Destino Cabo Verde: Uma taxa consensual com um fundo de discórdia

PorSara Almeida,4 nov 2014 0:00

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A 1 de Maio de 2013 entrava em vigor em Cabo Verde a Contribuição Turística, um imposto destinado à melhoria, estruturação e promoção deste sector. Mas se o princípio que a estabelece é alvo de bastante consenso, o mesmo não se pode dizer quanto ao seu valor, universo de hóspedes abrangidos, nem tão pouco quanto à sua concentração num fundo central. Diferentes actores apontam críticas distintas, num momento em que o Turismo se quer reafirmar como motor de desenvolvimento deste país insular.

 

Em 2012, Cabo Verde ultrapassou a barreira do meio milhão de turistas. Nesse ano, os estabelecimentos turísticos registaram 534 mil hóspedes, mais do que a população total do arquipélago.

Foi também em 2012, que o governo incluiu no Orçamento de Estado para o ano seguinte a criação de um imposto, denominado de contribuição turística (CT) a reverter para um fundo de desenvolvimento do sector.

Em Maio de 2013, a CT, também apelidada de taxa de pernoite, entrou em vigor. Embora na comunicação social logo surgissem cidadãos e empresários a lançar algumas críticas o Director-Geral do Turismo garante que não recebeu “nenhuma queixa, em directo”. Aliás, os grandes operadores internacionais e nacionais, “todos aconselharam a introduzir esta Contribuição. Fizemos isso muito acoplados com o sector privado,” assevera o Emanuel Almeida.

Essa aprovação generalizada, no seu entender, assenta no facto de ter ficado definido que a receita arrecadada, embora fosse uma receita do Tesouro do Estado, seria consignada satisfazer as necessidades do sector turístico e estruturar o destino Cabo Verde, em todas as ilhas.

 

Estado e privados

Emanuel Almeida afirma que, em Cabo Verde, “o único cluster que foi conduzido pelo sector privado foi o cluster do turismo” uma vez que foi este “a identificar as prioridades e as acções que devem ser executadas a curto e médio prazo”.

Isto porque, de acordo com o DGT, para que se possa realmente estruturar o destino turístico Cabo Verde as responsabilidades têm de ser partilhadas com os privados. “De nada serve que o Estado tome uma decisão e apresente ao sector privado. Isso não está a acontecer e precisamos de ter o sector privado a decidir”, defende, garantindo que a instituição que lidera tem um tipo de relacionamento único com esta franja, em Cabo Verde.

“Há um representante do sector privado no fundo turístico”, o que acontece devido a esse reconhecimento da administração central, da importância de uma união de sinergias.

E sobre o ambiente turístico em geral, realça: “Posso arriscar e dizer que o ambiente é muito bom. Nunca tivemos tanta articulação com o sector privado turístico, quer através da Câmara do Turismo quer, portanto, em relação aos grandes investidores e também pequenos investidores. Esta aproximação tem resultado”, analisa.

Mas esse ambiente pintado pelo DGT não encontra eco nas palavras do Presidente da Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), uma entidade criada em 2011, que reúne os operadores turísticos nacionais.

De acordo com Gualberto do Rosário, a Contribuição Turística entrou em vigor num contexto de agravamento da carga fiscal, que directa ou indirectamente afecta o sector, nomeadamente com o aumento do Iva de 6 para 15%. E o valor da taxa – 220 escudos (dois euros) - em concreto, é alvo de total discordância por parte da CTCV.

Ainda segundo Gualberto do Rosário, nunca houve oportunidade de discutir o valor em causa. Mas, na altura, “dissemos claramente que o valor era exagerado”, adianta.

“A meu ver o problema não está, como insisto, na existência da taxa está no valor da cobrança, esse valor é exagerado”, reitera actualmente, frisando a necessidade de uma revisão do pacote fiscal, incluindo precisamente a CT.

Uma outra discrepância entre a visão dos dois entrevistados prende-se com a participação do sector privado na gestão do referido Fundo de Desenvolvimento Turístico.

O DGT explica que o fundo é gerido, pelo Conselho de Administração, “conforme as necessidades identificadas” e os “projectos que possam entrar quer vindos directamente dos governo, quer vindo da Câmara do Turismo, que representa todos os operadores e consegue portanto ver a dinâmica turística em todas as ilhas”.

Porém para Gualberto do Rosário, embora de facto o sector privado esteja representado no CA do Fundo, tem uma fraca participação.

