O governo quer, dentro em breve, começar a implementar o projecto Cidade Segura. Nesta entrevista, Paulo Rocha, ministro da Administração Interna, explica o que é e como vai funcionar este projecto. Mas aborda também questões como qual o papel futuro da Polícia Nacional (PN) no combate à criminalidade e destaca a maior colaboração entre a PN e a Polícia Judiciária. Quanto aos problemas de falta de meios que a PN atravessa, o ministro anuncia para breve a sua resolução.
Em 2013 uma empresa de consultoria internacional publicou um estudo onde eram apontadas as fragilidades e debilidades da Polícia Nacional (PN) e destacava-se a falta de coordenação entre os diversos ramos como sendo uma das principais dificuldades que a Polícia Nacional tem. Como estamos actualmente em relação a isso?
A PN surge da unificação de diversas forças (Ordem Pública, Polícia Marítima, Guarda Fiscal e Polícia Florestal). Trata-se de um processo que já vem há algum tempo e em que se notavam algumas dificuldades na integração das diversas forças dentro desta única força. Actualmente esta é uma questão que já não se coloca. Pelo menos agora, nestes tempos, já não se sente esta desarticulação em que pese haver razões que justificavam, eventualmente, não uma desarticulação mas um sentimento de pertença. De facto, quando se faz a junção de diversas forças e depois não há a preocupação com a integração dessas forças, o resultado pode ser um sentimento de não pertença. Falo particularmente no facto de não ter havido a preocupação com a unificação da grelha salarial. Temos uma Polícia Nacional com diversas polícias. Cada uma com sua grelha salarial, cada uma com um salário diferente e isto faz com que as pessoas não se sintam iguais. E esta é uma das medidas mais importantes que este governo já tomou no sentido de trazer alguma justiça salarial uniformizando os salários dentro da Polícia Nacional. Fizemos a previsão orçamental que, felizmente, foi aprovada no Orçamento do Estado para 2017. Neste momento estamos a ultimar a tabela salarial para efeitos de aprovação e levaremos a cabo alguma alteração na orgânica visando realinhar e fazer com que as coisas funcionem melhor doravante.
Outro dos problemas era a questão da formação. Também já foi encontrada uma solução?
A questão da formação é uma questão que se coloca com bastante pertinência. Não só a formação inicial dos cursos de agentes como também a formação contínua. Neste momento, devido a uma série de alterações que estão a ser introduzidas no seio da Polícia Nacional, temos que, obrigatoriamente, equacionar um novo curso de formação, uma revisão dos curricula de formação.
Vão adaptar a formação à investigação criminal?
Não apenas. Neste momento o foco é no modelo integrado de policiamento de proximidade que estamos a implementar e temos que trazer este conceito de policiamento de proximidade para dentro da formação inicial para que quando todos os agentes começarem já tenham uma noção daquilo que se pretende em termos de policiamento de proximidade e no modelo que se está a implementar. Mas, a questão da investigação criminal é fundamental. O nosso propósito é dar um salto, levar a Polícia Nacional a dar um salto qualitativo em matéria de investigação criminal para que possa assumir, na plenitude, uma função que lhe é devida por excelência. Nós anteriormente tínhamos o sistema de policiamento assente, sobretudo, nos pilares reacção e investigação mas com a investigação numa posição de subalternidade em relação à investigação que é feita na Polícia Judiciária, por exemplo. Com este novo conceito de policiamento, assente na proximidade, nós estamos a focar a acção policial não em dois, mas em quatro pilares: informação policial, prevenção e reacção e investigação criminal. Antes de reagirmos a uma chamada de uma pessoa que é roubada nós temos de estar aptos e com informação suficiente por forma a sabermos onde posicionar os meios, onde posicionar os homens e que acções devem ser feitas para estarmos em condições de evitar e de antecipar. E caso não seja possível antecipar, aí sim, reagir com as equipas de reacção rápida e investigar caso essas equipas de reacção rápida não consigam o flagrante.
Uma das principais queixas dos agentes da Polícia Nacional são as dúvidas sobre a capacidade do material, a falta de quantidade e qualidade de armas de fogo, por exemplo. Também detectaram esse problema?
Existem alguns problemas, não podemos negar, relativamente a materiais operacionais. Mas, relativamente a esta questão, o que é importante dizer é que nós fizemos a devida previsão orçamental e este ano estaremos em condições de adquirir, não tudo, mas boa parte dos meios de que a Polícia Nacional precisa. Não estou apenas a referir-me a meios de mobilidade, estou a referir-me a meios operacionais e de segurança para protecção dos efectivos.
