que esse crescimento se efective.

 

Mas anuncia um crescimento de 3 a 4% e, no final do ano, feitas as contas o crescimento é de 0,5 ou 1%. As políticas do PAICV, as políticas do governo, estão a falhar?

O país não vive sozinho no mundo. O país está integrado num contexto regional e mundial e também as previsões regionais ou mundiais têm sido revistas em baixa, porque, apesar das expectativas iniciais em relação ao desempenho da economia na zona Euro, da economia norte-americana e das economias emergentes, muitas vezes no final do ano essas previsões não se concretizam. É por causa disso. Não é só por causa do desempenho da economia nacional. Nós não estamos aqui fechados, temos relações intensas com a região e com a Zona Euro e, apesar das previsões iniciais de saída da crise, nos últimos anos houve um agravamento da crise e as previsões não se confirmaram.

 

No entanto, países insulares, semelhantes a Cabo Verde, como as Seychelles ou as Maurícias têm conseguido apresentar níveis de crescimento muito superiores. Porquê esta diferença?

Estão em contextos regionais muito mais dinâmicos. São países que têm relações muito mais intensas com a China, com a Índia, com o Golfo Pérsico e nós estamos na costa ocidental africana que tem outra dinâmica de crescimento, com outro desenvolvimento, com outras dificuldades, e a nossa economia está muito ancorada na Zona Euro que está a atravessar uma profunda crise. Os contextos são diferentes, os níveis de desenvolvimento e de inserção na economia global também são diferentes e desde há muito tempo que as Maurícias têm estado muito à frente de Cabo Verde. São realidades que não podem ser comparadas de modo linear. Há três ou quatro anos, por exemplo, as Seychelles passaram por uma profunda crise, com a sua dívida global a atingir cerca de 180% do PIB, tiveram de passar por um forte programa de reajustamento para reestruturar a sua dívida e hoje têm uma dívida de cerca de 60 a 70% do PIB. Essa questão do endividamento foi um dos pontos discutidos em Samoa porque quase todos os pequenos estados insulares em desenvolvimento, tendo em conta a sua vulnerabilidade e a sua reduzida dimensão, têm também uma baixa capacidade de endividamento e condições muito desfavoráveis para o financiamento da sua economia.

 

A dívida pública cabo-verdiana ronda os 98%. O cenário de intervenção do FMI, de um programa de reajustamento está afastado?

Está, está afastado. Nós sempre tivemos relações muito boas com o FMI, com o Banco Mundial, com a União Europeia que acompanham muito de perto todos os indicadores da economia cabo-verdiana. Sempre estiveram presentes aqui em Cabo Verde e temos tido programas de ajustamento e de acompanhamento dos principais instrumentos de política macroeconómica. Mais importante é que as dívidas em Cabo Verde, se nós analisarmos apenas o stock da dívida, podemos considerá-la elevada, mas se considerarmos o serviço da dívida e a compararmos com as receitas correntes ou com as receitas das exportações poderemos ver que a dívida está dentro do perímetro de sustentabilidade.

 

Recentemente o governo anunciou a venda das participações do Estado na ENACOL e no BCA. Relativamente aos TACV e à Electra, 2015 vai ser o ano da privatização destas empresas?

Sim, estamos a preparar a privatização dessas empresas. Quanto aos TACV, é uma empresa pública com a sua complexidade e que exigirá um trabalho mais abrangente na visão da sua privatização. Mas nos esperamos, durante o primeiro semestre do próximo ano, concluir esse processo de privatização. Quanto às operações portuárias já estamos a fazer o trabalho necessário, já há alguns interesses e pensamos nesse horizonte concluir a privatização das operações portuárias.

 

E quanto à Electra?

A Electra também vai entrar num processo de privatização e a nossa perspectiva é privatizá-la durante o ano de 2015. Neste momento já fizemos a primeira grande reestruturação ao constituirmos a Electra Norte e Sul, está-se a criar a Electra Renováveis criando as condições para a privatização futura da empresa.

 

Outro tema que tem marcado a governação é a relação entre o governo e as autarquias que não tem sido a mais pacífica. De quem é a responsabilidade por este relacionamento?

A intenção do governo é que haja as melhores relações entre o governo e as autarquias, respeitando os resultados eleitorais e na base de uma forte lealdade eleitoral. Tem havido alguma tensão, alguns problemas, mas da parte do governo há toda a vontade para que essas relações sejam as melhores, para o benefício de todos.

 

Um dos pontos que tem levado a maiores protestos por parte das autarquias é a questão da atribuição da taxa ecológica. Quando haverá um encontro de interesses?

Está-se a concluir o relatório sobre as dívidas do Estado para com os municípios e dos municípios para com o Estado para se fazer o encontro de contas e espero que com a conclusão de todo este processo nós possamos regularizar todas as transferências do Estado para com os municípios e vice-versa e possamos assim normalizar essas relações. Mas o governo, repito, tem interesse em que essas relações sejam as mais saudáveis possíveis. Eu tenho repetido que não há municípios pobres num Estado rico. Há uma grande escassez de recursos em Cabo Verde, é claro que os presidentes das câmaras dizem, nos diferentes municípios que têm dificuldades de funcionamento porque o governo não transfere, mas o governo vai queixar-se a quem? Em todo o país não há recursos naturais tradicionais abundantes, não há recursos financeiros abundantes, o país vive com uma dramática escassez de recursos. Ainda não temos o nível de competitividade para gerar recursos suficientes para financiar todos os nossos programas e projectos e portanto temos de trabalhar nesse quadro. É claro que em casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão. Mas aqui é precisa muita serenidade, muita ponderação para analisar essas questões. Nem sempre o discurso dos municípios e dos autarcas tem correspondência com a realidade e eu sei que há o bom senso dos cabo-verdianos que têm consciência das limitações do país.

