Em Cabo Verde há dez anos, no seguimento da liberalização do mercado das telecomunicações, a UNITEL T+ quer dar passos mais ambiciosos, quer crescer a oferta de serviços para o mercado Cabo Verdiano, mas diz-se coarctada pela CVT, que gere as infra-estruturas, diz, tendo sempre em vista os seus interesses retalhistas. Para Paula Carioca, Directora-Geral da empresa detida em 100 por cento pela empresária angolana Isabel dos Santos, este é o momento de viragem que não pode continuar a ser adiado. Mudar o modelo de concessão, considera, é fundamental para o crescimento económico do país.
Começamos pela pergunta básica: qual é a situação actual da UNITEL T+?
A UNITEL celebra este ano o décimo ano de actividade. Começou como T+, em Dezembro de 2007 e efectivamente trouxe a concretização da liberalização do sector. Porque o sector das telecomunicações é fundamental para o desenvolvimento económico. Tem, claramente, um contributo a dar para a competitividade das empresas e contribuir para o bem-estar das pessoas e das famílias. Neste percurso a UNITEL, a partir de Outubro de 2012 quando a T+ foi comprada pela UNITEL Internacional, afirmou-se no mercado como uma alternativa e trouxe vantagens que são reconhecidas pela sociedade em geral. Com a entrada no mercado, a UNITEL faz uma aposta forte no negócio, contribuindo para o desenvolvimento do sector e, em consequência, para o desenvolvimento do país e essa é a estratégia da UNITEL, assente num retorno a médio e longo prazo. Fizemos investimentos fortes nas infra-estruturas, no desenvolvimento da tecnologia e no desenvolvimento de soluções. O primeiro grande investimento foi no reforço da cobertura, porque a T+ estava muito centralizada em Santiago, pelo que houve a preocupação de alargar a cobertura a todas as ilhas e reforçar muito a capacidade de banda larga. Isto porque a Internet está hoje em tudo o que fazemos, portanto ter uma rede com boa capacidade de transmissão de dados, para disponibilizar uma oferta de serviços com qualidade, que permitam navegar e aceder à informação,serviços ou conteudos que as pessoas e as empreas necessitam, são apostas da Unitel T+ e isso traduziu-se nos investimentos que a empresa tem vindo a fazer desde 2013 até ao presente. Para além dos investimentos em infra-estruturas e em tecnologia, houve um enfoque grande nos sistemas de suporte ao negócio, toda a componente de sistemas de informação nos processos de interacção com o cliente, principalmente com o objectivo de facilitar a utilização dos serviços.
Pode dar-me um exemplo do que isso significa?
Lançámos recentemente um aplicativo: o My UNITEL, que é basicamente uma app que permite que os clientes possam fazer uma série de transacções em self care, sem precisarem de ligar para o call center, sem precisarem de ir à loja, ou sem precisarem de ir a um agente. Muito pensado para focar naquilo que são os serviços que os clientes precisam e naquilo que contribui para facilitar a interacção dos clientes com a empresa. Focámos muito também, em termos de investimento, na nossa rede de distribuição, na nossa rede comercial, porque um dos nossos valores é a proximidade, e queremos garantir que temos presença física e que estamos próximos dos clientes. Por isso apostamos forte na nossa rede comercial, consubstanciada em lojas próprias, mas também numa rede de distribuição de agentes. Um forte investimento também na capacitação das nossas pessoas, aqui há claramente um potencial e há competências humanas e técnicas e o crescimento das nossas pessoas faz parte da estratégia da empresa, na valorização dos seus recursos e na sua capacitação. Queremos ter as melhores pessoas, já as temos, mas é preciso garantir que as pessoas se desenvolvem, não só em termos de capacidades técnicas como de comportamentos e atitudes. Só assim a empresa cresce, porque as pessoas crescem e dão o seu melhor. Uma curiosidade, todos os nossos serviços são insourcing, não temos nada em outsourcing, e todo o planeamento da nossa rede, toda a arquitectura dos nossos sistemas de informação, todo o desenho das nossas lojas, tudo foi concebido, desenhado e implementado pelas nossas pessoas. Obviamente que recorremos a consultoria, mas entendemos esse recurso a algum kow-how que nos pode aportar valor sempre como um complemento e como uma forma de criar um conjunto de sinergias que resultem sempre na transferência desses conhecimentos para as equipas na nossa empresa.
