Justiça: Há 50 mil processos parados nos tribunais de Cabo Verde

PorJorge Montezinho,29 out 2010 23:00

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Os números conheceram a luz do dia no debate sobre o estado da justiça cabo-verdiana, esta segunda e terça-feira na Assembleia Nacional, durante a reabertura do plenário. Foi uma discussão que repetiu critérios de sessões anteriores, auto-elogios por parte do governo, críticas por parte da oposição, e nenhuma ideia nova. Uma disputa que, na verdade, não durou os dois dias, porque na terça-feira o MpD recusou-se a falar sobre o tema.

Ao segundo dia do de¬bate sobre a justiça, o maior partido da oposição não abriu a boca por considerar que a sessão já tinha terminado. No dia ante¬rior, segunda-feira, quando Júlio Correia, presidente em exercício, encerrou a sessão, marcando a continuação para ontem, logo se levantou um burburinho junto da bancada do MpD. Os deputados do Movimento para a Democracia, afirmavam que, segundo o regimento da assem¬bleia, a discussão sobre a justiça só se podia fazer durante um dia e não durante dois. Como mais tarde justificou o vice-presidente da mesa, que havia substituído o presidente Aristides Lima, os parlamentares não deviam ter perdido tanto tempo, durante o período da manhã, a debaterem a agenda da sessão - foram três horas só para discutir a ordem dos trabalhos.

Segunda-feira foi analisado o parecer da Comissão Especia¬lizada de Assuntos Jurídicos da apreciação dos relatórios dos con¬selhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público sobre a situação da justiça.
Apesar das avaliações po¬sitivas do CSMJ, que constam no documento, os números da pendência, os processos que esperam resolução, chegam aos 50 mil, sendo que destes, 12 mil estão nos tribunais e cerca de 36 mil no Ministério Público.

Para a Comissão Especializa¬da, que não falou desta contabili¬dade na conclusão, fundamental é que seja concretizado o pro¬cesso de reforma da justiça, ace¬lerado o processo de instalação do Tribunal Constitucional e do Provedor da Justiça, moderniza¬dos os tribunais e o Ministério Público, e avaliado o desempe¬nho dos tribunais.

Lentidão é um problema real

Mário Silva, deputado do MpD, foi o primeiro a chamar a atenção para o tempo que se perde na justiça, alertando que "a morosidade é um problema. Temos mais processos pendentes em tribunal do que em 2002 e 2003. Significa que não estamos com capacidade de resposta".

"Não podemos vir à assem¬bleia fingir que tudo é cor-de-rosa. Não é! A verdade é que há cada vez mais processos pendentes em tribunal", alertou o parlamentar da oposição.

Visão mais optimista foi dada pela Ministra da tutela. Marisa Morais afirmou que "não há cri¬se no sector judicial. Claro que há constrangimentos, ninguém pinta o cenário de cor-de-rosa, aliás a ministra da justiça é a primeira a assumir esses cons¬trangimentos, mas as soluções estão assinaladas, as respostas estão em curso. É tempo de avan¬çar porque as condições estão finalmente criadas".

Para a governante, a crise fazia-se sentir em 2000. Marisa Morais sublinhou que foi o PAI¬CV que interveio em todas as dimensões do sector, "fruto de uma visão da justiça como pilar essencial da democracia moder¬na, a exigir abertura cultural, vontade política e empenhamen¬to social.

Avançando algumas realiza¬ções do governo, "uma súmula rápida", como referiu, a Ministra da Justiça, enumerou algumas execuções como o "plano da polí¬tica legislativa - lei da lavagem de capitais, lei de política criminal, lei da organização da investigação criminal - viram a luz do dia. O código do processo civil, entra em vigor no dia 1 de Janeiro, simplifi¬cando a matéria processual. Des¬burocratização e simplificação em matéria de ambiente de negócios, que se destaca pelo impacto na vida social e económica - código de registo predial, código notarial, tabela de emolumentos, elimi¬nação do princípio ad valorem - estamos a falar de instrumentos jurídicos modernos que trouxe¬ram rapidez e eficácia a par de segurança jurídica".

"Destaca-se ainda o pacote da justiça. Após a revisão cons¬titucional de Maio deste ano, contém propostas decisivas para o melhoramento da resposta do sector judicial. Estou a falar do estatuto dos magistrados judi¬ciais, dos magistrados do minis¬tério público, da lei orgânica do ministério público".

