Imigração: Mais protecção e mais controlo

PorSara Almeida,26 out 2011 23:00

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O Conselho de Ministro aprovou, esta quinta-feira (27), a Estratégia Nacional de Imigração, que vem, por um lado, estabelecer um maior controlo na entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em Cabo Verde, e por outro, fomentar a "garantia de um conjunto de direitos na lógica da protecção dos imigrantes".

Trata-se de estabelecer um "quadro de actuação dos poderes públicos, em relação à imigração", e assumir obrigações, a nível das diversas entidades, quanto respeito pelos direitos dos imigrantes.

Ao mesmo tempo, pretende-se implementar um maior "controlo dos fluxos migratórios que vêm a para Cabo Verde e levar a que as entradas e permanências dos cidadãos estrangeiros, designadamente os que vêm dos países nossos vizinhos, se desenvolva num quadro de respeito pela legislação nacional", explicou Jorge Tolentino, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional.

Assim, e principalmente dentro do quadro da livre circulação da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, CEDEAO - da qual Cabo Verde é membro -, impõe-se a necessidade de um acompanhamento atento dos fluxos migratórios.

Visa-se sobretudo, um controle "no que diz respeito ao tempo de permanência e no que diz respeito à prova das condições de auto-sustento", evitando que "essas estadias signifiquem sobrecargas incomportáveis para o Estado de Cabo Verde".

Questionado sobre se tais medidas não vão contra as leis da CEDEAO, Jorge Tolentino respondeu aos jornalistas que "a livre circulação não está em causa".

"Os próprios textos reguladores da comunidade Oeste-Africana dizem que a livre circulação ocorre nos termos da legislação e dos limites legislação nacional de cada um dos estados membros", disse.

Assim sendo, em Cabo Verde falta "apenas apurar os níveis da aplicação da lei, no que diz respeito sobretudo à permanência dos cidadãos no nosso país," reiterou.

Além disso, esse controle permitirá dar melhor resposta a uma outra "preocupação do governo que é "garantir que aqueles cidadãos estrangeiros que já aqui se encontram tenham, da parte dos poderes públicos, os necessários níveis de protecção em termos de Saúde e Segurança Social",

Outro ponto em agenda deste Conselho de Ministos foi a "aprovação da resolução que atribui o nome do Presidente Aristides Pereira, recentemente falecido, ao Aeroporto internacional da Boavista".

A resolução foi aprovada e a cerimónia de atribuição do nome terá lugar, na Boavista, na próxima segunda-feira.

Por fim, estiveram também na mesa ministerial dois diploma que prevêem "alterações pontuais na legislação que regula o regime jurídico do exercício da actividade de condomínio" e do "exercício da actividade de intermediação imobiliária"

De acordo com Tolentino são pequenos ajustamentos na lei, "no sentido de permitir que, doravante, seja o Ministro das Infra-estruturas e Economia Marítima a, através da portaria, estabelecer os requisitos necessários para a entrada e permanência no exercício dessas duas actividades: de intermediação imobiliária e de administração de condomínios."

Até ao momento, a gestão destas actividades não estava atribuída de forma clara a nenhum ministério. Trata-se, pois, de uma "clarificação", defendeu o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.

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Autoria:Sara Almeida,26 out 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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