Todos os consumidores de electricidade, a partir de um certo nível de consumo, pagam uma taxa pelo serviço público de rádio e televisão. O valor ronda os 500 escudos mensais. Uma taxa elevada para uns, e um autêntico roubo para quem não usa esse serviço, defendem outros. A taxa é cobrada na factura da Electra, que no passado nem sempre efectuou a devida transferência para a RTC. Como está hoje a situação entre as empresas? Quanto se aufere mensalmente com esta taxa? Quem afinal a tem de pagar? A RTC não presta declarações. A Electra não responde. Apesar do apagão informativo das empresas directamente ligadas ao tema, traçamos aqui o perfil desta taxa. Uma coisa é certa, a taxa e sua aplicação não reúnem consenso, e levantam muitas dúvidas.
É taxa. Não, é imposto. Tem de se pagar. Pode não se pagar. É cara. É justa. Paga-se o serviço. Paga-se o direito de receber o sinal.
A taxa do serviço público de radiodifusão e de televisão, ou seja, a taxa RTC, é recepcionada de forma nebulosa por diferentes entidades e personalidades.
E na realidade, parece que quase ninguém quer falar sobre o tema. Da parte da Radiotelevisão Cabo-Verdiana (RTC), a entidade melhor posicionada para nos esclarecer, a resposta às nossas questões foi: “a matéria em referência é do domínio Público, e não pretendemos pronunciar sobre o mesmo”.
O PCA da concessionária do serviço público de radiodifusão e televisão, Emanuel Moreira, remete-nos apenas para o Decreto-Regulamentar nº8/97, BO de 26 de Maio, que institui a referida taxa (embora o documento não responda nem a todas as dúvidas nem a todas as questões colocadas).
Mas comecemos por aí. O referido decreto, datado de 1997, refere no que toca à “Obrigação do pagamento de taxa” que esta é devida, por todo o consumidor de energia eléctrica, “pela utilização ou faculdade de recepção do serviço público de rádio ou televisão”. Depreende-se assim que de fora ficam os locais onde não há recepção do referido serviço. Mas havendo possibilidade de recepção, não querendo usufruir do serviço, em que ficamos?
Pagar ou não pagar?
O artigo 4.º do decreto, por seu lado, esclarece que os “detentores de aparelhos de rádio ou televisão consumidores de energia eléctrica inferior a 40 Kwh ficam isentos da obrigação do pagamento da taxa”, assim como aqueles que “residam ou tenham sede em zonas de sombra” poderão (!) ficar isentos “por despacho do membro de Governo responsável pela área da comunicação social”.
Ou seja, uma taxa, tal como é definida na a Lei n.º 21/VII/2008 - que estabelece o regime geral das taxas a favor das entidades públicas - é paga tendo como contrapartida a utilização de um serviço. Quem não usa o serviço não teria de o pagar. Mas o decreto estabelece que essa é uma possibilidade. Terá de ser solicitada e aprovada.
Por outro lado, esta taxa por ser entendida como um pagamento independente do usufruto do serviço RTC, abrangendo não apenas os seus espectadores como os potenciais espectadores.
Conforme escreveu, em 2009, o jornalista Carlos Santos no seu blogue “Kriol Radio” é “este carácter involuntário que diferencia este pagamento do referente a serviços de pay tv. Simplificando: a taxa pode ser considerada como uma remuneração que confere o direito a receber o sinal das emissões do serviço público de televisão ou como uma contribuição especial para o seu financiamento total ou parcial.”
Mais uma lei, a nº 88/V/98 - Lei da protecção e defesa dos consumidores - diz que o “consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado”. Assim, o cidadão fica desobrigado de pagar esse “direito de receber o sinal”.
De facto ao longo dos anos, para desespero da RTC, dezenas de cidadãos têm pedido a desagregação desta taxa na factura da Electra.
Conforme recorda o presidente da ADECO, António Pedro Silva, em 2005, os dirigentes da Associação de defesa do consumidor, reuniram-se com os dirigentes da Electra, para discussão de diferentes temas e definição de sinergias. “Um dos assuntos da agenda de trabalhos era a denominada “taxa RTC”.
Aí, ”ficou assente que a ADECO elaboraria uma carta modelo que disponibilizaria aos consumidores que alegassem que não usufriam do serviço da RTC ou que o serviço era de má qualidade e assumissem toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das suas afirmações.”
Na altura, António Pedro Silva deu como exemplo de pagamentos absurdos da taxa, o caso das “electrobombas da Câmara Municipal que bombeavam o esgoto, de pequenas oficinas de serralharia e carpintaria, etc”.
