António Pedro Silva: Defesa do consumidor não é prioridade das agências reguladoras

PorAntónio Monteiro,23 mar 2015 9:00

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Muitas agências de regulação funcio­nam como serviços centrais dos mi­nistérios e seguem mais a lógica do governo do que a rentabilidade das empresas e a satisfação dos consumi­dores. “É que existe uma dependência do governo e de quem os nomeia”, diz o presidente da ADECO. Nesta en­trevista concedida a propósito do Dia Mundial do Consumidor, António Pe­dro Silva lamenta a fraca adesão das autarquias na defesa do consumidor, analisa o preço “exorbitante” da ener­gia e água praticado pela Electra e aponta o dedo aos consumidores que, nas suas palavras, não têm a cultura de reclamar e de lutar em defesa dos seus próprios interesses.

 

 

Expresso das Ilhas – Diz­-se que nós somos o que consumimos. Em Cabo Verde temos a noção clara de que assim é?

António Pedro Silva – Nes­te momento não temos estudos que possam responder objecti­vamente a esta questão. O que eu posso dizer é que em Cabo Verde há situações das mais díspares. Temos pessoas que na sequência de uma alimentação não saudável acabam por pade­cer de problemas de sobrepeso e obesidade, como há também pessoas que estão na subnutri­ção, quase passando fome. Há pessoas com consciência do impacto da alimentação na sua saúde física e psíquica, mas há também pessoas que comem para sobreviver…

 

E em relação ao consumo num âmbito muito mais abrangente?

Evidentemente que o consumo é muitíssimo mais do que sim­ples alimentar. A educação, a saúde, a segurança e a cultura são bens e serviços para consu­mo, tomando o consumo num sentido muito mais amplo que ultrapassa a dimensão da sim­ples alimentação. O consumo é o determinante da vida, quer em termos espirituais, quer numa sociedade. Inclusiva­mente o ambiente é determina­do e condicionado pelo consu­mo, quer a jusante, quer a mon­tante. E mais, o consumo é a maior condicionante social. As pessoas vivem para consumir. A visão poderá estar em dois extremos: há pessoas que têm a visão que resolver o seu pro­blema de consumo passa por resolver o problema de consu­mo de todas as outras pessoas; e há pessoas que pensam que para resolver o seu problema de consumo terão que se fechar num castelo e querer tudo para eles – de uma forma egoísta, egocêntrica. Claro que há sem­pre o meio-termo.

                                                                     

O consumo exacerbado tem conduzido a desequilí­brios ecológicos em vários países.

Nem é preciso ir tão longe. To­memos a extracção da areia em Cabo Verde. É para quê? É para resolver o problema de consu­mo de várias camadas sociais. Para as pessoas que extraem areia é para garantir o seu sus­tento e para as empresas que utilizam esse material é para resolver um outro problema de consumo. Ao fim e ao cabo tudo decorre dum problema de consumo.

 

O cabo-verdiano é um con­sumidor passivo, no senti­do em que reclama pouco?

Não posso falar em termos ab­solutos, porque dirá, há cabo­-verdianos e cabo-verdianos. A maioria é um pouco passiva, é comodista… Em termos de consumidor não luta para ga­rantir os seus direitos nem para que tenha mais direitos. Antes pelo contrário, o cabo-verdiano escuda-se em quem de direito para defender os seus direitos, o que é uma situação absur­da, porque, como digo, ‘quem de direito para defender o seu direito, é a própria pessoa, em primeiro lugar’. Não deve se escudar atrás de autoridades ou de outras pessoas na defesa dos seus direitos. De uma for­ma geral, o cabo-verdiano é um bocado passivo e pode-se con­tactar que das situações que ocorrem não há praticamente reclamações. É uma minoria as pessoas que reclamam e mais importante do que reclamar é lutar para que, na sequência da reclamação, os direitos se­jam efectivamente respeitados. Você pode reclamar – e nós te­mos essa experiência – e não resultar. Até muitas pessoas se escudam no facto de não recla­marem, porque, como dizem, não vai adiantar. Isso é mui­tíssimo mau. Porque, ao não reclamar, a pessoa está a dizer implicitamente que a situação está correcta. É ver o que acon­tece na TACV, se houvesse re­clamações, seriam reclamações todos os dias. Seriam centenas de milhares de reclamações. Mas se for ver junto da ADE­CO (Associação para Defesa do Consumidor) ou da Agência da Aviação Civil vai encontrar uma meia centena de recla­mações, se tanto. Veja o que se passa com o fornecimento de energia e de água que devia ser contínuo e com qualidade. Só na Praia não sei quantas recla­mações não teríamos: muitos milhares. O que é que aconte­ce? Praticamente nada. O que se passa nos bancos com as ta­xas? No meu entender, muitos cabo-verdianos já se habitua­ram tanto à situação de serem prejudicados que já nem vêem que estão a ser prejudicados.

