"Devemos tudo fazer para que a Constituição nunca se transforme numa mera declaração de intenções e afirmar permanentemente a sua força normativa", escreve o Presidente da República de Cabo Verde na mensagem à nação por altura do 19º aniversário da Constituição cabo-verdiana.
A Presidência da República tinha programadas várias actividades, que foram canceladas por causa do falecimento de Aristides Pereira e do período de luto nacional que se seguiu, mas não deixou de assinalar a data com um texto endereçado ao país.
No texto, Jorge Carlos Fonseca recorda que os poderes públicos ainda devem aos cidadãos a instalação de alguns "instrumentos fundamentais para a eficácia da Lei Fundamental da nossa República e dos próprios direitos fundamentais", como são os casos de um Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça.
"Enquanto Presidente da República empenhar-me-ei para que os actores políticos que detêm constitucionalmente o poder de escolher os titulares desses órgãos e instituições possam chegar aos consensos necessários para os materializar no mais curto espaço de tempo possível".
O Chefe de Estado sublinha que a aprovação da Constituição de 1992 constituiu um momento de "muito especial significado na história de Cabo Verde. A Lei Fundamental consolidou o regime democrático e a soberania popular assente na ideia de que o poder é legitimado pelo povo, que o transmite temporariamente por via de delegação e deve ser exercido em seu nome; instituiu verdadeiramente um Estado fundado em liberdades e com direitos, em que minorias e indivíduos possuem esferas de autonomia e de protecção que mesmo maiorias esmagadoras não podem atingir ou afectar, em que o indivíduo é erigido à condição de todo em si mesmo, sagrado, que não pode ser manipulado, instrumentalizado ou menorizado pelo Estado".
A democracia, salienta ainda o Presidente da República, nunca é algo de oferecido, de definitivo ou de irreversível. "Ela exige uma constante atenção ao dia a dia e à situação dos jovens, das mulheres e dos homens em concreto, bem como nunca acabadas tarefas de educação, justiça social e desenvolvimento equilibrado e sustentado. Só uma sociedade verdadeiramente democrática garante a democracia".
Deixando uma mensagem de optimismo em relação ao futuro, Jorge Carlos Fonseca não deixou de apelar à realização da Constituição. "Que haja aprofundamento na eficácia dos direitos fundamentais, se consiga debelar a pobreza extrema e a exclusão social, se alcance de facto o princípio da igualdade de oportunidades entre ilhas e regiões do país, e vençamos o desafio do desenvolvimento. Tudo isso significa concretizar a Constituição", concluiu o Presidente da República.
Mensagem do Presidente da República (na íntegra)
Mensagem à Nação: 19ºaniversário da Constituição da República de Cabo Verde
Caros Concidadãos,
Cabo-verdianas e cabo-verdianos residentes no país e na diáspora,
Nacionais de outros Estados e apátridas residentes nas nossas Ilhas,
A 25 de Setembro de 1992, depois da realização das primeiras eleições pluralistas em Cabo Verde e de um processo político, eleitoral e jurídico ímpares na história do nosso país, entrou em vigor uma nova Constituição, que até hoje rege a vida nacional. Completam-se, pois, hoje, dezanove (19) anos de sua vigência.
Em respeito pelo luto nacional em que a Nação vive, com a morte do Presidente Aristides Pereira, foi mandado cancelar o evento público comemorativo que teria lugar hoje na Presidência da República. Esperamos poder, no próximo ano, em que se completam 20 anos de vigência da Constituição, celebrar de outra forma uma tal efeméride.
Como Presidente da República, que tem entre as suas principais missões a defesa e a garantia do cumprimento da nossa Lei Magna, não podia deixar, no entanto, de assinalar simbolicamente esta data. Trata-se, afinal, do instrumento fundacional do Estado Social de Direito Democrático que a comunidade política cabo-verdiana escolheu como modelo de organização em 1992, e da actual República cabo-verdiana, a II República.
A aprovação da Constituição de 1992 constituiu um momento de muito especial significado na história de Cabo Verde. A Lei Fundamental consolidou o regime democrático e a soberania popular assente na ideia de que o poder é legitimado pelo povo, que o transmite temporariamente por via de delegação e deve ser exercido em seu nome; instituiu verdadeiramente um Estado fundado em liberdades e com direitos, em que minorias e indivíduos possuem esferas de autonomia e de protecção que mesmo maiorias esmagadoras não podem atingir ou afectar, em que o indivíduo é erigido à condição de todo em si mesmo, sagrado, que não pode ser manipulado, instrumentalizado ou menorizado pelo Estado ou pela colectividade; e propõe um Estado social, de inclusão, símbolo do credo republicano de que um grupo de cidadãos constrói uma comunidade política e nela exerce uma igual cidadania a partir de uma vontade livre de qualquer espécie de paternalismo e de privações materiais aviltantes da sua autonomia e dignidade intrínseca. Enfim, pode dizer-se com toda a propriedade que a Constituição de 1992, ainda em vigor, institucionalizou entre nós, pela primeira vez, o Estado de direito democrático. Aquele em que se complementam, sem se antagonizarem, Estado de direito e democracia, limitação do poder e poder do povo, princípio de maioria e princípio de respeito pelas minorias.
Caros concidadãos
É efectivamente no tripé Soberania Popular e Democracia - Limitação do Poder e Direitos - Inclusão Social que radicam as bases da nossa República, realidades normativas que se apresentam no mesmo plano, no pressuposto de que sem cidadãos livres e autónomos que exerçam a sua cidadania - livres do medo e de qualquer coacção - não haverá verdadeira democracia, do mesmo modo que dificilmente ela se apresentará consolidada se tivermos uma sociedade marcada pela exclusão social e pela pobreza extrema, tal como os direitos se mostrarão enfraquecidos se, nesta situação, a miséria levar à sua denegação.
A democracia, por mais que a apreciemos como a única forma de governo legítimo e adequado ao nosso tempo, nunca é algo de oferecido, de definitivo ou de irreversível. Nós sabemos disso através da nossa própria história recente. Ela exige uma constante atenção ao dia a dia e à situação dos jovens, das mulheres e dos homens em concreto, bem como nunca acabadas tarefas de educação, justiça social e desenvolvimento equilibrado e sustentado. Só uma sociedade verdadeiramente democrática garante a democracia.
É preciso que, permanente e pacientemente, edifiquemos e generalizemos uma cultura democrática e de cidadania, ancorada em valores culturais e éticos comunitariamente aceites.
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