Amilcar Spencer Lopes: “O Estatuto dos Municípios em vigor não está esgotado”

PorAntónio Monteiro,24 out 2015 6:00

Para o antigo Presidente da Assembleia Nacional e ex-autarca, mais importante que a  aprovação de um novo Estatuto dos Municípios é o cumprimento cabal da lei vigente: “na sua letra e no seu espírito”. O que nunca aconteceu. “Há uma tentação muito grande do Poder para ter todo o poder. Não quer de maneira nenhuma partilhar o poder, não quer ceder. E isto é que cria problemas e isso não se resolve por lei. Se se resolvesse por lei já estava resolvido”. Na sua opinião trata-se de uma questão de foro ideológico que não se vai resolver com a aprovação do novo Estatuto. “Por isso, não sei até que ponto é que a nova lei, a ser aprovada, virá, de alguma forma, colmatar todas essas falhas, que, repito, são mais de omissão ou de acção contrária, àquilo que vem determinado nas leis”, questiona Amilcar Spencer Lopes.

 

Expresso das Ilhas – Que balanço faz da relação do governo com os municípios durante os últimos 15 anos?

Amilcar Spencer Lopes – Fazer o balanço não é fácil. Veja que o relacionamento não será o mesmo quando se trata de municípios da mesma cor político do governo e de municípios que, eventualmente, não o sejam. De modo que será necessariamente diferente a apreciação que cada município faz das suas relações com o governo. O que posso dizer, da minha apreciação pessoal enquanto pessoa exterior ao processo, neste momento…

 

Já foi autarca.

Eu tenho uma experiência passada, já lá vão pelo menos 7 anos. Por conseguinte, sei o que é que se passou entre o município que eu presidia na altura, e o governo. Mas sei também, porque tenho visto e lido na comunicação social os desabafos, protestos e até alguma revolta de muitos titulares de cargos municipais, denunciando relações pouco transparentes e pouco justas entre o governo e os municípios. De maneira que dizer que tem sido uma boa experiência…Bom, as experiências são sempre boas, porque mesmo quando revelam irregularidades, incompreensões, ou quaisquer outros factores negativos, dão oportunidade às pessoas de analisarem essas práticas e, eventualmente, corrigirem-nas. Verdade, verdadinha, porém, é que, a acreditar naquilo que eu tenho lido, ouvido e visto em algumas circunstâncias concretas aqui em Cabo Verde, o governo não tem, de maneira alguma, corrigido a sua prática no que toca ao relacionamento com os municípios que são dirigidos por autarcas de cor política diferente. São as denúncias recentes do presidente da Câmara do Maio, são as denúncias recentes do presidente da Câmara do Sal, são as denúncias constantes do presidente da Câmara de Ribeira Grande de Santiago ou do presidente da Câmara de Ribeira Grande de Santo Antão. Só para referir a estes, neste momento. Não estou a falar do passado, não estou a falar do meu passado como autarca, estou a falar enquanto cidadão atento que observa, lê e tem uma opinião. Naturalmente que isto prejudica o país, prejudica os cabo-verdianos de uma forma geral e prejudica particularmente os municípios e as pessoas que residem nestes municípios. Seria de todo desejável que isso fosse evitado no futuro, independentemente de quem venha a deter o poder central. De facto, nós temos de começar a ter a coragem de corrigir os erros e de responsabilizar as pessoas pelas suas acções. Por conseguinte, se isso não for feito, continuaremos a perder muito mais tempo e a despender muito mais recursos, para conseguir ganhos no nosso processo de desenvolvimento, em Cabo Verde. Eu entendo que o desenvolvimento de Cabo Verde no sector económico, social, cultural e político, a chamada qualificação da nossa democracia, poderia estar mais além e poderia ter tido outros ganhos se efectivamente houvesse um relacionamento mais positivo e se houvesse uma definição, mais objectiva, daquilo que são as competências do governo e daquilo que são as competências dos municípios. A nossa Constituição é clara, fala da autonomia dos municípios, mas parece-me que o governo entende que tem competências em tudo. Isto já é, provavelmente, um factor ideológico e, por conseguinte, acha que deve intervir sempre e em todo o lado. Em decorrência, vai curtocircuitar, necessariamente, as atribuições e as competências dos municípios, porque, o governo, na minha óptica, pretende ter uma voz em tudo o que se passa no país e não deixar espaço a nenhuma outra instituição do poder do Estado, de Cabo Verde. Dou-lhe um exemplo para mostrar que não estou a falar de cor. Eu era presidente da Câmara de São Nicolau na altura e convidei o Sr. Primeiro-ministro a visitar o município de São Nicolau; ele aceitou o convite. Organizei um programa que foi cumprido durante cinco dias (os cinco primeiros dias do mês de Abril de 2005). O Sr. Primeiro-ministro pediu-me que queria ter um encontro com as forças vivas do município. Organizei um grande encontro, na biblioteca municipal, em Ribeira Brava. Houve muitas intervenções, houve muitos questionamentos. No fim desse encontro, o último orador era, naturalmente, o primeiro-ministro e ele terminou a sua intervenção dizendo que assim que chegasse à Praia iria pedir aos seus serviços que lhe organizassem uma visita à ilha de São Nicolau, porque ele não precisava ir a São Nicolau a convite do presidente da Câmara, pois, era Primeiro ministro de Cabo Verde, de Santo Antão à Brava. (Risos). Como já lhe disse, parece-me tratar-se mais de uma questão ideológica. Da maneira como alguns encaram o Poder. No entanto, para mim, tratou-se, igualmente, de uma afirmação muito deselegante, no contexto em que foi proferida. De todo o modo, com esse posicionamento, não fica ao presidente da câmara espaço nem para convidar um primeiro-ministro a visitar o seu município. Não precisa, porque o primeiro-ministro pode ir a todo o lado, por iniciativa própria. Este exemplo é, parece-me, sintomático da atitude do governo perante os municípios. A ideia do centralismo dito democrático; de querer ditar em todos os sectores e de o governo, sempre, a última palavra. Se se olhar com atenção, isto acaba por verificar-se nas próprias propostas de lei que, normalmente, são levadas pelo governo à Assembleia em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural de Cabo Verde. O Governo abocanha tudo. Não fica espaço para mais ninguém.

