SIR nunca apresentou relatórios

PorJorge Montezinho,27 jan 2012 23:00


O Serviço de Informação da República (SIR), criado há dois anos, ainda não entregou qualquer relatório à Comissão Parlamentar de Fiscalização, quando está obrigado, por lei, a fazê-lo trimestralmente. Mário Silva, o único deputado do MpD que integra a comissão, afirma que se está perante uma situação "gravíssima".

A operacionalização do SIR de Cabo Verde foi oficializada em Dezembro de 2009, depois de o respectivo diploma ter sido aprovado pelo Governo em 2005, onde se criaram os serviços de inteligência e segurança do Estado. Os serviços secretos cabo-verdianos inspiram-se em organismos congéneres da Europa, estando por isso sujeito à fiscalização do parlamento, através de uma comissão que integra os deputados António Fernandes e Filomena Vieira, do PAICV, e Mário Silva, do MpD. Além de estar sujeito a fiscalização parlamentar, o SIR funciona sob a tutela directa do Primeiro-Ministro. O SIR não tem capacidade para prender ninguém, funcionando antes como um serviço de vigilância e informação do Estado, desde a análise estratégica até à prevenção contra a grande criminalidade e as ameaças, consideradas graves, como terrorismo, contrabando de armas, crimes informáticos ou a lavagem de capitais.

No fundo, o Serviço de Informação da República recolhe, analisa e trabalha informação. E por isso mesmo, tem acesso a dados sobre qualquer cidadão, organismos privados ou públicos, dados esses que devem ser tratados de forma confidencial, como sublinha o próprio Decreto-lei que regulamenta o regime jurídico aplicável ao SIR.

Garantir a privacidade do cidadão

A Comissão de Fiscalização, como o nome indica, tem o papel de garantir a privacidade da vida do cidadão para que ela não seja devassada. No fundo, ter a certeza que não há atropelos às liberdades do cidadão. Para cumprir esse papel, a legislação obriga à entrega de relatórios trimestrais (em dois anos de funcionamento dos serviços secretos, seriam oito) para que a comissão fique a conhecer as acções do SIR.

Esta é a teoria. Na prática, como sublinha o deputado democrata Mário Silva, "gosta-ríamos de saber o que se passa com os serviços de informação da República porque o que acontece é que os serviços não apresentam relatórios".

Na qualidade de membro da comissão, o deputado interveio várias vezes junto da presi-dente da comissão, Filomena Vieira, para que o Director-geral do SIR (António Nas-cimento, o único nome que se conhece dentro das secretas) apres ente o documento, já se escreveu uma carta solicitando o mesmo "e ele continua por aparecer". O responsável pelos serviços secretos já esteve no parlamento, numa audição, comprometeu-se a apresentar o relatório, mas ainda não o fez.

"Estamos perante um facto que revela desprezo pelas normas que regem este país. De-monstra falta de consideração para com a comissão e pode denunciar uma predisposição para o não cumprimento da lei. O que é muito grave", refere Mário Silva.

"Nós tentamos gerir este assunto sem o levar ao conhecimento da opinião pública, porque achámos que era o nosso dever. Inclusive, no debate sobre o estado da justiça, alertámos o Primeiro-Ministro para a existência de problemas no serviço de informação, pensando que iria informar-se convenientemente e resolver o problema. O que, até à presente data, não foi feito".

Responsabilidade política do PM

Como o serviço depende directamente do Primeiro- Ministro, o deputado do MpD considera que José Maria Neves "terá de assumir as suas responsabilidades políticas perante o país. O chefe do governo tem de dizer se o serviço apresenta ou não o relatório".

O parlamentar democrata garante ainda que vai tomar as medidas que a lei permite e se a situação continuar pondera mesmo accionar os mecanismos legais relativamente aos infractores.

"Estou a falar como deputado do MpD dentro da comissão. Posso garantir que não vou ficar de braços cruzados perante reiteradas violações da lei, isso é que quero deixar muito claro. E vou lutar para que o SIR cumpra a lei no que diz respeito ao parlamento. Os serviços estão sem qualquer controlo parlamentar porque recusam cumprir a lei. É uma situação gravíssima. Aliás, dissemos mesmo ao responsável para apresentar nem que fosse um relatório mínimo. Nada apareceu, nem mínimo, nem máximo, nem médio".

Violação do segredo de Estado?

Mário Silva estranha que informações secretas, tenham aparecido publicadas num jornal da capital (reportagem sobre as redes islâmicas, no jornal A semana), até porque alguns desses dados tinham sido transmitidos dentro da Comissão de Fiscalização, pelo próprio Director-Geral do SIR. "Isto pode significar que existem relações de cumplicidade entre o SIR e os órgãos de comunicação social inaceitáveis num estado de direito democrático. Inclusive, cita-se fonte do SIR, o que quer dizer que estão a fornecer dados aos jornais e recusam esses dados ao parlamento".

A presidente da Comissão, a deputada do PAICV Filomena Vieira, admite ao Expresso das Ilhas que vão ser pedidas explicações ao Director-Geral do SIR. "Não sei de onde saiu [a informação]. Há algumas nuances, de facto, do que foi falado cá. É preciso ter algum cuidado e as cautelas tomam-se no início, para que as coisas não extrapolem e os serviços possam desempenhar o papel fundamental que têm numa república democrática".

Não querendo falar de violação do segredo de estado, crime punível, dependendo da gravidade, com penas que variam, no mínimo, entre os seis meses e os oito anos de cadeia, a presidente da Comissão reitera que vão ser pedidas "explicações formais, até para que ele próprio se acautele, caso seja essa a situação. Não queremos que as fugas de informação aconteçam. Os processos devem ser investigados e dava a sensibilidade, a natureza e a delicadeza dos assuntos deve-se manter o sigilo necessário para que os procedimentos possam ter êxito".

Por outro lado, Filomena Vieira desvaloriza a falta de entrega dos relatórios. "Estamos a falar de uma comissão que tomou posse depois de Março. Entretanto, o director do SIR já veio duas vezes à comissão.

Transmitiu as informações oralmente, e terá de passar a fazê-lo por escrito, algo que eu espero que cumpra.

Aliás, não há razões para que não o cumpra", explica a deputada, para quem é também fundamental que seja exercido um controlo sobre os serviços secretos.

Para Filomena Vieira, é também cedo para tentar responsabilizar o Primeiro-Ministro pela situação actual.

"Até porque a comissão ainda não comunicou ao PM, formalmente, a situação. Nós entendemos que havia um compasso de espera para que a instalação do SIR fosse feita e para que pudéssemos acompanhar essa evolução. Se, de futuro, o SIR não entregar o relatório, então sim teremos de comunicar ao PM", conclui Filomena Vieira. 

 

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Autoria:Jorge Montezinho,27 jan 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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