Mas isso não se faz só com formação.
Não. Quando falamos de capacitação não significa que seja só formação. É formação sim, mas é também partilha de experiências, muito partilha de experiências, e melhores práticas. Vemos o que foi feito por outros e vemos as parcerias como uma forma também de trazer valor e capacitação para as nossas pessoas. No fundo, ver, em cada momento, quais são as áreas onde é necessário colmatar alguns gaps de skills que possamos ter e que possam ser colmatados quando vamos buscar a peça A, a peça B ou a peça C. Capacitação é formação, mas não só, é também autoformação, porque o estimular e o incentivar as pessoas para que elas procurem a informação de que precisam para poderem desempenhar o seu trabalho e é conhecimento que se adquire também pela experiência. Somos apologistas do liderar pelo exemplo e por isso há, efectivamente, neste processo de desenvolvimento organizacional três elementos que têm de estar em simbiose: as pessoas, os processos e os sistemas. Não basta ter processos muito bem definidos se depois as pessoas não estiverem envolvidas nesses processos, porque são elas que os fazem acontecer, daí este nosso grande enfoque na equipa.
Desviámo-nos um pouco, porque estávamos a falar de investimentos e não falámos da parte da inovação.
A UNITEL T+ introduziu a palavra Inovação no Sector das Telecomunicações, UNITEL é sinónimo de inovação. É com muito orgulho e sentido de responsabilidade que recebemos este feedback da socieadade Caboverdiana. Trouxemos a taxação ao segundo, forçamos a que o nosso concorrente passasse a praticar preços realistas para todos os Caboverdianos, Levamos conectividade a todos os cantos do País e forçamos a concorrência a fazer o mesmo. É importante perceber que quando o concorrente diz que desvalorizamos o valor do mercado e fala em subsidiação é porque ainda não conseguiu despir o casaco de monopolista e mantém a tendência que praticar valores acima do aceitável para o nosso mercado. Felizmente, a UNITEL acaba por forçar um posicionamento na concorrência que o obriga a inovar e a praticar preços mais realistas. Há que incentivar o fim do “desmame” neste sector e assim cumprir o programa do governo que incentiva a competitividade no sector privado. A competitividade é o principal indutor da inovação. Trouxemos a competitividade para Cabo Verde. Há que preservar este maior activo. A inovação tem de ser permanente assim como a oferta de serviços que trazem e aportam valor. A inovação não pode ser um chavão, a tecnologia permite hoje um conjunto de benefícios que têm de ser experienciados por quem deles precisa e utiliza. A experiência é um factor chave na nossa estratégia de colocação dos serviços que pomos no mercado. Aqui, gostava também de relembrar inovação em múltiplas dimensões que a UNITEL trouxe para o mercado cabo-verdiano. Em primeiro, inovação na perspetiva do desenho e definição das ofertas: acho que toda a gente se lembra que há dez anos um cartão de telemóvel custava oito mil escudos, hoje é praticamente grátis, isso só foi possível porque há concorrência e maior competitividade. É um resultado visível das vantagens da concorrência e da nossa entrada no mercado. Mas obviamente que a concorrência não existe só para haver preços mais competitivos, a concorrência dinamiza e faz com que outros procurem também ser melhores, esta dinâmica faz com que demos aos clientes, às famílias, às empresas, aquilo que elas precisam. Outro exemplo que traduz a inovação que a UNITEL tem trazido é a facturação ao segundo. Antes da entrada da UNITEL, se falava 30 segundos, pagava um minuto, e só era facturado ao segundo depois desse primeiro minuto. Connosco fez-se a facturação ao segundo, as pessoas só pagam aquilo que efectivamente falam.
