Pedro Pires veta estatuto dos magistrados do ministério público

PorJorge Montezinho,25 fev 2011 23:00


O Presidente da República chumbou os estatutos dos magistrados do ministério público e dos magistrados judiciais, diplomas que faziam parte do pacote da justiça, juntamente com a proposta de lei que estabelece a competência, organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), a proposta de lei que aprova a lei orgânica do ministério Público e a proposta de lei que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais.

As propostas tinha sido aprovada, com o acordo de todos os partidos com assento no parlamento, na sessão de Novembro/Dezembro do ano passado, faziam parte da revisão constitucional e o primeiro diploma ia trazer alterações profundas ao estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP), com os objectivos de reformular a carreira, privilegiando o mérito profissional, e reforçar a hierarquia.

Segundo a proposta de lei, as classes dos procuradores da república passavam a representar categorias profissionais, às quais se acederia por promoção, tornando possível classificar as circunscrições judiciais para efeitos de colocação de magistrados, em função da sua evolução na carreira, em comarcas de ingresso, primeiro acesso e acesso final.

Também a categoria de Procurador-Geral Adjunto passava a integrar a carreira, assim como eram estabelecidos os requisitos objectivos para o seu acesso, com prevalência para o mérito profissional. O acesso a este cargo, que passava a ser a categoria de topo da carreira, far-se-ia por promoção, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público a sua selecção, em concurso curricular.

O ingresso e o desenvolvimento na carreira na magistratura do MP continuam a fazer-se mediante critérios de classificação, antiguidade e mérito, mas para estimular o mérito eliminava-se a progressão, passando a evolução na carreira a fazer-se exclusivamente por promoção.

As propostas foram entretanto devolvidas à Assembleia Nacional. Do Palácio da Presidência, no Plateau, não foram apresentadas justificações para o veto de Pedro Pires. Ao Expresso das Ilhas foi apenas dito que ou não havia conformidade com alguma norma ou partes da lei não agradaram ao Chefe de Estado.

Sempre que o Presidente da República exerce o direito de veto político (artigo 137º da Constituição) deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou. Tratando-se de um diploma da Assembleia Nacional, se esta, num prazo de 120 dias contados da data de recepção da mensagem do Chefe de Estado, confirmar a deliberação que o aprovou por maioria absoluta dos deputados, o Presidente da República será obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.

Acontece que a actual legislatura acaba no dia 11 de Março. Apesar do presidente da Assembleia Nacional já ter marcado uma conferência de representantes, segundo informaram do gabinete, apesar dos grupos parlamentares afirmarem desconhecer esta convocatória até ao momento, não se sabe se está planeada uma reunião para confirmar o diploma, pelo que o processo poderá de ter de ser iniciado com o novo parlamento.

É um veto político, diz o MpD

Para o grupo parlamentar do MpD, primeiro de tudo é necessário ter umaa justificação para o veto, "e neste momento, parece que ninguém sabe. Parece que é tudo muito misterioso", afirma o deputado Elísio Freire. "O grupo parlamentar do MpD já tentou, de todas as formas, ter acesso a uma justificação. Já tentou contactar o gabinete do presidente da Assembleia Nacional e não há nenhuma reacção".

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"Quais são as motivações que levaram ao veto? É isso que estamos à espera de saber, para sanar, se for de sanar, ou então confirmar, se o parlamento considerar que não há razões profundas para o veto. Os novos estatutos são reivindicações antigas e a sociedade cabo-verdiana exige uma justiça cada vez mais independente. Ao não fazermos isso, terminamos este mandato com uma pequena mancha".

Uma certeza é avançada por Freire, este é um veto "essencialmente político, de um trabalho dos deputados que levou anos até se atingir um consenso". Para o Movimento para a Democracia, a reforma do sector da justiça é fundamental para a consolidação da democracia cabo-verdiana, "e neste momento, com este veto, o diploma caduca e vamos ter de reiniciar todas as discussões, todas as negociações, o que pode por em perigo os ganhos já obtidos até ao momento".

Por isso mesmo, o grupo parlamentar do MpD considera "fundamental" terminar a legislatura com esta situação resolvida. "A assembleia ainda funciona, pode perfeitamente conseguir-se reafirmar a posição do parlamento e obrigar o Presidente da República a promulgar a lei, que nasceu de um consenso entre os partidos que estão no parlamento cabo-verdiano. Estamos a falar de negociações duras, com cedências de parte a parte. A própria revisão constitucional foi feita com base na reforma da justiça e não a terminar seria não cumprir a constituição".

Para que o parlamento ainda consiga ultrapassar este chumbo, tem de haver vontade de todos os grupos parlamentares, diz Elísio Freire. "Estamos à espera. Aguardando que por parte do grupo parlamentar do PAICV haja a mesma vontade para resolver esta questão".

Contactado pelo Expresso das Ilhas, Rui Semedo, líder da bancada parlamentar do PAICV não quis emitir uma opinião sobre a matéria enquanto não tiver "conhecimento institucional do veto". Também o Procurador-Geral da República, Júlio Martins, absteve-se de comentar o que considera "uma decisão política".

 

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Autoria:Jorge Montezinho,25 fev 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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