O último pacote aprovado para a Justiça cabo-verdiana é quase uma revolução. Que vantagens traz?
Desde logo, concretizou-se a Constituição. No sentido de dar maior independência, consolidar a independência da Justiça, mediante um governo autónomo; autónomo também do ponto de vista administrativo e financeiro e com competências para gestão dos tribunais. Concretizou-se também a separação da presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), que é também uma experiência nova. Além destas grandes linhas dos diplomas, temos, naturalmente, a concretização, em pleno, do acesso por mérito nas carreiras da justiça. Este acesso vai até ao STJ, integralmente constituído por juízes de carreira e teremos também, paralelamente, no Ministério Público a carreira até aos Procuradores-gerais de círculo. É outra novidade que vai introduzir, acredito, elementos de qualidade, de mérito e até de competitividade sadia dentro das magistraturas. Tudo isso vai proporcionar uma melhor Justiça, que é, afinal, aquilo que se pretende. Mas estes diplomas também trazem um conjunto de soluções que eram inadiáveis no sector.
Concretamente.
Desde logo, a possibilidade de termos tribunais de pequenas causas. A Justiça cabo-verdiana tem, a par das grandes causas, uma incidência muito grande de pequenas causas. Por vezes, é certo, têm um grande impacto na vida das pessoas, mas, mesmo na parte da criminalidade, o nosso código penal trazia uma dicotomia que ainda não tinha sido explorada. O código é muito claro: temos a pequena e média criminalidade, por um lado, e a grande criminalidade, por outro. Para a grande criminalidade foram impostos prazos e são prazos curtos, porque envolve, geralmente, prisão preventiva. São prazos que obrigam os tribunais a darem prioridade a este tipo de casos, deixando a pequena criminalidade, que é aquela que incomoda as pessoas no seu dia a dia, o assalto, o furto, crime de dano, que dão a sensação de insegurança, e que, com o nosso código penal passavam um pouco para trás. Já vimos, com a criação do 4º Juízo Criminal da Praia, que é necessário fazer-se, a nível nacional, é algo que a organização e funcionamento dos tribunais vai trazer, a par das pequenas causas cíveis, também com alguma expressão quantitativa nos tribunais cíveis. A possibilidade de termos bolsas de juízes, que vai ser um instrumento de gestão fundamental para o CSMJ, para poder acorrer a necessidades pontuais dos tribunais. Teremos também, daqui a dois ano e meio, os tribunais de segunda instância. Portanto, há um conjunto de novidades, nestes diplomas, que vão contribuir para melhorar, na prática, o desempenho e potenciar a capacidade de resposta do sector.
Que reforma gostaria de ter feito e não conseguiu?
Digamos que o sector é vastíssimo, mas é incontornável falar dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos. É algo que estamos a implementar, com pequenos passos, sólidos, como é o caso da mediação e a conciliação que são instrumentos novos que têm de ser desenvolvidos com algum grau de cautela para que não percam rapidamente a credibilidade. Gostaria que tivéssemos sido um pouco mais rápidos, salvaguardando sempre esse princípio de cuidado na sua construção. Mas eu vejo mais como um conjunto de desafios que a Justiça cabo-verdiana enfrenta. Esta legislatura fez autênticas revoluções na justiça, seja da modernização dos registos e notariados, seja na implementação de uma filosofia de reinserção social, na parte prisional, seja na própria gestão dos tribunais - penso que o projecto de sistemas de informação processual (SIP) nos tribunais representa um ganho enorme - porque julgo que esse era um dos grandes défices que tínhamos, o CSMJ não tinha um instrumento de gestão. É impossível gerir com base em relatórios que chegam quase um ano depois das coisas terem acontecido e o SIP vai permitir uma gestão em tempo real, vai dar a conhecer a estatística do que se passa nos tribunais com maior fiabilidade mas também em tempo mais útil. Também esperamos diminuir assim a morosidade.
Na prática, qual será a contribuição do SIP na diminuição do tempo dos processos?
Dou sempre o exemplo de um pequeno aplicativo deste projecto da conta de custas, que é tradicionalmente um grande problema nos tribunais. Qualquer jurista o sabe, até porque, por tradição, nós os juristas com as contas não somos particularmente rápidos, de forma que é um problema real dos tribunais. Havia uma grande acumulação de processos à conta. A parte decisória já terminou e perdia-se muito tempo com a parte burocrática de fazer e notificar as contas. E ficam pendentes durante um ano, ou mais, porque a conta de custas está atrasada, e esse aplicativo permitiu resolver a situação nos tribunais em que foi levada a cabo a experiência - Praia e Santa Catarina e São Vicente - de uma forma muito rápida. Portanto, por vezes temos pequenas coisas que têm uma grande influência. Diria que mais do que o que ficou por fazer, e foi feita muita coisa num espaço de tempo curto, há ainda grandes desafios.