Além dos preços, o que consideram inovador em termos de serviços?
O My UNITEL acho que é um aplicativo inovador. Curiosamente, não precisa de ter número da UNITEL para poder baixar o aplicativo, portanto pode ser usado sem necessitar do número da UNITEL, sendo óbvio que os clientes da UNITEL têm vantagens de acesso a alguns conteúdos, nomeadamente os streamings dos festivais, além de outros conteúdos desportivos e de entretenimento. Mas o aplicativo é mais do que isso, porque traz um conjunto de serviços de utilidade: farmácias, cinema, agenda de eventos em cada uma das ilhas, e está a crescer e vai evoluir para um conjunto maior de conteúdos.
Tudo produzido aqui?
Tudo produzido aqui, tudo com a prata da casa, em colaboração com uma start-up, mas que desenvolvemos aqui. Isso também é um factor importante conforme lhe falei há pouco, no âmbito das parcerias. É importante que estas tragam valor, mas que as empresas que connosco trabalham também cresçam e se desenvolvam. Não olhamos só para o umbigo, estamos numa plataforma aberta onde achamos que temos um papel importante no desenvolvimento sustentado, contribuindo para o crescimento das empresas, quer com aquelas que colaboram connosco, que complementam a nossa oferta de serviços, quer com as empresas que são nossas clientes e sempre a pensar no consumidor individual, nas famílias, nas empresas, nas instituições… nos clientes que são no fundo o foco da nossa atenção. Dou-lhe outro exemplo de serviço inovador – inovador porque trouxemos para Cabo Verde, porque estas plataformas já existem noutras geografias – que é o acordo que temos com a facestore [plataforma de comércio online]. Porque fizemos esta parceria? A nossa área de negócio é dar conectividade, é dar Internet, mas facilitamos o processo de exposição dos produtos e serviços das empresas, do pequeno comércio que tem como clientes aqueles a quem consegue chegar fisicamente e que com esta plataforma não tem essa restrição física. Pode expor os seus produtos porque tem um público de potenciais clientes nas outras ilhas e na diáspora. É, efectivamente, uma forma de podermos levar o comércio tradicional para uma plataforma que integra toda a componente logística (garantir a entrega dos produtos que se compram online) e toda a componente de pagamentos.
Estamos a falar do contexto de liberalização do mercado. Por isso pergunto: o mercado das telecomunicações é realmente aberto em Cabo Verde?
Bom, há vontade política, não tenho dúvidas, de ultrapassar os entraves que ainda existem para essa efectiva abertura. E aqui não podemos deixar de perceber o que isto quer dizer. Estamos num mercado liberalizado, mas cujo contexto precisa de ser efetivamente alterado. Temos um incumbente – a CV Telecom – temos um quadro regulatório que se rege pela lei 7/2005, temos um contrato de concessão que é gerido pela CV Telecom, que tem obrigações e tanto o contrato de concessão como a lei 7/2005 que regula o sector têm de ser compatíveis. O contrato de concessão é de 1996, o decreto legislativo é de 2005, sem que tenha havido alterações posteriores à concessão. E este quadro é o que regula e define as regras da liberalização do sector. Esta lei fala da separação da actividade fixa da actividade móvel, para evitar o abuso de posição dominante do incumbente – a CVT, que tem a rede fixa e é gestora das infra-estruturas.
Que são do Estado.
