Parlamento: Aprovados Novo Código Aduaneiro e Estatuto das Empresas Públicas do Estado

PorAntónio Monteiro,29 out 2009 23:00

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O Parlamento aprovou por unanimidade, na votação final, na manhã, de hoje a proposta de Lei que concede ao governo autorização legislativa para revogar integralmente o Regulamento Orgânico das Alfândegas e aprovar o Novo Código Aduaneiro.

Já a proposta que estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado foi aprovado por apenas 39 votos, 38 do PAICV e um da UCID. A bancada do MpD votou contra.

Na sua declaração de voto, Agostinho Lopes, em nome da bancada do MpD, afirmou que a Lei aprovada vai reforçar a presença do Estado na economia, retirando espaço de intervenção às iniciativas privadas. Lopes indicou que o seu grupo parlamentar irá apresentar ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, um pedido de apreciação da constitucionalidade do presente diploma, " pois o MpD tem dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas disposições consagradas nesta Lei".

Outra leitura tem o deputado José Manuel Sanches. Na declaração de voto em nome do PAICV frisou que o diploma ora aprovado "estabelece um conjunto de regras que enquadram as actividades económicas e empresariais de acordo com os parâmetros de uma gestão moderna, responsável e potenciadora do desenvolvimento económico do país".

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Autoria:António Monteiro,29 out 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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