“O fundamento da proposta da ADECO não era a lei de serviços públicos essenciais de 2006 (que nessa altura ainda não tinha sido adoptada) mas sim a própria definição do conceito de taxa”, adianta. (Já lá vamos.)
A ADECO elaborou então o referido modelo de carta que disponibilizou a vários consumidores.
“Constou-me que alguns anos depois a ELECTRA terá ela própria elaborado um novo modelo e posto a disposição dos seus clientes”, observa.
Em 2012, quando “rebenta” o caso da não transferência do produto da cobrança da taxa por parte da Electra, ainda estava em vigor essa possibilidade de pedido de isenção do pagamento. Depois, embora estes assuntos sejam do “domínio público” perde-se o rasto a este tema.
No ano seguinte (2013), a Bravanews noticiava no entanto o caso de uma moradora de Palhal, ilha Brava, uma zona sombra, ou seja, onde não chegam os sinais de rádio e televisão, que exigia que lhe fosse descontado o valor da taxa da RTC da factura da Electra, uma vez que não beneficiava desse serviço. Foi informada de que já não fazem isso “como antigamente.
Da nossa parte, recordamos que nenhuma das fontes institucionais contactadas (RTC, Electra e direcção geral da Comunicação social) nos respondeu às perguntas colocadas e que contemplavam também esta alegada obrigatoriedade de pagamento.
Para António Pedro Silva, um pagamento de cariz obrigatório põe em causa, “o propalado Estado de Direito em Cabo Verde”. “Isto conforma um abuso de poder por parte do Governo de Cabo Verde (que instrumentaliza a ELECTRA para resolver problemas de financiamento da RTC directamente através dos consumidores de electricidade), a cumplicidade das Autoridades que deviam agir na salvaguarda dos direitos dos cidadãos e da ignorância nuns casos, de cobardia e oportunismo noutros casos, dos cidadãos mais informados que não se fazem respeitar nem se indignam com injustiça.”
O presidente da ADECO defende que “os fundamentos e as razões invocadas em 2005, aquando do encontro entre a ADECO e a ELECTRA continuam válidas. A taxa não é um imposto e só deve ser paga havendo a contraprestação ou a disponibilização de um serviço. É um abuso de poder impor o pagamento da taxa sem disponibilizar o serviço correspondente em quantidade e em qualidade”.
Inconstitucionalidades

Talvez o problema no que toca a esta taxa e à questão do pagamento tenha início na própria nomenclatura e sua definição legal.
Na realidade, segundo analisa o jurista António Pascoal dos Santos, esta “não é uma verdadeira taxa, mas sim, um imposto, mais um imposto camuflado de taxa, visto que não tem contrapartida na prestação/recebimento, individualizado, de qualquer serviço concreto, mais ou menos determinado ou, pelo menos, determinável. Não tem correspectividade numa contraprestação concreta”.
“É um imposto, assim como o é a dita Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública”, considera. (Aliás, chegou a falar-se há alguns anos numa mudança de designação para “contribuição para a rádio e televisão”.)
Ora sendo um imposto, no entender deste jurisconsultor, “tinha de ser criado, por Lei da Assembleia Nacional, aprovada por 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à metade dos Deputados em efectividade de funções”, de acordo com a Constituição. Não foi.
Nem só a questão da nomenclatura e consequências legais é um atropelo à Constituição da República quando o assunto é a taxa RTC. Para António Pascoal ela viola também o “princípio da igualdade, por ser consignada à RTC e não a outras emissoras”.
Pascoal não é a única voz crítica. Há quem considere que o serviço prestado por outras emissoras é na realidade um serviço semelhante ao da estação pública, sem que daí sejam retirados apoios e incentivos por parte do governo.
Num mercado pequeno como o de Cabo Verde, a iniciativa privada é prejudicada por este modelo de concessão e atribuição de recursos. Trata-se de uma concentração de recursos no Estado, que nada ajuda nem esse mercado, neste caso a nível dos operadores de rádio e televisão.
António Pascoal, entretanto considera que esta “taxa” “também viola o princípio fundamental da proporcionalidade, por não ter em conta a capacidade contributiva das pessoas, das empresas, associações, etc.”.
E mais: António Pascoal, que salienta ao Expresso das ilhas algumas linhas de uma recente entrevista à ADECO, considera que o critério de incidência dessa “falsa taxa” é ainda “absurdo, irracional, arbitrário e abusivo”.
