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Aadesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI), e suas implicações nas extradições; o provedor de justiça; as buscas nocturnas; uma entidade independente para regular a liberdade de informação, são algumas das alterações da última revisão constitucional, que vão influenciar a vida dos cabo-verdianos.
Deputados e magistrados têm sido unânimes e consideram que poderá haver melhor justiça, mais direitos, no entanto, ainda se aguarda a subida ao parlamento do pacote legislativo para o sector.
Para o presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, Jorge Carlos Fonseca, os cidadãos sairão a ganhar se o desenvolvimento das alterações, pelas políticas públicas, realizar as condições para efectivar essas normas constitucionais.
Extradições
Artigo 37º
1. Em caso algum é admitida a extradição quando requerida:
a) Por motivos políticos, étnicos ou religiosos ou por delito de opinião;
b) Por crime a que corresponda no Estado requisitante pena de morte;
c) Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditado possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.
2. Também não é admitida a extradição de cidadãos cabo-verdiano por crimes a que corresponda, segundo o direito do estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, salvo quando o mesmo Estado ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
3. Não é ainda admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional, salvo quando se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
e) O Estado requerente admita a extradição de seus nacionais para o Estado de Cabo Verde e consagre garantias de um processo justo e equitativo;
e) Nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada;
f) Tenha o extraditado adquirido ou readquirido a nacionalidade cabo-verdiana após o cometimento do facto tipificado na lei penal como crime que tenha dado causa ao pedido de extradição.
4. Caso a extradição for recusada, o extraditando responde perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro (...).
Se antes havia a proibição absoluta da extradição de cabo-verdianos, agora pode-se extraditar os naturalizados, se requererem a nacionalidade depois de cometido o crime.
Mas há outra excepção, que tem a ver com o Tribunal Penal Internacional. Um cabo-verdiano não pode ser entregue a outro país, mas pode ser entregue ao TPI. Mesmo em casos em que pode ser aplicada uma pena proibida em Cabo Verde, como a prisão perpétua.
Para Jorge Carlos Fonseca, este é um dos problemas que se podem apontar a esta adesão ao TPI. "Não tenho nada contra o TPI", começa o Mestre em Direito, "mas há a questão da prisão perpétua. Entendo, houve aqui diplomacia no meio. É uma jurisdição complementar. Mas como cidadão tenho algumas dúvidas". "Porque se era tão importante aderir ao TPI", continua Fonseca, "porque assinámos um acordo com os Estados Unidos da América de nunca entregar um cidadão norte-americano? E isto foi aprovado no parlamento. Toda a gente votou e ninguém apresentou qualquer questão, o que eu acho uma coisa estranha. Quer dizer, fazemos um discurso que temos de estar no TPI e, ao mesmo tempo, fazemos um acordo bilateral. Entregamos cabo-verdianos, portugueses eventualmente, americanos não". Para o professor universitário, esta entrada no TPI, do ponto de vista internacional, serve para mostrar que Cabo Verde está a lutar por interesses comuns do mundo, que colabora na luta contra certo tipo de criminalidade, contra ditadores.
Buscas nocturnas
Artigo 42º
5. O despacho judicial que ordenar as buscas domiciliárias nocturnas deverá explicitar com clareza os factos e as circunstâncias que especialmente as motivam.
6. As buscas domiciliárias nocturnas deverão ser presididas por um magistrado do Ministério Público.
É outra mudança com envolve a vida dos cidadãos e que mexe com a inviolabilidade do domicílio. A constituição de 1992 dizia, em caso algum pode entrar-se em casa das pessoas à noite. Depois, na revisão de 1999, diz que só se pode entrar com o consentimento do visado. Agora, as buscas domiciliárias são permitidas em caso de crime violento ou especializado (terrorismo, tráfico de armas/pessoas), ou seja, pode-se entrar com o mandado de um juiz e com a presença de um magistrado.
"Isso satisfaz uma franja da opinião pública, agrada às polícias, mas em rigor, qualquer alteração podia ser obtida sem ter de mudar a constituição", considera Jorge Carlos Fonseca. "Por exemplo, se há alguém a traficar, dentro de uma casa, faz-se com que ele não saia, espera-se até às 7h e podem levá-lo uma vez que ele não se evapora", explica. O presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais acrescenta que percebe esta alteração, do ponto de vista da opinião pública e dos media, mas assume também temer a postura em relação à constituição. "É sempre uma tentação. Cada vez que há um problema que dá mais trabalho, o mais fácil é mudar a constituição. Porque um dia destes podemos dizer, agora vamos extraditar cabo-verdianos, agora já não é preciso mandado do juiz, para as buscas, porque a polícia tem pressa em intervir, e assim por diante. E podemos acordar um dia e descobrir que cedemos demais", alerta o jurista.
Provedor da justiça
Artigo 20º - A
6. Todos podem apresentar queixas, por acções ou omissões dos poderes públicos, ao Provedor de Justiça que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar ilegalidades ou injustiças.
A figura do provedor de justiça foi constitucionalizado em 1999 e é novamente contemplado, mas o cargo ainda não existe. Criá-lo na realidade é essencial, considera Jorge Carlos Fonseca. "Acho que num país como Cabo Verde, o provedor, se for uma personalidade forte e independente, será fundamental, sobretudo para fazer a mediação", explica o Especialista em Direito Penal. "O cidadão tem queixas, ou não conhece bem os seus direitos, logo o provedor terá uma função pedagógica, canaliza, dá instruções, onde deve ir, se precisa de advogado ou não". O docente adianta mesmo que o provedor da justiça poderá até fiscalizar a própria actividade administrativa dos tribunais, inclusive a morosidade injustificada. Também na área do sistema prisional, poderá ser um garante da legalidade, dos direitos dos reclusos, do respeito pelos direitos humanos. "Importante é que apareça esse nome", reforça Fonseca.
Liberdade de expressão e informação
Artigo 21º
12. Cabe a uma autoridade administrativa independente assegurar a regulação da comunicação social e garantir, designadamente:
a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
b) A independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico;
c) O pluralismo de expressão e o confronto de correntes de opinião;
d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais;
(...)
A liberdade de imprensa, será controlada por uma entidade autónoma, que ainda não existe. Sempre que os Direitos Humanos falam de Cabo Verde, apontam sempre os mesmos problemas: violência doméstica, esquadras de polícia, as prisões e a liberdade de imprensa. Por isso, Jorge Carlos Fonseca concorda com a criação de uma entidade independente. "Para já são apenas intenções. Mas como é uma imposição constitucional espero que seja instituída de facto e rapidamente". Para o presidente do ISCJS, "é fundamental, para regularizar o sector. Por outro lado, temos de ver que até 1992 não havia liberdade de imprensa, não é? É uma coisa recente. Estamos numa fase de crescimento, mas é um dos pilares do estado de direito", conclui.
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