“Deveria ter uma outra representação, muito mais equitativa, o Estado é largamente maioritário e achamos que é um domínio que poderá sofrer algumas melhorias. “

Resumindo, “no nosso entendimento a taxa deve ser repensada não na sua eliminação, mas no sentido de que o dimensionamento do valor e também relativamente à gestão que também deve ser repensada”, conclui.

 

Taxa municipal?

A maior parte dos cidadãos cabo-verdianos, a julgar pelas respostas recolhidas em vox pop pelo Expresso das Ilhas e pela Rádio Morabeza, não tem conhecimento da dita taxa de pernoite. Outros, embora conhecendo a sua existência, consideram que se trata de um imposto municipal.

É exactamente nesta questão fundo local vs central e no destino das verbas que surgem as principais críticas dos municípios.

Hoje, e seguindo a tendência verificada de há vários trimestres a esta parte, a Boa Vista é a ilha mais procurada pelos turistas, representando, no segundo trimestre de 2014, cerca de 45,8% das dormidas nos estabelecimentos hoteleiros do país, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Neste contexto, José Pinto Almeida, o autarca da Boa Vista, assume que concorda com o princípio desta taxa, que aliás também é cobrada em outros países. No entanto, considera que esta deveria ser uma taxa municipal. Não o sendo, “pelo menos uma parte dos 220 escudos deveriam ir directamente para os municípios”, reivindica.

Até porque, há consequências da actividade turística que recaem directamente sobre as Câmaras, com destaque para o problema do lixo.

 “A Boa Vista é a terceira [ilha] maior produtora de lixo, vê-se a braços com esse problema enorme e precisa de meios para o resolver”, reclama.

Apesar dos constrangimentos, avança Emanuel Almeida, a Boa Vista é a ilha que mais investimento recebeu graças à taxa (ver Projectos).

“É a ilha que nos está a servir quase que de projecto-piloto em relação à estruturação da oferta turística”, refere.

Falar de turismo em Cabo Verde passa também necessariamente pela Ilha do Sal que, por sua vez, no segundo trimestre de 2014, teve o maior acolhimento do país, com 35,9% do total das entradas - dados do INE.

Aí, o edil Jorge Figueiredo crítica a aplicação das taxas, de uma forma geral - isto é, a forma como essas taxas constituem “recursos financeiros disponibilizados ao Estado mas sem qualquer critério de controlo sobre as mesmas.” E, no âmbito desta reportagem, aponta o dedo à CT.

Fazendo contas, no segundo trimestre de 2014, últimos dados do INE, o Sal terá registado 296.135 dormidas, o que corresponderá sensivelmente a 65 mil contos a reverter para o Fundo, em três meses apenas.

Assim, sendo uma das ilhas que mais receita gera para essa taxa é, no entender do presidente da Câmara absurdo que até hoje o único “recurso financeiro que reverteu para o Sal” tenha sido um “subsídio dado ao grupo de carnaval de Santa Maria, um valor que não se conhece muito bem mas que ultrapassa mil contos”. Pior, no entender do autarca, além do apoio irrisório, o facto de ter sido canalizado apenas para um grupo, mostra que teve como “único fito de fazer passar a mensagem do município de Santa Maria” – município cuja criação vai agora ao Parlamento.

Entretanto a autarquia concorreu, “a três projectos fundamentais” que dizem respeito à requalificação de zonas de interesse turístico e económico, como a Praia de Santa Maria.

“Até hoje e sem qualquer critério não nos informam das razões porque nem sequer foram ainda avaliados. Há mais de um ano”, reclama.

Na mesma linha, também o presidente da Associação Nacional dos Municípios (ANMCV) reivindica que “o produto de cobrança [da CT] deveria vir directamente para os municípios”.

Para Manuel de Pina, que é também presidente da Câmara de Ribeira Grande, esta é mais uma taxa criada pelo governo para “financiar o funcionamento do aparelho do Estado, quando este devia era criar fundos para promover acções concretas”.

“É nos municípios que os problemas de turismo existem”, diz. O presidente da ANMCV protesta ainda contra o facto de “neste momento, os municípios nem sequer fazerem parte da gestão desse fundo.”

“Vários países cobram a taxa turística, mas o problema é o destino, se o destino for dado para a promoção do turismo aí compensa, mas cobrar uma taxa só para encher o cofre e fazer outras coisas aí é o inverso,” conclui.

E pelo país fora vamos ouvindo críticas, opiniões e argumentos. Todos os municípios têm os seus problemas, e a maior parte não parece acreditar que esta taxa por si só os resolva, mesmo concordando com a aplicação da mesma.

No Maio, ilha já cansada de ouvir gabar um potencial turístico que nunca mais se efectiva, o presidente da Câmara Municipal, Manuel Ribeiro, manifesta-se também favorável ao princípio da cobrança.