 

Já para não falar do aten­dimento em muitos servi­ços e instituições de aten­dimento público que deixa muito a desejar e ninguém reclama.

Sim, poderá ser no INPS, po­derá ser nas agências bancá­rias, poderá ser nos balcões da Electra. É só ver as filas enormes e até parece que as pessoas estão satisfeitas. Não contestam e muito raramente uma pessoa põe em causa essa situação. E claro, as autorida­des pensam que se as pessoas não reclamam é porque tudo está bem. No meu entender, o cidadão cabo-verdiano deve ter a dignidade de lutar pe­los seus direitos e de ir para a luta e não ficar à espera. Por­que as vitórias alcançam-se na luta, com a consciência de que terá que fazer algum sacrifício para poder ter vitórias. Nós já fizemos petições que deram en­trada na Assembleia Nacional, mas não tiveram qualquer se­guimento. É bom que haja leis em Cabo Verde, é bom que haja direitos, mas o principal não é ter direitos nem haver leis, porque para fazer a defesa do consumidor não necessitamos de leis. Um exemplo: o proble­ma mais sério em Cabo Verde é o problema da concorrência, portanto dos preços elevados, etc. Se os cabo-verdianos de­cidirem não adquirir bens ou serviços de uma empresa, o que é que acontece com essa empresa? Fecha as portas. Os cabo-verdianos podem ou não fazer isso? Mas quantos esta­riam disponíveis? Pense num banco. Os cabo-verdianos de­cidem que não vão utilizar os serviços desse banco. O que iria acontecer? Pense numa empresa de combustíveis, ou de qualquer outro serviço. En­tão, o mais importante é que o cabo-verdiano vá à luta. Claro que terá que ser de uma forma organizada porque há sempre oportunistas que gostam de tirar benefícios da luta dos ou­tros e daí a importância de se associarem. Pode ser na ADE­CO ou numa outra associação para haver uma organização séria e capaz de delinear estra­tégias para se ir à luta. No meu entender, o processo mais efi­caz de se conseguir vitórias terá que ser pela via da mobilização e de o cabo-verdiano se dispo­nibilizar a lutar e não ficar à es­pera por quem de direito.

 

O lema “direito do consu­midor a uma alimentação saudável” com que se as­sinalou o Dia Mundial do Consumidor parece ter sido imposto de fora. Não havia temas mais premen­tes para a ADECO?

Boa pergunta, porque a força da ADECO não reside interna, mas externamente. Até o finan­ciamento é externo. A compe­tência, os conhecimentos e até a forma do saber agir advêm da nossa ligação às organizações internacionais. Não sei se sabe, a ADECO é membro da Consu­mer International, uma organi­zação poderosíssima que agru­pa mais de 220 associações e a ADECO tem uma boa cre­dibilidade nesta organização. Estamos numa rede mundial, há temas comuns a todos os países e para serem mudados temos que agir conjuntamente. A questão do direito à alimen­tação é fundamental e em Cabo Verde poderá ser dos direitos mais essenciais, tendo em con­ta que há muitas pessoas neste país que não têm meios para ter uma alimentação minima­mente satisfatória. Logo, fazer uma luta para haver uma con­venção internacional que ga­ranta não só o direito à alimen­tação, mas também o direito à uma alimentação saudável e que os estados signatários pos­teriormente terão que adoptar, estamos a resolver um grande problema deste país, a curto, médio e longo prazo…

 

Na sua intervenção alusiva ao dia mundial lamentou a fraca adesão das câmaras municipais na defesa dos consumidores. Porque é que isso acontece e os mu­nícipes não reclamam?

