
Os funcionários públicos receberam com preocupação a notícia que os horários passariam a ser controlados através de impressão digital ou da íris, uma medida que, para já, vai ser implementada no Ministério das Finanças, mas prevê-se que seja alargada aos outros ministérios.
A apreensão deve-se ao desconhecimento que têm sobre quem é que vai controlar o uso destes dados pessoais, que podem vir a ser utilizados, dizem, de forma indevida. Aliás, a lei impõe uma autorização prévia da Comissão de Fiscalização do Parlamento, ou então que seja a própria pessoa a consentir a recolha dos dados.
Acontece que ninguém controla os eventuais abusos sobre os dados pessoais dos cabo-verdianos, como alertou o Expresso das Ilhas há uma semana. A fiscalização do cumprimento de toda a legislação em matéria de protecção de dados pessoais foi atribuída à Assembleia Nacional, através de uma Comissão Parlamentar, que seria criada por lei específica. Mas, essa comissão nunca conheceu a luz do dia. Não há assim qualquer organismo, com autoridade administrativa independente, para fazer a fisca-lização prévia e posterior.
O regime jurídico de tratamento de dados pessoais foi publicado em Boletim Oficial no dia 22 de Janeiro de 2001. Na altura, o governo reconhecia que se tratava de um "domínio de capital importância que mereceu consagração expressa" na Constituição da República.
Apesar do executivo confirmar igualmente que o domínio da protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente a protecção dos dados pessoais, era, "seguramente", um dos que carecia de uma profunda regulação, a verdade é que onze anos depois, nada existe que assegure aos cabo-verdianos que os seus dados pessoais não estão a ser usados de forma menos própria.
Um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados de Portugal, a que o Expres-so das Ilhas teve acesso, datado de 2010 e referente a um acordo bilateral de assistência mútua em matéria de impostos sobre o rendimento, é claro ao concluir que "Cabo Verde não assegura um nível de protecção de dados pessoais adequado" porque "não existe uma autoridade independente" para aplicar a legislação correspondente.
Os funcionários não se opõem ao controlo da pontualidade e da assiduidade, mas defendem que isso poderia ser feito através de cartões magnéticos, ou pela atribuição de códigos de acesso e não recorrendo a acesso a dados privados dos cidadãos.
A posição da DGAP
Na resposta à apreensão dos trabalhadores, a Directora-Geral da Administração Pública, Carmelita Santos, disse entender "a preocupação dos funcionários; no entanto, convém esclarecer aos funcionários de que a empresa que ganhou o concurso para implementar o sistema, a Compta - Equipamentos e Serviços de Informática, S.A., é uma empresa altamente credenciada na área da informática, e toda informação necessária recolhida para implementação do sistema, é de extremo sigilo profissional e confidencial, não podendo ser divulgada nem utilizada para outros fins".
"Ou seja, as informações facultadas pelos intervenientes na elaboração do sistema, no-meadamente dados dos funcionários, estarão salvaguardadas só podendo ser utilizadas ou divulgadas mediante autorização expressa do primeiro outorgante".
Tem de haver controlo rigoroso
Entendimento diferente tem o jurista António Pascoal. Contactado pelo Expresso das Ilhas, o advogado e consultor, especialista em dados pessoais, disse que o "interesse público colectivo nunca pode pôr em causa os direitos, liberdades e garantias. Tem de se ter um cuidado especial com a vigilância, porque se está a invadir um espaço essencial de liberdade", alertou.
Ainda segundo António Pascoal, não basta que a Directora-Geral da Administração Pública diga que a empresa responsável pela implementação da tecnologia é de confiança. "Confiança de quem?", questiona o advogado, "da directora? Do governo? Em questões como esta não podemos usar conceitos subjectivos".
Mesmo o facto da informação só poder ser usada com a autorização dos funcionários não deve servir para sossegar os trabalhadores, "uma vez que não há nenhum instrumento que permita ao funcionário controlar esse uso. Como poderão saber, com total certeza, que esses dados pessoais não serão usados sem a sua autorização? Quem pode impedir a sua má utilização?".
"Nestas situações, temos de ser rigorosos. Tem de haver esquemas legais que controlem estes dispositivos", reitera António Pascoal. "A tecnologia é muito interessante. Viva a tecnologia! Mas a imagem pessoal é sempre mais importante", conclui o advogado.
O que são dados pessoais?
Qualquer informação, independentemente do seu suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Inclui, naturalmente, o nome, mas também a morada, outros dados de identificação como o número de segurança social, o número de contribuinte, o número do bilhete de identidade, de passaporte, ou de cliente de estabelecimento comercial, assim como o número de telefone, o e-mail, uma chapa de matrícula, o valor de uma retribuição, o som da voz registada para permitir o acesso a uma conta bancária, as classificações escolares e o currículo, a história clínica, as dívidas e créditos, as compras que se efectuam, o registo dos meios de pagamento que utiliza desde que, por estarem associadas a uma pessoa, permitam identificá-la. Entram também na noção de dados pessoais as impressões digitais, a imagem biométrica do rosto, uma imagem recolhida através do uso de câmaras, como nos casos da vídeo vigilância, ou de um conjunto de fotos divulgadas na Internet.
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