Cabo Verde quer rever protocolo de livre circulação da CEDEAO

PorJorge Montezinho,29 jan 2012 23:00


Esta é uma das medidas que consta na Estratégia Nacional de Imigração (ENI), um documento onde está prevista também a criação de um Centro de Protecção Civil para receber migrantes em situação ilegal.

O governo considera a possibilidade de negociar cláusulas específicas do Protocolo da CEDEAO sobre a Livre Circulação. A própria Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental abre esta possibilidade quando refere que estados insulares que possam enfrentar dificuldades socioeconómicas poderão receber um "tratamento especial" na aplicação de algumas das disposições do protocolo.

Como a maioria da imigração provém da CPLP e da CEDEAO, Cabo Verde quer aproveitar esta oportunidade legal e política para, depois de negociados os artigos, partir para o estabelecimento de um quadro institucional, considerado necessário, para gerir os fluxos de imigrantes e a sua integração no mercado de trabalho, erradicar as praticas ilegais e a exploração dos imigrantes e, ao mesmo tempo, criar as condições para pôr em prática os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes.

Ao mesmo tempo, o executivo cabo-verdiano quer com esta abordagem evitar a tomada de decisões unilaterais que poderiam colocar em perigo as boas relações com os países vizinhos.

O governo quer também rever o sistema de vistos e estabelecer procedimentos de emissão claros, que passam pela avaliação de diferentes categorias de candidatos, consoante os motivos para a entrada em Cabo Verde.

O mercado de trabalho é outra das preocupações do executivo. Como é referido no documento sobre a ENI, as necessidades da economia nacional, aliada à falta de oportunidades noutros países, provocou um desfasamento entre a oferta e a procura em Cabo Verde, ou seja, há trabalhadores a mais e oportunidades de emprego a menos.

Uma das consequências é a dependência crescente que muitos empregadores têm em relação ao trabalho migrante irregular enquanto fonte de mão-de-obra barata. Por isso mesmo, uma das respostas políticas avançada é a avaliação do mercado laboral para que se estabeleçam critérios para o recrutamento e emprego de mão-de-obra estrangeira através de uma lei especializada. Em cima da mesa está também o estabelecimento de mecanismos para regular o mercado laboral, principalmente o sector informal e o reconhecimento da qualificação dos imigrantes que entram no mercado de trabalho nacional.

Tráfico de seres humanos

Relatórios da polícia dizem que Cabo Verde é um ponto de trânsito do tráfico de pessoas da África Ocidental para as ilhas Canárias e a Europa. Pelo que, diz o governo, a legislação nacional relativamente a mulheres e crianças precisa de ser substancialmente melhorada.

Entre as respostas a introduzir, contam-se a adopção de um quadro legal nacional contra o tráfico que deverá conter definições e penalidades relevantes; o desenvolvimento de um plano de prevenção, luta contra o tráfico e protecção das vítimas do tráfico; a definição de um sistema para recolha de dados sobre o tráfico e contrabando de pessoas; o aumento da capacidade das autoridades nacionais para detectar e punir criminosos e capacitar o sistema judicial para assegurar a eficiência contra traficantes e contrabandistas.

Recolha de dados

A falta de dados qualitativos e quantitativos sobre as tendências actuais da imigração é uma das principais deficiências da gestão da imigração em Cabo Verde. Uma realidade que, assume o documento, faz com que as autoridades sejam incapazes de responder às perguntas mais básicas sobre o perfil dos estrangeiros que residem no país e as actividades a que se dedicam.

Essas são as razões que levam o executivo a defender que deve reconhecer-se a importância da pesquisa nacional e internacional para aumentar a eficiência da gestão da imigração; que devem ser produzidos inquéritos e estudos sobre os vários aspectos da imigração e que se deve reconhecer a importância e a necessidade do aumento da investigação científica.

Como refere o governo, a falta de estatísticas actualizadas, precisas, confiáveis e acessíveis, torna difícil o processo de formulação de políticas, principalmente das que dizem respeito à integração dos imigrantes, ao ajuste do mercado de trabalho às necessidades do país e à prevenção das consequências negativas da imigração.

Reconhecendo que o país não dispõe ainda de uma política clara e integrada para o sector, o executivo sublinha também que a implementação das políticas de imigração requerem o estabelecimento de um novo mecanismo de coordenação integrado no Gabinete da Ministra Adjunta do Primeiro-Ministro a Unidade de Coordenação da Imigração.

 

 

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Jorge Montezinho,29 jan 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.