Há mais processos porque há mais justiça

Para a Ministra da Justiça, o acesso aos tribunais é agora democrático, e por isso mesmo, é que aumentaram os processos pendentes. "Há mais acesso ao sistema judicial", referiu Marisa Morais, "finalmente cresceu o número de processos que dão entrada nos tribunais cabo-ver¬dianos, isso quer dizer que a jus¬tiça deixou de ser só para alguns. As Casas do Direito tiveram um papel fundamental. Prometi não falar de números, mas vou falar: em 2006 as transferências para a Ordem dos Advogados foram de 5 milhões de escudos. Em 2009 foram 15 milhões de escudos. Estamos a falar de um marco no acesso à justiça, na promoção do conhecimento dos direitos e de¬veres e é assim que se forma uma cidadania plena e participativa. Ou seja, estamos a tirar a demo-cracia do papel e convertê-la em democracia real".

"Nos registos e notariados, a mudança já é uma realidade, temos melhor qualidade e me¬lhor prestação de serviços. Os objectivos de simplificação e a melhoria da competitividade do sector estão a ser alcançados".
"Estamos a combater a rein¬cidência, através da reinserção social. Tendo em vista que temos uma população prisional bastan¬te jovem, abrimos as portas à for¬mação profissional qualificada".

Segundo a Ministra da tutela, a celeridade, neste momento, depende mais de uma nova cultura judiciária e de métodos de organização e trabalho do que de alterações legais. Apesar de, sustentar, haver "condições para que a justiça continue a consolidar a sua independência, como os relatórios reconhecem desde 2001".

Perderam-se dez anos

Uma década perdida, foi as¬sim que o deputado do MpD Humberto Cardoso analisou os anos de governação do PAICV no sector da justiça. Antes de justificar a observação, o parla¬mentar, chamou ainda a atenção para o facto de este ser o primeiro debate sem audições por parte da comissão especializada de assuntos jurídicos. "É uma coisa estranha, o relatório que temos é apenas um resumo, e omite mui¬tos assuntos importantes".

"O Procurador-geral da Re¬pública diz que está a ser alvo de investidas da polícia criminal e isso não aparece no documento, porquê? Por outro lado, por falta de formação, uma data de provas são consideradas nulas, ou seja, o sistema não está a funcionar. E a comissão especializada omite isso completamente".

Em relação à justiça, Humber¬to Cardoso lembrou que a revisão constitucional de 1999 criou não só o Tribunal Constitucional mas também deixou expresso que o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça fosse por concurso pú-blico. Mas, recordou o deputado, "dez anos depois nenhum destes itens foi ainda cumprido".

"Apesar dos desenvolvimen¬tos, a justiça não atingiu os objectivos propostos. A lentidão da justiça configura para muitos a denegação da justiça. Isso faz-se sentir na economia e na sociedade".

Para Cardoso, a acção do governo tem sido marcada por "bloqueios e fugas em frente". "O pacote de leis, apresentado em Outubro de 2008, foi feito com o intuito de manter inde¬finidamente a nomeação de um juiz do STJ pelo Presidente da República. Os obstáculos a uma justiça independente ainda não desapareceram".
"Como alertou o Bastonário da Ordem dos Advogados, falta o estatuto do Conselho Superior de Magistratura Judicial, a lei da autonomia financeira e admi¬nistrativa dos tribunais e a lei das inspecções judiciais, as que mais marcadamente traduzem as alterações constitucionais sobre a independência e autonomia do poder judicial".

"O edifício judicial novo só poderá ser construído a partir do próximo ano, e isto se as leis estruturantes forem discutidas e aprovadas. O tribunal da relação vai ter de esperar mais três anos e o Supremo só vai ter juízes, sem o fardo da nomeação política, também dentro de três anos. O governo investiu na justiça mas as políticas impediram-no de a transformar, os resultados estão aí, foram dez anos perdidos", concluiu o deputado do MpD.

Os números

O presidente da Comissão Especializada, justificou que este debate não foi precedido pelas audições porque não houve con¬dições, e porque as agendas dos deputados e das entidades que poderiam ser ouvidas, não foram possíveis de combinar.

De seguida, José Manuel An¬drade culpou a oposição de "falta de vontade em concretizar políticas. Reclamam mas quando chega a parte prática retraem-se. É uma questão de coerência".