É preciso esclarecer isso, sim. As infra-estruturas são do Estado, estamos a falar de um bem público. A rede básica de telecomunicações é do Estado, foi entregue à concessão para gestão da CVT, mas isso não dá o direito à CVT de se apropriar desse bem público. Porque ao abrigo desse contrato, a CVT tem obrigações que não está a cumprir, e eu tenho de dizer isto. Porque o contrato de concessão está repetidamente e despudoradamente a ser incumprido, quer nas obrigações de igualdade de acesso, quer na limitação do acesso aos bens afectos à concessão. Limitação essa, que é, em grande parte, promovida pelo lançamento de nuvens sobre quais os bens afetos à concessão…
Tem de me explicar isso melhor.
Está claro o que está no âmbito do contrato de concessão, está escrito, está claro quais são as obrigações, não está claro que o cumprimento desse âmbito e dessas obrigações esteja a ser respeitado pela CVT, porque há aqui alguma confusão entre o que é de domínio público e o que é da esfera da própria empresa.
Estamos numa situação que, na sua opinião, precisa da intervenção do poder político?
Urgentemente, porque nem o contrato de concessão está a ser cumprido, nem o quadro legislativo em vigor está a ser respeitado. Porque quando a CVT diz que está em processo de reestruturação e que está num processo de convergência de redes, está em claro incumprimento do disposto na lei, que obriga à separação das redes. A convergência de serviços é um movimento comum. Agora: não podemos é pôr o carro à frente dos bois, quando o mercado ainda não apresenta maturidade competitiva e não estão ultrapassados os condicionamentos competitivos que estiveram na origem da atual redação da lei Quadro.
Porque?
Porque convergência fixo/móvel sim, convergência de serviços sim, convergência de infra-estruturas sim, mas subsistem graves problemas estruturais no mercado grossista e, não menos importante temos um problema para resolver que é a transformação do modelo de concessão. Isto está no programa do governo e por alguma razão foi criada a comissão negocial para revisão do modelo de concessão. O governo aparenta ter uma visão para o sector e sabe que há medidas estruturantes que têm de ser tomadas, agora precisamos de ser céleres nestas tomadas de decisão e na mudança do modelo de concessão porque não faz sentido permanecer dentro da gestão da mesma empresa a chamada actividade grossista e a actividade retalhista. Não faz mais sentido!
A CVT já disse que vai separar essas duas actividades.
Sim, vão separar, mas temos de tirar a actividade grossista da gestão da CVT, porque isso significaria que em vez de termos uma indústria 4.0, teríamos uma versão de monopólio 2.0. A continuidade da rede grossista sobre a alçada da CVT continuaria a condicionar a inovação, upgrades tecnológicos e continuariam a existir margem e incentivos para a CVT persistir num tratamento profundamente discriminatório no âmbito do mercado grossista. O Estado já se expressou que esta é uma matéria suficientemente importante para ser revisitada, pelo que a CVT não deverá condicionar o estado, ao tentar ditar as regras do jogo. É necessário relembrar: a CVT não é o Estado e o Estado não é a CVT. A CVT é uma empresa privada.
Em termos práticos, porque não faz sentido?
Porque a CVT já mostrou que é incapaz de separar os seus interesses no mercado de retalho com os seus interesses no mercado grossista, condicionando severamente a competitividade do mercado. Ora, num mercado de pequena dimensão como o nosso, com dificuldades naturais no desenvolvimento de uma regulação fortemente fiscalizadora e sancionadora, a separação funcional continuará a ser manifestamente insuficiente.
Isso, naturalmente, é negativo na perspetiva do desenvolvimento económico, não só ao nível da concorrência, mas ao nível da competitividade do tecido empresarial caboverdiano e do interesse do bem-estar dos consumidores.
Vamos a exemplos: a UNITEL quis fazer algum upgrade e foi impedida?