Como por exemplo?
Mesmo em relação a este pacote eu tenho alertado para a necessidade de disponibilidade e humildade. Estes diplomas não são perfeitos, até pelo pouco tempo que tivemos para os trabalhar, mesmo na assembleia. Portanto, haverá necessidade de uma grande disponibilidade de todos para continuarmos com um espírito positivo de construção, para podermos aperfeiçoar as soluções onde for necessário. Porque estamos a corrigir algo absolutamente novo e cabo-verdiano, ou seja, não há nada, nenhuma experiência externa, onde nos possamos apoiar. É uma solução nossa e temos de ter capacidade de procurar soluções, com toda a humildade a que isso obriga. Destruir é muito fácil, mas construir exige outra actuação.

Em relação ao cidadão comum. De que forma as pessoas vão sentir as mudanças quando este pacote estiver a ser aplicado?
O pacote em si não resolve as situações. O pacote cria, tanto do ponto de vista humano como da organização da Justiça, condições para que a justiça seja mais ágil e mais rápida. Na magistratura e nas carreiras ligadas à magistratura, há melhores condições na organização, há uma lógica e uma melhor exploração dos recursos existentes, e isso é a espinha dorsal para que a Justiça consiga reagir mais rapidamente. Mas, combater a morosidade da Justiça não depende só dos diplomas. Temos um conjunto de medidas que estão a fechar o cerco à morosidade. Às vezes, digo que é como um puzzle em que temos de juntar as peças todas, e há um conjunto de medidas que vão sem dúvida garantir uma Justiça mais rápida.
Estamos a falar de que medidas?
Da forte intervenção no parque judicial. Quem conhece o Tribunal de São Vicente de há uns anos atrás sabe que era impossível trabalhar. Todo este investimento, e não falamos só de edifícios bonitos, mas sim de infra-estruturas que promovam condições de trabalho e de desempenho e dêem dignidade à Justiça, uma simbologia que é também necessária. Há investimentos também na própria mobilidade, no parque automóvel dos tribunais. Um investimento nas carreiras e na valorização profissional, caso dos oficiais de Justiça, por exemplo, com formação inclusive no domínio das novas tecnologias. Há também medidas tomadas ao nível de outros diplomas como o código do processo civil, que é um elemento fundamental em qualquer Justiça, e que entra em vigor em Janeiro de 2011. A organização e funcionamento dos tribunais, que é também essencial, mais uma peça do puzzle para extrair o melhor de todas estas medidas. Os meios alternativos de resolução de conflitos também começam a contribuir. As Casas do Direito, que trazem a informação jurídica, que sempre considerei essencial a qualquer democracia e a qualquer cidadão.
Não vale a pena ter leis se os cidadãos não as conhecerem. E se não souberem utilizá-las, se não souberem quais são os mecanismos que fazem funcionar o próprio sistema. Isso tem contribuído também para a própria pacificação social, porque as pessoas, conhecendo os seus direitos, conhecem também os seus deveres, e exerce o direito de forma esclarecida e isso faz toda a diferença. As Casas do Direito têm feito aquilo a que eu chamo democratização da Justiça, tem levado a Justiça ao cidadão comum. Basta ver os números, neste momento já ultrapassámos os 14 mil atendimentos em consulta jurídica, fora as acções de informação, de prevenção da toxicodependência, direitos humanos. Portanto, têm tido um impacto muito forte na população. E trata de problemas que, de facto, atingem as pessoas, pensão de alimentos, violência doméstica, heranças, problemas com vizinhos, tudo questões que perturbam o dia a dia das pessoas e que conseguem encontrar respostas nas casas de direito. Muitas vezes a questão do acesso à Justiça não é apenas financeira, para isso temos o patrocínio judiciário, mas é preciso também dar confiança à pessoa no acesso ao sistema judicial. O cidadão com menos recursos não quer aceder à justiça porque tem alguns medos, alguns receios.
Medo de uma justiça para ricos e outra para os pobres?
Há esse receio e o cidadão precisa de ser confortado. E isso faz-se ao dar-lhe atendimento, ao dar-lhe consulta jurídica com advogado.
Isso faz com que o cidadão comece a confiar na justiça?