 

E a nível institucional, com o Presidente da República. Como têm sido as relações?

As relações têm sido tranquilas, eu acho que aqui nem há lugar a problemas desde que cada um cumpra as suas competências nos termos da Constituição.

 

Um dos grandes problemas que o seu governo tem enfrentado é a questão do desemprego jovem. Durante muitos anos fez-se a aposta no ensino e o incentivo para que os jovens continuassem a estudar. Agora muitos deles chegam ao fim do ensino superior e quando tentam entrar no mercado de trabalho não conseguem encontrar um emprego. Que solução?

Nos estamos numa fase de transição. Cabo Verde deixou de ser um país menos avançado, está a preparar-se para uma fase pós-ajuda pública, mas ainda não tem níveis de competitividade suficientes para gerar dinâmicas mais fortes de crescimento e de geração de empregos. Considero que a transformação de Cabo Verde num Centro Internacional de prestação de serviços, a continuação do desenvolvimento do turismo, o desenvolvimento dos serviços financeiros internacionais, as economias criativas, as tecnologias informacionais, o desenvolvimento das energias renováveis e do agro-negócio são vectores que vão gerar mais crescimento e mais empregos aqui em Cabo Verde. Só teremos mais empregos na medida em que tivermos mais hotéis, mais empresas, mais fábricas, mais negócios aqui em Cabo Verde e na medida em que aumentarmos os níveis de produtividade da nossa economia. É nesta linha que estamos a trabalhar para podermos realizar a transformação estrutural da nossa economia. É claro que isto não acontece de um dia para o outro. Estamos nesta fase de transição e com os problemas próprios desta fase. Mas eu confio que dentro de pouco tempo, com o desenvolvimento desses sectores, com o desenvolvimento do cluster do mar e com o desenvolvimento de todos esses domínios da vida económica do país nós conseguiremos gerar mais empregos e mais rendimentos para as famílias.

 

Ultimamente outro dos temas que tem estado a ser muito falado, principalmente aqui na Praia, é a questão da segurança. Tem havido ameaças a entidades oficiais do Estado. Houve o homicídio da mãe da inspectora da Polícia Judiciária e a hipotética tentativa de homicídio do Dr. Júlio Martins. Esta insegurança é preocupante?

A percepção que existe é preocupante. O que aconteceu com a mãe da inspectora é de uma grande gravidade, porque trata-se de uma ofensa ao Estado de direito democrático e aqui penso que todos os partidos políticos, órgãos de soberania e sociedade civil devem mobilizar-se para defendermos o Estado de direito democrático em Cabo Verde. Não posso é alimentar especulações. O que eu vi sobre o ex-Procurador Geral da República trata-se de uma especulação. Esse mundo do crime é um mundo profissional, o que foi contado num jornal da praça é uma crónica de amadores e, portanto, não posso continuar a alimentar essas especulações. Claro que há, sobretudo em relação à pequena criminalidade, um combate a fazer. Devemos muscular a intervenção das autoridades policiais. Devemos criar todas as condições, e aqui a responsabilidade é de todos, no sentido de termos uma justiça muito mais célere em Cabo Verde, continuar a combater a grande criminalidade como temos feito até agora sem quaisquer recuos. Não podemos é ceder às especulações e à demagogia.

 

Mas estas actuações da grande criminalidade demonstram que Cabo Verde passou a estar sob uma mira que não era de todo desejável.

A morte da mãe da inspectora é uma reacção às medidas tomadas pelas autoridades. Nos últimos anos temos tomado medidas muito consistentes, muito fortes de combate à grande criminalidade. Com algum sucesso. Com uma acção decidida da Polícia Judiciária e dos Tribunais.

Não pode haver nenhum recuo e não pode haver resignação. Temos é de continuar o trabalho que temos vindo a fazer até agora e combater com firmeza essa reacção da grande criminalidade. Isto tem acontecido em outros países, quando tomam medidas, quando assumem medidas e assumem o combate à grande criminalidade acaba por haver uma reacção. E nós estamos nessa fase aqui em Cabo Verde.

 

Cabo Verde está preparado para fazer face a uma reacção violenta como foi esta?

Não pode haver capitulação. Penso que a magistratura do Ministério Público, a magistratura judicial, as polícias assumiram esses desafios, estão preparados e a preparar-se cada vez mais e eu acho que nenhum Estado pode resignar-se ou ajoelhar-se perante a criminalidade. Temos de fazer o nosso trabalho e é nisso que estamos empenhados.

 

2015 é ano em que há a possibilidade de se fazer uma revisão constitucional. O PAICV está a planear avançar com alguma proposta de revisão?

Não sei se há ambiente para a revisão constitucional em 2015. A partir de 2015 abre-se a possibilidade da revisão, penso que talvez em 2016 ou 2017 poderá haver propostas. Mas não estou a ver em 2015, ano pré-eleitoral, ambiente para a revisão da Constituição até porque estamos a implementar as reformas que foram introduzidas em 2010.

 

2015 vai ser o ano do Tribunal Constitucional?

Espero que sim. Os grupos parlamentares estão na fase final de discussão. Já há acordos em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, em relação à Comissão Nacional de Eleições faltando apenas acertar agulhas em relação ao Tribunal Constitucional. Espero que até final de Outubro os dois grupos parlamentares consigam os entendimentos necessários.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:André Amaral,13 out 2014 0:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

3

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.