Na hora da despedida da Agência Marítima Portuária (AMP), José Fortes confirma que o transporte marítimo inter-ilhas será concessionado e vedado a operadores que não participem na solução encontrada. O ex-presidente da comissão de gestão da AMP e do conselho de administração do extinto Instituto Marítimo Portuário (IMP) faz o balanço da sua liderança, num momento de mudanças institucionais e de reforço de competências.
Expresso das Ilhas – Comecemos pelo fim. Sai satisfeito?
José Fortes – Chegámos numa altura em que o Instituto Marítimo Portuário era uma instituição bastante fragilizada, com competências de administração marítima e alguma competência de regulação, que não tinha assumido. Uma instituição que tinha falta de recursos para cumprir as suas atribuições, num ambiente em que o sector marítimo e portuário se manifestava como um constrangimento ao desenvolvimento integrado das ilhas e do país. Era um momento em que o figurino institucional não servia, de facto, o sector marítimo. Trabalhámos no sentido de alterar toda essa situação, em articulação com o governo. Hoje em dia temos uma Agência Marítima Portuária, que está em processo de instalação e que já tem um novo conselho de administração. Acho que em termos de organização institucional saio satisfeito, porque, de facto, conseguimos criar uma instituição que vai controlar toda a parte da administração marítima. A AMP vai regular em termos técnicos e económicos todo o sector marítimo e portuário. Sector marítimo que vai sofrer uma grande transformação com a concessão do transporte inter-ilhas e também com a concessão, à ENAPOR, das operações portuárias e gestão portuária. Agora, falta estruturar a Agência, porque as coisas na administração pública acontecem a um ritmo muito lento. É um processo que está em curso e que deverá ficar concluído durante o ano de 2015.
Fala-me das concessões e tudo isso são coisas de que ouvimos falar há muitos anos…
Houve alguma indefinição em termos de estratégia. A estratégia está mais ou menos clara e não temos outra saída. O Estado tem que entrar como regulador, defensor do interesse geral. E para que o Estado não esteja a distribuir por aí subsídios que não tem, terá que integrar todo o sistema, criar mercado, resolver as falhas, integrar tudo num sistema público concessionado e entregá-lo aos privados. Havendo resultados positivos suficientes, o Estado poderá receber uma renda pela concessão. Não havendo, o Estado terá que arranjar uma forma de compensar os privados por prestarem o serviço público.
E os armadores privados estão disponíveis para isso?
Neste momento temos um sistema com uma vintena de armadores, embora nem todos estejam a operar. Não podemos dividir o mercado por vinte. No mercado actual, com cinco, seis embarcações resolveríamos todos os problemas. A Cabo Verde Fast Ferry é uma empresa organizada e pode absorver uma concessão. Depois, o governo decidiu, numa primeira fase, e é uma decisão política, integrar os outros armadores numa empresa a quem concessionará o restante serviço público. Vamos ter duas empresas, que terão cobertura nacional e que trabalharão num regime semelhante ao ‘code share’ aéreo. Teremos centros logísticos e uma coordenação global do sistema. Vamos entrar no momento de nos aproximarmos mais dos operadores nacionais, para discutirmos o processo e chegarmos a um fim. Se os armadores nacionais não estiverem interessados, teremos que ir para um concurso público internacional e aí os nacionais concorrerão ou não.
E os armadores que ficarem de fora da concessão?
O mercado não poderá aceitar ninguém fora das concessões. As viagens serão claras, identificadas, regulares, com tarifas definidas, com níveis de qualidade definidos, a tipologia dos navios está definida, a forma como a mercadoria é transportada está definida. Não há nada fora do quadro. Só funcionará o transporte marítimo dentro do quadro.
Dizia em 2013 que ao IMP, agora AMP, faltavam recursos humanos.
Houve pouca possibilidade de contratar. Até 2013 as admissões estavam congeladas. Em 2014 já contratámos alguns quadros em concurso, mas os recursos financeiros ainda estão num processo para a sustentabilidade. As agências de regulação têm que ser sustentadas pelo próprio mercado. Isto está em curso. Vamos ter uma taxa de regulação sobre todo o sector dos transportes e vamos cobrar de forma muito mais efectiva os serviços que prestamos. Teremos ainda no nosso orçamento uma parcela que é receita do Estado, mas que para já o Governo vai deixar na Agência, e que diz respeito às áreas de concessão do domínio público marítimo. Isto quer dizer que ainda há muito por onde conseguir receitas.
Terá que haver espaço para recrutar pessoal, especialmente com a necessidade de um quadro para a área da regulação.
Progrediu-se alguma coisa quanto à formação de marítimos?
