Código Laboral: Governo reforça protecção aos trabalhadores

PorNuno Andrade Ferreira,24 mar 2010 23:00

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O Governo que transformar os contratos de tempo determinado em indeterminado, defendendo uma "solução híbrida", que impeça discriminações entre os que estão empregados há mais de dois anos a contrato a prazo e os que acabaram de entrar no mercado de trabalho, nas mesmas condições. Nesse sentido, foi esta manhã debatido, no Parlamento, um pedido de autorização legislativa.

"Optamos por uma solução intermédia", realça Janira Hopffer Almada. A ministra da Presidência do Conselho de Ministros considera que "não aplicamos de forma incondicional a Lei Laboral em vigor aos contratos de trabalho que foram celebrados antes da sua entrada, mas também não os deixamos de fora".

Na prática, os contratos celebrados antes da entrada em vigor do quadro normativo actual, vão passar, no prazo de três anos, a ser por tempo indeterminado. A lei actual prevê que os trabalhadores passam a estar contratados por tempo indeterminado ao fim de cinco anos a prazo. A tutela quer, agora, introduzir uma retroactividade na lei, para aqueles que celebraram os seus contratos a prazo antes da entrada em vigor do Código.

Por outro lado, ainda no âmbito do pedido de autorização legislativa apresentado ao Plenário, o Estado passará a assumir os custos da publicação de todos os acordos de adesão às convenções colectivas de trabalho, o que é um "grande ganho" na protecção dos direitos dos trabalhadores, explicou já a porta-voz do Conselho de Ministros.

A proposta traduz os consensos alcançados na última reunião do Conselho Nacional de Concertação Social.

Oposição contra alterações

Contra as alterações propostas pelo Governo, o Movimento para a Democracia (MpD) tem tentar introduzir alterações ao diploma. Elísio Freire considera que as propostas do Governo de José Maria Neves vão "piorar os indicadores de competitividade de Cabo Verde".

"Como é que se pode ter um Código Laboral com a dimensão e profundidade que o Governo pretende. O mundo está a caminhar para uma flexibilidade e polivalência, por uma economia que seja muito competitiva e baseada fundamentalmente na flexibilidade da Lei Laboral", questiona o presidente do grupo parlamentar do MpD.

Sobre a intenção de transformar os contratos a prazo, em vínculos por tempo indeterminado, a oposição é contundente: "esta pequena alteração pode tornar o Código Laboral muito mais rígido e piorar ainda mais os indicadores de competitividade no nosso país, porque há um conjunto de questões que o Governo tem de ter em conta", acrescentou, aludindo à questão dos despedimentos e dos contratos a prazo.

"Mais importante do que zelar por aqueles que já estão a trabalhar e garantir-lhes emprego para toda a vida, é ver um conjunto de pessoas com dinâmica e esperança que querem entrar no mercado de trabalho".

António Monteiro, da UCID, defendeu que a "autorização legislativa vem repor alguma justiça".

O líder da bancada da maioria, manifestou-se disponível para entendimentos com a oposição. No debate desta manhã, Rui Semedo recordou que quando o Código Laboral foi aprovado, ficou a promessa de, posteriormente, alterarem-se os pontos que os parceiros sociais entendessem necessitar de mudanças.

O pedido de autorização legislativa foi aprovado, com os votos favoráveis do PAICV e da UCID e abstenção do MpD.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,24 mar 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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