
A decisão foi tomada na última reunião municipal, e respeita o princípio do código eleitoral, que atribui à câmara a definição e regulamentação da publicidade gráfica política.
"Foi deliberado que é proibida a colagem de cartazes nas infra-estruturas desportivas municipais, praças, nos seus equipamentos e no mobiliário urbano, nos mercados municipais, quaisquer edifícios municipais, postes de iluminação pública e de telecomunicações, paragens de autocarros, contentores, muros, pisos ou ruas e estradas municipais", explicou Vítor Coutinho.
Já o material que seja pendurado está autorizado, desde que não haja colagem. Quem não cumprir as regras, verá a publicidade retirada, pelos serviços da autarquia, num prazo de 24 horas, com a factura da despesa a ser remetida aos infractores.
Particulares que não queiram publicidade nos seus prédios e casas podem igualmente apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Eleições, que iniciará o processo.
As contra-ordenações, da responsabilidade da CNE, por violação de regras de propaganda sonora ou gráfica, definidas no artigo 326º do Código Eleitoral, prevêem coima entre 50.000$00 e 500.000$00.
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