Pedro Pires veta estatuto dos magistrados do ministério público

PorJorge Montezinho,20 fev 2011 23:00


O Presidente da República chumbou o estatuto dos magistrados do ministério público, uma das propostas que fazia parte do pacote da justiça.

A proposta tinha sido aprovada, com o acordo de todos os partidos com assento no parlamento, na sessão de Novembro/Dezembro do ano passado, fazia parte da revisão constitucional e ia trazer alterações profundas ao estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP), com os objectivos de reformular a carreira, privilegiando o mérito profissional, e reforçar a hierarquia.

Sempre que o Presidente da República exerce o direito de veto político (artigo 137º da Constituição) deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou, o que já aconteceu. Tratando-se de um diploma da Assembleia Nacional, se esta, num prazo de 120 dias contados da data de recepção da mensagem do Chefe de Estado, confirmar a deliberação que o aprovou, por maioria absoluta dos deputados, o Presidente da República será obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.

Acontece que a actual legislatura acaba no dia 11 de Março. Apesar do presidente da Assembleia Nacional já ter marcado uma conferência de representantes, não se sabe se está planeada uma reunião para confirmar o diploma, pelo que o processo poderá de ter de ser iniciado com o novo parlamento.

 

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Autoria:Jorge Montezinho,20 fev 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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