O Governo estipulou novas regras para a concessão de baixas médicas. Com a aprovação da portaria 33/2011, o Ministério da Saúde estabelece que a "incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença" deve ser certificada por um "médico reconhecido e pertencente aos quadros de serviços públicos de saúde ou convencionado pela entidade gestora".
Na prática, a norma significa que um profissional do sector privado, a não ser que previamente autorizado pelo INPS para esse efeito, não poderá passar baixas médicas aos doentes que a ele se dirijam.
A ministra Adjunta e da Saúde, Cristina Fontes, recorda que a regra já se aplicava, desde 2010, aos funcionários públicos.
O governo afirma querer garantir o funcionamento do sistema de previdência social, evitando pôr em risco a sua sustentabilidade no longo prazo.
De acordo com a legislação em vigor, nos casos em que a ausência por doença não seja superior a três dias, cabe à entidade patronal assegurar o pagamento do salário do trabalhador, pelo que só em situações de incapacidade temporária superiores a esse período é que o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) assume a responsabilidade a esse nível.
Ordem dos Médicos
Confrontando com as alterações introduzidas pela tutela, o bastonário da Ordem dos Médicos lamenta que a classe não tenha sido ouvida, antes da tomada de decisão.
"Se o objectivo é reduzir ou eliminar os atestados de favor a pessoas amigas que realmente não estão doentes, a portaria, nesse ponto, é desnecessária porque o procedimento é anti-ético e já está criminalizado no Código Penal", afirmou Júlio Andrade em declarações à RCV.
O representante dos médicos garantiu à rádio pública que a Ordem vai analisar melhor a portaria e que pondera mesmo intervir junto das entidades competentes.
Sector privado
descontente
Principal afectado pela medida, o sector privado de saúde entende que o Estado está a sufocar as clínicas.
Em São Vicente, onde funcionam duas das mais importantes estruturas particulares de saúde do país, os responsáveis da MediCentro e Urgimed estão juntos nas críticas.
Citado pela RTC Andreze Fidalgo, da MediCentro, acredita mesmo que a legislação "viola a liberdade de escolha do doente", com o objectivo de criar uma hegemonia do sistema público de saúde.
Júlio Wahnon, da Urgimed, adiantou que vai pedir assessoria jurídica para a análise da lei que classifica como "grave demais".
INPS
Quanto ao INPS, o organismo reagiu à polémica através do programa de rádio que mantém.
A presidente do conselho de administração da instituição, Leonesa Fortes garante que a lei serve não só para regulamentar os procedimentos, como também para impor regras aos segurados.
Além das baixas médicas, uma outra portaria publicada no Boletim Oficial abre a possibilidade da previdência passar a efectuar visitas domiciliárias para confirmar o estado do doente.
Uma comissão, composta por três médicos, terá competência para avaliar o doente em qualquer circunstância.
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