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A Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional aprovada esta terça-feira inclui novas medidas sobre traição, espionagem, interferência externa, segredos de Estado e sedição.
O Artigo 23 visa novos crimes como interferência externa e insurreição, e as penas incluem penas de prisão perpétua, avança a BBC.
"Hoje é um momento histórico para Hong Kong", disse o Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, que acrescentou que a lei que pune cinco crimes graves entrará em vigor em 23 de Março.
O vice-primeiro-ministro da China, Ding Xuexiang, disse ainda que a rápida promulgação da nova legislação protegerá os "interesses nacionais fundamentais" e permitirá que Hong Kong se concentre no desenvolvimento económico.
As Nações Unidas afirmaram já que estão "profundamente perturbadas" com as ambiguidades da nova lei de segurança de Hong Kong, aprovada com uma "pressa alarmante", tendo o Alto-Comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, sublinhado as disposições vagas que "podem conduzir à criminalização de uma vasta gama de condutas protegidas pela legislação internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de reunião pacífica e o direito de receber e transmitir informações".
A União Europeia (UE), Estados Unidos, Reino Unido, comunidade empresarial e ativistas dos direitos humanos manifestaram também preocupação com uma lei que irá restringir ainda mais as liberdades em Hong Kong e solicitaram aos legisladores que dispusessem de mais tempo para analisar o seu impacto.
O diploma prevê penas que podem ir até à prisão perpétua por atos de sabotagem que ponham em perigo a segurança nacional, traição e insurreição, até 20 anos por espionagem e sabotagem e até 14 anos por "interferência externa".
A lei alarga igualmente a definição do "crime de sedição", que remonta à época colonial britânica, de modo a incluir o incitamento ao ódio contra os dirigentes comunistas chineses, com uma pena acrescida de até 10 anos de prisão. Tal como na anterior legislação de 2020, certas infrações cometidas fora de Hong Kong ficarão sob a sua jurisdição.
Aquando da transferência de soberania em 1997, foram garantidas a Hong Kong determinadas liberdades, bem como a autonomia judicial e legislativa, durante 50 anos, ao abrigo de um acordo intitulado "Um País, Dois Sistemas".
O acordo reforçou o estatuto do território como centro financeiro mundial, graças a um sistema judicial fiável e a liberdades políticas distintas das do resto da China. Mas o novo texto põe termo a muitas das garantias jurídicas de que Hong Kong beneficia, a fim de o alinhar com a legislação da China continental.