Exactamente. E a procurar com mais naturalidade o sistema e a saber o que pode esperar do sistema. Dou o exemplo da pessoa a quem devem dinheiro. Para o receber procura a Polícia. Ora, a Polícia não pode fazer nada. A pessoa fica frustrada, desiludida, fala mal da Polícia mas, de facto, ela é que não soube como exercer o seu direito. Dou-lhe outro exemplo, que acho fabuloso: há uns meses atrás fui procurada por um guarda prisional [autoridade tutelada pelo Ministério da Justiça] que me disse "Sra. Ministra fui à casa do direito e agora vou processar o ministério para fazer valer os meus direitos", sem querer abri um sorriso, que o deixou quase surpreendido, porque é para isso que as casas do direito existem.
O direito não pode ser só papel.
Não. Tem de ser acção também. A justiça tem de estar perto do cidadão e o cidadão tem de poder aceder à Justiça, e as casas do direito desempenham esse papel. Temos um quadro de direito generoso, mas havia este quase desconhecimento do cidadão de como fazer para chegar ao direito.
Esse é o lado material da Justiça, mas há também o dos recursos humanos. Há falta de recursos humanos em Cabo Verde?
Somos um país de 480 mil habitantes, portanto a população activa é escassa. Temos tido um investimento contínuo nessa matéria e em todos os sectores. Pela primeira vez temos os quadros quase totalmente preenchidos. Há um crescimento na magistratura judicial, no ministério público, nos oficias de Justiça. Num balanço, nos últimos dez anos há mais cerca de 80 por cento de pessoas nessas carreiras. A Polícia Judiciária cresceu mais de 100 por cento a nível de recursos humanos. Mesmo num quadro de muito rigor orçamental, os recursos humanos na Justiça têm crescido. Em plena crise (2008/2009) a Justiça continuou a crescer. Haverá sempre a questão de falta de recursos humanos, principalmente quando nos comparamos com outras paragens, mas esta comparação deve ser feita de forma correcta, ou seja, por cada 100 mil habitantes. Quando falamos da magistratura cabo-verdiana, em termos de magistrados do ministério público, temos neste momento 8,2 por cada 100 mil habitantes. A nível europeu temos mais magistrados do ministério público que a Holanda ou a Alemanha. Naturalmente há outros factores, estamos a falar de países com uma grande tradição jurídica, assente em centenas de anos, porque a Justiça é uma construção. É uma construção dinâmica que nunca atinge a perfeição e se procura sempre melhorar. Cabo Verde tem 35 anos de história. E, se recuarmos ao tempo da independência, é preciso perguntar quantos magistrados tínhamos. Quantos tribunais tínhamos. É preciso olhar o percurso do país e nunca perder de vista o ponto de partida. Cabo Verde tem muito orgulho no percurso que a Justiça fez, porque é positivo, independentemente dos problemas. Quem vê o próprio crescimento demográfico do país sabe que é um correr constante que o sistema tem de fazer. Temos de ter sempre esta percepção que estamos no caminho certo, mas que ainda temos muito caminho para desbravar.

Aproveitando que falou na população cabo-verdiana. No relatório do CSMJ falou de uma pendência de cerca de 50 mil processos, não é elevada para a dimensão do país?
Eu diria que não. Analisando friamente os números, diria que não. O presidente do CSMJ falou de pouco mais de 12 mil processos e isso é a pendência de um tribunal em Portugal. Os números são uma coisa relativa. Temos de ver de que tipo de processos é que estamos a falar, se são complexos ou se têm algum grau de simplicidade. Se olharmos para a estrutura da nossa criminalidade, sabemos que a pequena e média criminalidade são mais de 50 por cento do que entra nos nossos tribunais. O quantitativo sem a análise qualitativa não é assustador. A mensagem que foi transmitida é que hoje, pela primeira vez, sabemos quais são os números. Há um dado de conhecimento do sistema que não tínhamos. Basta comparar os relatórios ao longo dos anos, e isto sem qualquer sentido crítico, vemos que há uma evolução do sistema no conhecimento sobre si próprio. Se não conhecermos o problema não teremos as soluções. Neste momento, o sistema conhece-se, e pode começar a resolver os problemas com alguma tranquilidade.
O Primeiro Ministro chegou a falar numa pendência de 13 mil processos. É possível alcançar essa meta?
É perfeitamente possível reduzir a pendência. Estamos a falar, inclusive do relatório de 2009, este ano já houve uma redução da pendência. Por exemplo, os processos à conta: havia tribunais que tinham mais de mil destes processos. Portanto, em 2010 já teremos resultados palpáveis. Para o cidadão comum, 50 mil processos pendentes pode ser assustador, significa que um em cada cinco cabo-verdianos tem um processo pendente em tribunal. Mas, não só as coisas não se passam dessa forma, como o sistema já tem capacidade de resolver esses processos.
Por isso é que quando a oposição fala em crise, prefere falar em constrangimentos?
