
Os 32 hectares agora na posse do município, correspondem à área que já estava edificada, e onde os donos das casas não conseguiam fazer o registo de propriedade das habitações.
Segundo a explicação do governo, no BO, os particulares tinham adquirido à autarquia, "de boa fé", os lotes de terrenos que eram propriedade privada do estado e depararam-se depois com a impossibilidade de legalizar as casas que construíram.
"Assim", lê-se no documento, "consciente desses constrangimentos, face ao pedido insistentemente formulado por esses particulares lesados, decide o governo proceder à reconfiguração da situação e à delimitação da ZDTI da Baía das Gatas".
O plano, para toda a área desanexada, terá de conferir coerência urbanística ao aglomerado populacional, estabelecendo as redes viárias, as áreas necessárias para equipamentos colectivos e para habitação de interesse social.
A ZDTI da Baía das Gatas foi criada em 1998, devido ao reconhecimento da sua "especial aptidão para o turismo". Acontece que, como se lê no Boletim Oficial, devido à falta de articulação entre a entidade gestora das ZDTI e a Câmara Municipal de São Vicente, no processo de delimitação da zona, a autarquia loteou e vendeu a terceiros, ao longo de vários anos, parcelas de terrenos situadas dentro da ZDTI.
Ainda no mesmo documento, vem que com o aumento da procura de terrenos para a construção de habitações e para investimentos, o município de São Vicente "intensificou o loteamento e a venda indevida de novas áreas da ZDTI, sem enquadramento urbanístico adequado, sem articulação com os organismos da administração central e ocupando áreas cada vez mais extensas da ZDTI da Baía das Gatas".
Para o governo, hoje há um vasto perímetro ocupado por edificações, ou simplesmente loteado e vendido, o que é "incompatível com os objectivos que norteiam a criação das zonas turísticas especiais".
Ao mesmo tempo, o governo aproveitou esta reconfiguração para expandir a ZDTI da Baía das Gatas para assim abranger novas áreas circundantes que entretanto adquiriram elevado potencial turístico. A Baía das Gatas fica agora com duas ZDTI, uma a norte da parte desanexada com cerca de 69 hectares, e outra a sul com uma área aproximada de 1602 hectares.
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