No contracto de subconcessão, que já entrou em vigor, pode ler-se que agora é a AEB que tem o dever de cumprir todas as actividades de transporte de energia, em alta tensão, desde o ponto de transformação até ao de recepção, assim como tem de assegurar todas as actividades de adução de água entre o produtor e os reservatórios de armazenamento e distribuição.
"A opção foi tomada pelo accionista estado", esclarecia, em Abril deste ano, Antão Fortes, presidente da Electra, numa entrevista, publicada no site da companhia. Apesar de assumir que a Boa Vista é um mercado promissor, o PCA explicou que esta decisão se prende com investimentos futuros.
A AEB consegue produzir a custos mais baixos do que os anteriores, porque está a utilizar uma tecnologia mais moderna, que funciona a fuel. Como explicou Antão Fortes, "o mercado e as perspectivas de crescimento da Boa Vista permitem esses investimentos na produção. Nessa ordem de ideia, a Electra achou mais conveniente comprar energia à AEB, em vez de estar a produzir com os meios próprios. Mas o negócio é mais incisivo na água, pois usamos na Boa Vista um sistema de compressão mecânica de vapor, que é muito mais cara do que a osmose inversa", usada pelo privado.
Quando anunciou a decisão, após o conselho de ministros, o governo explicou que a aposta sempre foi dar prioridade "clara e assumida ao sector da água e energia, privilegiando o abastecimento às populações, em condições de segurança e em quantidades que satisfaçam as necessidades mínimas dos agregados familiares".
Na mesma nota, vinha que o CM levou "também em consideração o facto de hoje, a disponibilização da água e da energia ser mais do que um serviço público, sendo também um dos motores do crescimento económico e condição para o alcance dos objectivos traçados no programa do Governo, na Agenda de Transformação de Cabo Verde e demais instrumentos estratégicos assumidos pelo Governo de Cabo Verde."
No comunicado, lia-se ainda que "a Ilha da Boavista é uma das grandes apostas do desenvolvimento turístico do país e aqui o acesso aos recursos hídricos e energéticos é a garantia de sucesso de toda a política de desenvolvimento da ilha".
A subconcessão
O acordo vai vigorar pelo mesmo tempo que durava a concessão da Electra, na ilha da Boa Vista, podendo ser prorrogado pelo período necessário para "amortização e remuneração do capital investido pela subconcessionária, mediante acordo prévio do estado e da concessionária".
A AEB fica também obrigada à "gestão técnica global do sistema eléctrico de serviço público" e à "gestão e exploração da rede de iluminação pública", assim como à "gestão, exploração do sistema de armazenamento, distribuição e transporte de água para consumo humano e à respectiva extensão, reparação e renovação, de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros de qualidade de água legalmente fixados". Compete ainda ao operador privado a aquisição, manutenção e renovação de todos os equipamentos necessários ao tratamento, armazenamento e distribuição de água para "um consumo público de qualidade".
A subconcessão vai ser exercida em regime de serviço público, "sendo a sua actividade considerada, para todos os efeitos, de utilidade pública".
Como contrapartida da subconcessão, a AEB deverá pagar à Electra uma renda anual no montante de 0,1 por cento das receitas de exploração, relativos ao exercício do ano anterior e provenientes de todos os serviços prestados pela subconcessionária. Deve ser feito também o pagamento de uma taxa, à entidade reguladora do sector, no valor até 0,75 por cento de todos os rendimentos de exploração.
Os bens, de transporte e distribuição de electricidade e água, assim como os que servem para a recolha e tratamento das águas residuais, que pertenciam à Electra, passam para a subconcessionária, revertendo para a concessionária com a extinção do acordo, e após o pagamento à AEB do valor líquido contabilístico de cada bem.
Boa Vista de fora da reestruturação da Electra
Com a privatização da energia na Boa Vista, a ilha fica assim de fora da Electra do Barlavento. A reorganização já começou, e pode dar origem a uma espécie de holding, com uma empresa-mãe e duas empresas Norte e Sul.
Como sublinhou Antão Fortes, quando explicou esta reforma, "seria uma divisão nos processos de produção/distribuição em cada uma das zonas, abarcando as ilhas de Barlavento e de Sotavento, numa primeira fase. A partir daqui existem outras opções, nomeadamente a eventualidade de se separar a água da electricidade e a produção do processo de distribuição. A produção iria vender água à distribuição. Neste momento, a Electra faz as duas coisas, mas são procedimentos claramente diferentes".
A Boa Vista não vai integrar esta reestruturação, mas o governo diz acreditar que "a diversificação dos actores e, em especial, a atracção de um sector privado forte para o sector da água e energia abrirá um novo período para o desenvolvimento de Cabo Verde"
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