Com certeza. Vamos falar da necessidade de largura de banda: hoje as pessoas querem acesso ao Netflix, ao Youtube, ao Facebook, há muitos estudantes que precisam de vídeos para fazerem os seus trabalhos, ou seja, conteúdos que exigem velocidade e largura de banda da Internet. Mas mais, um turista, hoje, quando escolhe o hotel A ou o hotel B leva em conta, principalmente, a ligação à Internet, mais do que se a comida é boa ou não. O cartão de visita de Cabo Verde é o turismo e as comunicações são importantíssimas. Em Dezembro do ano passado, pedimos o aumento de largura de banda na ligação inter-ilhas, no troço Sal/Boa Vista/Praia, porque a rede inter-ilhas é do âmbito do contracto de concessão – o cabo submarino que liga as ilhas. Portanto, pedimos o aumento de largura de banda há seis meses. Em Janeiro disseram-nos que estavam a fazer upgrade na rede. Em Fevereiro continuavam a fazer upgrade na rede. Em Março estavam a fazer upgrade nos equipamentos. Em Abril ainda estavam a fazer upgrade nos equipamentos. Em Maio continuavam a fazer upgrades e em Junho começaram as equipas a trabalhar. Quando pedimos esta melhoria de serviço era para podermos dar também um melhor serviço aos nossos clientes. Ora, como é que é possível estar condicionado por um fornecedor que não tem capacidade de resposta? Porque esse fornecedor é, ao mesmo tempo, concorrente. Portanto, quais são os seus incentivos para prestar o serviço grossista com níveis de serviço adequados, quando essa performance se vai refletir no mercado de retalho? É normal, há conflito de interesses. Isto não é nenhuma ciência complexa, é evidente. Por isso temos de travar isto. E há aqui um player, que é a UNITEL T+, que tem um papel muito importante. Nós estamos num ecossistema onde estão os operadores, os clientes, os fornecedores, a regulação, o Estado, as empresas, a sociedade em geral, e este ecossistema tem de funcionar. E para funcionar há questões de base que têm de ser resolvidas.
Como por exemplo?
A UNITEL precisa de aceder à capacidade instalada nos cabos submarinos, fazer evoluir a sua rede, as suas infra-estruturas, e ter autonomia na gestão das suas infra-estruturas, autonomia nas decisões tecnológicas, porque é estratégico o lançamento de produtos que tragam valor para o mercado. Esse lançamento de produtos e serviços não pode estar condicionado pelos interesses de uma empresa privada que é a CVT. Temos infra-estruturas próprias? Claro. A nossa rede de antenas é própria. A nossa rede de transmissão é própria. Mas até isso devíamos partilhar. Já reparou em quantos locais existem duas antenas, uma da CV Móvel e outra da UNITEL T+? Devíamos partilhar? Com certeza, chama-se racionalidade económica. Agora, isso é decisão entre as empresas, já o cabo submarino não depende de acordos entre as empresas. Ou acha que faz sentido a UNITEL investir num cabo submarino se ainda existe capacidade no cabo que liga as ilhas? Havendo necessidade de reforçar investimentos, a UNITEL está disponível, mas em partilha, fazendo co-investimento. De outra maneira não há racionalidade económica: somos meio milhão, mais um milhão na diáspora, mais umas centenas de milhares de turistas, não há necessidade de investir em dois cabos submarinos para ligar às ilhas. Em resumo, a UNITEL tem de aceder à capacidade disponível local e fazer evoluir a sua rede não estando dependente de um fornecedor, quando esse fornecedor tem interesses no negócio de retalho. E tudo isto porque a Unitel T+ pretende fazer crescer cada vez mais a sua oferta de serviços para o mercado Cabo Verdiano, nomeadamente a oferta de dados e internet, e para o efeito, precisa de acesso a fibra nas ligações inter-ihas e um acesso internacional para a Internet alternativo. Mas estes são temas demasiado sérios que têm de ser tratados em fórum próprio e tenho confiança que este governo está a fazer o seu trabalho e não se vai deixar influenciar por pressões políticas.
Mesmo com a presença de um peso pesado do partido na direcção da CVT?
