“A lei tem de ser acompanhada do reforço de meios”, Belarmino Lucas

PorNuno Andrade Ferreira,23 out 2010 23:00

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Advogado concorda com alterações legislativas, mas alerta que nem tudo se resolve pela lei

"O maior problema da justiça cabo-verdiana é o problema da morosidade". A afirmação é do advogado e ex-procurador Belarmino Lucas. O jurista, com escritório em São Vicente, condena o tempo que os tribunais demoram a produzir uma decisão. "Não há a possibilidade dos tribunais fazerem justiça em tempo útil", denuncia.

Numa análise ao pacote de medidas para a área da justiça, que vão ser apresentadas no início da sessão plenária de Outubro, Lucas pede que das leis se passem aos actos. "Se a lei chegasse, com a lei acabávamos com a fome e o desemprego", ironiza.

"A lei tem de ser acompanhada do reforço dos meios humanos, materiais e logísticos", sentencia. "Por mais avançado que seja o quadro legislativo, é evidente que se há processos que razoavelmente teriam de ser tratados por dois magistrados e só há um, não há reforma legislativa que resolva".

O advogado quer que os tribunais tenham mais capacidade de resposta, ao mesmo tempo que espera alterações ao nível processual. "Com a falta de meios que já temos, as minúcias processuais acabam muitas vezes por dificultar o andamento do processo".

Constitucional e Relação

A criação eminente do Tribunal Constitucional, sucessivamente adiada, é aplaudida pelo jurista. Mais do que pelo eventual alívio do Supremo Tribunal de Justiça, o novo órgão destacar-se-á pelo contributo para "uma maior consciencialização sobre as questões da constitucionalidade".

No aumento da celeridade, mais importante será, no entender de Belarmino Lucas, a entrada em funcionamento dos tribunais de segunda instância. Seguindo o exemplo português - onde existem os Tribunais da Relação - a estes tribunais competiria analisar matéria de facto, ao passo que ao Supremo ficariam reservadas apreciações de recursos com questões de direito.

"Neste momento, tendo em conta o tempo médio de permanência de um recurso no Supremo, temos de concluir que, com intervenção de um tribunal de segunda instância, poderia haver um ganho".

Ainda assim, alerta: "essa segunda instância deve ser bem equipada, para que os juízes que aí estiverem possam fazer um trabalho de qualidade".

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,23 out 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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