De facto, as autoridades locais estão a falhar redondamente, todas. Eu digo, o caso da Praia, Assomada, São Vicente e Santo Antão… No caso da Praia o in­cumprimento da lei é uma ca­tástrofe. Na minha intervenção insisti nos poderes locais, por­que a responsabilidade na defe­sa do consumidor não é da ADE­CO. Porque é que isso acontece as autarquias deverão sabê-lo. O facto é que falham e eu diria vergonhosamente. Não é por falta de informação, não é por falta de esclarecimento – que­rem falhar, não estão a cumprir. Estando este direito ancorado na Constituição, eu diria que não é só as autarquias que estão a falhar, mas o próprio Presi­dente da República, enquanto guardião da Constituição, está a falhar em fazê-los cumprir a Constituição e em exercer a ma­gistratura de influência, ou ou­tra. A Assembleia Nacional e os deputados estão a falhar porque não estão a dar atenção a esta problemática. Quando a Cons­tituição determina os direitos dos consumidores e a necessi­dade de apoiar as organizações de defesa dos consumidores e as autarquias não cumprem, estão a desrespeitar a Constituição. Quando a lei de defesa do con­sumidor de 1998 determina cla­ramente as responsabilidades das autarquias quer perante as associações de defesa do consu­midor, quer na criação do con­selho municipal do consumo (nenhuma autarquia tem), do centro de informação do con­sumidor (nenhuma autarquia tem), da realização de progra­mas de educação do consumi­dor (nenhuma autarquia tem)…quando é a ADECO infelizmen­te a tomar a dianteira e a propor às autarquias a realizá-las e nem mesmo assim fazem-na, o que é que acontece? Além de desres­peitarem a lei de defesa do con­sumidor, nada mais acontece…Quanto à sua questão porque é que isso acontece, eu não lhe posso dizer o que lhes passa na cabeça, nem tenho tempo para estar a investigar as verdadei­ras razões. Eu sei é que estão a falhar, não estão a cumprir a lei e estão a fazer um discurso des­conexo. Por exemplo, a Câmara Municipal de São Vicente gasta milhares de contos com bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, o que não é responsabilidade da Câmara. E desde de 2012 diz que não tem recursos – 250 contos para res­ponder ao compromisso legal que tem com a ADECO. Isto é incoerência. Quando a Câmara de São Vicente ou da Praia gas­tam milhares de contos com o Carnaval e com os festivais que não é a sua principal atribui­ção e não cuidam da defesa do consumidor que é uma obriga­ção, em termos de coerência, seriedade e idoneidade é extre­mamente perigoso. Vejamos a contribuição do Governo que é de mil contos por ano e des­de 2007 nunca aumentou. Di­zem que não há recursos, mas sabemos que há quadros com salários muitíssimo elevados. As próprias agências de regula­ção têm recursos, quer através de impostos, quer através das taxas que recebem dos consu­midores, de dezenas e centenas de milhares de contos. Então, como dizem que não há recur­sos? O que constato é que há uma tentativa velada de sufo­car a ADECO. Não o dizem di­rectamente, mas na prática é o que se passa.

 

Será porque a defesa do consumidor não dá votos?

Se dá votos ou não dá, não me preocupa muito. O que me pa­rece é que nós temos uma fraca qualidade em termos de deten­tores de cargos políticos, por­que temos também uma popu­lação que é extremamente fraca neste sentido. Como é sabido, os dirigentes de um país reflec­tem a população de têm. Se a população tivesse uma postura de muita dignidade e seriedade, não teríamos a postura indigna dos dirigentes, porque seriam logo escorraçados…

 