“É devida, tenha o contribuinte televisão ou não, basta que tenha um contador em casa. As caixas de escadas onde haja contadores de energia eléctrica pagam essa dita taxa (um verdadeiro imposto indirecto); aos donos ou utentes de armazéns de mercadorias é cobrada essa taxa e quanto mais contadores de electricidade, mais taxas de ... televisão, numa ficção absurda, totalmente fora da realidade, tresloucada, de que onde há um contador há uma televisão”, critica.
A Adeco por seu lado, salvaguardando que não se insurge contra o pagamento de um bem ou serviço, considera que o preço a pagar deve ser o justo. “No caso da Taxa RTC o preço é manifestamente desproporcional quer versus a qualidade do serviço quer versus a oferta da concorrência. Basta comparar os preços… Quem não tem competência, que não se estabeleça!”, reclama António Pedro Silva.
Números e contas
Na altura em que Decreto-Regulamentar nº8/97, BO de 26 de Maio entrou em vigor a taxa foi fixada em 350$00. Hoje o seu valor ultrapassa os 500$00 (508$00 mais IVA).
Sem acesso a um relatório que nos faculte os valores concretos auferidos por esta taxa, peguemos na calculadora. O Relatório e Contas de 2012, da Electra, refere que a empresa contava com 133.481 clientes de electricidade no país. Tendo em conta que desde 2008 a empresa foi angariando cerca de 10.000 clientes por ano, em 2014 a tendência é que tenha já cerca 153.000 clientes. Fazendo as contas por baixo (a 500$00) o valor mensal auferido pela taxa de RTC seria assim de 76.500.000$00. No entanto, em 2013, aquando da assinatura do contrato de concessão do serviço público com o Estado, Emanuel Moreira, referia à Inforpress que desconhecia “o montante que a sociedade cabo-verdiana destina à RTC através” da taxa.
Seja qual for o valor, não será errado acreditar que esse valor poderá subir substancialmente se os esforços no combate à fraude e furto de energia - nomeadamente com a aprovação da lei que criminaliza estas práticas – derem frutos.
Quanto ao valor das taxas, tendo em conta que o ordenado mínimo de Cabo Verde foi estabelecido em 11 mil escudos, 500 escudos corresponde aproximadamente a um dia inteiro de salário. Em Portugal, país que tem um modelo praticamente igual ao da RTC, a taxa (lá já apelidada de contribuição) é neste momento de 2,65 euros (cerca de 300$00), sob um ordenado mínimo pouco superior a 500 euros (55 contos). Em 2013, quando a Contribuição Audiovisual era de 2,38 euros por mês, rendia 147 milhões de euros à RTP, escrevia o Jornal de Negócios.
Em outros países as formas de financiamento do serviço público, embora quase sempre contem com uma contribuição dos cidadãos vão também buscar receitas a meios como as empresas de telecomunicações (Espanha). No Reino Unido, por exemplo, a BBC vai buscar 80% do seu financiamento à taxa (o valor pago pelos cidadãos é de cerca de 180 euros anuais) e o restante a actividades comerciais e a uma pequena subvenção do Ministério do Exterior. Na França o modelo é outro e enquanto cada cidadão paga 120 euros, numa contribuição que constitui 50% do financiamento da France Télévisions, a outra metade chega de diferentes fontes. Os operadores de telefonia, por exemplo, cedem 0.9% do seu ingresso, enquanto as cadeias privadas 3% do que ganham com a publicidade.
Mas isso são outras realidades e outros salários. Voltando a Cabo Verde, apesar da relevância que 500 escudos possa ter no bolso das famílias cabo-verdianas, o produto da cobrança da taxa não parece ser suficiente para garantir uma RTC em boa situação financeira. Em 2012, de acordo com uma notícia do Expresso das Ilhas, as dívidas da RTC rondavam os 700 mil contos. Um enorme aumento face a 2002, quando, escrevia a Lusa, ascendia a cerca de 200 mil de contos - entretanto assumidos pelo governo através de um protocolo que contemplou a sua dedução mensal nos subsídios do Orçamento do Estado a que tiver direito.
A verdade é que sem a comparticipação dos cidadãos, ou o peso no Orçamento de Estado seria muito mais elevado, ou o Serviço Público de rádio e televisão estaria condenado ao fracasso. E o que na realidade os cidadãos pedem é mais justiça na sua cobrança e um melhor serviço em geral, quer a nível de conteúdos, quer a nível de recepção do sinal emitido.
Electra e RTC
A taxa RTC é cobrada directamente nas facturas da empresa concessionária dos serviços de abastecimento de electricidade e o Decreto-Regulamentar nº8/97 estipula que a Electra tem o direito de deduzir 10% do montante global das taxas arrecadadas mensalmente, como contrapartida do serviço prestado à RTC.