“Estamos num país em que o turismo é considerado a alavanca do próprio desenvolvimento e é necessários recursos quer para as autarquias locais quer para o departamento administração central, no sentido de criar condições para o próprio desenvolvimento do turismo”, justifica.

Quanto ao facto de esta taxa poder servir de impulso ao desenvolvimento turístico da ilha, o edil mostra-se reticente. O problema do Maio, diz, resume-se a duas palavras: “acessibilidade externa”. E assim sendo, “independentemente da taxa turística, tendo interesse no Maio e no país” há primeiro que resolver esse entrave ao desenvolvimento.

Do mar para as montanhas, em Porto Novo, ilha de Santo Antão, a autarca Rosa Rocha, restringe-se a apresentar informação factual.

“O fluxo de turistas em Santo Antão, mesmo com a crise, tem vindo a aumentar, sucessivamente” e a ilha das montanhas é cada vez mais um destino turístico de referência em Cabo Verde.

No Porto Novo em particular, o município, já submeteu a candidatura de um projecto - 20 mil contos para iniciar a requalificação a nível da praia e da Avenida Marginal, avança a autarca. Aguarda-se, agora, a resposta da DGT, que de acordo com Emanuel Almeida, “poderá sair ainda esta semana”.

Quanto ao facto da taxa poder ser municipal, o DGT, considera que não tem cabimento o Governo criar uma taxa, como medida política, para depois os municípios virem reclamá-la.

Aliás, numa altura em que o discurso é de descentralização, “neste momento temos uma concentração em termos da demanda de turistas, em duas ilhas. Não podemos esquecer as outras que têm potencialidades, que tem outras vertentes do turismo e que precisam que entrem investidores.”

Ou seja, seria prejudicial para o turismo em Cabo Verde, “distribuir a taxa conforme a demanda turística de cada ilha, porque existem ilhas que encerram grande potencial turístico e que precisam estruturar os seus destinos”.

Assim sendo, “temos de investir em todas as ilhas”, argumenta Emanuel Almeida.

 

Os cobradores

A CT é cobrada pelas próprias unidades Hoteleiras. Dos vários hotéis contactados pelo Expresso das Ilhas, em diferentes ilhas, apenas dois responderam (até ao fecho desta Edição).

O Grupo internacional RIU, que opera no Sal e Boa Vista, alegou que sobre este assunto não gostaria de se pronunciar, pois prefere “não avaliar questões políticas”.

Já Isabel Spencer, sócia-gerente do Kiras Boutique Hotel, no Mindelo, respondeu abertamente a todas as questões. A começar por uma opinião pessoal sobre a CT.

Para esta empresária do sector hoteleiro, a taxa é “importante” face ao crescimento do Turismo em Cabo Verde. “É preciso gerar receitas para investir nas condições necessárias (formação, serviços de apoio, infra-estruturas, etc.) à prestação de um serviço de qualidade aos turistas, que elegem Cabo Verde como destino para as suas férias”, justifica.

O Kiras Boutique Hotel abriu portas em Agosto de 2013, pelo que, conforme refere a gerente, não pode “estabelecer uma comparação com o período anterior” à entrada em vigor da CT.

No entanto, a sensação que tem é de que não houve nenhum impacto directo no fluxo de turistas, que continua a aumentar.

Do que vê, no seu trabalho diário, “de uma maneira geral, os hóspedes e operadores aceitam o pagamento da taxa turística e compreendem o porquê do seu pagamento”. No entanto, “são da opinião de que o valor é elevado comparativamente a valores praticados na Europa, nomeadamente na França, onde esse valor ronda os 70 cêntimos. Na Suíça, segundo informação de alguns hóspedes, essa taxa é de 2 Euros, mas a ela está associado um pacote de benefícios para os turistas (transporte público grátis, entrada livre em museus, etc.), acabando, por isso, por compensar.”

Até à data, o Kiras já terá conseguido auferir cerca de 630 contos para o Fundo.

Entretanto, uma outra crítica levantada pelo autarca Manuel de Pina é o incómodo criado aos estabelecimentos hoteleiros pelo facto de terem de “cobrar e repassar.”

“Até deveriam cobrar uma taxa para cobrar essa taxa em compensação da cobrança”, diz.

Na linha desse constrangimento, o Presidente da Adeco– embora salvaguarde que não têm recebido reclamações, queixas ou denúncias no que toca ao tema da CT – conta um caso que merece reflexão.

