Tribunais de segunda instância

PorJorge Montezinho,27 fev 2010 23:00

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Esta será a grande revolução na justiça cabo-verdiana já o consideraram vários analistas, deputados, o primeiro-ministro, o presidente da Associação de Magistrados e também o presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas. Vão ser constituídos dois, o do Barlavento e o do Sotavento, e têm um prazo de implementação de três anos. Poderão ajudar a resolver um dos problemas com que se debate Cabo Verde: a morosidade da justiça.

Também chamados tribunais de relação, serão os intermediários entre os da comarca e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Servirão para racionalizar o sistema, descongestionar o STJ, se bem que isso depende ainda do pacote para a justiça, avisa Jorge Carlos Fonseca. "Possivelmente haverá recursos que param na relação, outros irão directamente para o STJ, e só em casos excepcionais é que haverá recursos para a relação e depois para o supremo", avança o professor. "Estamos a falar no campo teórico, mas se assim não for, criar mais uma instância faria apenas acumular os recursos e aumentar a morosidade em vez de a diminuir.

Outro ganho, como já tinha sublinhado Simão Santos, presidente da Associação de Magistrados, é a criação do espaço para a progressão dos juízes. Até aqui, se um magistrado não fosse indicado pelo Presidente da República, ou eleito pelo parlamento, ficaria sempre na instância ou teria apenas as progressões de classe.

Fiscalização da justiça

É um ponto fulcral para Jorge Carlos Fonseca. Quem inspecciona o funcionamento da justiça? "Uma das fraquezas do nosso sistema", realça o presidente do ISCJS, "é que há um inspector que, normalmente, funciona sozinho. Um magistrado que inspecciona os colegas mas que sabe que tempos depois pode ser ele a ser inspeccionado. Por isso não há condições".

Uma inspecção, segundo o Mestre em Direito, é útil se analisar não só o número processos decididos, mas também a qualidade das decisões. Por isso, Jorge Carlos Fonseca defende a criação de um corpo de inspectores com autonomia. "As inspecções serão decisivas", reforça, "se não forem sérias, não há responsabilização. Por exemplo os processos prescrevem, e não acontece nada. Um magistrado tem um processo 5, 8, 10 anos sem pegar nele, prescreve e ninguém é responsável. Nada acontece. Ora, pelo menos em casos de omissão injustificada, o estado deve ser responsabilizado, ou o próprio juiz".

As alterações ajudam a potenciar as condições para melhorar o funcionamento do sistema de justiça, sublinha, em conclusão, Jorge Carlos Fonseca. Mas também avisa que não tem uma postura da fé na constituição. "Isto é, não é pelo facto da constituição mudar que o que está mal passa a estar bem. Infelizmente a constituição não tem esse efeito milagroso". Tudo vai depender, na análise do docente, da aplicação prática do que foi decidido na revisão constitucional.

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Autoria:Jorge Montezinho,27 fev 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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