 

Por esta razão ou outra, o governo vai submeter à sessão plenária que inicia no dia 26 um novo Estatuto dos Municípios justificando que decorridos 18 anos se tornou necessária a aprovação de uma nova lei.  18 anos é muito tempo assim?

Primeiro, não são 18 anos, são 20 anos. O Estatuto em vigor, se não me falha a memória, é de 1995, estamos em 2015, por conseguinte são já 20 anos. Não há muito tempo, tive a oportunidade de dizer que, pessoalmente, não considerava que o modelo em vigor estivesse esgotado. Precisava, eventualmente, ser aprofundado e, inclusivamente, serem transferidos para os municípios certas competências, transferindo-se, naturalmente, também os recursos, para que os municípios pudessem ter oportunidade de executar essas tarefas. Isto parece que é a primeira coisa que se devia ter feito e que não se fez. A segunda questão – mas isto é um mal geral da nossa sociedade e do nosso país – é a da responsabilização. As pessoas podem fazer em todo o lado o que quiserem e ninguém é responsabilizado. Isso não devia acontecer, mas tem acontecido a todos os níveis e em todos os sectores da vida cabo-verdiana. Nos municípios há gente boa e há gente má. Por conseguinte, há comportamentos bons e comportamentos maus. E o que é que tem acontecido? Quem se cinge a respeitar as regras, a cumprir os prazos e a fazer as coisas como estão nas leis, acaba por ficar prejudicado, porque não é de maneira nenhuma beneficiado, pelo contrário é penalizado. Porque, no jogo global geral, as regras não são respeitadas e o prevaricador acaba por sair vencedor. É isto o que tem acontecido e, por conseguinte, estamos a passar o mau exemplo de que o crime compensa. Se as pessoas fossem efectivamente responsabilizadas pelas práticas erróneas que acontecem todos os dias na administração pública, seja a nível central, seja a nível municipal, com o tempo as coisas acabariam por entrar nos eixos. Da maneira como temos deixado as coisas correrem, vamos ficando cada vez piores. Por isso, não sei até que ponto é que a nova lei, a ser aprovada, virá, de alguma forma, colmatar todas essas falhas, que, repito, são mais de omissão ou de acção contrária, àquilo que vem determinado nas leis.

