
Na sua declaração de voto o deputado Mário Silva da bancada parlamentar do MpD justificou a abstenção da sua bancada por o seu partido defender uma reforma profunda da Justiça, mas que o diploma apresentado, por si só, não resolve os problemas com que se debate a Justiça cabo-verdiana.
Silva apresentou como razões a necessidade de uma pausa no diploma dos Tribunais Colectivos para se discutir bem as suas implicações, o que no seu entender o Governo não fez. Outra razão apontada para a abstenção da sua bancada é necessidade de uma análise global do sector da Justiça "que passa pela instalação do Tribunal Constitucional, pela revisão da Constituição, por uma lei que regule as relações financeiras entre o Governo e os Tribunais para que estes não fiquem dependentes do Executivo".
Para Silva, as posições por ele defendidas são posições firmes, ponderadas e profundamente analisadas. " Não se trata da posição do presidente do MpD, não se trata da posição do líder parlamentar, nem da posição de nenhum deputado da nossa bancada isoladamente". O deputado do MpD atribuiu à própria bancada do PAICV a responsabilidade pelo chumbo do diploma: " O radicalismo do Governo em exigir a aprovação automática deste diploma, hoje e aqui, contra a posição da nossa bancada revela que o Governo trouxe o diploma para não passar. O porquê não sabemos".
Por seu lado, Rui Semedo, líder da Bancada Parlamentar do PAICV, defendeu o voto a favor da sua bancada pela importância da lei proposta ao Parlamento para a reforma da Justiça e para o combate à morosidade da Justiça.
" Votamos a favor para o alargamento do Supremo Tribunal da Justiça para 7 membros; votamos a favor para a especialização do Supremo Tribunal da Justiça; votamos a favor para a criação de mais Tribunais; votamos a favor para a compatibilização com a Constituição e votamos a favor para o cumprimento da Constituição". Entre outros pontos, Rui Semedo disse que o voto a favor da sua bancada vem contrapor a atitude, " mais uma vez bloqueadora do MpD em relação às soluções para a Justiça" cujo posicionamento para a proposta de lei foi estudada e ponderada. " Portanto mais uma vez fica claro que o MpD deliberadamente quer condicionar o avanço e a reforma da Justiça.
A Sessão Plenária será retomada amanhã de manhã com o debate da proposta de lei que regula o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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