António Pascoal aponta também o papel da Electra nesta cobrança. Segundo este jurisconsulto, o “critério da respectiva incidência arbitrário, escandalosamente excessivo, abusivo e absurdo” revela “ uma profunda voracidade fiscal do Estado, deste Governo, e uma preocupação, escabrosa e obsessiva de arranjar receitas para a ELECTRA (porque, apesar de consignada à RTC - já injustamente - a taxa é incluída na facturas da ELECTRA, que, de facto, vai retendo a receita, em vez de a repassar à RTC)”.
Em 2012 saltava para o conhecimento público que a Electra devia 150 mil contos à Rádio Televisão cabo-verdiana, referentes à taxa cobradas pela empresa de produção e distribuição de electricidade e água.
O assunto veio à tona em Outubro quando os trabalhadores RTC convocaram uma greve devido ao atraso no pagamento de salários. Sem dinheiro para pagar aos trabalhadores, a RTC denunciou a dívida causada por esta retenção indevida e afirmou ter accionado um processo judicial contra a ELECTRA. Posteriormente, lá se chegou a um acordo, mas pouca informação é possível encontrar sobre o desenvolvimento. Sabe-se no entanto, segundo declarações de Emanuel à Inforpress em 2013, que o envio, negociado com o governo, por parte da Electra de parcelas cinco mil contos semanais – para evitar o acumulamento da dívida – já vinha a sofrer atrasos.
Voltando a 2012 a Electra foi acusada de andar a distribuir, como forma de represália contra a RTC, um formulário aos clientes que não quisessem pagar a taxa.
A Electra reagiu, negando qual incitamento ao pedido de isenção da taxa. “A ELECTRA informa que na sequência da publicação da Lei nº 88/VI/2006 de 9 de Janeiro, muitos clientes têm recusado a pagar a Taxa RTC nos nossos balcões. Dada a situação, a empresa viu-se obrigada a ter um modelo próprio, aliás fornecido pela ADECO, em que o Cliente, da sua livre e espontânea vontade solicita e preenche-o quando, com base na referida lei se recusa a pagar a Taxa RTC, pelo que o mesmo (formulário) nunca é facilitado aos clientes sem ser pedido. Todas as declarações via esses formulários são comunicadas, posteriormente e por escrito à RTC, para os devidos efeitos.”, explicou.
A citada lei é a mesma a que já nos referimos e que consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Hoje, embora os PCA de ambas as empresas tenham sido questionados sobre as actuais relações institucionais, não obtivemos resposta.
Financiamento da RTC
É à taxa paga directamente pelos cidadãos na factura de electricidade, que a RTC vai buscar a maior parte do financiamento para poder prestar o seu serviço. Mas esta, no entanto, não é a única fonte de receitas. (uma das questões colocadas ao PCA da RTC era precisamente qual o peso da taxa no financiamento total, mas, como referido, não nos foi facultada essa informação, que alegadamente é do “domínio público”.)
Conforme o contrato de Concessão do serviço público de radiodifusão e de televisão assinado entre o governo e a RTC, em 2013, o financiamento do serviço público de rádio e televisão é assegurado, através, não só do produto da cobrança da taxa, como das “contrapartidas financeiras provenientes do Orçamento do Estado, que reveste a forma jurídica de indemnização compensatória” (e que como o PCA disse à Inforpress na altura da assinatura é de 48 mil contos anuais, valores “inalterados desde a criação da RTC em 1997”).
Outra via de financiamento é a publicidade comercial. Nos termos do contrato celebrado, “a concessionária só pode transmitir publicidade comercial até dois terços do tempo máximo previsto por hora de programação no Código de Publicidade”, mas recebe uma indeminização, “a preços de mercado, correspondente à perda de receitas de publicidade decorrente” dessa imposição”. A RTC pode ainda procurar outras formas de gerar recursos.
No que toca a investimentos, diz também o contrato de Concessão, o Estado participa em alguns investimentos realizados pela empresa, por exemplo, nos “decorrentes de processos de renovação tecnológica”.
A Taxa RTC pelos cidadãos

Os cidadãos, de uma forma geral, têm conhecimento da taxa de rádio e televisão, que pagam à Electra. E a maior parte nem sequer se queixa da sua existência, nem valor da taxa, mas da injustiça que consideram ser o facto de quem não usufrui desse serviço, também o pagar.