O Estado é soberano. A CVT é uma empresa privada, tem os seus gestores. Mas os gestores da CVT não são gestores políticos, portanto os gestores políticos de certeza que têm uma visão estruturada para o desenvolvimento do sector e a sua importância para o país. E sabem o que tem de ser feito. E o que tem de ser feito é abrir o mercado das infra-estruturas: fibra óptica na ligação inter-ilhas e o acesso internacional, porque a ligação de Cabo Verde ao mundo está dependente do consórcio WACS [West Africa Cable System], o Atlantis está morto, e é preciso investir num segundo cabo. A UNITEL está disponível para participar nesse co-investimento. Porque, repare na aberração, quem é o incumbente no âmbito da concessão? É a CVT. Quem é que fornece os serviços de acesso internacional à UNITEL? É a CV Multimédia. Temos um retalhista a fornecer o acesso da internet à UNITEL. Devia ser a CVT, sabe porque não é? Porque a largura de banda na oferta regulada de circuito internacional tem preço para 155 Mbps. Sabe quanto é que a UNITEL tem de largura de banda no acesso internacional? Mais de um Gbps (1 Gbps = 1000 Mbps). Ora, na oferta regulada, disponibilizada pela CVT, a capacidade de débito máxima é de 155 Mbps, quer dizer que tínhamos de multiplicar 155 Mbps vezes sete para chegar ao Giga, o que dava um preço exorbitante. Mas a CV Multimédia oferece um Gbps, dois Gbps… o que se quiser, com base em quê? Está a usar os circuitos internacionais da CVT.
E a UNITEL não os pode usar também?
Poder pode, mas a CV Multimédia usa a 155 Mbps? Paga 10 vezes, 15 vezes o preço que está regulado em 155 Mega? Fiscalize-se! As entidades competentes têm de actuar. Este é um mercado que precisa de intervenção no sentido de garantir que o quadro legislativo e regulatório é implementado. E como se vê como está a funcionar? Não é a apregoar a abertura, isso é demagogia. Passemos à acção e analisemos as questões com a profundidade que elas devem ter.
Mas e qual é o papel do regulador no meio disto tudo? Não devia intervir nesse campo do acesso internacional?
O papel do regulador é muito complicado. Admiro o regulador porque faz o melhor que pode, mas é muito difícil.
Porque diz isso?
Veja a entrevista do PCA da CVT na semana passada, diz que estão em processo de reorganização, de três empresas para passar a uma, estamos a fundir, depois diz que a CV Multimédia e a CV Móvel é que estão a financiar a CVT, portanto é muito difícil ao regulador separar as águas. Veja as lojas. Há loja da CVT, e há loja da CV Móvel? Já estamos na integração dos negócios quando o decreto legislativo 7/2005 diz separação do móvel do fixo, portanto, nem isso ainda foi cumprido e já se quer alterar a legislação. Como eu disse, estamos a pôr o carro à frente dos bois. Não estamos contra a convergência, é natural porque as tecnologias hoje já são convergentes. Vamos fazer isso? Sim! Mas vamos resolver o tema que é estruturante e determinante para a efectiva abertura do sector que se chama infra-estruturas, que se chama acesso à banda larga. O desenvolvimento da banda larga só é possível se tivermos capacidade de transmissão e isso passa por boas ligações core baseadas em fibra, incluíndo as ligações inter-ilhas e intra-ilhas e as ligações internacionais. No caso particular do acesso internacional, no WACS, encontrámos uma alternativa à CV Multimédia, não só em termos de preço, mas sobretudo numa perspectiva de capacidade de resposta e qualidade de serviço. Vimos que tínhamos melhor preço, que conseguíamos melhor qualidade de serviço e pedimos a alteração. Estamos há mais de dois anos à espera! E com as mais diversas justificações e entraves: ou que não pode ser, ou que a UNITEL não tem licença para ser backup provider, que não podem entrar outros operadores internacionais no mercado cabo-verdiano. A UNITEL é um operador licenciado para operar em Cabo Verde e a única coisa que a UNITEL pretende é ir buscar capacidade que lhe é fornecida por um membro do consórcio WACS que tem todo o direito de entrar na estação. Mas não, estamos completamente manietados.