 

Acha oportuno, já na recta final do mandato deste governo, a apresentação da proposta de lei ao Parlamento?

Isto é outro aspecto. Eu acho que há uma preocupação do governo dirigido pelo actual primeiro-ministro de passar a ideia para a sociedade cabo-verdiana e para o mundo de que ele fez tudo e que não ficou nada por fazer. Portanto, o que está feito em Cabo Verde foi feito pelo actual governo do PAICV. Por conseguinte, fez-se tudo o que era possível fazer e só não ficou feito o que não era humanamente possível. O impossível, certamente. Isto é uma ideia extravagante.  As gerações têm os seus deveres e obrigações para com a comunidade, e nós todos vamos dando a nossa a contribuição, à medida que passamos por esta vida. Não podemos ter a veleidade de fazer e muito menos de prever tudo. A verdade é que há muita coisa má e ninguém quer assumir a parte má. Todos os dias diz-se que há muita coisa que não está bem em Cabo Verde, mas quando se diz que não está bem em Cabo Verde vai-se logo aos anos 90. (Risos) Ora, os anos 90 foram só 10 anos, num período de 40 anos. Ficam 30 anos de coisas que, possivelmente, seriam todas bem-feitas. Então, praticamente, não haveriam coisas más. É, evidentemente, uma maneira de apresentar a nossa história recente, que considero pouco séria. Acho, até, que é um bocado troçar da inteligência dos cabo-verdianos, quando se vem com essa conversa de que está tudo feito, ou em vias de ser feito. E tudo o que poderia ter sido pensado para Cabo Verde, já está no programa ou agenda de transformação. O resto, são retoques aqui ou acolá. Há um visionário, ou um grupo de visionários que está no poder neste momento e já deixaram tudo feito para ad eternum. Obviamente que não vejo o desenvolvimento do nosso país desta maneira. Há uma expressão muito cara aos nossos governantes que é ‘qualificação da democracia’. Ora, não se qualifica por decreto. Isso que é a verdade. Precisamos é de ter gente qualificada, porque as instituições são integradas e dirigidas por pessoas. Quando digo gente qualificada, estou a pensar na qualidade: a qualidade intelectual, a qualidade moral e a qualidade técnica. Se tivermos estas qualidades nas pessoas que integram as instituições da República de Cabo Verde estaremos efectivamente a garantir a curto, a médio e a longo prazo a sustentabilidade do nosso desenvolvimento. Haverá sempre erros, certamente. Mas de uma forma geral, o balanço será mais para positivo do que para negativo. Agora, sem qualidade, sem gente que se preocupe com o bem-estar das populações e da sociedade e que só pensa no seu interesse pessoal, ou no seu partido, certamente que não. Com essa mentalidade e com essa atitude, vamos estar sempre em conflito, uns com os outros, conflito esse que poderá ter consequências muito graves. Se, pelo contrário, conseguirmos erigir instituições integradas por gente de qualidade, que garantam confiança aos cidadãos, estaremos, seguramente, mais tranquilos e mais dispostos a aceitar o outro.

 

Pelo que acaba de expor, não acredita que o novo Estatuto venha reforçar os poderes dos municípios.