A Justiça cabo-verdiana não está em crise. Já esteve. Em 2000 havia tribunais sem papel, a cair, comarcas sem recursos humanos, um cenário que obrigou a um conjunto de acções quase como de bombeiro. Hoje temos a capacidade de planificar tranquilamente. O relatório do estado da Justiça de 2000 falava de pressões sobre a Justiça. Está escrito, portanto já caminhámos muito. Muitas vezes importamos expressões que vêm de outros países. Se há crise é de crescimento. Há dores de crescimento. Aumentou-se o acesso aos tribunais, democratizou-se a Justiça e temos garantias de recurso que não tínhamos. Naturalmente que isso provoca uma maior demanda da Justiça. Isso obriga a uma maior capacidade de resposta do sistema, e um crescimento não se faz com facilidade. Prova que a Justiça não está parada é olhar para as cadeias. O número de reclusos não aumentou? Tivemos uma situação de crise sim, mas foi em São Martinho, com mais de 700 presos num local onde cabiam 250. Isso para mim é crise. Com o bloco 2 já podemos dar condições de reclusão em dignidade. Agora, dizer que a Justiça está parada, são afirmações apaixonadas certamente, mas são afirmações que não olham a realidade. Naturalmente, temos constrangimentos. Continuaremos a tê-los dentro de vinte anos, mas basta ver a situação da Justiça no mundo para saber que nós não temos a varinha de condão que pode resolver os problemas todos num sector que é dinâmico, porque é a sociedade.
Que pode recorrer a outros meios de resolução de conflitos.
Quem recorre a um tribunal sabe que, naturalmente, há um tempo de ponderação do tribunal. Muitas vezes fala-se de morosidade quando estamos a falar do tempo normal de duração do processo. O nosso processo civil tem um código que vem do século passado. É um código bem estruturado, mas já não corresponde ao dinamismo social. Mas há garantias de defesa que não podem ser apagadas. O tempo da Justiça não é o tempo da comunicação social. Muitas vezes também não é o tempo da vítima, mas é um tempo de resolução que tem sempre de haver num tribunal. Portanto, temos de pôr as expectativas num patamar realista. Há alguma morosidade nos nossos tribunais, e temos ainda uma preocupação, como já falei, que é a da própria dicotomia do código penal. Porque é muito violento para a pessoa ser assaltada hoje e ver o assaltante a passear na rua no dia seguinte, isso é muito violento. Mas aí, os tribunais vocacionados para a pequena criminalidade terão uma capacidade de reacção rápida para evitar o sentimento de impunidade e essa violência sobre o cidadão.
Outra das questões que têm sido faladas tem a ver com as ligações entre a economia e a Justiça. Em Cabo Verde a morosidade tem sido apontada como obstáculo ao investimento, essa é uma preocupação também do Ministério da Justiça?
É uma preocupação já desde 2003. É uma ideia que tem norteado a actuação da Justiça na modernização dos serviços de notariado e que tem tido alguns sucessos significativos. Temos aumentado a informatização, a formação, o número de recursos humanos. Há dez anos tínhamos sete notários e conservadores, hoje temos 25. Um crescimento de mais de 200 por cento numa década. Para permitir que o ambiente de negócios tenha o dinamismo necessário para a atracção de investimento externo. Aliás, a Justiça cabo-verdiana está muito bem posicionada no ranking do Doing Business, no primeiro terço.
Duas perguntas finais muito rápidas. Esta legislatura foi complicada ou valeu a pena?
Valeu a pena. Apesar de ser sempre um sector complicado e muito vasto e complexo. Foi uma legislatura em que se concretizaram muitas medidas e o grande ganho para a Justiça cabo-verdiana é a capacidade que já tem de se planear. A política não pode ser um correr atrás, tem de ser um planeamento a dez anos. Neste momento, já temos capacidade para o fazer e já o fazemos. Por isso penso que foi uma legislatura de grandes ganhos e que valeu a pena.
Se for convidada para mais uma legislatura como ministra da Justiça aceita?
Isso são muitos ‘ses' (risos). Naturalmente exigiria um tempo de reflexão, mas eu não sou pessoa de antecipar, muito menos de antecipar dores (risos), porque a Justiça não é um sector fácil e exige um grande envolvimento. Uma coisa é certa, é um sector que desperta paixões. Estar na Justiça foi para mim uma enorme honra, um enorme privilégio, trabalhar neste governo. Espero ter contribuído com alguma forma e certamente que foi com uma grande dose de paixão que aqui estive.
Soa a despedida.
(risos) Não é uma despedida, é um reconhecimento. Vivi fora muito tempo e para todo o cabo-verdiano que vive no estrangeiro, regressar e ver este país construído, é um motivo sempre de grande orgulho. É apenas isso.
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