Referindo-se às omissões no parecer da comissão especializa¬da, Andrade disse que não a con¬siderava uma crítica, mas uma opinião, e partiu para o ataque. "Há outra questão que gostaria de frisar. A comissão não é uma entidade extra parlamento, tem composição heterogénea, com assento para todos os grupos, mas os deputados do MpD não vão à comissão, não contribuem para a comissão. Vê-se as esta¬tísticas das presenças e nota-se a ausência dos deputados do MpD há seis meses. Se for pela presen¬ça dos deputados da MpD não há reuniões. E agora vêm reclamar da comissão".

Eurico Monteiro, deputado do Movimento para a Democracia, passou por cima da polémica e trouxe a questão dos números da justiça ao plenário. "Por mais que se pretenda justificar, os nú¬meros falam por si. O número de processos tem aumentado suces¬sivamente. O que se espera dos governos, é uma capacidade de resposta para manter as pendên¬cias num valor aceitável. O que se regista é que, durante o ano 2009, a capacidade de resposta dos tribunais diminuiu".

"A morosidade é a questão essencial, esse é o grande desa¬fio. Quando há cerca de 50 mil processos pendentes, num país de 500 mil habitantes, temos de admitir que é muito. Cerca de 12 mil nos tribunais, cerca de 36 mil no Ministério Público, é muito. Dos 41 mil processos, no Ministério Público, em 2009, foram resolvidos 6938".

Como sublinhou Eurico Mon¬teiro, Cabo Verde tem 39 juízes para 500 mil pessoas. Conside¬rando que é aqui que se deve in¬vestir, e que aumentar o número de magistrados é fundamental, "senão não há milagres", concluiu o deputado do MpD.

Um novo paradigma, defende chefe do governo

O Primeiro-Ministro reco¬nheceu o excesso de pendência. José Maria Neves pegou nas palavras do presidente do STJ, que disse que uma pendência inferior a 13 mil processos é um desafio que pode alcançar-se, para apontar o caminho do futuro.

Um futuro que pode passar pela "análise construtiva feita por outros saberes. Apostar em especialistas de organização e métodos, ou engenheiros de planeamento, pode fazer a di¬ferença".

"É tempo de avançarmos para além dos diagnósticos in¬sistentes e da terapêutica única de exigência de mais meios. De uma forma muito simplista, referimo-nos apenas à proble¬mática dos meios, mas os rela¬tórios falam da problemática da produtividade".
Como salientou também o líder do executivo, um aumento de pendências pode ter várias justificações. "Uma das causas pode ser a organização do traba¬lho. Mas pode ter a ver também com mais acesso à justiça", con¬cluiu José Maria Neves.

Momento acalorado do debate sobre a justiça

Num plenário que decorreu numa sala quente, assistiu-se a um momento que aumentou, em muito, a temperatura, a troca de palavras entre o deputado do MpD Pascoal Silva Santos e o Primeiro-Ministro José Maria Neves. O chefe do governo, que, numa gralha voluntária, já tinha chamado "deturpado", corrigin¬do de seguida para "deputado", ao parlamentar da oposição, afirmou depois que Silva Santos era um "deputado confuso, que veio ao parlamento fazer esse papel".

Ao abrigo do 114 [ofensa à honra], Pascoal Santos começou por dizer que o "senhor primei¬ro-ministro faz um discurso todo melodioso sobre a democracia mas quando o seu governo é criticado torna-se agressivo, violento e insolente. Já injuriou muitos parlamentares, mas co¬migo sair-se-á muito mal". De¬pois de sublinhar que estava no parlamento para cumprir o seu direito, Silva Santos deixou um aviso ao líder do executivo: "não faça mais isso, porque senão vai sair daqui politicamente demoli¬do. Sei muitas mais coisas a seu respeito, politicamente, do que o senhor imagina".

José Maria Neves realçou que não houve ofensa, reconhecendo que tem a humildade suficiente para aprender as lições que o deputado lhe queira dar. Para logo afirmar que "espero que se prepare bem, porque as últimas intervenções mostram que tem sido um aluno medíocre e que não está em condições de dar lições a ninguém".

Pascoal Santos pediu nova¬mente a palavra, mas esta foi-lhe recusada, com base no regimento da Assembleia Nacional.

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Autoria:Jorge Montezinho,29 out 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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