
No sábado, em Paris, cerca de 60 pessoas foram detidas durante uma manifestação contra esta lei.
A lei
Estima-se que em França, cerca de duas mil mulheres usem véu integral islâmico. Entre elas, 150 usam a burqa (que cobre todo o corpo) e as restantes usam niqab (que apenas deixa os olhos descobertos). Um número pequeno, tendo em conta que, segundo o jornal francês Le Monde, há no país entre quatro a seis milhões de pessoas de "tradição muçulmana".
A constituição francesa não permite que se condicione a roupa específica de uma religião. No entanto, permite que se interdite a dissimulação do rosto no espaço público, e foi por aí que se estabeleceu esta lei.
As mulheres ficam proibidas de usar o véu integral na rua, escolas, hospitais, transportes púbicos e em qualquer outro lugar público. Nos carros pessoais, por exemplo continua a ser permitido.
A Lei prevê multas e outras punições para os infractores. Manda a lei que os polícias abordem essas mulheres e que as "convidem" a retirar o véu. Caso se recusem a fazê-lo serão conduzidas a uma esquadra, onde, apesar de não poderem ser colocadas em prisão preventiva, poderão ser retidas por quatro horas. A violação da "lei da burqa" incorre numa multa de 150 euros (cerca de 16.500 ECV) e/ou na obrigatoriedade de frequentar um curso de cidadania.
A lei proíbe, no entanto, que o véu seja retirado à força pelas autoridades e desaconselha-se a sua imposição junto aos locais de culto.
Com esta lei é instituído um novo crime em França, o de "forçar alguém a usar o véu integral", punível com um ano de prisão e 30 mil euros de multa (cerca de 3300 contos), o dobro se a coagida for menor.
A polémica já vem de há muito e os debates intensificaram-se quando Sarkozy, em 2009, afirmou que a burqa não era "bem-vinda no território da República". A lei foi aprovada no Parlamento em Outubro de 2010.
De relembrar que, em 2004, a França proibiu o uso de véus muçulmanos nas salas de aula.
Direito. Qual deles?
A lei é polémica em termos de direitos.
De um lado, o governo argumenta que se trata de uma defesa dos ideais da República e dos direitos das mulheres, do outro, várias entidades são unânimes em considerar que esta lei viola a liberdade de expressão e de religião. Entre essas entidades encontram-se, por exemplo, o Conselho da Europa e a organização de defesa dos direitos humanos Amnistia Internacional.
Para o deputado comunista André Gérin, que presidiu à comissão parlamentar, esta medida assegura que "a França continua fiel aos seus princípios de liberdade, igualdade, fraternidade".
"Se a dissimulação voluntária e sistemática do rosto levanta problema, é porque ela é simplesmente contrária às exigências fundamentais da ‘vida em comum' na sociedade francesa", reafirmou o deputado à agência Lusa, na altura da aprovação dessa lei em Conselho de Ministros.
Apesar da posição de Gérin, a maior parte da esquerda negou-se a votar, argumentando que a proibição geral poderia ser inconstitucional, além de preconceituosa.
Timothy Garton Ash, num artigo para o jornal britânico The Guardian, questiona, por exemplo, a lógica da segurança, outro aspecto que tem servido de argumento a vários defensores da lei. "Quantos incidentes [envolvendo burqas, como disfarce] houve?", questiona, referindo que pelos exemplos dos atentados de bombas em Londres e Madrid, uma mochila seria mais suspeito.
A discussão já ultrapassou fronteiras e a Irmandade Muçulmana da Jordânia, por seu lado, denuncia que a "lei da burqa" é "contrária aos princípios dos direitos humanos de que se orgulha a França". "É uma violação de um direito básico (...). Se as mulheres estão autorizadas a se despir na praia, deve ser possível para as mulheres poderem cobrir-se e usar o véu," argumenta Hammam Said, líder da Irmandade, citado pelo Le Monde.
Desvendado a verdade
Um estudo intitulado Unveiling the Truth (Desvendado a verdade) e apoiado pela Open Society Foundations - uma instituição com sede em Nova Iorque e que visa, entre outras coisas, "proteger e melhorar a vida das pessoas em comunidades marginalizadas"- traçou o perfil, o quotidiano e as motivações de 32 mulheres, que habitam em França e que usam véu integral.
Todas usam o véu por opção própria. Oito dessas mulheres são convertidas e 12 começaram a usar niqab após o debate de 2009.
Ao contrário do estereótipo sobre as mulheres muçulmanas que usam véu, todas as entrevistadas trabalham e têm uma vida social activa. "Temos uma vida normal como qualquer outra pessoa," diz Aisha (Paris), uma das participantes no estudo.
Muitas das 32 mulheres afirmam que, desde que a questão foi trazida para debate, têm sido alvo de hostilidade física e verbal, na rua. Estas mulheres sublinham ainda a incompreensão dos que os rodeiam e ou "falta de solidariedade" dos seus correligionários.
Das 32, 30 têm nacionalidade francesa e sentem-se abandonadas enquanto cidadãs e alienadas pela República.
Consequências da lei
Farhad Khosrokhavar, da École des Hautes Études en Sciences Sociales, não acredita que a lei mude nada, porque acredita que as autoridades irão fechar os olhos. "Há uma espécie de compromisso no terreno," afirma, citado pelo jornal português o Público.
O Secretário-Geral da União de Comissários de Polícia, Manuel Roux, em entrevista à rádio France Inter, declarou que "esta é uma lei extremamente complicada" e "muito mal aplicada". Roux alerta que "a mera acção policial, em alguns lugares, vai apenas causar problemas" e teme pelos seus agentes.
Há ainda quem afirme que o mais provável é que a lei provoque uma certa enclausura doméstica nas muçulmanas mais conservadoras, ou de famílias conservadoras, destruindo assim um dos principais intuitos, que é defender a "liberdade" dessas mulheres.
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