Sem querer entrar muito na política…

Eu tenho uma posição diferen­te. O que a ADECO está a fa­zer, contrariamente ao que as pessoas pensam, é política. É a política que precisa ser feita: lutar pelos direitos das pessoas é política. Não é política para acesso ao poder nem é partida­rice. Nem é servir-se da política para benefício próprio. Quando lutamos para o melhoramento da qualidade de vida das pes­soas, estamos a fazer política, quando lutamos para melhores preços, estamos a fazer políti­ca, quando lutamos para uma melhor qualidade de serviços, estamos a fazer política, quan­do lutamos para o acesso das camadas mais frágeis à água, aos serviços, etc, estamos a fazer política. É a política que tem que ser feita. Em Cabo Ver­de temos políticos, mas muitos são ocupantes de cargos políti­cos, porque são comerciantes (indignos) que se vendem, que se prostituem para o próprio benefício. Não são políticos, aproveitam-se de cargos políti­cos. Porque política é viver em sociedade e encontrar vias e meios para resolver os proble­mas sociais.

 

O preço da energia e água é uma dor de cabeça para qualquer cidadão. Quanto nos custa a ineficiência da Electra?

Bom, isto depende de ilha para ilha porque há ilhas em que a Electra não está. Em relação aos preços, nós pensamos que os preços são exagerados. São praticamente o dobro do que deveriam custar – quer da água quer da electricidade. Há pos­sibilidades de redução conside­rável das tarifas, quer do ponto de vista da gestão da empresa, quer através das cargas fiscais directas e indirectas e até atra­vés da revisão de alguns con­tratos da Electra. Por exemplo, no caso da electricidade é ven­dida numa tarifa exorbitante. Decorre tanto da Electra como do próprio governo através das práticas fiscais quer do IVA so­bre a energia produzida, quer sobre os impostos que reca­em exageradamente sobre os combustíveis. Porque se para a Electra são um factor de pro­dução, reduzindo considera­velmente os impostos e cargas fiscais e a ineficiência das em­presas petrolíferas, a Electra podia ter um combustível mui­to mais barato na produção. Logo, há aí enormes possibili­dades de poupança em termos de combustível, há enormes poupanças que a Electra pode­rá fazer renegociando a ques­tão da energia eólica, porque há pouca transparência nesse processo, mas pelos valores que temos conhecimento que a Electra poderá estar a pagar à volta dos 15/16 escudos/KWh o que é mais do que o dobro do preço que a Electra podia estar a comprar essa energia. Devo dizer que nos anos 90 quando a tecnologia eólica era muito atrasada, o custo dessa energia situava-se à volta dos seis es­cudos/KWh. Com tecnologias mais modernas o custo deve­ria baixar consideravelmen­te. Mesmo nas Canárias, os fornecedores de electricidade a partir de energia eólica ven­dem-na às empresas à volta de oito a dez escudos/KWh. E nós temos condições aqui de pro­duzir energia eólica muito mais barata do que as Canárias, em­bora haja o problema de escala devido à maior dimensão do mercado canarino. Aqui temos muito melhor qualidade de vento e mesmo que o equipa­mento venha a ser ligeiramen­te mais caro que as Canárias, a diferença não deverá ser ex­traordinária. Devido às condi­ções excepcionais de vento que temos cá podemos compensar essa diferença. Portanto, como já disse anteriormente, é possí­vel à Cabo Eólica vender ener­gia por um preço muito inferior ao praticado. Isso terá que re­percutir no consumidor. Fa­zendo as contas todas, não é no ar que dizemos que a Electra podia vender a energia muito mais barata. Além disso há as taxas abusivas como o aluguer do contador cuja petição entre­gamos há mais de um ano no Parlamento com conhecimento da presidência da república e não parece que nenhuma das entidades está a mexer. Mas se a ADECO tivesse o apoio dos con­sumidores asso­ciados, a coisa seria outra. Há também a taxa da RTC cujo valor é exorbitante e podia-se discutir isto. Nós concorda­mos que se uma pessoa utiliza os serviços da rádio e televisão públicas deve contribuir, mas deve contribuir de uma for­ma justa. Não nesse valor que consideramos exagerado. E só deve contribuir aquele que be­neficia desse serviço, por isso é que é uma taxa. Sobre a água, com boas tecnologias e com a electricidade mais barata – até porque a Electra utiliza a ener­gia internamente, sem custos de distribuição – é possível diminuir consideravelmente o custo da água. Ou seja, pode­mos e devíamos estar a pagar praticamente metade do que aquilo que pegamos quer pela água, quer pela electricidade.