As comunicações são, também, um problema. As comunicações por rádio são praticamente inexistentes e, muitas vezes, as comunicações entre agentes e esquadras são feitas por telemóvel. Para quando uma solução para esse problema?
A questão das comunicações rádio na Polícia Nacional é, de facto, grave. Chegou ao ponto de praticamente não existir comunicação rádio e não se percebe como é que uma polícia, que se pretende que seja operativa, possa fazer a reacção policial, o policiamento, sem um sistema de comunicação. Neste momento, temos em curso, graças ao acordo de cooperação técnico-policial com Portugal, um plano de recuperação do sistema rádio. O material, inclusive, se não chegou deve estar para chegar nos próximos dias. Já estiveram técnicos em Cabo Verde, andaram por algumas ilhas, viram as condições que temos e as carências que temos em matéria de questões técnicas e estaremos em condições de começar a instalação brevemente. Creio que agora em Fevereiro. Mas, para além disso, o programa Cidade Segura, em que estamos a trabalhar, e a ver se implementamos, traz uma componente de rádio-comunicação que é fundamental, desta feita numa perspectiva descentralizada de comando, integrada e mais sofisticada, que contribuirá, também, para resolver de vez esta questão. Portanto, a breve trecho com o apoio técnico de Portugal, estaremos a colmatar os problemas que nós temos de fundo e a médio-longo prazo teremos um sistema muito mais abrangente que permitirá ter este problema definitivamente resolvido.
Com uma taxa de cobertura nacional?
Para já, no imediato, estamos a equacionar várias ilhas. Mas o que se pretende é ter todas as ilhas ou, pelo menos, os principais centros urbanos com uma cobertura rádio que permita maior operacionalidade para a Polícia Nacional.
No final de Dezembro do ano passado, a Polícia Nacional anunciou que se tinha registado uma descida da criminalidade a rondar os 20%. Essa descida é com que termo de comparação? É um valor real ou estaremos a falar de uma oscilação?
Se é uma oscilação só o tempo o dirá. Neste momento estamos em condições de dizer que se sente claramente que há uma diminuição da criminalidade. É uma percepção que já se tem. Obviamente que falar de números é sempre complicado quando estamos a falar de uma questão onde interferem inúmeras variáveis. A divulgação que a Polícia Nacional fez foi por ocasião da apresentação pública dos resultados da operação de Natal e fim de ano e foi nessa perspectiva que foi anunciada uma diminuição na ordem dos 20,8% comparativamente com o mesmo período do ano passado. Efectivamente notou-se essa diminuição tanto a nível dos crimes contra a propriedade como a nível dos crimes contra pessoas. Este número é relativo à Praia mas, a nível nacional, a apreciação é que o Natal e o fim de ano foram muito tranquilos. Há uma apreciação geral de diminuição do número de ocorrências. Mas não apenas relativamente a Dezembro, porque em Novembro, pelo menos na Praia, tinham-se verificado menos 150 casos. Sente-se isto também agora em Janeiro, de modo que genericamente falando sente-se que a contenção que se pretendia está a resultar. Obviamente que ninguém anunciou que a breve trecho iríamos reduzir mas, pelo menos, pretendíamos conter e que o fenómeno parasse de aumentar e que a Polícia Nacional, e nós todos, tivéssemos tempo e fôlego para reagir e implementar outras medidas. Estas medidas de contenção, felizmente, têm estado a dar excelentes resultados.
Mas por outro lado, houve um aumento dos crimes violentos, dos crimes de sangue.
No ano passado ocorreram inúmeros crimes violentos. Isto tem estado a acontecer ao longo dos últimos anos de forma crescente e, sem dúvida, que ocorreram muitos crimes violentos no ano passado.
Temos o caso excepcional de Monte Tchota, mas mesmo assim a percepção que se tem é que houve mais homicídios, mais crimes violentos. Que solução é que se pode encontrar?