Por quem?
Pela CVT que diz que a UNITEL não tem licença comprovada para ser “backhaul provider” e, neste caso, pelo regulador que não é capaz de dizer que a UNITEL é licenciada. Isto é ou não é monopólio? É uma questão de fundo que precisa de ser resolvida, porque o impacto final é, mais uma vez, sobre os consumidores, sobre as empresas e sobre a sociedade cabo-verdiana.
Daí a necessidade, como disse há pouco, de ter de haver uma decisão política?
A decisão política já existe – e rever o modelo da concessão é de louvar – mas agora é preciso acção e travar os movimentos que o incumbente está a fazer. Porque está a incumprir o contrato de concessão e não está a actuar de acordo com o quadro legislativo 7/2005. Repare, há uma deliberação de Março de 2012 da ANAC que aprova um projecto-piloto de fibra óptica da CV Telecom, mas que diz: “há que acautelar para que a exploração comercial dessa nova tecnologia de acesso seja orientada para a promoção da concorrência, incentivo ao investimento e à inovação (…), razão pela qual a sua introdução deve ser planeada de forma cuidada e supervisionada pela autoridade reguladora, a fim de proporcionar o seu uso às outras operadoras interessadas e evitar a duplicação de infra-estruturas num país de recursos limitados como é o caso de Cabo Verde”. Isto é de 2012! Mas a CVT faz o que bem entende e é isso que é preciso travar. Claro que questionámos a ANAC, em Outubro de 2016, dizendo: “é do conhecimento da UNITEL ter a CVT já praticamente terminada a instalação da sua rede de fibra óptica a mais de 120 mil habitações (…). Assim, e tendo em conta a deliberação da ANAC, o histórico da CVT na partilha de infra-estruturas com a UNITEL T+, a circunstância de até ao presente nunca a UNITEL T+ ter sido contactada no seu interesse sobre essa partilha do quadro do projecto-piloto, vimos pela presente solicitar que se digne mandar informar-nos do seguinte: se a deliberação permanece ou não em vigor, se a instalação da fibra foi alvo de fiscalização por parte da ANAC, se existe comprovação dos custos incorridos pela CVT na instalação e quais as condições e procedimentos para que outras operadoras possam ligar-se à infra-estrutura desenvolvida pela CVT no quadro de garantia do acesso aberto”.
Qual foi a resposta da ANAC?
Ainda não temos. Mas atenção, que não haja dúvidas que apesar destas limitações a UNITEL consegue prestar um melhor serviço e continuamos ano após ano a conquistar mercado a concorrência, que por mais que assuma um discurso positivo não pode negar a inevitabilidade dos números que mostram que tem perdido Quota de Mercado e clientes todos os anos desde que a UNITEL está no Mercado. A ANAC tem desepenhado um papel importante em limitar os excessos da concorrência , minimizando assim as tendências monopolistas de restringir as nossas acções. Apesar de tudo longe vão os tempos onde um cartão SIM custava 8.000 ECV. Mas não é suficiente, Cabo Verde merece mais.
De forma directa: podemos afirmar que o desenvolvimento do país está a ser atrasado?
