Papa acaba com privilégios judiciais para cardeais e bispos

PorExpresso das Ilhas, Lusa,30 abr 2021 15:47

O Papa Francisco emitiu hoje um "motu proprio" (documento pontifício) em que submete bispos e cardeais à justiça ordinária do Vaticano em eventuais julgamentos que até agora eram da competência do Tribunal Supremo.

O texto modifica a competência dos órgãos jurídicos do Estado da Cidade do Vaticano com o objectivo de "igualdade" no momento de se "fazer justiça", tal como o Papa tinha anunciado na abertura do Ano Judicial.

"A exigência prioritária é a de que através de mudanças normativas oportunas do sistema processual vigente emerja a igualdade de todos os membros da Igreja e a sua igual dignidade e posição, sem privilégios que remontam no tempo e que já não estão consoantes com as responsabilidades de cada um na 'aedificatio Ecclesiae' ('construção da Igreja')", defendeu o Papa.

Neste sentido, o "motu proprio" refere que na actualidade "é precisa exigência" na modificação do ordenamento jurídico do Estado do Vaticano para "assegurar a todos um juízo articulado e com mais graus" e "em linha" com os sistemas judiciais internacionais "mais avançados".

Assim é modificada a lei CCLI que regula o sistema judicial do Vaticano.

A primeira modificação é a do artigo seis, que dota a justiça ordinária de capacidade em processos de cardeais e bispos, "com prévio assentimento do Sumo Pontífice".

Mesmo assim, existem uma série de excepções estabelecidas no artigo 1.410 do Código de Direito Canónico: "As causas que se referem a questões espirituais ou inerentes a elas" ou "a violação das leis eclesiásticas e de tudo o que contenha razão de pecado".

A segunda mudança é a revogação do artigo 24 da lei que refere que "o Tribunal Supremo é a única instância competente para julgar, com consentimento do Sumo Pontífice, os cardeais e bispos nos processos penais".

Sendo assim, o Papa acaba com um "privilégio" até agora reservados aos mais altos cargos do Vaticano.

"Isto decido e estabeleço, não obstante qualquer disposição contrária", termina o documento do Papa Francisco que vai entrar em vigor um dia depois da publicação no L'Osservatore Romano. 

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa,30 abr 2021 15:47

Editado porSara Almeida  em  30 abr 2021 17:43

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