“Há cerca de uma semana, no Alto Mira, a aldeia encravada no interior do concelho do Porto Novo [de que já falamos na reportagem anterior sobre a taxa RTC], um operador turístico falou-nos sobre algumas aberrações, decorrentes do facto da legislação não ter em conta pequenos operadores afastados dos centros urbanos.”

“Segundo o mesmo, tem de deslocar-se no dia 15 de cada mês à repartição de finanças no Porto Novo, a 34 km de distância, independentemente do montante arrecadado, para receber pessoalmente um impresso nesta repartição e depois ir fazer o pagamento dessa taxa no banco, sujeitando-se a grandes filas em ambos locais”. Por vezes o montante auferido é inferior ao custo do transporte, conta António Pedro Silva.

Para esse pequeno operador, seria mais fácil fosse permitido que as “agências “emissoras de turistas” sediadas nos centro urbanos (ex. Mindelo) fizessem este pagamento. E já se mostraram disponíveis a fazê-lo”, adianta .

Por outro lado, a Associação de Defesa do Consumidor considera que a validade da CT e do fundo para o qual reverte depende da forma como forem geridos, “da transparência dos procedimentos, do seu destino final, etc.”

Aliás, a transparência poderia mesmo ser algo motivador para os estabelecimentos hoteleiros, que usam os seus recursos para a cobrança e liquidação, sem compensação directa.

Conforme considera a sócia-gerente do Kiras Hotel, no Mindelo, “a maior parte dos hotéis estaria disposta a colaborar sem reclamar se, periodicamente,  recebesse informação sobre a aplicação dos fundos, os impactos conseguidos e uma palavra de apreço e reconhecimento pelos valiosos serviços prestados, pois ao fim ao cabo se os fundos forem bem aplicados, todos acabaremos beneficiando, directa ou indirectamente”.

Quanto a qualquer renumeração directa, a ideia é refutada por Emanuel Almeida.

“Uma parte considerável da contribuição turística é afecta à promoção do país, e quando nós fazemos essa promoção do país, - que é uma responsabilidade nossa - para atracção da demanda turística, o Estado não tem hotel, não tendo” são pois os privados que beneficiam dessas actividades de elevado custo. De igual modo instrumentos como o inventário turístico e afins, são também ganhos não só para o país como para os operadores”, argumenta.

 

O “turismo” em trabalho

Ainda na área das críticas, surge com recorrência a queixa não só de os cidadãos cabo-verdianos também serem sujeitos à taxa de pernoite, como à falta de distinção entre o que é de facto turismo com o que é viagem de trabalho.

“Não faz sentido cobrar essa taxa dita turística quando um cabo-verdiano ou residente em Cabo Verde está em missão de serviço numa outra ilha ou localidade onde não é sua residência. Em particular a situação torna-se caricata quando se aplica aos funcionários públicos ou equiparados, ao pessoal técnico e afins que recebem uma ajuda de custo muito baixa, essa taxa é um encargo adicional que não se justifica,” considera António Pedro Silva

Nesse sentido, a ADECO avança com a proposta de que “a instituição publica ou privada donde é oriundo o nacional ou residente emita uma declaração informando que o trabalhador se encontra em missão de serviço e seria dispensado do pagamento”.

Emanuel Almeida, por seu lado, destaca a dificuldade em controlar a natureza da viagem, mas aponta que quando os cidadãos nacionais viajem em trabalho não pagam, porque quem paga é o serviço e, mediante apresentação da factura, essa taxa pode ser deduzida.

 

Projectos e valores

Quando a CT foi introduzida, o Governo de Cabo Verde esperava angariar cerca de 600 mil contos por ano, destinados como referido a melhorar o sector do turismo, sobretudo na estruturação da oferta turística, na promoção, na formação, na protecção do ambiente e na segurança.

Cerca de ano e meio após a entrada em vigor, as receitas auferidas correspondem às expectativas.

“Não registamos queda em termos de entrada de turistas, portanto corresponderá a essa média de que estávamos a espera”, analisa o DGT.

E entretanto, as receitas já começaram a ser aplicadas em diferentes projectos. “Uma das grandes obras em que estamos a entrar agora -  somos co-financiadores  -  é a da Ponte de Ribeira D´água na Boa Vista. O fundo do turismo entra com uma quantia de mais de 127 mil contos. Isto porque os grandes empreendimentos turísticos estão do outro lado da ilha e a queda da ponte dificulta, e de que maneira, a circulação das pessoas”. Ainda na Boa vista, - o fundo vai co-financiar o Porto, a compra de um camião de recolha de lixo e a organização dos transportes turísticos na ilha.

Entretanto, destaca o DGT, uma boa parte das receitas é investida na promoção externa do turismo, junto aos mercados emissores.