Demos grandes passos. A formação é feita pelo Departamento de Engenharias e Ciências do Mar, da UniCV. Antes, os cursos eram pagos em parte pelo IMP e pela própria Universidade. Neste momento, os cursos já não são pagos por nós. A UniCV reduziu o custo global e são os próprios interessados a pagar. Há mais cursos. Há mais turmas. Há um esforço grande, mas é evidente que ainda podemos fazer mais. A formação marítima pode ser uma saída para o nível de desemprego em certas ilhas, nomeadamente São Vicente. A nível nacional, temos falta de marítimos porque os quadros nacionais formados vão para o exterior.
Qual é a principal marca que deixa?
A equipa que trabalhou comigo, os trabalhadores da AMP que participaram neste processo. A transformação do IMP em AMP, a transformação da ENAPOR em concessionária geral dos portos. Houve uma conquista interna que foi fazer com que os trabalhadores participassem no processo de reforma. Acho que isso foi o que fizemos de melhor. É um processo que terá que continuar.
Não se livrou de várias críticas.
Dentro do sistema de administração pública é difícil de implementar o que temos. Não são as normas ou as leis. Às vezes, é a própria instituição que não consegue fazer as coisas andar. Um dos sectores mais visados foi o sector do domínio público marítimo. É nessa zona que se querem implementar os projectos turísticos. Há interesses privados enormes e nem sempre os municípios querem abrir mão e compreendem que a organização está com a AMP.
Só os municípios?
Essencialmente os municípios. O ordenamento deve ser feito pelos municípios. Nós aprovamos os projectos e os planos de ordenamento, mas apenas na área dos oitenta metros. Somos defensores do interesse público e infelizmente nem todos percebem isso. A lei estabelece que tem que se fazer prova da propriedade privada de todos os registos depois de 1969. De 2004 a esta parte houve vendas de terrenos na orla marítima, que a lei diz que é inalienável. Municípios que venderam terrenos na orla marítima. Isto é de uma ilegalidade incrível. No entanto, as câmaras venderam e as conservatórias dos registos registaram. É uma matéria complexa.
Deixa a agência apenas por razões familiares?
Essencialmente por razões familiares. É um sacrifício enorme estar aqui sozinho e ter a família, que não pode vir para São Vicente, na Praia. Os desafios da Agência são enormes, as dores de cabeça são muitas, há muitos interesses, sobretudo no domínio público, mas também na questão da segurança marítima. Nos diversos acidentes que tivemos, a agência foi apontada quase como que responsável pelos mesmos. Não é bem assim. Os acidentes foram essencialmente por negligência humana. As exigências sobre os navios que fazem o tráfego nacional são diferentes das exigências dos navios que fazem o tráfego internacional. Os navios acidentados tinham todos os equipamentos exigidos a funcionar. No futuro, teremos que adoptar as exigências internacionais também para o tráfego interno.
Se isso acontecer não corremos o risco de ficar sem navios?
Dos actuais navios, a grande maioria não teria hipótese. Alguns teriam custos enormes. Não sei se seria rentável fazê-lo. Seria melhor adquirir navios novos, mas ao fazer isso estaríamos a aumentar os custos do transporte inter-ilhas. O sistema permite que os actuais navios sejam usados nos próximos cinco anos. Depois disso os navios têm que estar classificados e a renovação da frota faz-se anualmente. Um navio dos que estão no mercado custa cerca um milhão de euros. Mas um navio novo, da mesma dimensão, custa doze, quinze, dezasseis milhões de euros. E isso terá que ser amortizado, entrando directamente para o custo do transporte inter-ilhas.
Quando falámos, em 2013, perguntava-lhe se já tinha pensado abandonar o barco. Repito a pergunta, agora que saiu da instituição.
A instituição é muito centralizada no presidente do conselho de administração. Há aqui um processo que vai demorar muito tempo. Muitas vezes dizemos “assim não dá”. Dou-lhe um exemplo. Fizemos um concurso de um projecto que encontrámos da anterior administração, para construção de um ‘front office’ no nosso edifício. Custa 5.500 contos. Se tivéssemos implementado esse projecto, teríamos um ganho enorme. Não conseguimos fazê-lo por falta de recursos. Para o próximo ano já está orçamentado e será feito, mas perdemos muito tempo. Outro exemplo é o VTS [Vessel Traffic Services], um projecto de onze milhões de euros e que não está a funcionar porque não há energia [da rede pública] no Monte Verde. Não funciona porque não foram previstos cem mil euros para fazer a ligação à rede.
Como é que foram as relações com a tutela?
Foram excelentes. Trabalhei essencialmente com a ministra Sara Lopes e com a ministra Cristina Duarte e tivemos alguns processos com o ministro da Defesa. Houve muito apoio da parte da ministra Sara Lopes, mas os recursos não abundam. É por isso que a Agência é também uma saída para esta situação de algum bloqueio.
E depois da AMP?
Em princípio vou trabalhar no ministério, a apoiar todo este processo de reforma do sector portuário e dos transportes marítimos.
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