Conselho de Ministros aprova três diplomas

PorJorge Montezinho,3 jun 2010 23:00

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Foi alterado o Decreto-Lei que autoriza a Electra a transferir para uma sociedade anónima os direitos e as obrigações de que é titular, relativamente ao transporte e distribuição de electricidade e água na Ilha da Boavista. Como explicou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, "as modificações nos artigos 7º, 9º, 16º e 17º, vêm conferir maior solidez e estabilidade ao estado, à Electra e à subconcessionária".

Ainda segundo a ministra, "a diversificação dos actores e a atracção do sector privado [para o sector da água e energia] abrirá um novo período paara o desenvolvimento de Cabo Verde".

Foi também aprovado o Projecto de Decreto Regulamentar sobre as Direcções Regionais de Economia (DRE), dentro das orientações definidas pelo programa de reestruturação da administração central do estado, com o objectivo de modernizar e melhorar a qualidade dos serviços públicos. As DRE, diz ainda o governo, vão permitir a descentralização, e aumentar a eficácia da execução das políticas definidas para os sectores da indústria, do comércio, da energia e do turismo.

Por último, teve também voto favorável o Projecto de Resolução que reintegra militares desmobilizados ou passados à situação de disponibilidade nos quadros permanentes das forças armadas. Como sublinhou Janira Hopffer Almada "Este projecto determina o restabelecimento da condição de militar dos quadros permanentes a cidadãos nacionais que a perderam por razões que não lhes podem ser imputáveis, no período de 1 de Julho de 1980 a 31 de Dezembro de 2000".

O diploma estabelece que, anualmente, o Ministro da Defesa Nacional deverá propor ao Conselho de Ministros uma lista dos militares desmobilizados a serem reintegrados.

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Autoria:Jorge Montezinho,3 jun 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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