 

O preço dos combustíveis baixou no mercado inter­nacional, mas continua­mos a pagar o mesmo pela água e energia. Porque?

Formalmente quem determina os preços é a Agência de Regu­lação Económica (ARE). Se o preço nacional reflecte o preço internacional, o preço interno deveria ter caído há muito tem­po e com valores muito mais acentuados. Infelizmente isto não aconteceu. É que os pre­ços internos têm muito a ver com a carga fiscal aduaneira e tem a ver também com o fun­cionamento das petrolíferas. Numa determinada altura, pe­los cálculos que fizemos, um quarto do preço correspondia à compra e protecção do preço no mercado. As petrolíferas, neste caso a gasolina, duplica­vam o preço, alegando a opera­ção interna. Isto é, a operação interna de venda era da ordem da compra, transporte, seguros e colocação no mercado inter­no. Isto é uma situação absur­da, porque mesmo que um país oferecesse combustível a Cabo Verde e o colocasse a custo zero no Porto Grande, em São Vicente ou no Porto da Praia, só as tarifas fariam disparar o seu preço. De facto, Cabo Ver­de tem as tarifas mais elevadas do mundo. Precisamos intervir internamente nas petrolíferas para ver se melhoram o seu de­sempenho e também temos que rever as cargas fiscais. Porque o combustível em muitos casos é um factor de produção. Fui téc­nico da Electra nos anos 80 e nessa altura eu tinha proposto que a Electra passasse a impor­tar combustível directamente. Seria uma coisa interessante porque adquiria o combustível a um preço relativamente baixo e teria impacto positivo no cus­to da electricidade, etc. Porque temos custos de electricidade e água extremamente eleva­dos dá cabo da produtividade deste país, tendo em conta que é um factor de produção das empresas não só industriais, como de qualquer tipo de em­presa que utiliza energia. Fa­lando ainda de combustíveis, a queda dos preços no mercado internacional não repercutiu nos transportes terrestres. Já foi há bastante tempo e já de­via ter impacto nos transportes terrestres. Devo recordar que depois de muitos anos de luta a ARE criou um instrumento chamado mecanismo de preço máximo de combustíveis. Nós depois denunciamos a prática desse mecanismo, porque diz que nenhuma empresa pode ultrapassar o preço máximo, mas desde que esse mecanis­mo entrou em vigor as empre­sas praticam sempre o preço máximo. Denunciamos esta situação, mas não houve ne­nhuma reacção. Mais, é difícil acompanhar esse mecanismo porque é de extrema complexi­dade e da nossa parte nós não temos acesso à informação, o que é uma situação absurda, porque um órgão fulcral em qualquer agência reguladora é o conselho consultivo, onde as partes são ouvidas. O conselho consultivo da ARE não se reúne desde 2006/2007 na sequência dos posicionamentos da ADE­CO. Aliás, que eu saiba, nes­te momento, há uma ou duas agências que têm o conselho consultivo a funcionar. Isto mostra uma certa anomalia em termos de regulação.

 

Há agências reguladoras que dão lucro. Quer dizer que é à custa dos consumi­dores?

No geral eu diria que a função principal das agências é regu­lar o mercado, mas também proteger os consumidores. Mas a protecção dos consumidores é mais formal e tem sido pre­terido em função do lucro das empresas e até de outros as­pectos. Portanto, a defesa do consumidor não é uma priori­dade. Eu até penso que muitas das agências funcionam como serviços centrais dos ministé­rios. Acabam por nem sequer ter a finalidade de proporcio­nar lucros máximos às empre­sas. Seguem mais a lógica do governo do que a rentabilida­de das empresas e a satisfação dos consumidores. É que existe uma dependência do governo e de quem os nomeia.

 

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Autoria:António Monteiro,23 mar 2015 9:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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