Isto não se faz por decreto, como já disse. Já há uma definição mínima das competências e das fronteiras entre o poder central e o poder local. A Constituição dá as indicações fundamentais e depois há leis da República que definem, minimamente e de forma já clara, a situação. É, por conseguinte, uma questão de atitude. Atitude, por vezes determinada pelo factor ideológico, que leva o Poder Executivo a querer abocanhar tudo e não deixar nada de fora. Há uma tentação muito grande do Poder para ter todo o poder. Não quer de maneira nenhuma partilhar o poder, não quer ceder. E isto é que cria problemas e isso não se resolve por lei. Se se resolvesse por lei já estava resolvido; há leis aqui em Cabo Verde, que definem, claramente, como é que as coisas devem ser feitas. Porém, não são cumpridas e ninguém é responsabilizado por isso. Por conseguinte, se houver vontade política e atitude moral dos dirigentes para se comportarem e respeitarem as regras, nós estaremos, aí sim, a qualificar a nossa democracia. Há, outrossim, outros condicionantes. Veja o seguinte: todos os chefes dos serviços desconcentrados nas regiões, ilhas e municípios integram os órgãos municipais. Bom, se o partido que está no Poder Local coincidir com o que detém o Poder Central, tudo bem. Até ajudam, mas a gente já nem sabe quando que o homem ou a mulher está a actuar como delegado de Ministério tal, ou como Vereador. Mas, se por acaso não conseguiu ser eleito vereador e está, por conseguinte, na oposição na Assembleia Municipal, vai aproveitar-se do seu poder como delegado de um Ministério tal para dificultar a vida à Câmara eleita democraticamente, mas dirigida pelo outro partido. Desta maneira, nunca mais vamos acabar com conflitos grosseiros e promover o bem-estar geral. Como já disse, ninguém está a respeitar a fronteira do equilíbrio e do bom senso e muito menos os preceitos legais vigentes, mas ninguém está a ser responsabilizado por isso. Já se criou a cultura da impunidade e as pessoas passaram a achar até, que é muito natural comportar-se, desonestamente, Há até quem se tem saído muito bem, com tais comportamentos.

 

Então qual é a bondade da proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios?

Eu não quero ir ao pormenor da proposta de lei, até porque ela é extensa e não tive tempo suficiente para analisar a proposta ao pormenor. Pelas ideias gerais que estão na exposição de motivos, fica-se com a impressão que se quer clarificar, que se quer descentralizar, que se quer dar mais transparência aos procedimentos e mais meios às autarquias. É muito bom que se queira descentralizar mais, é muito bom que se queira dar mais transparência aos procedimentos e é muito bom que se queira clarificar as eventuais zonas de conflito. Mas aquilo que eu digo é que se tivesse havido, até agora, uma outra atitude da parte dos actores políticos na sua relação poder central/poder local, mesmo com as leis que estão em vigor, teríamos ido muito mais longe. De maneira que se pensa que é só modificando as leis que a gente vai mais longe, isso não é verdade. Porque o modelo actual não está esgotado. Esta é a minha opinião. 

 

A proposta de lei permite ao presidente da câmara constituir a sua equipa entre os membros da assembleia municipal ou fora dela. É um bom figurino?

