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O Governo desta nação membro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) apresentou o pedido ao TIJ para obter algum tipo de medida cautelar que impeça o Estado francês de aceder à mansão apreendida em Paris a Teodorin Nguema Obiang, filho do Presidente equato-guineense, Teodoro Obiang, após este ter sido condenado por corrupção ao abrigo de uma lei que visa fortunas adquiridas de forma fraudulenta por líderes estrangeiros.
A Guiné Equatorial solicitou então ao tribunal que ordenasse a França que não vendesse o palácio, localizado na prestigiada avenida Foch, perto do Arco do Triunfo, em Paris.
Este palácio é objeto de um conflito entre os dois países há vários anos.
A propriedade inclui um cinema, um banho turco e casas de banho em mármore e ouro.
Em 2021, a justiça francesa condenou Teodorin Obiang a três anos de prisão com pena suspensa e 30 milhões de euros de multa.
A França também confiscou bens, incluindo o luxuoso edifício, cujo valor é estimado em bem mais de 100 milhões de euros.
No seu mais recente pedido ao TIJ, datado de 03 de julho, mas publicado hoje pelo tribunal, a Guiné Equatorial afirma que a polícia francesa invadiu a propriedade no mês passado e trocou as fechaduras de várias portas.
A Guiné Equatorial solicitou ao tribunal que ordenasse à França que lhe concedesse "acesso imediato, completo e sem obstáculos" ao edifício.
Além da Guiné Equatorial, fazem parte da CPLP Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
