
Deverá entrar em vigor, já no mês de Janeiro de 2009, o novo Estatuto da Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC). Com o novo Estatuto, como se lê no seu preâmbulo, pretende-se erigir um modelo moderno de gestão, "sem perder de vista a consagração de princípios de justiça e de equidade na carreira". É justamente aqui que reside o pomo da discórdia, levando vários funcionários do ministério a se insurgirem contra o documento. Entretanto, segundo uma fonte, o ministro José Brito, já avisou que não tem tempo a perder na procura de consensos e que vai avançar com a aprovação do Estatuto, já em Janeiro.
O ponto que maior celeuma tem suscitado entre os funcionários do ministério vem no do capítulo VI que contempla a transição dos funcionários do quadro diplomático. De acordo com a nossa fonte, até aqui muito bem, porque a última mudança de escalão feita no MNECC remonta à segunda metade dos anos 90, havendo casos de diplomatas que estão há mais de 18 anos na mesma categoria. O que é uma situação que deve ser resolvida administrativamente. Agora, o que ele considera uma "aberração" é o ministério aproveitar-se desta situação para transitar para a carreira diplomática técnicos superiores com 3 anos de serviço, quando se sabe que o ingresso na carreira diplomática é feito através de concurso. E isto vem explícito no próprio Estatuto que deverá entrar em vigor brevemente como se pode ler na Sessão II que regula o ingresso e estágio diplomático probatório. No seu Artigo 17º sobre as condições de ingresso lê-se no ponto 1: "O ingresso na carreira diplomática realiza-se pela categoria de Secretário de Embaixada e é condicionado à aprovação de provas públicas aberto para o efeito, a que poderão candidatar-se cidadãos cabo-verdianos habilitados com curso superior...". De facto este foi feito com anúncio de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial de 5 de Setembro de 2008, e a classificação final dos 16 aprovados publicada no BO de 5 de Dezembro de 2008.
"Boleia administrativa"
De acordo com a mesma fonte, o artigo 115º do Estatuto da Carreira Diplomática, não passa de uma "boleia administrativa" para o ingresso na carreira diplomática de técnicos superiores do MNECC que ficaram reprovados ou não participaram no concurso público. Esta transição administrativa, comenta, coloca em posição de desigualdade técnicos superiores de outros ministérios que não poderão apanhar esta boleia. Segundo a nossa fonte, há técnicos superiores do ministério que, para esquivar a uma eventual reprovação, não arriscaram concorrer, até porque tinham sido antecipadamente "informados" da boleia administrativa que iriam apanhar com a aprovação do novo Estatuto. Eis o artigo da "boleia administrativa" que possibilita, sem recurso a concurso público, a transição de técnicos superiores do MNECC para a carreira diplomática. "O funcionário do quadro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com categoria de técnico superior, que até à data da entrada em vigor do presente Estatuto tiver completado pelo menos três anos no quadro do Ministério, poderá, mediante requerimento dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e no prazo de 60 dias, solicitar a sua reclassificação na carreira diplomática". Para a nossa fonte, é esta tal disposição transitória a única diferença deste novo estatuto com os outros anteriores e visa unicamente dar boleia administrativa a certos camaradas do ministério que ficaram reprovados no concurso recentemente realizado (portanto ficou patente a sua inaptidão para exercer a função) e aqueles que, por certas razões, nunca quiseram participar nos concursos realizados. E o que é mais gritante, remata, vão ingressar num escalão superior ao dos outros diplomatas com vários anos de carreira. "Se há concurso é para se fazer. No fundo querem meter à força certos técnicos superiores (cerca de 10) que não fizeram o concurso, ou que ficaram reprovados", aponta.
Daí afirmar que o novo Estatuto tem um carácter eminentemente político "com o objectivo de prejudicar algumas pessoas de forma mais suave e velada", diz, comentando que na lógica das coisas, o novo Estatuto, a ser aprovado, deveria entrar em vigor em Janeiro de 2009, mas, ao que consta, será retroagido a 1º de Janeiro de 2006 com o objectivo de descartar a mudança de categoria de certos diplomatas que em 2006 teriam apenas 10 anos de carreira e não os necessários 12 anos. Como explica a nossa fonte, a lei só é retroagida para beneficiar ou não para prejudicar as pessoas.
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