Orçamento de Estado: Associação de Municípios pede fiscalização da constitucionalidade

PorNuno Andrade Ferreira,7 jan 2010 23:00

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A Associação Nacional de Municípios Cabo-verdianos (ANMCV) pediu hoje ao Procurador-geral da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do orçamento Geral do Estado para 2010 que congela as admissões de pessoal para as autarquias.

Em representação dos municípios do país, e na sequência da Declaração de Assomada - aprovada já durante este mês de Novembro, pelos autarcas - Francisco Tavares foi recebido por Júlio Martins. O presidente da ANMCV referiu, no final do encontro, que "a norma fere a autonomia do poder local, que é um dos princípios basilares da sua própria existência".

O também presidente da Câmara Municipal de Santa Catarina entende que "os municípios têm um bom role de competência legais" e que essas competências são postas em causa pela impossibilidade de contratação de recursos humanos. "Neste momento faltam-nos recursos humanos, financeiros e administrativos", acrescentou em declarações aos jornalistas.

"Sem recursos humanos não poderemos continuar a exercer a relação de proximidade e desempenhar cabalmente as nossas competências", afirmou ainda.

Apesar do encontro de hoje, só na próxima terça-feira será entregue o pedido formal de fiscalização preventiva. O presidente da Associação de Municípios revelou que o Procurador-geral mostrou "elevada disponibilidade para estudar a matéria e agir em consequência".

Declaração de Assomada

A Declaração de Assomada consiste num documento que é uma tomada de posição dos autarcas face a um conjunto de assuntos que fazem parte da actualidade autárquica.
O ponto quatro da Declaração refere-se ao Orçamento de Estado para 2010, em concreto à medida que congela as admissões nas autarquias locais e contesta a sua constitucionalidade.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,7 jan 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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