Monte Tchota foi realmente um caso excepcional que nos abalou a todos e que fez com que as estatísticas disparassem. De todo o modo, 2016, particularmente o primeiro semestre, foi bastante violento. As soluções passam pela implementação de um conjunto de medidas que têm que ver com o reforço da fiscalização, com a questão do uso imoderado do álcool, que está na base de muita da nossa criminalidade, sem dúvida. Muitos dos crimes que se cometem acontecem com armas brancas e às vezes sem motivo aparente e na maioria das vezes o móbil não é o cometimento de um furto ou de um roubo mas sim desavenças, brigas, questões passionais, sobretudo. De modo que a prevenção passa por um reforço da fiscalização por um conjunto de medidas que tem que ver com o controlo da circulação de armas de fogo e armas brancas, por uma série de medidas de carácter policial na óptica do que tem sido feito nos últimos tempos e que tem estado a dar excelentes resultados. Basta ver que há já algum tempo que não se ouve falar de ocorrências que envolvam grupos juvenis e isto contribui bastante para a diminuição das estatísticas. Não estou a dizer que já resolvemos o problema. Nem de perto, nem de longe, mas também não é essa a pretensão. Mas, a ideia é continuarmos nessa senda…
Ainda não é tempo de tirar as grades das janelas…
A prevenção é fundamental. O cidadão comum também é responsável pela questão da segurança. Obviamente que a ideia é chegarmos, efectivamente, a um ponto em que o cidadão se sinta, de facto, livre e tranquilo para circular nas ruas, de deixar a sua residência sem receio de ser roubado. Mas ainda temos um caminho a percorrer nesta matéria.
Voltando um pouco atrás. uma das críticas feitas à Polícia Nacional, para além da questão da formação, tem a ver com a falta de vocação dos candidatos a formandos da escola de polícia. Há necessidade de um ‘apertar de malha’ na selecção dos candidatos?
Eu não posso concordar com essa afirmação. A Polícia Nacional tem muito bons profissionais. Tem gente muito vocacionada e muito decidida em cumprir a missão. Obviamente que não é uma missão fácil, é preciso que as pessoas compreendam que quem está na linha da frente está sujeito a errar, é uma coisa que acontece com todos nós. A Polícia Nacional é uma instituição que tem uma disciplina muito mais rigorosa do que a maior parte das instituições deste país e onde erros e abusos são muito pouco tolerados. De qualquer modo não podemos esquecer que vivemos em sociedade e na Polícia temos o reflexo da nossa sociedade e, às vezes, muito daquilo que acontece reflecte um pouco daquilo que nós somos. Mas isso são episódios que acontecem em todas as profissões. Não podemos restringir à Polícia e dizer que as pessoas na Polícia não têm vocação. Muito longe disso, temos muitos bons profissionais na Polícia Nacional.
Outra área da sua tutela é a Protecção Civil. O Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros está deficientemente equipado?
A questão dos meios é uma questão que se coloca sempre em Cabo Verde. No que à Protecção Civil diz respeito, coloca-se com maior acutilância. Obviamente que a Protecção Civil não dispõe de todos os meios de que necessita. Obviamente que essa tarefa de equipar a Protecção Civil com os meios é uma tarefa complexa tendo em vista a dimensão do desafio. Mas nós temos estado a dizer que o foco da Protecção Civil deve estar sobretudo na sensibilização e no planeamento. Se as Câmaras Municipais tiverem os planos de Emergência e Contingência devidamente elaborados e actualizados a Protecção civil, como um todo, saberá onde estão os meios e onde ir buscá-los quando for necessário. Com isto pretendo dizer que a Protecção Civil não é apenas o Estado ou as Câmaras Municipais. Existe um sistema de Protecção Civil para o qual todas as instituições do Estado são chamadas e para a qual a sociedade civil também é chamada. Numa eventualidade de crise e se os planos estiverem devidamente elaborados saberemos onde ir buscar meios para lhe fazer face. Quando aconteceu a erupção no Fogo e no ano passado, aquando dos sismos na Brava, foram visíveis os problemas da Protecção Civil.
Falava há pouco do projecto Cidade Segura. O que é esse projecto?
Esse projecto tem, essencialmente os seguintes pilares: uma vertente de comunicação operacional, como já disse, uma vertente de videovigilância urbana e uma vertente, se calhar a mais importante de todas, o centro de comando operacional e de controlo que permite termos um ambiente onde a gestão do patrulhamento urbano seja feita, termos um ambiente em que se possa pensar a segurança urbana no momento em que as coisas acontecem, se possa posicionar os meios em função das necessidades, das ocorrências e das informações que este novo modelo de pensar a segurança nos irá indicar, dando uma percepção exacta de como colocar e gerir os meios. Este centro de comando permitirá, essencialmente, mexer com todas as peças de um xadrez complexo que é a segurança urbana.
Isto vai alterar, então, o que foi, até agora o paradigma de acção da polícia. A polícia deixará então de ser meramente reactiva…
Altera de fundo o paradigma. A ideia é que a polícia deixe de ser reactiva. Que a polícia evolua de dois pilares de acção, a reacção e investigação, para um modelo assente em quatro em que o foco é, de facto, a prevenção. Com este sistema estaremos a introduzir modernismo na polícia de maneira a que esta nova visão seja facilitada com tecnologia e modernismo e com racionalidade.