 “Neste momento, numa articulação muito forte com o sector privado através da CT estamos a fazer uma ofensiva forte quer nas feiras internacionais, quer em edições ou outras acções isoladas em alguns mercados, que possam surtir os efeitos desejados em termos de atracção de demanda”, realça.

E acrescenta: “não estamos a funcionar só na base da candidatura, mas tem que ser projectos estruturantes para ser avaliados e de mais-valia em relação ao turismo. Não só o turismo internacional, primeiramente temos de beneficiar o local e a população local”, diz.

 

Desafios

Para terminar, falando de turismo de uma forma mais geral, diagnosticam-se diversos desafios.

“A principal dificuldade é no domínio das nossas mentalidades, é no domínio das nossas atitudes, de compreensão do nosso país, da compreensão do mundo e da compreensão da relação do nosso país com o mundo. É por aí que temos que trabalhar para chegarmos a soluções inovadoras e melhores decisões”, considera Gualberto do Rosário.

Já Isabel Spencer aponta como principais obstáculos ao sector turístico: a deficiente ligação inter-ilhas; as elevadas taxas de juros praticadas pelos bancos; a atitude dos cabo-verdianos, de uma maneira geral, que não encaram a prestação de serviços como um trabalho digno e que deve ser feito com profissionalismo, simpatia e qualidade e ainda a falta de produtos no mercado de forma permanente, para permitir a prestação de serviços sempre com a mesma qualidade.

Tudo questões que devem ser tidas em conta na gestão do fundo e além deste.

Emanuel Almeida, por seu lado, destaca vários desafios a enfrentar. “Há o desafio da sustentabilidade, o da segurança. Temos que continuar a mostrar que somos um país seguro em termos dos investimentos privados, que é algo positivo que temos vendido lá fora, mas também os investidores têm apregoado isso. Há ainda o desafio da concorrência…”

E “quando o país é identificado como um dos 10 países mais promissores em relação à demanda turística, é claro que é uma responsabilidade muito grande”. Mas abre a esperança de que se possa elevar o nível do país, levando o proveito da área turística às pessoas. E nesse sentido, realça o DGT: “É fundamental o envolvimento das populações para que estas possam tirar proveito das actividades turísticas”.

 

O que diz a lei?

A Contribuição Turística é um imposto de turismo criado pelo governo, através do Orçamento de Estado para 2013 (LEI Nº23/VIII/2012 – que aprova o OE).

Aí, ficam balizadas as regras. O valor é estabelecido em 220$00 por pessoa e por pernoite “até ao máximo de 10 dias” consecutivos. Incide sobre maiores de 16 anos e a sua liquidação é efectuada pelo estabelecimento onde o “turista” fique instalado.

O produto deste imposto “constitui uma receita consignada ao Fundo do Desenvolvimento Turístico”.

Meses mais tarde, o Decreto-lei nº 20/2013 vem instituir o mecanismo de cobrança e liquidação da CT. Este imposto é apresentado no diploma como uma medida que permitirá conduzir a uma diversificação da oferta turística e que ao mesmo tempo cria “as condições para um incremento das actividades turísticas em todas as ilhas e uma maior e melhor promoção do país junto dos mercados emissores, visando a sustentabilidade do Destino Cabo Verde”. Em suma, a CT visa gerar uma receita adicional que melhore o sector turístico.

De seguida é explicado como o processo se desenrola. O estabelecimento turístico tem por obrigação cobrar o valor definido e direccionar a receita para o Fundo de Desenvolvimento Turístico, que a irá gerir. Essa quantia é calculada sobre o número total de hóspedes que constam nos registos de entrada e saída.

As unidades hoteleiras preenchem um formulário com a informação mensal, que remetem juntamente com o valor auferido até ao dia 15 do mês subsequente para a conta do referido Fundo.

A entrega fora de prazo é uma contra-ordenação que tem coima que poderão ascender aos mil contos. A coima para a falsificação ou ocultação de informações é de entre 200 e mil contos.

E se o estabelecimento não cobrar essa CT? Terá de pagar a quantia em causa, podendo levar à suspensão da autorização de funcionamento.

As receitas arrecadadas são aplicadas “na implementação, desenvolvimento e manutenção de serviços ligados directamente ao bem-estar da comunidade receptora e dos turistas, bem como na promoção do país, na capacitação e qualificação dos recursos humanos para o sector, na criação de infra-estruturas turísticas e na promoção e incentivo às actividades ligadas ao sector turístico.”

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Autoria:Sara Almeida,4 nov 2014 0:00

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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