Parlamento aprova ratificação do Estatuto de Roma do TPI

PorAntónio Monteiro,29 jul 2011 23:00


A Assembleia Nacional aprovou para ratificação o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Antes da aprovação, eram necessárias adaptações constitucionais, por isso só agora se aceitou um documento que já é de 1998. Como explicou ao Expresso das ilhas o especialista em Direito Internacional, José Pina Delgado, o estado de Cabo Verde já vinha assumindo determinadas obrigações em relação ao TPI, mesmo sem haver vinculação.

Expresso das ilhas - A Assembleia Nacional aprovou para ratificação o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Porque só agora a decisão tomada?

José Pina Delgado - A razão tem a ver essencialmente com o argumento de que a vinculação ao TPI deveria ser precedida pela adaptação da Constituição a um conjunto de soluções normativas aparentemente contrárias à nossa lei fundamental, designadamente a possibilidade da aplicação de penas de carácter perpétuo, a obrigação de Cabo Verde entregar nacional para ser julgado na sede do Tribunal em Haia, ou de determinados titulares de órgão de soberania detentores de imunidades jurisdicionais poderem ser julgados por essa instituição. Como a Constituição só foi revista recentemente, a vinculação de Cabo Verde ao TPI foi adiada até à presente data. Nunca me pareceu que isso fosse necessário, porém aceito a condicionalidade criada. Complementarmente, Cabo Verde ainda foi apanhado na disputa informal e não-declarada entre os EUA e a UE e os seus membros sobre o TPI, com os primeiros a tentar, bem sucedido no nosso caso, impor o seu acordo de consentimento prévio à entrega, e os derradeiros a exercer advocacia favorável à adesão ao Estatuto de Roma.

O hiato, assim, nunca se deveu a objecções de fundo em relação ao TPI, mas à necessidade de se proceder a determinados ajustes. De resto, o timing da adesão é perfeitamente normal em se tratando da vinculação de um Estado a um tratado. É preciso muita ponderação e discussão, ter em mente os interesses nacionais em jogo, a Constituição e evitar actos precipitados ou mal calculados que possam ser prejudiciais ou dar azo a efeitos imprevisíveis.

Quais as consequências da vinculação ao TPI para Cabo Verde?

É curioso e pode parecer inconsistente em face do princípio da liberdade convencional, mas nós já temos determinadas obrigações em relação ao TPI, mesmo sem haver vinculação. É que essa entidade judiciária exerce alguns poderes por delegação do Conselho de Segurança, que, por terem sido adoptados com base numa decisão adoptada de acordo com o Cap. VII da Carta, obrigam todos os membros da organização. São os casos que envolvem o Sudão e a Líbia, ao abrigo dos quais foram emitidos os mandados de captura do Al-Bashir e do Khaddafi. Seja como for, voltando à pergunta, por ora, somente há uma autorização parlamentar, mas a partir do momento em que depositarmos os instrumentos de adesão, os efeitos serão imediatos, já que a vinculação a qualquer tratado sempre suscita várias consequências no plano internacional e interno. A primeira decorre de uma dos princípios mais básicos do Direito Internacional, o princípio da obrigatoriedade do cumprimento (pacta sunt servanda). A ligação formal ao TPI terá como consequência básica uma obrigação de Cabo Verde reprimir ou colaborar na repressão dos chamados core crimes da esfera internacional, o Genocídio (o crime dos crimes), os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Fá-lo-á essencialmente, no plano internacional, entregando suspeitos das práticas desses crimes para julgamento no TPI. Para tanto, provavelmente será necessária prever internamente um conjunto de normas e procedimentos para pautar essa cooperação. Neste momento, segundo foi noticiado recentemente, tramita no parlamento uma lei de cooperação judiciária em matéria penal. Não sei, no entanto, se recobrirá igualmente estas questões. De resto, a vinculação ao TPI poderá ter por efeito a necessidade de alguma ponderação na prossecução de enlaces convencionais com outros Estados que tenham por efeito estabelecer imunidades de jurisdição criminal. Já o fizemos algumas vezes, nomeadamente quando celebramos o acordo de consentimento prévio à entrega com os Estados Unidos em 2005, o acordo com a OTAN no quadro do Steadfast Jaguar 2006 e mais recentemente o acordo com a Espanha de fiscalização conjunta de áreas marítimas sob a responsabilidade de Cabo Verde. Na minha opinião, não haverá nestes casos qualquer incompatibilidade com o Estatuto de Roma, já que o seu artigo 98 (2) válida acordos existentes antes da vinculação do Estado. Porém, seria muito mais polémico derivar o mesmo efeito para os acordos a celebrar depois da vinculação de Cabo Verde ao TPI. Por fim, é importante reter que o sistema jurisdicional do TPI funciona com base na complementariedade, o que significa que Haia entra em acção somente quando os Estados não são capazes ou não desejam julgar. Isto significa que os Estados da nacionalidade do suspeito ou no qual ocorreram os crimes têm primazia de jurisdição, podendo julgar essas condutas delituosas. Disso derivam consequências decisivas para o direito interno no sentido de se dever prever internamente respostas no plano jurídico-criminal aos crimes e outras figuras previstas pelo Estatuto de Roma. No caso de Cabo Verde, é verdade que crime de genocídio e os crimes de guerra, grosso modo, já estão cobertos pelo Código Penal de 2003. Porém, não há a mesma convergência em todas as dimensões, particularmente pela inexistência de previsão dos crimes contra a humanidade, da responsabilidade do superior hierárquico, salvo uma pequena excepção, ou de crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico-criminal pátrio. Haverá, neste sentido, uma necessidade objectiva de rever o Código Penal ou, mais adequadamente na minha opinião, em razão das particularidades da matéria, de aprovar uma Lei extravagante sobre graves crimes contra a humanidade ou sobre crimes internacionais.

 

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Autoria:António Monteiro,29 jul 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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