Qual vai ser o primeiro passo na implementação deste projecto?
Pretendemos implementar este projecto por fases. Pretendemos começar obviamente pela cidade da Praia, onde os problemas se colocam com maior emergência em matéria de segurança. Este programa tem os seus custos. Estamos a trabalhar afincadamente no sentido de definir tudo e de conseguir esse programa que tanto almejamos.
Tecnicamente, qual será o primeiro passo a ser dado? A instalação de câmaras de videovigilância?
Eventualmente sim. Mas aquilo que está a ser trabalhado permitirá avançar nas três frentes praticamente ao mesmo tempo. Este é um sistema em que o fluxo corre numa mesma plataforma o que permitirá avançar com os três níveis ao mesmo tempo, sendo certo que começaremos pela cidade da Praia.
O investimento será elevado e prevê a instalação de mecanismos de reconhecimento facial, de mecanismos de despistagem de sons que permitem identificar se houve um disparo de uma arma ou se foi um ruído parecido. Tudo isto permitirá uma mobilização de meios para os locais. Quais vão ser as zonas de intervenção primárias?
O custo será elevado, mas, dado ao momento em que estamos nas negociações, se calhar não é a altura ideal para estarmos a falar em valores porque há ainda muita coisa a definir. De todo o modo, o sistema, o conceito de safe city permite chegar a isso que referiu e que são os alertas inteligentes. O nosso sistema permitirá chegar a esse ponto. Mas aquilo que pretendemos é uma implementação por fases face ao que são também as nossas limitações. Está a ser equacionado um conjunto de bairros em função de um conjunto de variáveis entre os quais a questão da incidência da criminalidade por onde o sistema de CCTV (Closed Circuit Television) será instalado.
A Polícia Nacional tem reclamado por uma maior colaboração com a Polícia Judiciária. O Procurador-geral da República, quando entregou o relatório sobre o Estado da Justiça, também alertou para essa necessidade. Há condições para isso? A Polícia Nacional, actualmente, pode fazer esse tipo de trabalho?
A Polícia Nacional, hoje, faz muita investigação criminal. Obviamente, dentro daquilo que são as suas competências e em função daquilo que o Ministério Público lhe atribui. A Polícia Nacional tem a pretensão de evoluir mais nesta matéria consciente de que tem um papel fundamental, um contributo importante a dar. A Polícia Nacional está em todos os cantos deste país, tem os meios humanos de que se precisa para estas questões, a Polícia Nacional está mais próxima das comunidades e tem domínio da informação policial, o que é essencial para a investigação criminal. Falta ter os meios, reorganizar e redefinir a investigação criminal, uma matéria na qual estamos a trabalhar neste momento. A questão da coordenação hoje já não se coloca. Nota-se que há uma maior interacção Em Dezembro reunimo-nos no âmbito da comissão operacional de segurança, uma instância de coordenação de todas as forças e serviços de segurança a nível nacional, e traçamos um conjunto de medidas e orientações. Ficou patente que estamos a evoluir bastante em matéria de coordenação sendo que vamos tendo alguns sinais desta coordenação. Algumas operações conjuntas, uma maior partilha de informações, uma troca permanente de contactos entre a Polícia Nacional e a Polícia Judiciária. E é esse o sentido que se pretende, não só na Praia mas também em todo o país. Foram problemas que se verificaram no passado mas hoje já praticamente não se ouvem reclamações nem de um lado nem de outro, o que já é um bom sinal.
O governo anterior, por diversas vezes, recorreu à Polícia Militar. Essa não é uma solução?
Não nesses moldes. As Forças Armadas têm um papel importante, sim, mas não será em matéria de prevenção da segurança urbana. As Forças Armadas não estão vocacionadas para este tipo de tarefas mormente agora que estamos a evoluir para o sistema de policiamento comunitário que exige formação específica, aprimoramento e essa é uma função para a qual a Polícia Militar não está preparada. O papel da Polícia Militar é fundamental, sim, na protecção das infraestruturas críticas. Isto, sem dúvida, uma matéria muito sensível e muito importante para a qual se reserva um papel fundamental para a Polícia Militar, e as Forças Armadas no geral, sendo que as Forças Armadas, também, têm um papel em matéria de apoio na problemática da criminalidade organizada e outras questões de alta sensibilidade. A ideia não é pôr de lado, nunca. As Forças Armadas serão chamadas para apoiar mas não no modelo anterior em que se viam soldados a fazer o patrulhamento urbano com dificuldades claras e com falta de domínio desta matéria.
Texto originalmente publicado na edição impressa do nº 792 de 01 de Fevereiro de 2017.
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