“Eu não vejo televisão em casa e tenho que pagar por essa taxa?! É injusto pagar por um serviço que não utilizas e, se utilizas, está em péssimas condições”. O cidadão indignado preferiu não se identificar e, acrescentando que em muitas zonas do país ainda nem sequer há sinal, reivindica: “Essas pessoas devem pagar a taxa? Claro que não”
“Sei que pagamos a taxa da RTC quer usemos ou não a televisão, dizem que é uma taxa relativa às antenas. Por vezes, estamos dois ou três dias sem sinal e ainda assim temos que pagar. O mesmo quando falta a energia. Penso que não é justo”, considera também o estudante universitário Jorge Semedo.
No Mindelo, Carlos Silva, entrevistado pela Rádio Morabeza, avalia que, até “certo ponto”, a taxa “que serve para ajudar na cobertura e despesas” da RTC é justa, “porque se não teríamos a possibilidade de ter rádio e televisão.” No entanto, tal como quase todos os outros inquiridos aponta que “para quem não tem a televisão é injusto pagar a taxa. Devia estar isento”.
Já mestre-de-obras Octávio Lima põe as coisas nestes termos: “É roubo cobrar a taxa para quem não tem televisão.”
Na mesma linha, um outro anónimo, em Assomada, considera que esta é uma taxa razoável, mas (lá vamos nós)… “para quem utiliza a televisão e a rádio”. Mostrando conhecer a legislação, explica que a taxa só é cobrada a partir de “um consumo superior a X quilowatts. Quem não tem esse consumo, pode reivindicar e assim não paga, assim como as pessoas que moram em locais onde não chega o sinal da rádio e da televisão”.
“Só não temos é esclarecimentos da parte da RTC para assim as pessoas fazerem a reclamação”, aponta.
António da Rosa, por seu lado, destaca o facto de a RTC ser um “órgão do Estado”, que conta com o suporte deste, quando há privados que certamente precisariam mais desse apoio. “Penso que a Tiver ou a Record é que deviam ter essa taxa”, diz.
Já Francisco Xavier considera que a taxa é justa e “não é muito cara”. Além disso, acha “muito difícil uma casa ter energia eléctrica e não ter televisão” pelo que todos devem pagar. Mas (há sempre um “mas” nos nossos entrevistados), acrescenta: “Não sou contra o pagamento da taxa, mas é certo que a qualidade de serviço deve ser melhorada”.
A qualidade do sinal é também um dos principais motivos para considerar a taxa justa, ou não.
“A taxa não é justa, porque, principalmente aqui em São Vicente, somos muito penalizados em termos de televisão. A rádio ainda funciona bem, mas a televisão deixa muito a desejar”, reclama Manuel Rocha, para que a programação também “não é nada de especial”
“Compras a televisão, pagas a luz e ainda temos que pagar a taxa de RTC, não é justo. Se fizermos as contas num mês dá muito dinheiro, e isso para quem é pobre e vive de um dia de trabalho do marido acaba com as economias”, considera, por outro lado Benvinda dos Santos, no Mindelo.
Neste momento, porém, a dona Benvinda já não paga essa taxa. “Tinha uma televisão, estragou-se, e por isso resolvi ir na Electra. Informei-me e fui lá tirar [pedir isenção de pagamento] porque já não tinha televisão, e tiraram sem problema”, conta à Morabeza.
Também Fernanda Lima coloca a tónica no preço. “É normal estarmos a pagar a taxa, mas deviam por num preço mais acessível, porque o país não tem trabalho e como é que vamos arranjar dinheiro para pagar todas estas taxas, temos que tirar o pão do nosso filho para pagarmos a taxa”, diz.
O caso Alta Mira
Pelo país, vamos encontrando zonas sombras, nas diferentes ilhas. Não obstante, as populações continuam a pagar a dita taxa RTC. Um caso é apontado como exemplo pela ADECO, que o apelida de “uma vergonha”.
No concelho de Porto Novo, ilha de Santo Antão, há uma zona encravada nas montanhas chamada de Alto Mira. Aí, de acordo com o presidente da ADECO “alguns moradores alegam que passam meses sem ver qualquer sinal da TCV…e quando conseguem ver qualquer sinal, é de péssima qualidade.”
“Segundo os mesmos há anos que a RTC como a ELECTRA e demais autoridades têm conhecimento desta situação e nada fazem para resolverem o problema ou suspenderem o pagamento injusto da Taxa RTC”. Por isso recorreram à ADECO na esperança de que esta Associação de Defesa do Consumidor os consiga ajudar.
António Pedro Silva defende que a taxa “só deve ser cobrada após se restabelecer o sinal da TCV com qualidade (intensidade e continuidade).” E vai mais além, afirmando que as taxa até agora cobradas “indevidamente” devem ser devolvidas com juros.
Isto remete-nos novamente para a questão da interpretação do que realmente está em causa quando falamos da legalmente turva taxa RTC.
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