Eu não sou nada conservador, mas não alinho com muitos modismos. Há coisas que estão na moda, a gente acha bonito e toca a copiar. Fala-se muito hoje em saltar etapas. Saltamos etapas, porque não temos tempo para esperar, porque já esperamos muito e agora temos que saltar etapas. Eu acho que há um aspecto fundamental a ter sempre presente: a nossa realidade. Há coisas bonitas que não são praticáveis num certo momento da história de qualquer país. Há um princípio da justiça que diz que situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente. Nós sabemos que a situação do município de São Vicente é muito diferente da situação, por exemplo, do município do Paul ou da Ribeira Brava. E vamos pôr tudo no mesmo prato. Claro que não funciona. O modelo pode ser muito bonito para o Município da Praia onde há uma grande concentração de competências intelectuais, técnicas e outras. Pode ainda ser bonito para o Município de São Vicente, é provavelmente praticável no município do Sal, mas quando toca aos municípios da chamada periferia, vai ser muito difícil pôr em prática este modelo, aparentemente bonito. Mais, se neste modelo em que o candidato a Presidente da Câmara Municipal é o primeiro da lista da Assembleia Municipal, logo uma espécie de candidato a Primeiro-ministro municipal, admite-se ainda que Grupos de Cidadãos possam concorrer às eleições autárquicas, pergunto por que é que o mesmo não pode acontecer a nível nacional? Ou seja, se no novo modelo os grupos de cidadãos podem ainda concorrer para uma câmara municipal, um grupo de cidadãos poderia, perfeitamente, concorrer para governar Cabo Verde. De maneira que são modelos bonitos, mas que, a meu ver, exigem certas condições específicas de meios humanos e maturidade política. E estas condições, do meu ponto de vista, não existem na maior parte do território cabo-verdiano. Não é conservadorismo da minha parte, nem nada disso. Agora, ando com os pés assentes no chão. Não ando do ar, nem a querer saltar etapas. Enfim, são experiências que a gente pode fazer, e como têm custos, se não funcionar todo o mundo vai ficar com o peso em cima, numa altura em que tanto se fala em sustentabilidade e em compromisso inter-geracional. Veja, por exemplo, a dificuldade que os partidos têm, geralmente, para constituir uma lista decente para uma câmara municipal de qualquer dessas zonas rurais. Claro que o partido do governo resolve esta situação: não há quadros em Santa Cruz, ou no Tarrafal e é preciso ganhar as eleições? Transfere quadros da Administração Central, coloca-os estrategicamente em serviços pontuais da administração desconcentrada, no território do município em questão e essa gente aparece a concorrer nas listas para eleições autárquicas. Até podem depois optar e não exercer o mandato, porque têm outras funções mais atractivas em outros sectores. Por conseguinte repito: o modelo ainda em vigor não funciona na totalidade por razões várias, inclusivamente porque há falta de recursos humanos qualificados, residentes nas regiões. Hoje em dia, os mais qualificados vivem, geralmente, na Praia, no Mindelo ou no Sal e não existe uma verdadeira política de incentivos para os fixar nas regiões não urbanas. E, sem gente preparada, sem gente qualificada do ponto de vista intelectual, moral e técnico, como eu dizia há pouco, vai ser muito difícil chegar depressa onde queremos e podemos chegar. Resumindo, defendo que deveria haver um debate mais aprofundado sobre essas preferências e sobre estas propostas. Como já lhe disse: se as coisas deram para o torto, nós todos vamos pagar por isso. Por conseguinte, devemos ser mais cuidadosos, mais prudentes, menos oportunistas nas nossas decisões, quando temos a responsabilidade de dirigir superiormente o país. 

 

O que espera do debate desta proposta no Parlamento?

Como se costuma dizer, os sujeitos parlamentares estão já em gestão corrente. Nós temos que ser sinceros. A menos de seis meses das eleições legislativas, ainda por cima, em vésperas de um ano em que vão ter lugar mais duas outras eleições importantes – autárquicas e presidenciais – as forças e os agentes políticos estão mais preocupados com estratégias políticas para chegarem ao poder, ou para nele se manterem, do que com os reais problemas de Cabo Verde. Mesmo quando dizem de boca para fora que estão muito preocupados, sabemos que, lá no fundo, não é assim. Precisamos, por isso, mais de homens e mulheres de Estado, de verdadeiros estadistas, do que políticos. Isso é que seria qualificar a nossa democracia. Dito isto e porque, repare, as propostas de lei são do Governo, Governo esse que já vai no seu terceiro mandato consecutivo, penso que os políticos não deviam estar agora com esta pressa danada em tomar medidas para corrigir situações com as quais não se preocuparam durante 15 anos e de que foram os primeiros e os maiores beneficiários. Não é, pois, na ponta final que se vem agora mostrar trabalho. Trabalho que não foi feito e para o qual se teve tempo mais do que suficiente de realizar.

 

A proposta de lei peca por chegar tarde.

Eu não estou a apontar a nova proposta de Estatuto dos Municípios como uma revisão totalmente descabida. O que me leva a desconfiar é a pressa dos proponentes e a oportunidade. Será que é oportuno, será que é prudente, será que é realista a gente neste momento adoptar este novo Estatuto? É isto que eu pergunto.  Por que é que a proposta não apareceu em tempo mais sensato? Podia não ser apresentada no primeiro mandato, mas que o fosse durante o segundo, ou no início do terceiro mandato. E como eu ouvi, neste sábado, a senhora candidata a primeiro-ministro afirmar, no Porto Novo, que está convicta que o partido do Governo vai ganhar o próximo mandato, se assim é, então que deixe a discussão e aprovação para o início do quarto mandato, quando estará com a legitimidade democrática, eventualmente, confirmada.

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Autoria:António Monteiro,24 out 2015 6:00

Editado porAntónio Monteiro  em  13 ago 2026 0:29

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