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Com efeito, o acórdão n.º 43/2023, de 26 de Junho de 2023, da Procuradoria-Geral da República, tornado público hoje, e que a Inforpress teve acesso, anula o despacho conjunto dos ministros do Mar, Abraão Vicente, e da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, datado de 18 de Maio de 2023, que autoriza a emissão de licenças nesta praia de São Filipe, na ilha do Fogo.
A resolução do Governo, que a Procuradoria da República anula, autorizava o Instituto Marítimo e Portuário a emitir licenças de extração de areia na Praia de Fonte Bila, na ilha do Fogo, de 18 de Maio de 2023 a 31 de Julho de 2023, mas a Procuradoria-Geral da República, através do Departamento Central dos Interesses Difusos promoveu, junto do Supremo Tribunal de Justiça, a anulação do mencionado despacho com fundamento na sua ilegalidade.
“Incidentalmente, considerando que a extração da área na mencionada praia nos termos constantes do despacho impugnado é suscetível de causar dano grave e irreparável, quer aos componentes ambientais humanos como aos naturais, requereu a suspensão da executoriedade do mencionado despacho, enquanto corre termos o presente recurso contencioso de anulação”, lê-se no acórdão.
O Projecto Vitó, em concertação com todas as organizações não-governamentais, ONG, que fazem parte da Comissão Organizadora da Rede de Conservação Ambiental de Cabo Verde, TAOLA +, depois de uma abordagem com a Direcção Nacional do Ambiente, accionou o Ministério Público no sentido de suspender o despacho governamental que autoriza apanha de areia na referida praia.
Para os ambientalistas, Fonte Bila, a extensa praia de areia negra classificada como a 28ª praia mais bonita de África, tem o mesmo simbolismo e valor para os foguenses como Laginha, Santa Maria, Prainha e Quebra-Canela têm para São Vicente, Sal e Praia.
Aliás, este foi um dos argumentos apresentados pela Associação Projecto Vitó para travar a extracção de areia para construção civil na praia de Fonte Bila.
Defende a Associação Vitó que a principal praia balnear de São Filipe tem grande valor e simbolismo para os foguenses que a utilizam para prática de desporto náutico e actividades de lazer e recreio ao longo do ano.