Estamos a atrasar o desenvolvimento do país. Não tenha dúvida. É a competitividade das empresas que está em causa. Há aqui uma preocupação de defesa de uma situação histórica que está ultrapassada. Cabo Verde não quer monopólio, já o disse e já o fez, mas não concluiu este processo de liberalização. É condição determinante actuar urgentemente sobre estas questões e alterar o modelo da concessão, partilhando as infra-estruturas, fazendo co-investimento nos investimentos futuros a efectuar, sob pena de estarmos numa cavalgada, na apropriação do bem público em proveito de uma empresa que é privada. Repare, fibra óptica a chegar a casa. O que é importante? Chegarem lá dois cabos de fibra ou chegar um cabo de fibra e depois o consumidor escolhe o prestador de serviços que melhor serve os seus interesses? É assim em qualquer parte do mundo. Por exemplo, em Portugal, claro que há zonas que têm duas redes devido à concentração de habitantes, mas estamos a falar de Lisboa ou Porto onde em cada uma suas zonas urbanas vivem mais de um milhão de pessoas, com densidades populacionais sem paralelo em Cabo Verde. E dizer que aqui também acedemos é, mais uma vez, deitar areia para os olhos. Acedemos à fibra óptica? Não! Acedemos à ligação internacional? Não! Acedemos à capacidade no cabo inter-ilhas? Não! Fomos parte interessada no que está deliberado pela ANAC sobre a realização do projecto de fibra? Não! Então, não!
No meio disto tudo há um memorando de entendimento, ainda não oficializado, que dá a gestão das infra-estruturas por mais 15 anos à CVT.
Acho que se está a fazer cavalo de batalha de uma situação que é muito séria e que não deve ser tratada na praça pública. O que diz o memorando? Eu leio: “o objecto do presente memorando de entendimento consiste em fixar a vontade e determinação das partes no sentido da resolução do contrato de concessão”. O memorando de entendimento é para rescindir o actual contrato de concessão, ou seja, está feito para que se adeque a concessão ao abrigo da lei 7/2005. E não contraria o que está no programa deste governo, não podemos é interpretar da forma que nos dá jeito. Não está nada no memorando que diga que o actual contracto se renova por mais 15 anos. Sejamos claros: Não é isso que diz.
O que é referido textualmente é: “rescisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações celebrado em Novembro de 96, por acordo entre a concedente e a concessionária, concomitantemente com a assinatura de um novo contrato de concessão e coerente com os novos dispositivos de abertura efectiva do mercado de telecomunicações instaurado pelo decreto legislativo 7/2005”. É um novo contrato, por isso é que há uma comissão negocial para a revisão do modelo da concessão, esse novo contrato não significa que seja só para a CVT, é um novo modelo dentro do atual quadro regulatório, sendo que o mesmo não deverá violar os objectivos estruturantes para o sector, e o principal objetivo a liberalização do sector, não porque tem de ser liberalizado, mas porque é um sector determinante como motor do desenvolvimento económico do país. A tecnologia permite eficiência de operação, de processos, o exemplo que lhe dei da facestore não é mais do que o contribuir para aumentar o negócio, porque as vendas não precisam de ser só feitas em Sucupira e a quem vai a Sucupira. Podem ser globais. Isto faz-se porque existe a tecnologia por trás.
Um modelo que defendesse a criação de uma nova empresa para gerir as infra-estruturas do Estado, com a participação, por exemplo, de ambos os operadores, seria a solução ideal?
É uma solução.
Evitando-se assim que fosse o Estado a ter de fazer os investimentos.
Repare, a CVT tem obrigação de fazer os upgrades tecnológicos necessários dentro da rede básica. O contrato de concessão é muito claro. O problema é que quem tem de fazer cumprir o contrato anda um pouco adormecido.
Já a concorrência queixa-se que a UNITEL vive da subsidiação dos accionistas e que pratica preços que podem pôr em causa o futuro do sector.
A UNITEL não subsidia produtos, disse-lhe no início qual é a nossa estratégia. Agora, também lhe falei do forte investimento que a UNITEL fez. A UNITEL investe no desenvolvimento tecnológico, no desenvolvimento das pessoas e na inovação e na criatividade para poder dar os melhores serviços nas melhores condições. Sim, os preços têm de ser competitivos, mas aí é a competitividade das empresas que operam que determina essa capacidade. Procuramos, todos os dias, dar o nosso melhor. E somos avaliados, todos os dias, pelos nossos clientes.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 814 de 4 de Julho de 2017
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